| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1967 |
| Date | 1967-06-21 |
| Ementa | DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES |
| native_id | 1289 |
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Rea MUNCIEDL DE VOLIA REDARDA 2º e +rerivo Seter de DO de Documernizrêr € 4 Em 7 -LZ> £| E : À 0UUOOS 3746067 LSEERETANA 7 crema ) EMENTA: DEVOLUÇÃO DE INPÔSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES " A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art? 1º ». O Poder Executivo determinará a devolução dos impostos de Insústric o Profissões pagos por contribuintes: no mês de janeiro e fevereiro de 1967,. com base nó movimentc. ecenônico! do mês de dezembro de 1956. $ 1º » À govolução alugide no ertíigo 1º desta de liberação, será efetusda individualmente a todo contribuintes atra - vês ordem do serviço do Executivos . 5 28 + O Exacutivo no prazo de 60 alas apôs a publicação desta deliberação, encaminhará ofício a todos contribuir» tes beneficiados, comunicando a importâncias ser devolvida e suas ! razões, . Art? 2º » O selo referente a S.VeP. recolhido Ando vídamente por cada contribuinte não será devolvidos Artº 3º « As importêncies recolhidas pelos contrá - tuíntes sob o título de “Fundo do Viaduto! será devolvido conjunta « mento com o impôsto aludido no artigo 1º desta deliberação. 5 Único e O Exocutivo através decreto cencelará a 4mportôncia vinculada, ao Banco do Brasil 9/A por fórça do parágrafo 1º do artígo 2º da Deliberação nº 603 de 03 de dezembro de 196 arte |º « 4 devolução será efetuada Independente do estabelecido na legislação em vigor no que concerne prazos dos poóls dos de devolução de 4mpostos e taxas pelos contríbuintese ArtO SO » Esta deliberação entrará em vigor nosta * datas revogadas as disposições em € Elise. Volta Redonda, SZ o6 [1a + Dogs gémea AA, Lo ( Dr. Sávio de Almeida Gama ) » Prefoito Hunicipal «