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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 865/1967

Tipo Lei
Número / Ano 865 / 1967
Date 1967-08-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1318

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tres À Jmars-
EMENTA; - ÓGRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ !
QUTRAS PROVIDÊNCIAS!"
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
TÍTULO T - Da Finalidade.
Artigo 18º + O Conselho Mupicipal de Desenvolvimsn
to, órgão colegiado de assessoramento ao Governo Municipal; tem por*
finalidade básicas
1 » propugmar pela melhoria e progreceo *
ds Volta Redonda, apresentando eugestõss para a solução dos * proble “
mas que ínteressém ao Municípios a
II - sugerir ao Exscutivo medidas que ve »
nhem q setimular a iniciativa privada à execução de empreendimentos*
que atendam aos interêsses da comunidede e incrementem O desenvolvi=
mento econômico do Municípios
III + dar parecer sobre planos e programas!
de desenvolvimento econômico « de melhoria das condições de vida da
população do Municípios
IV + rauntr,coordenar ou realizar estudos!
e levantamentos necessários ao planejemento a Zongo prazo do desen -
volvimento econômico e social do Municípios
V + examinar,coordenar e hermonizar, em
planos gerais, e setoriais, os programas s projetos elaborados por '"
órgãós. públicos ou entidades privadas!
VI » realizar estudos definindo a política
de investimentos a ser adotada para aperfolçoamonto do fator tunano?
em função dos planos ds degsnvolvimento econômico e social
VII + estobelecer cs diretrizes de política
a sóguir para alcançar os objetivos de desenvolvimento do Municípios
VIII « propor msdidas necsssárias ao estímu.
19, a orientação e ao contrôla éo desenvolvimento, para promover 4.
Câm UNESA DE VELA PENSSDA Re
Setor ce Ccetira: coão e “revivo
Unteslp ||
(Gâmara Chdunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº SE Ple. 2,
VIII » ..c0 ajustamento das inictativas e dos *
empresndimentos privados sos objetivos dos planos do Governo Hund
cípals
XX = exeoninar: a proposta orçamontárta do Munte
cípio, aspscialmente no quê se rofers às Despesas ds Copitals
R - promover por tetos os matos no ceu alcane
cs o.interêsss é q participação dos cidadeos no governo do conung
dades
CAPÍTULO IT
Artigo 2º = O Conselho Municipal de Desenvolvimen-.
to terá a seguinte compostçãos
a) O Prereito Huntcipal, que corá esu Pregi e:
dentes
+) 2 (dote) rensoscntontes Sos tudústrios ESA
Qiadas no Hunicípios
2) 1 Cum) representante da Associação Coror- cm
cial de Volta Redondas . |
d) à (um) representante dos Bancós” sediados “
Volta Redondas
e) 2 (ãots) representantes dos Sindicatos de
Empregados às Volta Redongas.
£) O Bispo. da Diocese da Volta Fafondas
8 21º... À cat membro efetivo correeponderá um
suplentes. , '
8 2º A nomeação dog membros do Conselho qa.
rá feita pelo Prefeito Honicipsal pera o prazo Ge 2(G018s) anos, pq
dendo fer renovedos..
| 5 38. Oy rapresentantes das ontidades reforã
das nas letras D, &s do O & titulares a suplentes, serão indico:
dog em lísta tríplice para escolha e nomeação do Prefeito Hunicte .
pal.
— Artigo 32.» O Conselho alaporá A
Ra OMI OE VAR OSHO
ly)
Setor de Dos: terei é” O It ivo,
«Paggid
(Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro E
DELIBERAÇÃO Nº o Plge Bo
os cerbrob efetivos, posa 05 mento te à (eo28) anos, pomtica!
2 reaovaçõos
Aptico à? + te cestuses do Conselho cordão tocas.
por molerta sltpini, esben?a oo Prectcente o voto dé desempate.
& Único « D VicsePpecicente, conto no eimseifcno?
eo Presidência, só terá voto de qualidades
Bntica SR O Conselho ce Legonsotvizanto rui
“ek criinaricanta era wis por cês ou, extrorttrartcoento, cuis
ante solicitação de 2/3 (Cote terços) de dous ceribros erettvos ou
quanto convoento golo Pesatceénte do Conselhos.
$ 18 « Mão fovenco nero ma primira Como
coção, o Presicento essuacaró nova reunido, cuê se renlizorẠno
proso nínimo do 18 Cquosenta e oito) frog 4 no alzano ée G (cine
so) dinse
8 28 = Vttorá extinto o coninto co centro *
que deixar Cé eomprrotor o 2 (Gvua) roúetica consecotivos o 4
(quatro) altermêss co Conssiho, cem gorttfentivas
6 38 » O praso pera recuerer justificativa *
de cosênto É €s * (trós) dios, o contar do Coto do memntão és *
que a Desa ocorrem,
& ES « Dóciaroco extinto o nonfoto Co qual e
ter nenbro, O Proriconte co Concelho oftciorá. ao Presosto Hontes.
pal, paro que proceda qo preenchigento do Vora
Aptiso 6º =» Dbxorolcto On noninto será crotofto?
€ emstttotrá serviço pÉ-tico solevontes
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Bimetcdas Cura
fntira Pê « O Conselho elotororã,. Cntro eo proro
da 20 (ertnto) Cloe, o sou Restnento Intssno, cos eorá botanto pa
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Bâmara Municial de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
DELIBERAÇÃO Nº Do
Artigo 7º = «e «pelo Prefeito Muntcipal.
- Artigo 8º » Esta Deliberação. entrará em vigor!
na data de sua publicação; revogadas as disposições « em contrário. '
(Dr. Sávio de Almeida Gama )
- Prefeito Municipal «.
AUTOR: Prefeito Muntcinal « Mensagem nº 3le
CAMERA BURRO OS Vtla REDSA
Seier ta Devme; + ie q” terixo
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