| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PROJETO VOLTA REDONDA CIDADE DA MÚSICA. |
| native_id | 1313 |
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LIV AS ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo o RE =-— Estado do Rio de Janeiro LEIN FLS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | E LÃ ÃO LEI MUNICIPAL Nº 5.017 Dispõe sobre a estrutura do Projeto Volta Redonda Cidade da Música. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º A corporação musical “Banda de Concerto da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE”, criada pela Lei Municipal 2.580, atualmente denominada “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, conforme disposto no Decreto Municipal nº 11.217, de 29/novembro/2008, terá a sua estrutura e regulamentação estabelecidos nesta lei. Artigo 2º - O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, de natureza educacional e cultural, abrange os seguintes grupos: Banda de Concerto, Banda de Metais, Orquestra de Violinos, Orquestra de Violoncelos e Contrabaixos, Orquestra de Cordas, Coro Infanto-Juvenil, Balet e Coro Sinfônico. $ 1º - O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música” será integrado por alunos das unidades escolares da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE e da Secretaria Municipal de Educação, por ex-alunos destas instituições e por professores de música oriundos do projeto. $2º - O Município de Volta Redonda, através da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE e da Secretaria Municipal de Educação — SME, destinará os recursos financeiros necessários ao custeio do “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”. Artigo 3º — Os alunos que integram o “Projeto Volta Redonda Cidade da Música” e que participam de atividades de estudo, ensaios ou apresentações, fora de seus horários normais de aula, poderão solicitar vale transporte correspondente ao percurso de sua residência ao local da atividade, mediante solicitação expressa, com declaração do responsável legal da necessidade de utilização do transporte coletivo. Parágrafo Único — A concessão de vale transporte que trata o caput deste artigo fica condicionada a disponibilidade dos recursos financeiros destinados a este fim. Artigo 4º - Para o apoio ao desenvolvimento de sua atividade fim, o “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, terá a participação de Monitores e Repetidores para o ensino de música e instrumentos para a formação musical e coral, sendo: I — Monitores para o Ensino de Música e Instrumentos: 20 vagas que serão preenchidas pelos músicos que atenderem as seguintes condições: "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO JJ 3 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HE LST Ma q bj DEL SS LL TI Coma: N Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.017 dá 02. a) Que tenham concluído o ensino médio; e b) Que estejam cursando: Curso Técnico de Teoria e ou Harmonia e ou Superior de Licenciatura em música e ou Graduação em instrumentos de Banda (sopro ou percussão), Orquestra (instrumentos de cordas e arco) ou Canto lírico. Il — Repetidores para o Ensino de Música e Instrumentos, 20 vagas que serão preenchidas pelos músicos que atenderem as seguintes condições: a) Que estejam cursando o 8º ou 9º ano do Ensino Fundamental ou o Ensino Médio; e b) Que disponham de tempo para atuar como repetidores no ensino dos instrumentos, nos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da Música, não comprometendo as suas demais atividades acadêmicas. $ 1º - Os músicos integrantes dos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da Música, que atuarem como Monitores para o Ensino de Música e Instrumentos, não terão vínculo empregatício com o Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal, no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), por hora de atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas por mês, não cumulativa, reajustados na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial dos servidores públicos do município de Volta Redonda. 8 2º - Os músicos integrantes dos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da Música, que atuarem como Repetidores para o Ensino de Música e Instrumentos, não terão vínculo empregatício com o Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal, no valor de R$ 9,60 (Nove reais e sessenta centavos), por hora de atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas por mês, não cumulativa, reajustados na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial dos servidores públicos do município de Volta Redonda. ArtigoSº - Em caso de atividade fora do Município de Volta Redonda, fica autorizada a concessão de adiantamento a título de Ajuda Financeira para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos, entre outras, urgentes e de pronto pagamento. Parágrafo Único — Os recursos financeiros provenientes de adiantamentos, só poderão ser aplicados em despesas de custeio e todo pagamento deverá ser comprovado através de documento fiscal, através de processo de prestação de contas. Artigo 6º - Os casos omissos, não previstos na presente Lei, serão decididos pelo Diretor Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda e pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, após manifestação dos responsáveis dos grupos do “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”. = fO N Dai ( do faro vi UN) Y CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo | q VA, EN vw b a E L/ / buy CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS EANADA Podes . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 5.017 Fá Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2.580, de 20 de novembro de 1990. Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 26 de dezembro de 2013. FEITO MUNICIPAL Mensagem nº 032/13 Autor: Prefeito Municipal = -V fR O = w iz o! E E) ES Pos, Ná, S S N / 4, : SU Eai nuca DE VOLTA REDONDA! LEI MUNICIPAL Nº 5.017 Dispõe sobre a estrutura do Projeto Volta Redonda Cidade da Música. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono aseguinte Lei: Artigo 1º A corporação musical “Banda de Concerto da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE”, criada pela Lei Municipal 2.580, atualmente denominada “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, conforme disposto no Decreto Municipal nº 11.217, de 29/novembro/2008, terá a sua estrutura e regulamentação estabelecidos nesta lei. Artigo 2º - O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, de natureza educacional e cultural, abrange os seguintes grupos: Banda de Concerto, Banda de Metais, Orquestra de Violinos, Orquestra de Violoncelos e Contrabaixos, Orquestra de Cordas, Coro Infanto-Juvenil, Balet e Coro Sinfônico. $1º- O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música” será integrado por alunos das unidades escolares da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE e da Secretaria Municipal de Educação, por ex-alunos destas instituições e por professores de música oriundos do projeto. $2º- O Município de Volta Redonda, através da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE e da Secretaria Municipal de Educação - SME, destinará os recursos financeiros necessários ao custeio do “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”. Artigo 3º — Os alunos que integram o “Projeto Volta Redonda. Cidade da Música” e que participam de atividades de estudo, ensaios ou apresentações, fora de seus horários normais de aula, poderão solicitar vale transporte correspondente ao percurso de sua residência ao local da atividade, mediante solicitação expressa, com declaração do responsável legal da necessidade de utilização do transporte coletivo. Parágrafo Único — A concessão de vale transporte que trata o caput deste artigo fica condicionada a disponibilidade dos recursos financeiros destinados a este fim. Ê | Artigo 4º - Para o apoio ao desenvolvimento de sua atividade | fim, o “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, terá a participação | de Monitores e Repetidores para o ensino de música e instrumentos para a formação musical e coral, sendo: | - Monitores para o Ensino de Música e Instrumentos: 20 vagas que serão preenchidas pelos músicos que atenderem as Emei condições: a) Us êntiarm incluido cxundiioenádio; e b) Queestejam cursando: Curso Técnico de Teoria e ou Harmonia e ou Superior de Licenciatura em música e ou Graduação em instrumentos de Banda (sopro ou percussão), Orquestra (instrumentos de cordas e arco) ou Canto lírico. uu E É Go Le. E = ua E É fe & uu BE “ Es ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013 ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC RENTE VOTE [CAMARA MUNICIPAL DE vol TA REDONDAS ção e Arquivo loivisão de Document de Documenta a [E NO O ELS E Il- Repetidores para o Ensino de Música e Instrumentos; 20 vagas que serão preenchidas pelos músicos que atenderem as seguintes condições: a) Que estejam cursando o 8º ou 9º ano do Ensino Fundamental ou o Ensino Médio; e “b) Que disponham de tempo para atuar como repetidores no ensino dos instrumentos, nos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da Música, não comprometendo as suas demais atividades acadêmicas. $1º- Os músicos integrantes dos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da Música, que atuarem como Monitores para o Ensino de Música e Instrumentos, não terão vínculo empregatício como Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal, no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), por hora de atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas por mês, não cumulativa, reajustados na mesma data e na mesma proporção do est salarial dos servidores públicos do municipio de Volta Pao SRP ni RS Redonda Cidade da Música, que atuarem como Repetidores para o Ensino de Música e Instrumentos, não terão vínculo empregatício como Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal, no valor de R$ 9,60 (Nove reais e sessenta centavos), por hora de atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas por mês, não cumulativa, reajustados na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial dos servidores públicos do município de Volta Redonda. Artigo5º - Em caso de atividade fora do Município de Volta Redonda, fica autorizada a concessão de adiantamento a título de Ajuda Financeira para custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos, entre outras, urgentes e de pronto pagamento. Parágrafo Único — Os recursos financeiros provenientes de adiantamentos, só poderão ser aplicados em despesas de custeio e todo pagamento deverá ser comprovado através de documento fiscal, através de processo de prestação de contas. Artigo 6º - Os casos omissos, não previstos na presente Lei, serão decididos pelo Diretor Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda e pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, após manifestação dos responsáveis dos grupos do “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”. Artigo 7º- Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2.580, de 20 de novembro de 1990. Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor na data Eisia publicação. a Volta Redonda, 26 de dezembro de 2013. * Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE E VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013 ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO D