br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4125/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4125 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaDETERMINA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE CONTROLE E AFERIÇÃO DO TEMPO DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- BANCOS
native_id1277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.125
EMENTA: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DZ
APARELHOS DE CONTROLE E AFERIÇÃO DO TEMPO DE
ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE
VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para melhor avaliação dos prazos de que trata a Lei Municipal nº 3.886, ficam
agências bancárias localizadas no Município de Volta Redonda obrigadas a instalar
e utilizar equipamentos de controle de aferição de tempo de atendimento
usuários.
Artigo 2º - Tal equipamento emitirá, pela ordem de chegada do usuário, senhas onde constarão:
1 — nome e número da instituição e da agência;
H — número da senha;
HH — data e horário de chegada do usuário.
PARÁGRAFO ÚNICO — Quando exigido, o ticket que contém a senha deverá ser
devolvido ao usuário com a anotação do horário do seu efetivo atendimento.
Artigo 3º - O não cumprimento do disposto esta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
1- Advertência;
ll —a partir da segunda infração, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);
H- a partir da quinta infração, muita de R$ 5.000,00(cinco mil reais);
IV —a partir da sétima infração, o Alvará de Funcionamento poderá ser
suspenso.
Artigo 4º - Compete ao PROCON a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - As agências bancárias terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data
da publicação desta Lei, para adaptarem-se aos novos dispositivos.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de dezembro de 2005.
UM ma
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 093/05
Autor: Vereador Cartos Roberto Paiva
“Divisão do Documentação é

open original →