| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5016 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1314 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
feMianaA PUNILIPAL LT VULIÁ KLUUNUA, Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 5.016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda, autorizado a conceder a todos os alunos das Escolas Municipais, auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de Vale Educação em Cartão Magnético Personalizado no comércio Voltarredondense. Artigo 2º - Fica fixado para o presente exercício o valor de R$ 60,00(sessenta reais) para os alunos regularmente matriculados no Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Parágrafo Único - O benefício também se estende aos alunos matriculados nas Escolas de Educação Especial e na EJA — Educação de Jovens e Adultos. Artigo 3º - Ao beneficiário do Vale Educação, cabe decidir sobre os produtos que deve adquirir, sendo, no entanto, permitida somente a aquisição de material escolar. Parágrafo Único - Somente mochilas e estojos escolares não podem ser comprados com o Cartão Educação. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com estabelecimentos comerciais no ramo de papelaria c livraria para o cumprimento da presente Lei. Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão ser credenciados na ACIAP-VR, Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Volta Redonda. Artigo 5º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE NO 5,3 DE SLI LS I£esz ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! | Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.016 Artigo 6º - O convênio a ser firmado com a entidade que cuidará da implantação, fornecimento e administração do Cartão Magnético Personalizado (Vale Educação) aos alunos matriculados nas Escolas Municipais, não deve gerar nenhum ônus para o Município. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2014. Volta Redonda, 20 de Dezembro de 2013. / f AMÉRICA UAM Aro DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 101/13 Autoria: Vereador Gemilson Eduardo LEI MUNICIPAL Nº 5.016 EMENTA: AUTORIZA O PODER A CONCEDER, A TODOS OS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica MET E - Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda, autorizado a conceder a todos os alunos das Escolas Municipais, auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de Vale Educação em Cartão Magnético Personalizado no comércio Voltarredondense. Artigo 2º - Fica fixado para o presente exercício o valor de R$ 60,00(sessenta reais) para os alunos regularmente matriculados no Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Parágrafo Único - O beneficio também se estende aos alunos matriculados nas Escolas de Educação Especial e na EJA — mag srs Artigo 3º - Ao beneficiário do Vale Educação, cabe deokdir sobre os produtos que deve adquirir, sendo, no entanto, permitida somente a aquisição de material escolar. Parágrato Único - Somente mochilas e estojos escolares não podem ser comprados com o Cartão Educação. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com estabelecimentos comerciais no ramo de papelaria e livraria para o cumprimento da presente Lei. Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão ser credenciados na ACIAP-VR, Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Volta Redonda. Artigo 5º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Artigo 6º - O convênio a ser firmado com a entidade que cuidará da implantação, fomecimento e administração do Cartão Magnético Personalizado (Vale Educação) aos alunos matriculados nas Escolas Municipais, 1 não deve gerar nenhum ônus para o Município. aa Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2014. VOLTA REDONDA EM DESTAQUE OLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013 CIAL DO MUNICÍPIO DE V ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - ÓRGÃO OFI