| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1967 |
| Date | 1967-06-21 |
| Ementa | REVÊ CAPÍTULOS DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 E AC 27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 1287 |
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Ea Setor ta Doc: merieção e rrguivo pu Eye 59 | CUOOL6 3inso6 SAMA A Ley Estado do Rto do Janáira, EMENTA: - REVÊ CAPÍTULOS DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS EM CONSORÃ CIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 E AC 27 DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artº? 1º o 05 38 do artigo i2 da Deliberação 819, de Janeiro ds 1967, passa a ter a seguinte redação: ' "Os valôres venais dos imóveis, para efeito de cobrança de Im» pôsto Predial e Terrttorial Urbano, serão fixados pelo Execu» tivo Hunicipal através de Decreto". Artº 2º » O artigo 129 da Delib. 539, passa “a ter a seguinte redaçãos "Artol29 - São fsentos do Impósto Territorial i « os terrenos de propriedade do Estado ou da União; ii - og terrenos de propriedade dos partidos pelíticos e de Anstituíções de educação ou de assistência so + cial, desde que estas não objetivem fins lucrati «< f vos". . 8 o arte 30 » O artigo 156 da Deliberação 539, passa! a ter a seguinte redaçãos ni RArtº156 » Sorão isentos do Impôsto Predials I < os prédios coupados por templos de qualquer cultos II » os prédios ocupados pelos partidos políticos; III + os prédios ocupados por instituições do educação ou de assistência social, legalmente constituídas, sem intuito lucrat£ VOs IV e os prédios de propríedade cu ocupados pela União e Estados Artº? 19 - Esta Deliberação entra em vigor na data do sur publicação, revogados as IMP em contrários Volta Red + Mlo o [nagão free E A Beece ide | rca Sm ( Drs Sávio de Almeida Gama ) — - Prefeito Municipal «