| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §10 DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2395, DE 16/02/1989, QUE " INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO." |
| native_id | 1270 |
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Cmve Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ k Div são de Documentação e Arquivo Ê LEI MUNICIPAL Nº 5.213 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO $ 10, DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O $ 10 do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989, passa ms a vigorar com a seguinte redação: “g 10 — Na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Volta Redonda, 04 de abril de 2016. NIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Mensagem nº 016/13 Autor: Prefeito Municipal acb/. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº 1.3. 0.02, DE cr (0% p2016 LEI MUNICIPAL Nº 5.213 EMENTA: ALTERAA REDAÇÃO DO $ 10, DO ARTIGO 11, DA LEIMUNICIPAL Nº 2.395, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989. f ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O $ 10 do Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “8 10 — Na aquisição da nua-propriedade, 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Volta Redonda, 04 de abril de 2016. ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal DESTAQUE 1 ] 3uIBA É FE ÃO OFICIAL: DO MUNICÍPIO :DE VOLTA REDONDA - 7 DE ABRIL DE 2016 AA E ANO XIX ».R$.0,30.- Nº 1302 - ÓRGÃ VOLTA REDO: