norma nº 5212/2016

Câmara Municipal de Volta Redonda Rc DNA
| Divisão de Documentação e Arquivo
o LEI Nº FLS
LEI MUNICIPAL Nº 5.212 já cs
AY
EMENTA: ESTABELECE PARÂMETROS MÁXIMOS PARA NÚMEROS DE
ALUNOS POR TURMA COM BASE NO PARECER (8/2010 DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA CIDADE DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O número máximo de alunos por turma na educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio, na cidade de Volta Redonda, obedecerá obrigatoriamente a tabela abaixo:
Il Creche, o limite de alunos por sala será de 15 alunos;
H. Ensino fundamental do 1º ao 5º ano, o limite de alunos por sala será de 25 alunos;
IH. No ensino fundamental do 6º ao 9º ano, o limite de alunos por sala será de 30 alunos;
IV. No ensino médio, o limite de alunos por sala será de 35 alunos.
Artigo 2º - A Comissão de fiscalização do cumprimento desta lei será composta por 5 (cinco)
membros, sendo: um representante do governo municipal, um representante do Conselho
Municipal de Educação de Volta Redonda, um representante do SEPE, um representante do
SINPRO-SF e um representante da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Artigo 3º - Toda denúncia referente ao artigo 1º deverá ser apresentada na Comissão
Permanente dc Saúde, Educação e Assistência Social.
Parágrafo único - A Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência
Social da Câmara Municipal de Volta Redonda terá dez dias para convocar a Comissão de
fiscalização para verificar a veracidade da denúncia,
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementares.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de março de 2016,
EDSO UINTO
residente
Projeto de Lei nº 011/2016
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza a
boa FÚBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MuNECiPIG
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Wo 7,36» 2
DE.o? 10% 1.201 b
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO FLS
MUNICIPAL Nº 5,212º
p
7 08 68 1º6 Bido
promulgo à seguinte Lei,
O número máxim
O OFICIAL:DO MUNIGÍPIO:DE VOLTA REDON
pórsala Seráde25 alunos;
“No ensina fundame:
| representante. do govemo. municipal, um representante: do:
: Conselho Municipal de: Educação. de Volta: Redonda; um, ;
Po ARigoS
- apresenta
VAssistânici
ut
,80-- Nº 1302 - ÓRG
REA CRSRENTIAS,
BE Sé
ERR
“ANÓ Xi