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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 864/1967

Tipo Lei
Número / Ano 864 / 1967
Date 1967-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1311

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CAMARA RITICIPALDE
VOLTA REDU4DA
000026 -isEim
Pei PR SE PRETO ARES
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
o seguinte DELIBERAÇÃO: -
TÍTULO 1
Dá Estrutura Adrinistrativa da Prefeitura
Artigo 1º + A estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Volta Redonda compõs-se dos seguintes órgãos diretamente!
subordinados do Prefeitos
T + Órgãos de.assessoramento ao Chefe go |!
Executivos
le Junta de Recursos Fiscais
2 Conselho Mmfcipal de Desenvolvimento
e 3. Conselho de Serviço Social
) he Escritório Técnico de Planejamento
N Se Gabinete do Prefeito
| II - Órgãos auxiliaress
) x 1. Departamento de Administração
2. Departamento da Fazenda
3. Serviço Juríatco.
III » Órgãos fins:
. a) órgãos em regime de administração dire.
tas o
1. Departamento de Educação
Ze Departamento de Serviço Sociel
3 Departamento de Saúde
be Departamento de Viação
Se Departamento do Otras é Serviços Urba--
nos
Chu OMC DE NULA ED SSDA
ão e + tivo
CAMARA MUMIBIL DE VOLS REOESDA
Setor de Decime, & &c é € 8 creLivo
TAMARA BUTICIPAL DE
VOLTA REDSIDA
0OC0GÊ-. - «SEIS,
DELIBERAÇÃO Nº
. =2=
6. Guarda Muntcipale
+) órgãos em regime autônomos
le Serviço Autônomo de Água e Esgôto autap
quia ,
2. Companhia de Habitação de Volta Redon='
de, sociedade de economia mista
3e Companhia de Expansão Territorial de
Volta Redonda, empresa pública
be Fundação Educacional de Volta Redonda
TÍTULO II
Da Organização Básica q das atribuições dos órgãos
da Prefeitura
CAPÍTULO 1
Do Escritório Técnico do Plsnelamento
Artigo 2º « O Escritório Técnico de Planejamento!
tem por finalidade elaborar e manter atualizado o Plano-Diretor!
do Município, assim como controlar a sua execução; administrar '
as normas relativas ao zoneamento e contrôle de loteamentos man.
ter atualizada a planta cadastral do Município e elaborar .e coor
Senar os programas de obras públicas do Govêrno Mumicipale
CAPÍTULO TI
Artigo 38 - O Gabinete do Prefeito tem por final4
dade básica assistir o Chefe do Executivo em suas relações com *
os munícipes, entidades e associações de classe 9 órgãos da admã
nístraçãos exercer as atividades de relações públices da Prefefe
|turas prestar auxílio burocrático ao Prefeitos preparar, Tegis —
TRANSA RENTAL TE
vol SÁ REDLAA
cuco; - 1SEJO
SECRETARIA Jim
Cima CHunicipal de Volta =
DELIBERAÇÃO Nº: D'O
Estado do Rio de Janeiro
=3.
trar, publicar e expedir os.stos do Prefeito; e administrar o *
edifício-sêde da Prefeituras
CAPITULO III
Ro Denartemento de Adninistração
Artigo lj = O Departamento do Admiíntstração tem *
por finslidsde básica executor as atividades relativas ao recrte
tamento, à seleção, ao treinamento, so regime jurígico, sos con»
trôles funcionais e às demais atividades de pessoal; ao tombaneg
to, registro, inventório, a proteção e conservação dos bens Mô»
veis e imóveis; à padronização, aquêsição, guarda e distribuição
do materíel; ao recebimento, & distribuição, ao contrôle do an»
damento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefoitura; à ra
ctonalização dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeiturase,
ainda, o assessoramento do Prefeito em essuntos de aduinistração
gerale
CAPITULO TV
Do Denortorento de Fazenda
Artigo 5º » O Departamento de Fazenda tem por file
naltdade bástca executar as atividades referentes 20 lançamento,
a arrecadação ea fiscolização dos tributos e rendas$ â guarda -e
movimentação de dinheiro e ontros valôres. do-Muntcfpios ao regia
tro e contrôle contátil da administração financeiras, orçamentác=
ria e patrimental do Humicípios à cotrança amigável da aÍvido «
ativa; & fiscalização dos trabalhos dos órgãos do administração!
direta encarregados do recebimento de dinheiro e outros valôress .
