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norma nº 5017/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5017 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PROJETO VOLTA REDONDA CIDADE DA MÚSICA.
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ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro LEIN FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | E LÃ ÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.017
Dispõe sobre a estrutura do Projeto Volta Redonda
Cidade da Música.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º A corporação musical “Banda de Concerto da Fundação
Educacional de Volta Redonda — FEVRE”, criada pela Lei Municipal 2.580, atualmente
denominada “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 11.217, de 29/novembro/2008, terá a sua estrutura e regulamentação
estabelecidos nesta lei.
Artigo 2º - O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, de natureza
educacional e cultural, abrange os seguintes grupos: Banda de Concerto, Banda de Metais,
Orquestra de Violinos, Orquestra de Violoncelos e Contrabaixos, Orquestra de Cordas, Coro
Infanto-Juvenil, Balet e Coro Sinfônico.
$ 1º - O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música” será integrado por alunos
das unidades escolares da Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE e da
Secretaria Municipal de Educação, por ex-alunos destas instituições e por professores de
música oriundos do projeto.
$2º - O Município de Volta Redonda, através da Fundação Educacional de
Volta Redonda - FEVRE e da Secretaria Municipal de Educação — SME, destinará os
recursos financeiros necessários ao custeio do “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”.
Artigo 3º — Os alunos que integram o “Projeto Volta Redonda Cidade da
Música” e que participam de atividades de estudo, ensaios ou apresentações, fora de seus
horários normais de aula, poderão solicitar vale transporte correspondente ao percurso de
sua residência ao local da atividade, mediante solicitação expressa, com declaração do
responsável legal da necessidade de utilização do transporte coletivo.
Parágrafo Único — A concessão de vale transporte que trata o caput deste artigo
fica condicionada a disponibilidade dos recursos financeiros destinados a este fim.
Artigo 4º - Para o apoio ao desenvolvimento de sua atividade fim, o
“Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, terá a participação de Monitores e Repetidores
para o ensino de música e instrumentos para a formação musical e coral, sendo:
I — Monitores para o Ensino de Música e Instrumentos: 20 vagas que serão
preenchidas pelos músicos que atenderem as seguintes condições:
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO JJ 3
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HE LST Ma q bj
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N Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.017 dá
02.
a) Que tenham concluído o ensino médio; e
b) Que estejam cursando: Curso Técnico de Teoria e ou Harmonia e ou Superior
de Licenciatura em música e ou Graduação em instrumentos de Banda (sopro
ou percussão), Orquestra (instrumentos de cordas e arco) ou Canto lírico.
Il — Repetidores para o Ensino de Música e Instrumentos, 20 vagas que serão
preenchidas pelos músicos que atenderem as seguintes condições:
a) Que estejam cursando o 8º ou 9º ano do Ensino Fundamental ou o Ensino
Médio; e
b) Que disponham de tempo para atuar como repetidores no ensino dos
instrumentos, nos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da Música, não
comprometendo as suas demais atividades acadêmicas.
$ 1º - Os músicos integrantes dos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da
Música, que atuarem como Monitores para o Ensino de Música e Instrumentos, não terão
vínculo empregatício com o Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional
de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal, no valor de R$ 19,20
(dezenove reais e vinte centavos), por hora de atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas
por mês, não cumulativa, reajustados na mesma data e na mesma proporção do reajuste
salarial dos servidores públicos do município de Volta Redonda.
8 2º - Os músicos integrantes dos grupos do Projeto Volta Redonda Cidade da
Música, que atuarem como Repetidores para o Ensino de Música e Instrumentos, não terão
vínculo empregatício com o Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional
de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal, no valor de R$ 9,60 (Nove
reais e sessenta centavos), por hora de atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas por mês,
não cumulativa, reajustados na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial dos
servidores públicos do município de Volta Redonda.
ArtigoSº - Em caso de atividade fora do Município de Volta Redonda, fica
autorizada a concessão de adiantamento a título de Ajuda Financeira para custear despesas
com alimentação, hospedagem e deslocamentos, entre outras, urgentes e de pronto
pagamento.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros provenientes de adiantamentos, só
poderão ser aplicados em despesas de custeio e todo pagamento deverá ser comprovado
através de documento fiscal, através de processo de prestação de contas.
Artigo 6º - Os casos omissos, não previstos na presente Lei, serão
decididos pelo Diretor Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda e pelo titular
da Secretaria Municipal de Educação, após manifestação dos responsáveis dos grupos do
“Projeto Volta Redonda Cidade da Música”.
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Divisão de Documentação é Arquivo
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 5.017 Fá
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 2.580, de 20
de novembro de 1990.
Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2013.
FEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 032/13
Autor: Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 5.017
Dispõe sobre a estrutura do Projeto Volta Redonda Cidade
da Música.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
aseguinte Lei:
Artigo 1º A corporação musical “Banda de Concerto da
Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE”, criada pela
Lei Municipal 2.580, atualmente denominada “Projeto Volta Redonda
Cidade da Música”, conforme disposto no Decreto Municipal nº
11.217, de 29/novembro/2008, terá a sua estrutura e
regulamentação estabelecidos nesta lei.
Artigo 2º - O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, de
natureza educacional e cultural, abrange os seguintes grupos:
Banda de Concerto, Banda de Metais, Orquestra de Violinos,
Orquestra de Violoncelos e Contrabaixos, Orquestra de Cordas,
Coro Infanto-Juvenil, Balet e Coro Sinfônico.
$1º- O “Projeto Volta Redonda Cidade da Música” será
integrado por alunos das unidades escolares da Fundação
Educacional de Volta Redonda — FEVRE e da Secretaria Municipal
de Educação, por ex-alunos destas instituições e por professores
de música oriundos do projeto.
$2º- O Município de Volta Redonda, através da Fundação
Educacional de Volta Redonda — FEVRE e da Secretaria Municipal
de Educação - SME, destinará os recursos financeiros
necessários ao custeio do “Projeto Volta Redonda Cidade da
Música”.
Artigo 3º — Os alunos que integram o “Projeto Volta Redonda.
Cidade da Música” e que participam de atividades de estudo,
ensaios ou apresentações, fora de seus horários normais de
aula, poderão solicitar vale transporte correspondente ao percurso
de sua residência ao local da atividade, mediante solicitação
expressa, com declaração do responsável legal da necessidade
de utilização do transporte coletivo.
Parágrafo Único — A concessão de vale transporte que
trata o caput deste artigo fica condicionada a disponibilidade
dos recursos financeiros destinados a este fim.
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Artigo 4º - Para o apoio ao desenvolvimento de sua atividade |
fim, o “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”, terá a participação |
de Monitores e Repetidores para o ensino de música e
instrumentos para a formação musical e coral, sendo:
| - Monitores para o Ensino de Música e Instrumentos: 20
vagas que serão preenchidas pelos músicos que atenderem as
Emei condições:
a) Us êntiarm incluido cxundiioenádio; e
b) Queestejam cursando: Curso Técnico de Teoria e ou
Harmonia e ou Superior de Licenciatura em música e ou Graduação
em instrumentos de Banda (sopro ou percussão), Orquestra
(instrumentos de cordas e arco) ou Canto lírico.
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ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC
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Il- Repetidores para o Ensino de Música e Instrumentos; 20
vagas que serão preenchidas pelos músicos que atenderem as
seguintes condições:
a) Que estejam cursando o 8º ou 9º ano do Ensino
Fundamental ou o Ensino Médio; e
“b) Que disponham de tempo para atuar como repetidores
no ensino dos instrumentos, nos grupos do Projeto Volta Redonda
Cidade da Música, não comprometendo as suas demais atividades
acadêmicas.
$1º- Os músicos integrantes dos grupos do Projeto Volta
Redonda Cidade da Música, que atuarem como Monitores para o
Ensino de Música e Instrumentos, não terão vínculo empregatício
como Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional
de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal,
no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), por
hora de atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas por mês, não
cumulativa, reajustados na mesma data e na mesma proporção
do est salarial dos servidores públicos do municipio de Volta
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Redonda Cidade da Música, que atuarem como Repetidores para o
Ensino de Música e Instrumentos, não terão vínculo empregatício
como Município de Volta Redonda ou com a Fundação Educacional
de Volta Redonda, fazendo jus a uma Bolsa Educacional Mensal, no
valor de R$ 9,60 (Nove reais e sessenta centavos), por hora de
atividade, limitada a 36 (trinta e seis) horas por mês, não cumulativa,
reajustados na mesma data e na mesma proporção do reajuste
salarial dos servidores públicos do município de Volta Redonda.
Artigo5º - Em caso de atividade fora do Município de Volta
Redonda, fica autorizada a concessão de adiantamento a título
de Ajuda Financeira para custear despesas com alimentação,
hospedagem e deslocamentos, entre outras, urgentes e de pronto
pagamento.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros provenientes
de adiantamentos, só poderão ser aplicados em despesas de
custeio e todo pagamento deverá ser comprovado através de
documento fiscal, através de processo de prestação de contas.
Artigo 6º - Os casos omissos, não previstos na presente
Lei, serão decididos pelo Diretor Presidente da Fundação
Educacional de Volta Redonda e pelo titular da Secretaria Municipal
de Educação, após manifestação dos responsáveis dos grupos
do “Projeto Volta Redonda Cidade da Música”.
Artigo 7º- Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal
nº 2.580, de 20 de novembro de 1990.
Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor na data Eisia
publicação. a
Volta Redonda, 26 de dezembro de 2013.
* Prefeito Municipal
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
E VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO D

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