| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE CONTROLE E AFERIÇÃO DO TEMPO DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- BANCOS |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.125 EMENTA: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DZ APARELHOS DE CONTROLE E AFERIÇÃO DO TEMPO DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Para melhor avaliação dos prazos de que trata a Lei Municipal nº 3.886, ficam agências bancárias localizadas no Município de Volta Redonda obrigadas a instalar e utilizar equipamentos de controle de aferição de tempo de atendimento usuários. Artigo 2º - Tal equipamento emitirá, pela ordem de chegada do usuário, senhas onde constarão: 1 — nome e número da instituição e da agência; H — número da senha; HH — data e horário de chegada do usuário. PARÁGRAFO ÚNICO — Quando exigido, o ticket que contém a senha deverá ser devolvido ao usuário com a anotação do horário do seu efetivo atendimento. Artigo 3º - O não cumprimento do disposto esta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 1- Advertência; ll —a partir da segunda infração, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); H- a partir da quinta infração, muita de R$ 5.000,00(cinco mil reais); IV —a partir da sétima infração, o Alvará de Funcionamento poderá ser suspenso. Artigo 4º - Compete ao PROCON a fiscalização do cumprimento desta Lei. Artigo 5º - As agências bancárias terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se aos novos dispositivos. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2005. UM ma Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 093/05 Autor: Vereador Cartos Roberto Paiva “Divisão do Documentação é