norma nº 5369/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.369
EMENTA: CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS PARA A GESTÃO DE
RECURSOS DO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Comitê de Investimentos, de caráter consultivo e deliberativo, norteará os
investimentos do Regime Próprio de Previdência, consideradas as condições de segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Art. 2º - O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos
recursos do VR Previdência — Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Volta Redonda e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos é
passivos.
Art. 3º - Compete ao Comitê de Investimentos:
I Formular as políticas de gestão de recursos;
IL Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
“IH. Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV. Analisar os cenários macrocconômicos, observando os possíveis reflexos no
patrimônio;
V. Propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI Reavaliar estratégias de investimentos de fatos conjunturais relevantes;
VII. Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos;
VIII. Acompanhar a execução da política de investimentos;
IX. O Conselho poderá ser subsidiado, para a gestão financeira, de informações do
Conselho de Administração e/ou de profissionais e entidades por este indicado.
Art. 4º - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, todos
servidores titulares de cargo efetivo segurado pelo RPPS — Regime Próprio de Previdência
Social, eleitos pelos segurados, em conformidade com o Artigo 3-A, parágrafo 1º, alínea
“a” da Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, sendo necessariamente que:
I. Servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, devidamente certificado em
conformidade com o artigo 2º da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, na
qualidade de Presidente do Comitê;
IL. No mínimo 02 (dois) membros deverão apresentar-se devidamente certificados em
conformidade com as exigências contidas no Artigo 3-A, parágrafo primeiro, alínea “e”
da Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013;
LET NO FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.369
8 1º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por
Portaria do Poder Executivo Municipal.
8 2º - Os membros do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma
recondução.
Art, 5º - As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais.
$ 1º - O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação de seu Presidente.
$ 2º - As deliberações do Comité dar-se-ão pelo voto na maioria simples de seus
membros. ]
& 3º - Os membros do Comitê, por sessão realizada c até no máximo 02 (duas) por
mês, perceberão “Jcton” de presença por reunião, no valor equivalente a R$ 374,80
(trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art, 6º - À partir da publicação desta Lei, os valores serão reajustados de acordo com os
percentuais anuais de reajustes concedidos aos servidores municipais, mas não poderão ser
extintos ou reduzidos, senão por Lei.
Art. 7º - Das reuniões do Comitê de Investimento serão lavradas atas que, assinadas pelos
seus membros presentes serão arquivadas no Fundo de Previdência Social desta
Municipalidade e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao
Presidente.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de julho de 2017.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 014/2017.
Autor: Prefeito Municipal
bpa”.
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