| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1967 |
| Date | 1967-08-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1318 |
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tres À Jmars- EMENTA; - ÓGRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ ! QUTRAS PROVIDÊNCIAS!" A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - TÍTULO T - Da Finalidade. Artigo 18º + O Conselho Mupicipal de Desenvolvimsn to, órgão colegiado de assessoramento ao Governo Municipal; tem por* finalidade básicas 1 » propugmar pela melhoria e progreceo * ds Volta Redonda, apresentando eugestõss para a solução dos * proble “ mas que ínteressém ao Municípios a II - sugerir ao Exscutivo medidas que ve » nhem q setimular a iniciativa privada à execução de empreendimentos* que atendam aos interêsses da comunidede e incrementem O desenvolvi= mento econômico do Municípios III + dar parecer sobre planos e programas! de desenvolvimento econômico « de melhoria das condições de vida da população do Municípios IV + rauntr,coordenar ou realizar estudos! e levantamentos necessários ao planejemento a Zongo prazo do desen - volvimento econômico e social do Municípios V + examinar,coordenar e hermonizar, em planos gerais, e setoriais, os programas s projetos elaborados por '" órgãós. públicos ou entidades privadas! VI » realizar estudos definindo a política de investimentos a ser adotada para aperfolçoamonto do fator tunano? em função dos planos ds degsnvolvimento econômico e social VII + estobelecer cs diretrizes de política a sóguir para alcançar os objetivos de desenvolvimento do Municípios VIII « propor msdidas necsssárias ao estímu. 19, a orientação e ao contrôla éo desenvolvimento, para promover 4. Câm UNESA DE VELA PENSSDA Re Setor ce Ccetira: coão e “revivo Unteslp || (Gâmara Chdunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº SE Ple. 2, VIII » ..c0 ajustamento das inictativas e dos * empresndimentos privados sos objetivos dos planos do Governo Hund cípals XX = exeoninar: a proposta orçamontárta do Munte cípio, aspscialmente no quê se rofers às Despesas ds Copitals R - promover por tetos os matos no ceu alcane cs o.interêsss é q participação dos cidadeos no governo do conung dades CAPÍTULO IT Artigo 2º = O Conselho Municipal de Desenvolvimen-. to terá a seguinte compostçãos a) O Prereito Huntcipal, que corá esu Pregi e: dentes +) 2 (dote) rensoscntontes Sos tudústrios ESA Qiadas no Hunicípios 2) 1 Cum) representante da Associação Coror- cm cial de Volta Redondas . | d) à (um) representante dos Bancós” sediados “ Volta Redondas e) 2 (ãots) representantes dos Sindicatos de Empregados às Volta Redongas. £) O Bispo. da Diocese da Volta Fafondas 8 21º... À cat membro efetivo correeponderá um suplentes. , ' 8 2º A nomeação dog membros do Conselho qa. rá feita pelo Prefeito Honicipsal pera o prazo Ge 2(G018s) anos, pq dendo fer renovedos.. | 5 38. Oy rapresentantes das ontidades reforã das nas letras D, &s do O & titulares a suplentes, serão indico: dog em lísta tríplice para escolha e nomeação do Prefeito Hunicte . pal. — Artigo 32.» O Conselho alaporá A Ra OMI OE VAR OSHO ly) Setor de Dos: terei é” O It ivo, «Paggid (Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro E DELIBERAÇÃO Nº o Plge Bo os cerbrob efetivos, posa 05 mento te à (eo28) anos, pomtica! 2 reaovaçõos Aptico à? + te cestuses do Conselho cordão tocas. por molerta sltpini, esben?a oo Prectcente o voto dé desempate. & Único « D VicsePpecicente, conto no eimseifcno? eo Presidência, só terá voto de qualidades Bntica SR O Conselho ce Legonsotvizanto rui “ek criinaricanta era wis por cês ou, extrorttrartcoento, cuis ante solicitação de 2/3 (Cote terços) de dous ceribros erettvos ou quanto convoento golo Pesatceénte do Conselhos. $ 18 « Mão fovenco nero ma primira Como coção, o Presicento essuacaró nova reunido, cuê se renlizorẠno proso nínimo do 18 Cquosenta e oito) frog 4 no alzano ée G (cine so) dinse 8 28 = Vttorá extinto o coninto co centro * que deixar Cé eomprrotor o 2 (Gvua) roúetica consecotivos o 4 (quatro) altermêss co Conssiho, cem gorttfentivas 6 38 » O praso pera recuerer justificativa * de cosênto É €s * (trós) dios, o contar do Coto do memntão és * que a Desa ocorrem, & ES « Dóciaroco extinto o nonfoto Co qual e ter nenbro, O Proriconte co Concelho oftciorá. ao Presosto Hontes. pal, paro que proceda qo preenchigento do Vora Aptiso 6º =» Dbxorolcto On noninto será crotofto? € emstttotrá serviço pÉ-tico solevontes CrPrvLO str Bimetcdas Cura fntira Pê « O Conselho elotororã,. Cntro eo proro da 20 (ertnto) Cloe, o sou Restnento Intssno, cos eorá botanto pa Chiara pum: E VOA REDGEDA Seter ce | Seter ce Dos: imessz.ãe 6 Cro 2 um fes 5 [x | o Era Bâmara Municial de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro DELIBERAÇÃO Nº Do Artigo 7º = «e «pelo Prefeito Muntcipal. - Artigo 8º » Esta Deliberação. entrará em vigor! na data de sua publicação; revogadas as disposições « em contrário. ' (Dr. Sávio de Almeida Gama ) - Prefeito Municipal «. AUTOR: Prefeito Muntcinal « Mensagem nº 3le CAMERA BURRO OS Vtla REDSA Seier ta Devme; + ie q” terixo ARA