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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 848/1967

Tipo Lei
Número / Ano 848 / 1967
Date 1967-06-21
EmentaDEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
native_id1289

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EMENTA: DEVOLUÇÃO DE INPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES "
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Art? 1º ». O Poder Executivo determinará a devolução
dos impostos de Insústric o Profissões pagos por contribuintes: no
mês de janeiro e fevereiro de 1967,. com base nó movimentc. ecenônico!
do mês de dezembro de 1956.
$ 1º » À govolução alugide no ertíigo 1º desta de
liberação, será efetusda individualmente a todo contribuintes atra -
vês ordem do serviço do Executivos
. 5 28 + O Exacutivo no prazo de 60 alas apôs a
publicação desta deliberação, encaminhará ofício a todos contribuir»
tes beneficiados, comunicando a importâncias ser devolvida e suas !
razões, .
Art? 2º » O selo referente a S.VeP. recolhido Ando
vídamente por cada contribuinte não será devolvidos
Artº 3º « As importêncies recolhidas pelos contrá -
tuíntes sob o título de “Fundo do Viaduto! será devolvido conjunta «
mento com o impôsto aludido no artigo 1º desta deliberação.
5 Único e O Exocutivo através decreto cencelará a
4mportôncia vinculada, ao Banco do Brasil 9/A por fórça do parágrafo
1º do artígo 2º da Deliberação nº 603 de 03 de dezembro de 196
arte |º « 4 devolução será efetuada Independente do
estabelecido na legislação em vigor no que concerne prazos dos poóls
dos de devolução de 4mpostos e taxas pelos contríbuintese
ArtO SO » Esta deliberação entrará em vigor nosta *
datas revogadas as disposições em € Elise.
Volta Redonda, SZ o6 [1a +
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( Dr. Sávio de Almeida Gama )
» Prefoito Hunicipal «

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