| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1967 |
| Date | 1967-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS DE ATERRO EM TERRENOS QUE MARGEIAM LOGRADOUROS E RUAS PÚBLICAS |
| native_id | 1288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2
CÂMARA MOMIBAL DE LIA REDSUDA Setor de Dema t. ejão 6 2 re ivo ARA MENICIPAL DE TA R REDONDA Quid:s 3 A Sub) SEMETADA E, SUA As tem EMENTA: YAUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OERAS DE ATÉRRO EM. TERRENOS QUE VARGEIAM LOGRADOUROS E RUAS. PÚBLICAS " -A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artº 1º = Fica O Executivo Municipal autorizado a reslizar obras de atêrro em todos os lotes e áreas de terra que nax geism logradouros e vias públicas e que, em virtude de desníveis esta jam empoçando âguas das chuvas ocastenando proliferação de mosquitos,, 5 12 - As obras previstas neste artigo, procg derão sempre do notificação, com prazo de trinta dias, aos proprietã- rios dos lotes e áreas ês terra para que executen os serviços de tere raplenagem e em caso ge recusa dos mesmos ou comunicação de sua impog sibiligade finsnceira, os trabalhos serão executados pola Municipal! dade, conforme o previsto no artigo 2º desta Deliberaçãos 5 2º « As obras a serem executadas de acórdo com o artigo 1º deverão ser iniciados, com priorídade no bairro Vila! Mury Artf 2£ - 6 custo dos obras resiizadas pela Hu» nicipalidade será cobrado aos respectivos proprietários, em 6 (sets ) parcelas senestrais juntamente com Os impostos c nos mesmos veacinen= tos, como taxa de melhorias . brtº 3º » Fica ce Chefe do Executivo ronicipal '* autorizado a abrir, por -Deçreto, em verbas próprias, O crédito espe e cial de até NE 50.000,00 (cinquenta =il exuzeiros novos), para atendã mento úo previsto nesta Deliberação. Ea Arte hº » Os terrenos que forem benafticiados sô poderão ser negociados após saldado, com a Muntcipalídade, o débito * consenuente. 5 Único « 4 Municipalidade comunicará sos cartê rios competentes do Hunicípio o débito de cada propriedade bere ficig- da, para as anotações que permitam o contrôle do previsto neste artãi= Artº 52 » Esto Deliberação entra em vigor na de- CAMERA MUMICIPAL DE VOLTA REOSUDA Setor de Docimer:z:ão é ; reuivo CAMARA MUNICIPAL DE SOLTA REDONDA 064015 3incom Fls. Ze o Arte 5º - «cena data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, o: Volta Redonda, 2) ob fna 65. “ rei Ge Lecce Gta ( Dx. Sávio de Almeida Gama ) - Prefeito Municipal = AUTOR: Prefeito Municipal « Mensagem nº 21/67.