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norma nº 5016/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5016 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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feMianaA PUNILIPAL LT VULIÁ KLUUNUA,
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.016
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A
TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, AUXÍLIO PECUNIÁRIO
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda, autorizado a conceder a
todos os alunos das Escolas Municipais, auxílio pecuniário para aquisição de material
escolar, através de Vale Educação em Cartão Magnético Personalizado no comércio
Voltarredondense.
Artigo 2º - Fica fixado para o presente exercício o valor de R$ 60,00(sessenta reais) para
os alunos regularmente matriculados no Ensino Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - O benefício também se estende aos alunos matriculados nas Escolas de
Educação Especial e na EJA — Educação de Jovens e Adultos.
Artigo 3º - Ao beneficiário do Vale Educação, cabe decidir sobre os produtos que deve
adquirir, sendo, no entanto, permitida somente a aquisição de material escolar.
Parágrafo Único - Somente mochilas e estojos escolares não podem ser comprados com o
Cartão Educação.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com estabelecimentos
comerciais no ramo de papelaria c livraria para o cumprimento da presente Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão ser credenciados na ACIAP-VR,
Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Volta Redonda.
Artigo 5º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las
se necessário.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE NO 5,3
DE SLI LS I£esz
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.016
Artigo 6º - O convênio a ser firmado com a entidade que cuidará da implantação,
fornecimento e administração do Cartão Magnético Personalizado (Vale Educação) aos
alunos matriculados nas Escolas Municipais, não deve gerar nenhum ônus para o
Município.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 28 de fevereiro de 2014.
Volta Redonda, 20 de Dezembro de 2013.
/ f
AMÉRICA UAM Aro DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 101/13
Autoria: Vereador Gemilson Eduardo
LEI MUNICIPAL Nº 5.016
EMENTA: AUTORIZA O PODER A
CONCEDER, A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
MET E -
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda,
autorizado a conceder a todos os alunos das Escolas Municipais,
auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de
Vale Educação em Cartão Magnético Personalizado no comércio
Voltarredondense.
Artigo 2º - Fica fixado para o presente exercício o valor de
R$ 60,00(sessenta reais) para os alunos regularmente
matriculados no Ensino Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - O beneficio também se estende aos alunos
matriculados nas Escolas de Educação Especial e na EJA —
mag srs
Artigo 3º - Ao beneficiário do Vale Educação, cabe deokdir
sobre os produtos que deve adquirir, sendo, no entanto, permitida
somente a aquisição de material escolar.
Parágrato Único - Somente mochilas e estojos escolares
não podem ser comprados com o Cartão Educação.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com estabelecimentos comerciais no ramo de papelaria
e livraria para o cumprimento da presente Lei.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão ser
credenciados na ACIAP-VR, Associação Comercial Industrial e
Agropastoril de Volta Redonda.
Artigo 5º - As despesas para execução desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Artigo 6º - O convênio a ser firmado com a entidade que
cuidará da implantação, fomecimento e administração do Cartão
Magnético Personalizado (Vale Educação) aos alunos
matriculados nas Escolas Municipais, 1 não deve gerar nenhum
ônus para o Município. aa
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2014.
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
OLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
CIAL DO MUNICÍPIO DE V
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - ÓRGÃO OFI

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