| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1967 |
| Date | 1967-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA RITICIPALDE VOLTA REDU4DA 000026 -isEim Pei PR SE PRETO ARES A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a o seguinte DELIBERAÇÃO: - TÍTULO 1 Dá Estrutura Adrinistrativa da Prefeitura Artigo 1º + A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda compõs-se dos seguintes órgãos diretamente! subordinados do Prefeitos T + Órgãos de.assessoramento ao Chefe go |! Executivos le Junta de Recursos Fiscais 2 Conselho Mmfcipal de Desenvolvimento e 3. Conselho de Serviço Social ) he Escritório Técnico de Planejamento N Se Gabinete do Prefeito | II - Órgãos auxiliaress ) x 1. Departamento de Administração 2. Departamento da Fazenda 3. Serviço Juríatco. III » Órgãos fins: . a) órgãos em regime de administração dire. tas o 1. Departamento de Educação Ze Departamento de Serviço Sociel 3 Departamento de Saúde be Departamento de Viação Se Departamento do Otras é Serviços Urba-- nos Chu OMC DE NULA ED SSDA ão e + tivo CAMARA MUMIBIL DE VOLS REOESDA Setor de Decime, & &c é € 8 creLivo TAMARA BUTICIPAL DE VOLTA REDSIDA 0OC0GÊ-. - «SEIS, DELIBERAÇÃO Nº . =2= 6. Guarda Muntcipale +) órgãos em regime autônomos le Serviço Autônomo de Água e Esgôto autap quia , 2. Companhia de Habitação de Volta Redon=' de, sociedade de economia mista 3e Companhia de Expansão Territorial de Volta Redonda, empresa pública be Fundação Educacional de Volta Redonda TÍTULO II Da Organização Básica q das atribuições dos órgãos da Prefeitura CAPÍTULO 1 Do Escritório Técnico do Plsnelamento Artigo 2º « O Escritório Técnico de Planejamento! tem por finalidade elaborar e manter atualizado o Plano-Diretor! do Município, assim como controlar a sua execução; administrar ' as normas relativas ao zoneamento e contrôle de loteamentos man. ter atualizada a planta cadastral do Município e elaborar .e coor Senar os programas de obras públicas do Govêrno Mumicipale CAPÍTULO TI Artigo 38 - O Gabinete do Prefeito tem por final4 dade básica assistir o Chefe do Executivo em suas relações com * os munícipes, entidades e associações de classe 9 órgãos da admã nístraçãos exercer as atividades de relações públices da Prefefe |turas prestar auxílio burocrático ao Prefeitos preparar, Tegis — TRANSA RENTAL TE vol SÁ REDLAA cuco; - 1SEJO SECRETARIA Jim Cima CHunicipal de Volta = DELIBERAÇÃO Nº: D'O Estado do Rio de Janeiro =3. trar, publicar e expedir os.stos do Prefeito; e administrar o * edifício-sêde da Prefeituras CAPITULO III Ro Denartemento de Adninistração Artigo lj = O Departamento do Admiíntstração tem * por finslidsde básica executor as atividades relativas ao recrte tamento, à seleção, ao treinamento, so regime jurígico, sos con» trôles funcionais e às demais atividades de pessoal; ao tombaneg to, registro, inventório, a proteção e conservação dos bens Mô» veis e imóveis; à padronização, aquêsição, guarda e distribuição do materíel; ao recebimento, & distribuição, ao contrôle do an» damento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefoitura; à ra ctonalização dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeiturase, ainda, o assessoramento do Prefeito em essuntos de aduinistração gerale CAPITULO TV Do Denortorento de Fazenda Artigo 5º » O Departamento de Fazenda tem por file naltdade bástca executar as atividades referentes 20 lançamento, a arrecadação ea fiscolização dos tributos e rendas$ â guarda -e movimentação de dinheiro e ontros valôres. do-Muntcfpios ao regia tro e contrôle contátil da administração financeiras, orçamentác= ria e patrimental do Humicípios à cotrança amigável da aÍvido « ativa; & fiscalização dos trabalhos dos órgãos do administração! direta encarregados do recebimento de dinheiro e outros valôress . a “elaboração da proposto orçamentária e ao contrôle de sua exec ção; e, ainda, o assessoramento do Prefeito em assuntos fazendãs rios e na formulação da política