| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §10 DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2395, DE 16/02/1989, QUE " INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO." |
| native_id | 1270 |
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