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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 847/1967

Tipo Lei
Número / Ano 847 / 1967
Date 1967-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS DE ATERRO EM TERRENOS QUE MARGEIAM LOGRADOUROS E RUAS PÚBLICAS
native_id1288

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CÂMARA MOMIBAL DE LIA REDSUDA
Setor de Dema t. ejão 6 2 re ivo
ARA MENICIPAL DE
TA R REDONDA
Quid:s 3 A Sub)
SEMETADA E, SUA As tem
EMENTA: YAUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OERAS DE ATÉRRO EM.
TERRENOS QUE VARGEIAM LOGRADOUROS E RUAS. PÚBLICAS "
-A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artº 1º = Fica O Executivo Municipal autorizado
a reslizar obras de atêrro em todos os lotes e áreas de terra que nax
geism logradouros e vias públicas e que, em virtude de desníveis esta
jam empoçando âguas das chuvas ocastenando proliferação de mosquitos,,
5 12 - As obras previstas neste artigo, procg
derão sempre do notificação, com prazo de trinta dias, aos proprietã-
rios dos lotes e áreas ês terra para que executen os serviços de tere
raplenagem e em caso ge recusa dos mesmos ou comunicação de sua impog
sibiligade finsnceira, os trabalhos serão executados pola Municipal!
dade, conforme o previsto no artigo 2º desta Deliberaçãos
5 2º « As obras a serem executadas de acórdo
com o artigo 1º deverão ser iniciados, com priorídade no bairro Vila!
Mury
Artf 2£ - 6 custo dos obras resiizadas pela Hu»
nicipalidade será cobrado aos respectivos proprietários, em 6 (sets )
parcelas senestrais juntamente com Os impostos c nos mesmos veacinen=
tos, como taxa de melhorias
. brtº 3º » Fica ce Chefe do Executivo ronicipal '*
autorizado a abrir, por -Deçreto, em verbas próprias, O crédito espe e
cial de até NE 50.000,00 (cinquenta =il exuzeiros novos), para atendã
mento úo previsto nesta Deliberação. Ea
Arte hº » Os terrenos que forem benafticiados sô
poderão ser negociados após saldado, com a Muntcipalídade, o débito *
consenuente. 5 Único « 4 Municipalidade comunicará sos cartê
rios competentes do Hunicípio o débito de cada propriedade bere ficig-
da, para as anotações que permitam o contrôle do previsto neste artãi=
Artº 52 » Esto Deliberação entra em vigor na de-
CAMERA MUMICIPAL DE VOLTA REOSUDA
Setor de Docimer:z:ão é ; reuivo
CAMARA MUNICIPAL DE
SOLTA REDONDA
064015 3incom
Fls. Ze
o Arte 5º - «cena data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários,
o:
Volta Redonda, 2) ob fna 65.
“ rei Ge Lecce Gta
( Dx. Sávio de Almeida Gama )
- Prefeito Municipal =
AUTOR: Prefeito Municipal « Mensagem nº 21/67.

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