econimico-financeira do Hunicí- O, Pão CAPÍTULO Y CÂMARA MUNICIP y Vala RLOSSOA | Setor de Doc: menxeção o sa CAMARA MUNICIPAL, DE 000088 isa Estado do Rio do Janeiro EB ERA DELIBERAÇÃO Nº Res = h = Po Servico Jurídico Artigo 6º = O Serviço Jurídico tem por finsitdade tásica representar o Municíp£o em Juízo; prestar assessoramento! jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Prefeituras proceder à COse trança judicial da dívida etívas promover as desapropriações ami gáveis e judiciais; elaborer as minutas de contratos e conventos em que fôr parte a Prefeitura de Volta Redonda, bem como lavrá-» 10s ou registrá-los; e, ainda, emitir pareceres sôbre questões ' surídicase CAPÍTULO VI Bo Denartanento de Educação Artigo 7º » O Departamento de Educação tem por f4 nalidade básica executar as atividades relativas à educação pri- mória; administrar os estabelecimentos de ensino; manter convêe nãos com o Estado e a União para execução de prokramas e campas= nhas de educação e cultura; promover estudos, pesquisas e outros trabalhos de natureza técnico-educacional; manter os serviços de merenda escolars executar programas recreativos pars os E8COlfem rose o CAPÍTULO VII Ro Denoxtamento de Servico Social, Artsgo 8º » O Departamento de Serviço Social é o órgão que tem por finalidade básica executar programas que visem - &o bem estar social da comunídades realizar estudos sobre os pro blemas sociais do Município para fundamentar a ação do Govêrno * Municipais executar as diretrizes estebelecidas pelo Conselho de Serviço Socisl; atender sos necessitados que se dirijam à Profei tura em busca de auxílio. RT ET O Do Derartamento de Saúde / n SEM | LARA BUNCIOL DE PIA REDINDA Sefor do Dos: me: fm reg team 2 Er O tevivo Rm TANMA RS USPALTE Im fey [27 VOLTA REDONDA ) , C0080b =. Câmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ENE Zi DELIBERAÇÃO Nº SE =5= : Artigo 9º « O Departamento de Saúdo ter por fina. lidade bástca manter os serviços de atendimento médico às pese ' s09s carentes de. recursos, realizar os serviços de fiscalização. sanitória de acordo com a legislação respectiva, desenvolver - progremas de educação sanitária junto à populaçãos manter convê nios com a União e o Estado pera a execução de campanhas e pros gramas de saúde públicas prestar os serviços de assistência mó- dico-odontológica sos alunos des escolas municipois; e, ainda," proceder à 4nspeção de saúdo dos servidores úmicipais; pora +» fins de admissão, licença, aposentadoria e cutros, espectalmens te os referidos no Estatuto gos Funcionários Públicos Mmicie * país CAPÍTULO IX Do Departamento de Viação Artigo 10º = O Departamento de Viação tem por £4 nelidade básica construir e conservar es estradas e demais vias de commnicação integrantes do sistema viário do Município, in-e clusive suas obras de artes promover a guarda, distribuição e manutenção.da frota de veículos e das ráquines rodoviárias da Prefeituras CAPÍTULO X Ro Departamento és Shras q Servicos Trbraos Artigo 11º « O Departamento de Obras e Sebviços! Urbanos é o órgão que tem por finalidade básica executar as - obras públicas tunfcípais ou fiscalizar a sua execução; promos ver a conservação de obras públicas, inclusive dos próprios da Municipalidades executar as ativigndes relattvas à limpeza Púme blicas administrar os cemitérios mnicipais; fiscalizar os ser- viços públicos concedidos pelo Hunicípio; manter os serviços de trênsito de competência municipal; manter os serviços de flumi- CANARA PE FALTE VOLTA REDE. JA. DELIBERAÇÃO Nº =6= serviços de manutenção dos parques, praças, jerdins públicos e ! da arborização da cidades executar Os serviços de topografiasfis calizar o cumprâmento das normas referentes às construções parti culares e à estótica urbanas promover a guarda e distribuição do material de constrição. , CAPÍTULO z1 = os da Suzi *micipad Artigo 120 - & Guarda Mititoipel tem por finalida- de básica vigiar os próprios municipais; executar. o patrulhameno