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norma nº 5018/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5018 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaPARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO DO SAAE/VR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.068, DE 10.07.2014.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI Nº FLS
GOL | 7/7
EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO
DO SAAE/VR SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLT
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído a partir de 15 de dezembro de 2013, o Programa de
Parcelamento Incentivado, concedendo isenção, remissão e parcelamento de crédito ao
titular SAAE/VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Artigo 2º- O referido programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores tenham
ocorridos até 31 de julho de 2013, relativos à pessoas jurídicas ou físicas, inscritos ou
não em dívida ativa.
Artigo 3º- A opção por quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei, implicará na
renúncia ao direito de discutir administrativa ou judicialmente, questões referentes aos
débitos beneficiados, bem como, a desistência expressa a pedido já formulado em sede
administrativa ou judicial.
Artigo 4º- Fazem parte integrante dos débitos:
a) A dívida corrigida monetariamente.
b) Multas e juros.
Artigo 5º- Ficam extintos por remissão, os débitos, cujo valor principal atualizado, seja
igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), com vencimento até 31/12/2012.
Artigo 6º- Os débitos poderão ser pagos à vista com redução de 100% (cem por cento)
dos encargos citados no Artigo 4º, ou em parcelas iguais e sucessivas, no mínimo,
R$17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser requerido até
30/06/2014. [
$ 1º- Para pagamento em até 3 (três) parcelas, os encargos, multas e juros — terão
descontos de 95% (noventa e cinco por cento);
$ 2º- Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, os encargos, multas e juros —
terão descontos de 80% (oitenta por cento);
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(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.018 Inivisão de Documentação e Arquivo
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$ 3º- Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada e mais 23 (vinte e
três) parcelas, o valor não sofrerá incidência de juros;
8 4º- Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada e mais 47 (quarenta e
sete) parcelas, o valor total sofrerá incidência de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de
juros ao mês;
$ 5º- Para pagamento de até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada e mais 71 (setenta e
uma) parcelas, o valor parcelado sofrerá incidência de 1% (um por cento) de juros ao
mês;
Artigo 7º- O pagamento em cota única será feito por meio de GRD-Guia de
Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação imediata e o total do débito.
Artigo 8º- Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira parcela será efetuado
por meio de GRD-Guia de Recolhimentos Diversos, e as demais serão inseridas na
conta de água dos meses seguintes e sua quitação se dará ao pagamento da última
parcela.
Artigo 9º- O usuário que aderir ao programa instituído pelo Artigo 1º desta Lei, não
poderá durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo
similar que porventura venha ser estabelecido.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2018.
REFEITO MUNICIPAL
(A À MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.018 iDivisão de Documentação e Arquivo
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIL
VOLTA REDONDA EM DESTAQUEF HO. LLSZ7
DELES LZ ]iltã
Projeto de Lei nº 114/13
Autoria: Vereador Jari Simão de Oliveira Junior
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LEI MUNICIPAL Nº 5.018
EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTEAO PAGAMENTO DE
DEBITO DO SAMENR SERVIÇOAUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DEVOLTAREDONDA. |
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído a partir de 15 de dezembro de
2013, o Programa de Parcelamento Incentivado, concedendo
isenção, remissão e parcelamento de crédito ao titular SAAE/VR
— Serviço Autônomo de Água e Esgoto...
Artigo 2º- O referido programa abrangerá os créditos, cujos
fatos geradores tenham ocorridos até 31 de julho de 2013, relativos
à pessoas jurídicas ou físicas, inscritos ou não em dívida ativa.
Artigo 3º- A opção por quaisquer dos benefícios previstos
nesta Lei, implicará na renúncia ao direito de discutir administrativa
ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados,
bem como, a desistência expressa a pedido já formulado em
sede administrativa ou judicial.
Artigo 4º- Fazem parte integrante dos débitos:
a) Adívida corrigida monetariamente.
b) Multas e juros.
Artigo 5º. Ficam extintos por remissão, os débitos, cujo
valor principal atualizado, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem
reais), com vencimento até 31/12/2012.
Artigo 6º- Os débitos poderão ser pagos à vista com redução
de 100% (cem por cento) dos encargos citados no Artigo 4º, ou
em parcelas iguais e sucessivas, no mínimo, R$17,55 (dezessete
reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser requerido até
30/06/2014.
8 1º: Para pagaménto em até a (trêsj parcelas, os encargos,
multas e juros — terão descontos de 95% (noventa e cinco por -
cento);
$2º- Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas,
os encargos, multas e juros — terão descontos de 80% (oitenta
por cento);
$3º- Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
entrada e mais 23 (vinte e três) parcelas, o valor não sofrerá
incidência de juros;
$4º- Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas,
entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas, o valor total sofrerá
incidência de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de juros ao
$5º- Para pagamento de até 72 (setenta e duas) parcelas,
entrada e mais 71 (setenta e uma) parcelas, o valor parcelado
sofrerá incidência de 1% (um por cento) de juros ao mês; -
Artigo 7º- O pagamento em cota única será feito por meio
de GRD-Guia de Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação
imediata e o total do débito.
Artigo 8º- Quando feito o parcelamento, o pagamento da
primeira parcela será efetuado por meio de GRD-Guia de
Recolhimentos Diversos, e as demais serão inseridas na conta
de água dos meses seguintes e sua quitação se dará ao
pagamento da última parcela.
Artigo 9º- O usuário que aderir ao programa instituído pelo
Artigo 1º desta Lei, não poderá durante o período de 03 (três)
anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que
popa ser estabelecido.
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Artigo 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2013.
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ONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
O OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA RED
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ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 -

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