| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5018 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO DO SAAE/VR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.068, DE 10.07.2014. |
| native_id | 1312 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI Nº FLS GOL | 7/7 EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO DO SAAE/VR SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLT REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituído a partir de 15 de dezembro de 2013, o Programa de Parcelamento Incentivado, concedendo isenção, remissão e parcelamento de crédito ao titular SAAE/VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Artigo 2º- O referido programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de julho de 2013, relativos à pessoas jurídicas ou físicas, inscritos ou não em dívida ativa. Artigo 3º- A opção por quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, implicará na renúncia ao direito de discutir administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como, a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Artigo 4º- Fazem parte integrante dos débitos: a) A dívida corrigida monetariamente. b) Multas e juros. Artigo 5º- Ficam extintos por remissão, os débitos, cujo valor principal atualizado, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), com vencimento até 31/12/2012. Artigo 6º- Os débitos poderão ser pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos citados no Artigo 4º, ou em parcelas iguais e sucessivas, no mínimo, R$17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser requerido até 30/06/2014. [ $ 1º- Para pagamento em até 3 (três) parcelas, os encargos, multas e juros — terão descontos de 95% (noventa e cinco por cento); $ 2º- Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, os encargos, multas e juros — terão descontos de 80% (oitenta por cento); No ará PAN AR (CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.018 Inivisão de Documentação e Arquivo CARARA As > «O ETR pu. cá a 2, Snmun dans OMAN nda — RJ.. mera [a E Q $ 3º- Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada e mais 23 (vinte e três) parcelas, o valor não sofrerá incidência de juros; 8 4º- Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas, o valor total sofrerá incidência de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de juros ao mês; $ 5º- Para pagamento de até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada e mais 71 (setenta e uma) parcelas, o valor parcelado sofrerá incidência de 1% (um por cento) de juros ao mês; Artigo 7º- O pagamento em cota única será feito por meio de GRD-Guia de Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação imediata e o total do débito. Artigo 8º- Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira parcela será efetuado por meio de GRD-Guia de Recolhimentos Diversos, e as demais serão inseridas na conta de água dos meses seguintes e sua quitação se dará ao pagamento da última parcela. Artigo 9º- O usuário que aderir ao programa instituído pelo Artigo 1º desta Lei, não poderá durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha ser estabelecido. Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 11- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2018. REFEITO MUNICIPAL (A À MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.018 iDivisão de Documentação e Arquivo “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIL VOLTA REDONDA EM DESTAQUEF HO. LLSZ7 DELES LZ ]iltã Projeto de Lei nº 114/13 Autoria: Vereador Jari Simão de Oliveira Junior R. ASR » * im z A Na A 4 Pra LEI MUNICIPAL Nº 5.018 EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTEAO PAGAMENTO DE DEBITO DO SAMENR SERVIÇOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DEVOLTAREDONDA. | ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituído a partir de 15 de dezembro de 2013, o Programa de Parcelamento Incentivado, concedendo isenção, remissão e parcelamento de crédito ao titular SAAE/VR — Serviço Autônomo de Água e Esgoto... Artigo 2º- O referido programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de julho de 2013, relativos à pessoas jurídicas ou físicas, inscritos ou não em dívida ativa. Artigo 3º- A opção por quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, implicará na renúncia ao direito de discutir administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como, a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Artigo 4º- Fazem parte integrante dos débitos: a) Adívida corrigida monetariamente. b) Multas e juros. Artigo 5º. Ficam extintos por remissão, os débitos, cujo valor principal atualizado, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), com vencimento até 31/12/2012. Artigo 6º- Os débitos poderão ser pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos citados no Artigo 4º, ou em parcelas iguais e sucessivas, no mínimo, R$17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser requerido até 30/06/2014. 8 1º: Para pagaménto em até a (trêsj parcelas, os encargos, multas e juros — terão descontos de 95% (noventa e cinco por - cento); $2º- Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, os encargos, multas e juros — terão descontos de 80% (oitenta por cento); $3º- Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada e mais 23 (vinte e três) parcelas, o valor não sofrerá incidência de juros; $4º- Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas, o valor total sofrerá incidência de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de juros ao $5º- Para pagamento de até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada e mais 71 (setenta e uma) parcelas, o valor parcelado sofrerá incidência de 1% (um por cento) de juros ao mês; - Artigo 7º- O pagamento em cota única será feito por meio de GRD-Guia de Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação imediata e o total do débito. Artigo 8º- Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira parcela será efetuado por meio de GRD-Guia de Recolhimentos Diversos, e as demais serão inseridas na conta de água dos meses seguintes e sua quitação se dará ao pagamento da última parcela. Artigo 9º- O usuário que aderir ao programa instituído pelo Artigo 1º desta Lei, não poderá durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que popa ser estabelecido. Ago 10-EsaLieniraem vigor nata sua pubcaçã Artigo 11- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2013. Ar À REU I |] de Documentação 2 ao MARA MUNICIPAL DE VO CA uu E = Q uu a = TT E a Q uu É tá, s E as E: ONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013 O OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA RED ÓRGÃ ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 -