| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1967 |
| Date | 1967-07-12 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES. |
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datil/avme A po Chieha MONCIRL DE VOTA AGA Setor de Documemaç Gâmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro . 8 único - A alienação de bem, com valôr superior ao de 30 salários mínimos da Região, só poderá ser levada a efeito, mediante deliberação específica. artº 19 - A Tabela Oficial de Preços do Estado da * Guanabara, que passa a ser adotada por êste Município, e será ! obrigatôriamente aplicada, no que couber, na concorrencia, toma da de préços e convites DELIBERAÇÃO Nº S Único - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara, cópia da Tabela de prêços em vigor, quando ocorrer modificações dos valóres dos préços da referida tabela. Artº? 20 - À presente Deliberação entrerá em vigor * na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-" rice Volta Redonda, 12 de julho de 1967 Pr P44 lia Leo Sávio de Almeida Gama Prefeito AUTOR:» Prefeito Municipal (Mensagem nº 23)