to da cidade e auxiliar as autoridades policiafsna manutenção da ordem pública's CAPÍTULO XII oa drsãos Colosiedos do Assossorenento s dos drrãos — Autônomos Artigo 13º = O Conselho Munícipal de DesenvolVí-e mento,' o Conselho de Serviço Social e. es órgãos autônomos cons! tantes da estrutura administrativa estabelecida na presénte let" reger-se-ão por lets e regulamentos próprios. Parágrafo único » A Junta do Recursos Fiscais e & Companhia de Habitação de Volta Redondo continuarão a regerese * pelos Decretos nº 6, de 10/12/55 e nº 206, do 18/11/66, respecti vanentes TÍTOLO III | Dos princípios Srais de Delegação e de Exercíeio da Antoridade ârtígo 14º - O Prefeito, os Diretores de Departa- mento, os dirigentes dos órgãos de igual nível hierárquico e os | dirigentes dos órgãos autônomos, salvo hipótese expressamente o CÊ BUS DE PR PEDEM | Seter de Qec me tice rt vivo CÂMERA MUMCHIL DE VOLTA PENTE Setor de Co: Fen mel + io e + rraivo À [um 364 964 - Bâmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ê O VOLTA MEDIADA. 000088 -ssg DELIBERAÇÃO Nº. =7=< contemplados em lei, deverão permanecer livres de funções o ed mente executórias e da prática do atos relativos à mecênica Ades ministrativa, ou que indiquem uma símples aplicação de normas eg tabelecidass Parógra£o único «- O encesminhamento de processos? e outros expedientes às autoridades mencionádes neste artigo, ou | a avocação de qualquer caso por estas autoridades, apenas se de rãos 1 - quando o assunto se relacione com ato * praticado pessoalmente pelas citadas autoridadess TI - Quando se enquadre simultêneamente na competência de vários órgãos subordinados tfretamente ao Profes- to ou de vartos órgãos subordinados diretamente ao Diretor de Depertarento ou dirigentes de órbãos autônomos, ou não se enquas ôrem precisamente na de nenhug; III - quando âncída no campo das relações dê Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de govêrnos TV - para reexame de.atos manifestamente 4le gata, ou contrérios au interesse públicos Artigo 15º - Ainda com O objetivo de reservar às! autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, « coordenação, contrôle e revisão, e com o fim de acelerar a trã- mitação administretiva, serão observadas, no estabelecimento das rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros. * princíp£os rac£onalizadores, os seguintes? 1 - todo assunto é decidido no nível hierázr quico msis baixo possível. Para istot a) as chefias emediates, isto é, aquelas - que se situam na base da organização, devem receber maior soma * possível de podéres . detisórios, particularmente em relação sos! assuntos rotíneiross db) a autoridade competente para proferiris Chu HUME s Hi VIA RED | Seicr co Cox Melo E e ruivo CAMARA di” CAL CE a E VOLTA REDJ:O fun 269 | 7 080008 <r439 Câmara CHhunicipal de Volta Redonda decisão ou ordenar a ação deve se; a que se encontre no Pp s| próximo âquele em que a informação de um assunto se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se ! 1iberens E o II « a autoridade competente não poderá escuser- se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento! ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autori= dede; . os . EI - os contatos entre órgãos da administração * municipal, para fins de instfução de processos, far-se-ão de órgão para órgão. . Estado do Rio de Janeiro TÍTULO Iv Disposições Gerais Artigo 16º = São criados todos os órgãos componen tes da organização básfca da Prefeitura mencionados nesta lei e * constantes do Anexo 1, sob a denominação de “Situação Nova”, os q! quais serão instalados de acôrdo com as necessidades e conventên = cias da administração. . Parágrafo Único » O Prefeito completará medienta! decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os * órgãos de nível inferior ao de Departamento, observando os prinicí- pios gerais estabelecidas na presente Deliberação e a existência '! de recursos orçamentários para atender às despesas