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norma nº 5015/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5015 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaINSTITUI O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
iDivisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.015
EMENTA: INSTITUI O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o parcelamento Incentivado de
Débitos Tributários concernentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, concedendo
benefício dos encargos que recaem sobre o crédito do Município, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores
ocorridos até 30 de julho de 2013.
Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito o juro de mora, a
multa e os honorários advocatícios.
Artigo 2º - O pedido de ingresso no Parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento, sendo que os débitos tributários
relativos a esta Lei serão pagos à vista ou parcelados, por inscrição municipal, cabendo o
mesmo indicar quais débitos deverão ser incluídos, podendo ser pagos da seguinte forma:
L- À vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos.
II- Parcelado:
a) Em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos;
b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos;
c) Em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos;
d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) dos
encargos;
e) Em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos.
Artigo 3º- Poderão ser incluídos no parcelamento os eventuais saldos de parcelamento em
andamento, exceto os incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos na
forma das Leis Municipais nº 4144/06 e 4782/11.
Parágrafo Único — Os contribuintes que não adimpliram com acordos anteriores de
Parcelamento de Débitos de IPTU inscritos em Divida Ativa, poderão optar pelo
parcelamento na forma desta lei, com dispensa do percentual previsto no $ 8º, do Artigo
153, da lei Municipal nº 1896/84.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº. LS
DELLI L2 Ltd
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.015
Artigo 4º - O contribuinte que optar pelos benefícios desta lei deverá solicitar até 28 de
dezembro de 2013.
Parágrafo Único - Em caso de pagamento parcelado, observar-se-á:
I - nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 70,00 ( setenta reais );
IX — a adesão ao parcelamento dar- se-á com a assinatura do Termo de Acordo e pagamento
da primeira parcela que deverá ocorrer em até 10 ( dez ) dias após a comunicação do
deferimento;
HI — o vencimento das demais ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira
parcela;
IV — o parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não pagamento na
data do vencimento acarretará multa moratória de 2% ( dois por cento ) sobre o valor da
parcela;
V-—o valor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pelo índice de Preço ao
Consumidor — Amplo — IPC-A;
VI —o débito será atualizado até a data do deferimento do parcelamento;
VII — o pedido de parcelamento importa em reconhecimento dos débitos, devendo o
contribuinte ou seu representante legal declarar os débitos que deseja parcelar.
Artigo 5º - A Certidão de Dívida Ativa ajuizada, que for inserida no Termo de Acordo de
Parcelamento disciplinado por esta Lei, será objeto de desistência da cobrança judicial,
ficando a cargo do contribuinte/requerente o pagamento de eventuais verbas de
sucumbências.
$ 1º - O pedido de parcelamento não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e dos
emolumentos judiciais, que deverão ser recolhidos com a primeira parcela.
$ 2º - Em caso de inadimplemento do parcelamento na forma do artigo 6º, a Certidão de
Divida Ativa será novamente ajuizada.
Artigo 6º - As inadimplências de 3 ( três ) parcelas, consecutivas ou não, implica na perda
dos benefícios em relação ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo
remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se às normas previstas na Lei
Municipal nº 1896/84.
$ 1º - O disposto neste artigo aplica se aos casos em que a inadimplência exceder a 90 (
noventa ) dias, quando só restar | ( uma ) ou 2 ( duas ) parcelas vencidas.
A MUNICIPAL DE ve : VOLIA REI REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.015
Artigo 7º - No caso de indeferimento do pedido ou na inobservância do prazo estipulado
no Inciso II, parágrafo Unico do artigo 4º, o débito denunciado espontaneamente será
exigido por meio de auto de infração.
Artigo 8º - O pedido de parcelamento objeto de denúncia espontânea constitui confissão de
dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a
exatidão dos valores parcelados ser objeto de homologação.
Artigo 9º - A adesão ao parcelamento importa o reconhecimento da dívida relativa ao
IPTU, implicando a desistência e renúncia tácita ao direito de discutir administrativa ou
judicialmente as questões referentes aos débitos parcelados.
Artigo 10 - Será contemplada com o benefício desta Lei a Certidão de Divida Ativa cujo
valor atualizado até o dia 31 de julho de 2013 excluídos os encargos previstos nesta Lei,
seja igual ou inferior a R$ 800.000,00(oitocentos mil reais).
Parágrafo Único - A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica aos créditos
ainda não inscritos em dívida ativa.
Artigo 11 - O benefício ora concedido não dará direito à restituição de qualquer
importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município com os encargos legais até a
data da publicação desta lei.
Artigo 12 - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta detenção - de Dezembro de 2013.
AMÉRIÇA TE RM DA SILVA
| PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 109/13
Autoria: Vereador Walmir Vitor de Souza
LEI MUNICIPAL Nº 5.015
EMENTA: INSTITUI O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte Lei:
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
' parcelamento Incentivado de Débitos Tributários concernentes
| ao Imposto Predial e Territorial Urbano, concedendo benefício
'dos encargos que recaem sobre o crédito do Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de
julho de 2013. -
Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem
sobre o crédito o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios.
