norma nº 5210/2016

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDÓI
é Divisão de Documentação e Arquit
LEINº FLS |
Cad 4
Câmara Municipal de Volta Redonda -RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.210
EMENTA: CRIA O CEMITÉRIO E CREMATÓRIO MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA PARA SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda, a construção do cemitério e
crematório para sepultamento de animais domésticos.
Parágrafo único: O sepultamento e cremação destinam-se prioritariamente a
animais de estimação das famílias do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O Cemitério e Crematório Municipal de Volta Redonda funcionarão em
dependências próprias. com infraestrutura para sepultamento e cremação de animais
domésticos.
Artigo 3º - As disposições e regras para o sepultamento e/ou cremação deverão ser
regulamentadas pelo Serviço Funerário do Município.
Artigo 4º - Os cemitérios e/ou crematórios pertencentes a entidades particulares poderão
estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos em campas,
jazigos e gavetas ou carneiras.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias. contados da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de março de 2016.
EDSO)
Projeto de Lei nº 112/2014.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
acb/.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº L 3.6 Eh
DE 31 103 q 2014
LEI MUNICIPAL Nº 5.210
EMENTA: CRIAOCEMITÉRIO E CREMATÓRIO MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA PARA SEPULTAMENTO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Volta Redonda, a
construção do cemitério e crematório para sepultamento de animais
domésticos.
Artigo 2º - O Cemitério e Crematório Municipal de Volta
Redonda funcionarão em dependências próprias, com
infraestrutura para sepultamento e cremação de animais
domésticos.
Artigo 3º - As disposições e regras para o sepultamento e/
9u cremação deverão ser regulamentadas pelo Serviço Funerário
do Município.
Artigo 4º - Os cemitérios e/ou crematórios pertencentes a
Lo; ATUSO Sº - As despesas decorrentes da execução desta
suplementadas, se necessário.
se
Artigo 6º - O Poder Executivo a
regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de março de 2016.
MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
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VOLTA REI
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1301 -- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 31 DE MARÇO DE 2016