norma nº 5452/2018

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POAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.452
Define as atribuições do cargo de Diretor Médico e
Diretor Administrativo do Serviço Autônomo»
Hospitalar — SAH.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, as atribuições dos
cargos de Diretor Médico e Diretor Administrativo do Serviço Autônomo Hospitalar — SAH.
Art. 2º São atribuições do cargo Diretor Administrativo:
| superintender todos os serviços do Serviço Autônomo Hospitalar - SAH;
JI — dirigir e fiscalizar a execução dos planos, orçamentos e programas de trabalho;
1 — movimentar as contas, ordenar pagamentos. tudo em atendimento à legislação
vigente:
IV - autorizar a aquisição de materiais e equipamentos;
V — representar o Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ativa e passivamente, em juízo
ou fora dele;
VI — aprovar licitações, adjudicações de qualquer natureza é à realização de serviços
ou obras especiais obedecidos os padrões em vigor, podendo ser praticada em conjunto ou
separadamente com o Diretor Médico:
VII — prover os cargos, admitir e dispensar o pessoal do Serviço Autônomo Hospitalar —
SAH na forma da legislação cabível, bem como instaurar processos administrativos e aplicar
penalidades, podendo ser praticada em conjunto ou separadamente com o Diretor Médico;
VIII — submeter ao Conselho Deliberativo os balancetes, inclusive mensais, os planos,
orçamentos e programas de trabalho, demonstrativos da execução orçamentária e a prestação de
contas anual do Serviço Autônomo Hospitalar — SAH, podendo ser praticada em conjunto ou
separadamente com o Diretor Médico.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO g
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.452
Art. 3º São atribuições do cargo de Diretor Médico:
I = coordenar todos 6s idepartamentos médicos” do Serviço Autônomo: Hospitalar —
SAH;
XI — realizar encontros técnicos com equipe médica e assistencial do Serviço
Autônomo Hospitalar — SAH;
XII — realizar reuniões mensais ou conforme necessidade, para apuração de eventos
adversos relevantes ao Serviço Autônomo Hospitalar — SAH;
IV — aprovar licitações, adjudicações de qualquer natureza e a realização de serviços
ou obras especiais, obedecidos os padrões em vigor, podendo ser praticada em conjunto ou
separadamente com o Diretor Administrativo;
V— prover os cargos, admitir e dispensar o pessoal do Serviço Autônomo Hospitalar —
SAH na forma da legislação cabível, bem como, instalar processos administrativos e aplicar
penalidades, podendo ser praticada em conjunto ou separadamente com o Diretor
Administrativo;
VI — submeter ao Conselho Deliberativo os balancetes, inclusive mensais, os planos,
orçamentos e programas de trabalho, demonstrativos da execução orçamentária e a prestação
de contas anual do Serviço Autônomo Hospitalar - SAH, podendo ser praticada em conjunto
ou separadamente com o Diretor Administrativo.
VII — representar o Serviço Autônomo Hospitalar — SAH ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele, na ausência do Diretor Administrativo.
Art. 4º As atribuições departamentais serão definidas posteriormente mediante lei
própria.
Art.5º Esta lei entra em vigor-na-data de sua publicação.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 002/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
acb/.