a “elaboração da proposto orçamentária e ao contrôle de sua exec
ção; e, ainda, o assessoramento do Prefeito em assuntos fazendãs
rios e na formulação da política econimico-financeira do Hunicí-
O,
Pão CAPÍTULO Y CÂMARA MUNICIP y Vala RLOSSOA |
Setor de Doc: menxeção o sa
CAMARA MUNICIPAL, DE
000088 isa
Estado do Rio do Janeiro EB ERA
DELIBERAÇÃO Nº Res
= h =
Po Servico Jurídico
Artigo 6º = O Serviço Jurídico tem por finsitdade
tásica representar o Municíp£o em Juízo; prestar assessoramento!
jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Prefeituras proceder à COse
trança judicial da dívida etívas promover as desapropriações ami
gáveis e judiciais; elaborer as minutas de contratos e conventos
em que fôr parte a Prefeitura de Volta Redonda, bem como lavrá-»
10s ou registrá-los; e, ainda, emitir pareceres sôbre questões '
surídicase
CAPÍTULO VI
Bo Denartanento de Educação
Artigo 7º » O Departamento de Educação tem por f4
nalidade básica executar as atividades relativas à educação pri-
mória; administrar os estabelecimentos de ensino; manter convêe
nãos com o Estado e a União para execução de prokramas e campas=
nhas de educação e cultura; promover estudos, pesquisas e outros
trabalhos de natureza técnico-educacional; manter os serviços de
merenda escolars executar programas recreativos pars os E8COlfem
rose o
CAPÍTULO VII
Ro Denoxtamento de Servico Social,
Artsgo 8º » O Departamento de Serviço Social é o
órgão que tem por finalidade básica executar programas que visem
- &o bem estar social da comunídades realizar estudos sobre os pro
blemas sociais do Município para fundamentar a ação do Govêrno *
Municipais executar as diretrizes estebelecidas pelo Conselho de
Serviço Socisl; atender sos necessitados que se dirijam à Profei
tura em busca de auxílio. RT ET O
Do Derartamento de Saúde / n SEM |
LARA BUNCIOL DE PIA REDINDA
Sefor do Dos: me:
fm reg team
2 Er O tevivo
Rm TANMA RS USPALTE
Im fey [27 VOLTA REDONDA ) ,
C0080b =.
Câmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro ENE Zi
DELIBERAÇÃO Nº SE
=5= :
Artigo 9º « O Departamento de Saúdo ter por fina.
lidade bástca manter os serviços de atendimento médico às pese '
s09s carentes de. recursos, realizar os serviços de fiscalização.
sanitória de acordo com a legislação respectiva, desenvolver -
progremas de educação sanitária junto à populaçãos manter convê
nios com a União e o Estado pera a execução de campanhas e pros
gramas de saúde públicas prestar os serviços de assistência mó-
dico-odontológica sos alunos des escolas municipois; e, ainda,"
proceder à 4nspeção de saúdo dos servidores úmicipais; pora +»
fins de admissão, licença, aposentadoria e cutros, espectalmens
te os referidos no Estatuto gos Funcionários Públicos Mmicie *
país
CAPÍTULO IX
Do Departamento de Viação
Artigo 10º = O Departamento de Viação tem por £4
nelidade básica construir e conservar es estradas e demais vias
de commnicação integrantes do sistema viário do Município, in-e
clusive suas obras de artes promover a guarda, distribuição e
manutenção.da frota de veículos e das ráquines rodoviárias da
Prefeituras
CAPÍTULO X
Ro Departamento és Shras q Servicos Trbraos
Artigo 11º « O Departamento de Obras e Sebviços!
Urbanos é o órgão que tem por finalidade básica executar as -
obras públicas tunfcípais ou fiscalizar a sua execução; promos
ver a conservação de obras públicas, inclusive dos próprios da
Municipalidades executar as ativigndes relattvas à limpeza Púme
blicas administrar os cemitérios mnicipais; fiscalizar os ser-
viços públicos concedidos pelo Hunicípio; manter os serviços de
trênsito de competência municipal; manter os serviços de flumi-
CANARA PE FALTE
VOLTA REDE. JA.
