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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 846/1967

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 1967
Date 1967-06-21
EmentaREVÊ CAPÍTULOS DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 E AC 27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id1287

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Setor ta Doc: merieção e rrguivo
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SAMA A Ley
Estado do Rto do Janáira,
EMENTA: - REVÊ CAPÍTULOS DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS EM CONSORÃ
CIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 E AC 27
DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artº? 1º o 05 38 do artigo i2 da Deliberação 819,
de Janeiro ds 1967, passa a ter a seguinte redação:
' "Os valôres venais dos imóveis, para efeito de cobrança de Im»
pôsto Predial e Terrttorial Urbano, serão fixados pelo Execu»
tivo Hunicipal através de Decreto".
Artº 2º » O artigo 129 da Delib. 539, passa “a
ter a seguinte redaçãos
"Artol29 - São fsentos do Impósto Territorial
i « os terrenos de propriedade do Estado ou da União;
ii - og terrenos de propriedade dos partidos pelíticos e
de Anstituíções de educação ou de assistência so +
cial, desde que estas não objetivem fins lucrati «<
f vos". .
8 o arte 30 » O artigo 156 da Deliberação 539, passa!
a ter a seguinte redaçãos
ni RArtº156 » Sorão isentos do Impôsto Predials
I < os prédios coupados por templos de qualquer cultos
II » os prédios ocupados pelos partidos políticos;
III + os prédios ocupados por instituições do educação ou
de assistência social, legalmente constituídas, sem intuito lucrat£
VOs
IV e os prédios de propríedade cu ocupados pela União e
Estados
Artº? 19 - Esta Deliberação entra em vigor na data
do sur publicação, revogados as IMP em contrários
Volta Red + Mlo o [nagão
free E A Beece ide | rca Sm
( Drs Sávio de Almeida Gama )
— - Prefeito Municipal «

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