norma nº 5449/2018

(MARA MUNICIEAS DE VOLTA EEDQUI +]
g DivinÃo 0 Documentação « Arquivo +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA HEDONDA
GANINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,449
Dispõe sobre o Programa de Regularização de
Imóveis e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que 4 Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Arts 1º Tica instituído, pelo prazo de 12(doze) meses a partir da publicação da
presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração
Municipal, o Programa de Regularização de Imúveis - PRI, com o objetivo de regularização
de Imóveis construídos ou ampliados, ou em fase adiantada de construção, sem terem
requerido ou obtido o competente Alvará de Construção da Prefeitura.
Parágrafo único. Entende-se como fase adiantada de construção as edificações que
já possuam fundações, estrutura, alvenaria e cobertura, ou laje impermeabilizada, concluídos.
Art 2º O pedido de regularização se fará mediante requerimento específico do
interessado, em modelo fornecido pela Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes
documentos:
1 - cópia da escritura definitiva ou Compromisso de Compra e Venda, ou Termo de
Reconhecimento de Posse vu ainda CDRU — Concessão de Direito Real de Uso, fomecidos
pela Prefeitura;
H- identificação do requerente com RG e CPF;
Hi - cópia do Projeto de Regularização assinado por profissional legalmente
habilitado;e
IV = respectiva anotação de RRICAU/RI ou ARTICREA/RI) do mesmo
profissional para o projeto.
Art. 3º As edificações (imoveis) irregulares poderão ser regulnrizadas ilesde que:
T- tenham condições de segurança, higiene « habitabilidade;
E - não tenhum sido construídos sobre logradouros públicos qu avance sobre eles;
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO
VOLTA REDONDA Es VESTAQUE MO Pa
e LIA IeeLE
ESTADO DU MIO Oh JANEIRO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFETO
LEI MUNICIPAL Nº 5,449
HU - não possuam vãos de iluminação e ventilação abertos 4 menos de 1,50m (um e
melo metros) da divisa com a outra propriedade, salvo no caso de haver anuência escrita do
vizinho,
TV - não estejam avançando sobre faixa non avdificandi, Junto à rodovias. ferrovias,
dutos de água, de combustíveis, de gás ou em áreas de proteção ecológica;
V - não sejam consideradas prejudiciais às características urbanas da localidade e
irreversivelmente inadequadas quanto ao Zoneamento Municipal.
Art dº- VETADO
Parágrafo único, - VETADO
Art. 5º Os proprietários que requererem a regularização dos seus imóveis dentro do
prazo de vigência da presente Lei:
1- VETADO
H — terão direito a receberem os serviços de água potável é coleta de esgotos pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda SAAE/VR;
HI — terão direito a receber autorização/licenciamento de atividades econômicas
anteriormente Indeferidas por irregularidade do imóvel, exceto nús Casos não permitidos pela
legislação urbanística e ambiental:
n) seas edificações oferecerem condições de saúde. higiene é segurança para us
atividades pretendidas;
b) seno ata da Concessão da Regulnrização forem pagas as taxas de que tratam os
artigos 84 e 98, inbelas | é V| da Lei Municipal nº 1.896/84 = Código co Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDICINTA
Divieão ga Documentação e Arquivo
ESTADO DO MO DE Anata
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Pa
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,449
TV - as disposições deste artigo enquadram também osimóveis cujos proprietários
hajam requerido espontaneamente a regularização e tenham «s respectivos processos em
andamento/tramitação na Prefeitura,
Art. 6º Os beneficios da presente Lei não incidem sobre valores já recolhidos à
Fazenda Municipal a título de regularização de imóveis, feitos à luz da legislação vigente,
Art. 7º Para elaboração de plantas/desenhos necessários à aprovação dos projetos
das regularizações de que trata 4 presente Lei, para contribuintes com renda mensal familiar
de até (três) Salários Mínimos vigentes, fica v Poder Executivo Municipal autorizado a:
E - proceder à contratação por tempo determinado/RPA de técnicos em edificações
ou profissionais legalmente capacitados e/ou,
= celebrar convênios com instituições de ensino superior localizadas no Município
de Volta Redonda visando à concessão de estágio remunerado a estudantes de Arquitetura
e/ou Engenharia,
UM - designar profissionais dessas especialidades de seu quadro próprio para
supervisionar e orientar a elaboração desses projetos de regularização; e
IV - promover campanhas de divulgação e chamamento à regularização de imóveis à
luz deste Programa - PRI,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 174/2017,
Autor; Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Couutor: Ver, Edson Carlos Quinto
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a gs -
Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA
Lei Municipal
Nº 5.449
Parte Promulgada
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,449
Dispõe sobre o Programa de Regularização de
Imóveis e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com o 4 8º do Amigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinie Lei:
Art. 4º Os imóveis construídos ou ampliados sem a necessária licença (Alvará de
Construção), cuja área edificada não exceda a 50 m? (cinquenta metros quadrados), terão sua
regularização lançada no Cadastro Imobiliário Municipal, sem necessidade de apresemiação da
documentação prevista nos Incisos [le IV da arm. 2º da presente Lei.
Parágrafo única, Nestes casos caberá à Fiscalização de Obras da Prefeitura
Municipal efetuar o levantamento de medidas básicas para elaboração da planta de projeção
do imóvel edificado, contendo medidas = áreas suficientes para lançamento “de oficio” no
Cadastro Imobiliário Municipal, passando a constar como “obra regular”.
E — estarão dispensados de pagamento do Imposto Predial e Termtorul Urbano -
IPTU e taxas pela prestação de serviços públicos referentes aos períodos anteriores a duta do
teguenmento desde que não estejam inscritos em divida ativa do Municipio;
Volta Redonda, 27 de fevereiro de 2018,
WASHINGTON T U GRANATO COSTA
Projeto de Les nº 174/2017
Autor, Ver, Washington Tadeu Granato Costa
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Coautor: Ver. Edson Carlos Quim OFICIAL DO )
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