DELIBERAÇÃO Nº
=6=
serviços de manutenção dos parques, praças, jerdins públicos e !
da arborização da cidades executar Os serviços de topografiasfis
calizar o cumprâmento das normas referentes às construções parti
culares e à estótica urbanas promover a guarda e distribuição do
material de constrição. ,
CAPÍTULO z1 = os
da Suzi *micipad
Artigo 120 - & Guarda Mititoipel tem por finalida-
de básica vigiar os próprios municipais; executar. o patrulhameno
to da cidade e auxiliar as autoridades policiafsna manutenção da
ordem pública's
CAPÍTULO XII
oa drsãos Colosiedos do Assossorenento s dos drrãos —
Autônomos
Artigo 13º = O Conselho Munícipal de DesenvolVí-e
mento,' o Conselho de Serviço Social e. es órgãos autônomos cons!
tantes da estrutura administrativa estabelecida na presénte let"
reger-se-ão por lets e regulamentos próprios.
Parágrafo único » A Junta do Recursos Fiscais e &
Companhia de Habitação de Volta Redondo continuarão a regerese *
pelos Decretos nº 6, de 10/12/55 e nº 206, do 18/11/66, respecti
vanentes
TÍTOLO III |
Dos princípios Srais de Delegação e de Exercíeio
da Antoridade
ârtígo 14º - O Prefeito, os Diretores de Departa-
mento, os dirigentes dos órgãos de igual nível hierárquico e os
| dirigentes dos órgãos autônomos, salvo hipótese expressamente o
CÊ BUS DE PR PEDEM |
Seter de Qec me tice rt vivo
CÂMERA MUMCHIL DE VOLTA PENTE
Setor de Co: Fen mel + io e + rraivo À
[um 364 964
- Bâmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ê O
VOLTA MEDIADA.
000088 -ssg
DELIBERAÇÃO Nº.
=7=<
contemplados em lei, deverão permanecer livres de funções o ed
mente executórias e da prática do atos relativos à mecênica Ades
ministrativa, ou que indiquem uma símples aplicação de normas eg
tabelecidass
Parógra£o único «- O encesminhamento de processos?
e outros expedientes às autoridades mencionádes neste artigo, ou |
a avocação de qualquer caso por estas autoridades, apenas se de
rãos
1 - quando o assunto se relacione com ato *
praticado pessoalmente pelas citadas autoridadess
TI - Quando se enquadre simultêneamente na
competência de vários órgãos subordinados tfretamente ao Profes-
to ou de vartos órgãos subordinados diretamente ao Diretor de
Depertarento ou dirigentes de órbãos autônomos, ou não se enquas
ôrem precisamente na de nenhug;
III - quando âncída no campo das relações dê
Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de govêrnos
TV - para reexame de.atos manifestamente 4le
gata, ou contrérios au interesse públicos
Artigo 15º - Ainda com O objetivo de reservar às!
autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, «
coordenação, contrôle e revisão, e com o fim de acelerar a trã-
mitação administretiva, serão observadas, no estabelecimento das
rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros. *
princíp£os rac£onalizadores, os seguintes?
1 - todo assunto é decidido no nível hierázr
quico msis baixo possível. Para istot
a) as chefias emediates, isto é, aquelas -
que se situam na base da organização, devem receber maior soma *
possível de podéres . detisórios, particularmente em relação sos!
assuntos rotíneiross
db) a autoridade competente para proferiris
Chu HUME
s
Hi VIA RED
| Seicr co Cox Melo E e ruivo CAMARA di” CAL CE
a E VOLTA REDJ:O
fun 269 | 7
080008 <r439
Câmara CHhunicipal de Volta Redonda
decisão ou ordenar a ação deve se; a que se encontre no Pp s|
próximo âquele em que a informação de um assunto se completa ou em
que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se !
1iberens E o
II « a autoridade competente não poderá escuser-
se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento!
ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autori=
dede; . os
. EI - os contatos entre órgãos da administração *
municipal, para fins de instfução de processos, far-se-ão de órgão
para órgão. .
Estado do Rio de Janeiro
TÍTULO Iv
Disposições Gerais
Artigo 16º = São criados todos os órgãos componen
tes da organização básfca da Prefeitura mencionados nesta lei e *
constantes do Anexo 1, sob a denominação de “Situação Nova”, os q!
quais serão instalados de acôrdo com as necessidades e conventên =
cias da administração. .
Parágrafo Único » O Prefeito completará medienta!
decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os *
órgãos de nível inferior ao de Departamento, observando os prinicí-
pios gerais estabelecidas na presente Deliberação e a existência '!
de recursos orçamentários para atender às despesas com o provimen-
to das respectivas choftase.
