norma nº 5218/2016

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
EMENTA: CRIA PERMISSÃO PARA TÁXIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criadas 02 (duas) permissões destinadas aos serviços de transporte individual
de passageiros, nos termos da Lei Municipal nº.4.598, de 29 de junho de 2009.
$ 1º - As permissões de que trata este artigo serão para veículos automotores adaptados
para facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais.
$ 2º - O Poder Executivo, através de Decreto, definirá os pontos de estacionamento dos
veículos objeto destas permissões, devendo obrigatoriamente, estarem localizados nas
proximidades dos centros comerciais do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de abril de 2016
EDSO) QUINTO
Presiden
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº LG
DEL IL
Projeto de Lei nº 037/2015. Epa
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
bpa/.
LEI MUNICIPAL Nº 5.218
EMENTA: CRIA PERMISSÃO PARA TÁXIS.
A Câmara sign de Volta Redonda aprova e eu, em
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a sida Lei:
Artigo 1º - Ficam criadas 02 (duas) permissões destinadas
aos serviços de transporte individual de passageiros, nos termos
da Lei Municipal nº 4.598, de 29 de junho de 2009.
$ 1º - As permissões de que trata este artigo serão para
veículos automotores adaptados para facilitar o acesso de
pessoas com necessidades especiais.
5 E O Poder Executivo, através de Decreto, definirá os
dos veículos objeto destas permissões,
red estarem localizados nas proximidades
dos centros comerciais do Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de abril de 2016
CARLOS:
Presidente
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1305 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA -'22 DE ABRIL DE 2016