Artigo 2º - O pedido de ingresso no Parcelamento dar-se-á
por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme
dispuser o regulamento, sendo que os débitos tributários relativos
a esta Lei serão pagos à vista ou parcelados, por inscrição
municipal, cabendo o mesmo indicar quais débitos deverão ser
incluídos, podendo ser pagos da seguinte forma:
|- À vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos.
Hl- Parcelado:
a) Em até 12 (doze) meses, com redução de 90% (noventa
por cento) dos encargos;
b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 80%
(oitenta por cento) dos encargos;
c) Em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 70%
' (setenta por cento) dos encargos;
d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos encargos;
e) Em até 60 (sessenta) meses, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos encargos.
Artigo 3º- Poderão ser incluídos no parcelamento os
eventuais saldos de parcelamento em andamento, exceto os
incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado deferidos
na forma das Leis Municipais nº 4144/06 e 4782/11.
Parágrato Único — Os contribuintes que não adimpliram
com acordos anteriores de Parcelamento de Débitos de IPTU
inscritos em Divida Ativa, poderão optar pelo parcelamento na
forma desta lei, com dispensa do percentual previsto no $ 8º, do
Artigo 153, da lei Municipal nº 1896/84.
“Artigo 4º - O contribuinte que optar pelos benefícios desta
lei deverá solicitar até 28 de dezembro de 2013.
Parágrafo Único - Em caso de pagamento parcelado,
observar-se-á: ASR
|-nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 70,00 ( setenta.
reais );
ll-aadesão ao parcelamento dar- se-á coma assinatura do
Termo de Acordo e pagamento da primeira parcela que deverá
ocorrer em até 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento;
ll — o vencimento das demais ocorrerá nas datas
subsequentes ao vencimento da primeira parcela;
IV —o parcelamento será pago em parcelas mensais e
sucessivas e o não pagamento na data do vencimento acarretará
muita moratória de 2% ( dois por cento ) sobre o valor da parcela;
V-ovalor das parcelas será reajustado em janeiro de cada
ano pelo índice de Preço ao Consumidor — Amplo — IPC-A;
Vi-o débito será atualizado até a data do deferimento do
Vil-o pedido de parcelamento importa em reconhecimento
dos débitos, devendo o contribuinte ou seu representante legal
declarar os débitos c que deseja parcelar.
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TPAL DE VOLTA REDONDA!
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MARA MUNICI
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Arquivo
de Documentação é
visão
ILEI NO
E 05 | 037
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA?
Divisão de Documentação & Arquivo
Artigo 8º-ACertidão de Divida Ativa ajuizada, que orinserida
no Termo de Acordo de Parcelamento disciplin. F
i cial, ficando a cargo
do contribuinte/requerente o Pagamento de eventuais verbas de
sucumbências.
$1º- O pedido de Parcelamento não dispensa o contribuinte
do pagamento das custas e dos emolumentos judiciais, que
deverão ser recolhi Com a primeira parcela.
8$2º- Emcaso de inadi do parcelamento na forma
do artigo 6º, a Certidão de Divida Ativa será novamente ajuizada.
Artigo 6º - As inadimplências de 3 (três ) parcelas,
consecutivas ou não, implica na Perda dos benefícios em
ao saldo da dívida, acarretando a exigibilidade do saldo
remanescente com os devidos encargos legais, aplicando-se
às normas previstas na Lei Municipal nº 1896/84.
$1º-0 disposto neste artigo aplica -se aos casos em que
a inadimplência exceder a 90 (noventa) dias, quando só restar
1 (uma) ou2 (duas ) parcelas vencidas.
Artigo 7º - No caso de indeferimento do
inobservância do prazo estipulado no Inciso II, parágrafo Único
Por meio de auto de infração.
Artigo 8º - O pedido de Parcelamento objeto de denúncia
espontânea constitui confissão de dívida e instrumento hábil e
Artigo 9º . À adesão ao Parcelamento importa o
aremarcimento da dvida relativa ao IPTU, implicando a desité io
8 renúncia tácita ao direito de discutir admin va Ou judicialmente
as questões referentes aos débitos parcelados
Artigo 10 - Será contemplada com o benefício desta Lei a
Certidão de Divida Ativa cujo valor atualizado até o dia 31 de
julho de 2013 excluídos Os encargos previstos nesta Lei, seja
igual ou inferior a R$ 800.000,00(oitocentos mil reais).
Parágrafo Único - A limitação prevista no caput deste artigo
não se aplica aos créditos ainda não inscritos em dívida ativa.
Artigo 11- 0 benefício ora concedido não dará direito à
Sa É
ia que tenha sido recolhida aos
cofres do Município com os encargos legais até a data da
publicação desta lei.
Artigo 12 - Esta lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo.
Artigo 13 - Esta loientra em vigor na data de sua publicação,
Volta Redonda, 20 de Dezembro de 2013,
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
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G
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͔PIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC

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