Artigo 17º « No prazo de 90 (noventa) dias o Pros
feito baixsrá o Regimento Interno dos órgãos que compõem 8 estruty
ra administrativa da Prefeitura, do qual constará:
I - atribuições geraís das diferentes unidades?
administretívas da Prefeitura;
II - atribuições específicas e comms dos servi-
ores investidos nas funções de supervisão e de chefia, locelizan-
Poder de decisão o mais próximo possível daqueles que execu <..'
CANARA RINSPALTE
VOLTA REDONDA
000080 . cistzw
ORE MG DE VS REA
Sete ca Do [43] Entemonat* ig Gu sivo |
pn oe [iz
Gâmara CMunicipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro a» ) E
DELIBERAÇÃO Nº so ne O SO
=9=
II + «cogrecutam operações, de modo a evitar *
despachos meramente anterlocutôrioss
lil - novmss de trabalho que, pela sua natureza,
não devem constituir disposições em separados
IV « outras disposições Julgadas necessárioso
Artigo 189 « No Regimento Interno dos órgãos de
administração direta, c Prefeito poderá delegar competência às
diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a
qualquer momento, avocar e sí, segundo seu único critério, a coiy
potencia delegadas
Parágrafo Único = É indelegévol a competência decã
sória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que
os aa nornativos indicarems .
I » autorização de despesas acima de 10 (dez)!
vêzes o salário mínimo vigente no Munteípio do Volta Redondas
II » nomeação, admissão e contratação de servi
dores a qualquer título e qualquer que seja sua categoria; bem *
Como sua exoneração, dispensa, rescisão e revisão de contratos
III « concessão de aposentadortas
IV « aprovação de concorrência público qualquer
que seja a sus finalidade;
V + concossão de exppração de serviços públt =
cos ou de utilidade pública, depois de autorizados pela Câmare My
nícipals
VI é permissão de serviço público ou de utslida
de público a título precórios
“VII - alienação de bans imóveis por compra ou *
permuta, depois de autorizado pola Cêmara Municípal$
Artigo 198 = Ag atividades de administração goral,
como pessoal, material, trensportes, protocolo, arquivo, contebi=
lidade, tesouraria e outras, serão organizados em sistema integra
| 30 pelos setôreá de administração dos diferentes Departamentos
É cÂMaM MUNCIPL DE VOLA RETHDA
. Seter do Documentação 6 . rerivo
CAMARA Rico DE
VOLS A RESDHSA
000088 istim
: SE
Câmara Mail de de Volta Redonda
= (O) Bs
CRETARIA JC LOUREIRO
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº
=10s
- Artigo 198 = +... e Órgãos diretamente subordina |
dos ao Prefeitos
Parégroto Único = Os órgãos Integrantes de wm |
sistema de aêministração geral, qualquer que seja sua suberdinas
ção, consâdéramega submetidos & ortentação Normativas ao contrôe,
le técnico e E fiscalização específica do órgão central do sistg
Eds
Artigo 208º » Ag unidades siminístrativas da
atual estrutura de Prefeitura serão eutomáticemente extintas 8
medida que forem instelados os órgãos previstos nesta Delibera “
ção,
Artigo 21º » O Escritório Téentco do PlaneSamep
to poderá ser constituído de pesscal. técnico recrutado no morcae
do de trabalho, de acôrdo com a legislação trabalhistas
Parágrafo Único « Enquanto não fôr Instalado o
Escritório Técnico de Planejamento, as atividades de fiscaliza =
ção das normas referentes. a construções particulares e estética!
urbana serão exercidas pelo Departamento de Viação e Obras PÚbIS
CAaBo
Artigo 229 » Fica O Prefeito Municipal autoriza
do a proceder es reajustamentos no orçamento do Município, que *
se figorem estritamento necessários em decorrência desta Delíbes
ração, respeitondo os elementos e as funções; |
Artigo 23º = O Profesto poderé dosignar servido
res municipais para responder, em caráter transítório,pelo expes
diente dos novos órgãos da Prefeitura, até qua aejom criados og,
respectivos cargos de chofias
Artigo 2f» Esta Delibers; ão entra om vigor ?.
na data de sua publicação, “al as disposições em contrários
Volta Rad rs? so as
PASTAS
Eri
( Dr. É de Almeida Gama )
« Prefeito Municipal -
y
j

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