norma nº 5209/2016

(CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
À Civisão de Documentação e Arquivo
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Licão alo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.209
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica, por esta lei, estimada a Receita e fixada a Despesa em R$
900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) no Orçamento do Município de Volta Redonda, para o
exercício financeiro de 2016.
Artigo 2º . O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo
obedece ao seguinte desdobramento:
I.RECEITAS:
a) MUNICIPAIS:
1) Tributária R$ 147.114.400,00
2) Contribuição R$ 23.736.000,00
3) Patrimonial R$ 11.035.400,00
4) Industrial R$ 960.000,00
5) Serviços R$ 67.818.000,00
6) Outras Receitas Correntes R$ 63.323.400,00
7) Alienação de Bens R$ 120.000,00
b) — TRANSFERIDAS:
1) Transf. Correntes R$ 553.486.000,00
2) Transf. de Capital R$ 31.564.500,00
3) Operações de Crédito R$ 60.000.000,00
c) Deduções FUNDEB - R$ 59.157.700,00
d) TOTAL R$ 900.000.000,00
“PUBLICADO NG ORGÃO OFICIAL DO MUNiCIPI!
VOLTA REDONDA E DESTAQUE! Nº. 27. Age pis Rego
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feAMaRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR :D-
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IH. DESPESAS:
a) Legislativa R$ 31.570.000,00
b) Administração R$ 136.392.200,00
c) Segurança Pública R$ 70.000,00
d) Assistência Social R$ 33.389.000,00
e) Previdência Social R$ 54.830.000,00
f) Saúde R$ 246.495.000,00
g) Trabalho R$ 1.320.000,00
h) Educação R$ 191.431.200,00
i) Cultura R$ 4.114.000,00
5) Urbanismo R$ 8.505.300,00
k) Habitação R$ 466.700,00
D Saneamento R$ 83.209.000,00
m) Gestão Ambiental R$ 1.446.000,00
n) Agricultura R$ 154.000,00
o) Comunicações R$ 2.530.000,00
p) Energia R$ 12.273.000,00
q) Transporte R$ 70.213.600,00
r) Desporto e Lazer R$ 12.361.000,00
s) Encargos Especiais R$ 9.230.000,00
t TOTAL R$ 900.000.000,00
Artigo 3º . O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas, na forma do Anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresenta o seguinte desdobramento:
I RECEITA:
a) Receita Corrente: R$ 867.473.200,00
1) Tributária R$ 147.114.400,00
2) Contribuição R$ 23.736.000,00
3) Patrimonial R$ 11.035.400,00
4) Industrial R$ 960.000,00
5) Serviços R$ 67.818.000,00
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6) Outras Receitas Correntes R$ 63.323.400,00
7) Transf. Correntes R$ 553.486.000,00
b) Receita de Capital: R$ 91.684.500,00
1) Alienação de Bens R$ 120.000,00
2) Operações de Crédito R$ 60.000.000,00
3) Transf. de Capital R$ 31.564.500,00
c) Deduções FUNDEB - R$ 59.157.700,00
d) TOTAL R$ 900.000.000,00
e) Superávit Corrente R$ 103.807.300,00
IH. DESPESA:
a) Despesa Corrente: R$ 763.665.900,00
1) Pessoal e Encargos Sociais R$ 429.070.500,00
2) Juros e Encargos da Dívida R$ 6.205.000,00
3) Outras Despesas Correntes R$ 328.390.400,00
b) Despesa de Capital: R$ 136.334.100,00
1) Investimentos R$ 127.152.100,00
2) Inversões Financeiras R$ 408.000,00
3) Amortização da Dívida R$ 8.674.000,00
c) Reserva de Contingência R$ 100.000,00
d) Total R$ 900.000.000,00
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Parágrafo Único: As Receitas de Capital e Corrente se apresentam de forma resumida no
quadro abaixo:
RECEITAS | DESPESAS
Correntes R$ 867.473.200,00 | Correntes R$ 763.665.900,00
Capital R$ 91.684.500,00 | Capital R$ 136.234.100,00
Deduções FUNDEB R$ (59.157.700,00) | Reserva de R$ 100.000,00
Contingência
TOTAL R$ 900.000.000,00 [TOTAL R$ 900.000.000,00
Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
I tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código
Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85,
2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91,
2719/91, 3131/94 e 3135/95;
IH. contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85, 2595/90 e 4963/13 (Lei
do VR Previdência);
HI. rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e
Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica do
Municipio;
IV. repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme
art. 158 e 159, da Constituição Federal.
Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários à manutenção e operacionalização desses órgãos, bem como
os referentes aos investimentos a serem realizados através desses órgãos.
Artigo 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, através de decretos,
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas
nesta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redorída, 11 de janeiro de 2016.
tônió Francisco Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 020/15
Autor: Prefeito Municipal
Me.
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ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 5.209
Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais
(Resultado Nominal e Primário) estabelecidas nas
previsões orçamentárias da
LDO e da LOA para 2016
Receita Prevista 818.921.588,89 | Receita Prevista 900.000.000,00 |
(=) Aplicações Financeiras [o RARE ole Financeiras 11.035.400,00
Receita Fiscal 812.580.233,33 | Receita Fiscal 888.964.600,00
Despesa Prevista “| 815.659.633,33 | Despesa Prevista 900.000.000,00
(-) Amortização da Dívida 1.416.133,33 | (-) Amortização da Dívida 8.674.000,00
(-) Juros e Encargos 4.921.333,33 | (-) Juros e Encargos 6.205.000,00
Despesa Fiscal 812.154.433,33 | Despesa Fiscal 885.121.000,00
|
Resultado Primário 425.800,00 | Resultado Primário 3.843.600,00
Resultado Nominal 3.261.955,56 | Resultado Nominal 5.000.000,00
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