com o provimen- to das respectivas choftase. Artigo 17º « No prazo de 90 (noventa) dias o Pros feito baixsrá o Regimento Interno dos órgãos que compõem 8 estruty ra administrativa da Prefeitura, do qual constará: I - atribuições geraís das diferentes unidades? administretívas da Prefeitura; II - atribuições específicas e comms dos servi- ores investidos nas funções de supervisão e de chefia, locelizan- Poder de decisão o mais próximo possível daqueles que execu <..' CANARA RINSPALTE VOLTA REDONDA 000080 . cistzw ORE MG DE VS REA Sete ca Do [43] Entemonat* ig Gu sivo | pn oe [iz Gâmara CMunicipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro a» ) E DELIBERAÇÃO Nº so ne O SO =9= II + «cogrecutam operações, de modo a evitar * despachos meramente anterlocutôrioss lil - novmss de trabalho que, pela sua natureza, não devem constituir disposições em separados IV « outras disposições Julgadas necessárioso Artigo 189 « No Regimento Interno dos órgãos de administração direta, c Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar e sí, segundo seu único critério, a coiy potencia delegadas Parágrafo Único = É indelegévol a competência decã sória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os aa nornativos indicarems . I » autorização de despesas acima de 10 (dez)! vêzes o salário mínimo vigente no Munteípio do Volta Redondas II » nomeação, admissão e contratação de servi dores a qualquer título e qualquer que seja sua categoria; bem * Como sua exoneração, dispensa, rescisão e revisão de contratos III « concessão de aposentadortas IV « aprovação de concorrência público qualquer que seja a sus finalidade; V + concossão de exppração de serviços públt = cos ou de utilidade pública, depois de autorizados pela Câmare My nícipals VI é permissão de serviço público ou de utslida de público a título precórios “VII - alienação de bans imóveis por compra ou * permuta, depois de autorizado pola Cêmara Municípal$ Artigo 198 = Ag atividades de administração goral, como pessoal, material, trensportes, protocolo, arquivo, contebi= lidade, tesouraria e outras, serão organizados em sistema integra | 30 pelos setôreá de administração dos diferentes Departamentos É cÂMaM MUNCIPL DE VOLA RETHDA . Seter do Documentação 6 . rerivo CAMARA Rico DE VOLS A RESDHSA 000088 istim : SE Câmara Mail de de Volta Redonda = (O) Bs CRETARIA JC LOUREIRO Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº =10s - Artigo 198 = +... e Órgãos diretamente subordina | dos ao Prefeitos Parégroto Único = Os órgãos Integrantes de wm | sistema de aêministração geral, qualquer que seja sua suberdinas ção, consâdéramega submetidos & ortentação Normativas ao contrôe, le técnico e E fiscalização específica do órgão central do sistg Eds Artigo 208º » Ag unidades siminístrativas da atual estrutura de Prefeitura serão eutomáticemente extintas 8 medida que forem instelados os órgãos previstos nesta Delibera “ ção, Artigo 21º » O Escritório Téentco do PlaneSamep to poderá ser constituído de pesscal. técnico recrutado no morcae do de trabalho, de acôrdo com a legislação trabalhistas Parágrafo Único « Enquanto não fôr Instalado o Escritório Técnico de Planejamento, as atividades de fiscaliza = ção das normas referentes. a construções particulares e estética! urbana serão exercidas pelo Departamento de Viação e Obras PÚbIS CAaBo Artigo 229 » Fica O Prefeito Municipal autoriza do a proceder es reajustamentos no orçamento do Município, que * se figorem estritamento necessários em decorrência desta Delíbes ração, respeitondo os elementos e as funções; | Artigo 23º = O Profesto poderé dosignar servido res municipais para responder, em caráter transítório,pelo expes diente dos novos órgãos da Prefeitura, até qua aejom criados og, respectivos cargos de chofias Artigo 2f» Esta Delibers; ão entra om vigor ?. na data de sua publicação, “al as disposições em contrários Volta Rad rs? so as PASTAS Eri ( Dr. É de Almeida Gama ) « Prefeito Municipal - y j