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norma nº 866/1967

Tipo Lei
Número / Ano 866 / 1967
Date 1967-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SERVIÇO SOCIAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1319

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“VOLS ! E DIMOS
00004 186
SECRETARIA AC LONGEMO
Estado do Rio do PE ) em
DELIBERAÇÃO N.º LON
EMENTA: - à . ,
ÓERE O CONSELHO DE SERVIÇO SOCIAL, REQ
AR CEC Ea BRO Be é ES E AÚRILICO PELO BUNICET
OUZRAS PROU: TAS”
A camaraP IES PÁ, RAS pe AD decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
CAPÍTULO E
Ro Consslho ds Servico Social
Artigo 32 - O Conselho de Serviço Social é o árgio so
qual incuxbe assessorar o Govarno Municipal nos assuntos reletívos às
atividades de serviço social do Mintefpão, decidir sóbro à GIstríbuto
são de recursos & entidades Ge sssístêncio sociel q fiscalisor seu ag
prego pelas entidades cubvenciensdase
$ Úbico « 4 execução 60s plenos e prograzas aprovados
pelo Conselho ficorá a cargo do Departezento de Sérviço Social e de *
entidades subvencionsdes; sob & cosrdenação, O contrôle e a fiscalira
ção do Conselhos
Artigo 28 » O Conselho de Serviço Sociol torá a soguine
te composiçãos.
1% + O Diretor do Departamento de Serviço Socfal;
que soré seu Prestdentes
TT» 2 Gm) representente da Câmara de Vercado »
rest
131 » 2 (6039) represontanted inficsdos pelas ene
tigedes essfístanciois de Volta Redondas
IV « 3 (três) reprosantantes da Prefeitura, sen»
do um escolhiso, otrtgatôriamente, dentro *
os Assistentes Sociafs do Departamento de
Assistência Sociales
6 18 = À cado menbro efetivo corresponderá um su e
plentes
8 2º « À nomceção dos renbros do Cengelho de Servg
Sadi BOND DE VELA PEDIU
j Secr cs Do. Setcr co Doctmeniecio o itcuivo
ento [27]
CAMARA METCIPAL DE
VOLTA RESOND;
000043 - -18E767
SECRETARIA 4.0 LOBREMRO
Gâmara CHunicipal de Volta
Estado do Rio de Janeiro
Chita mt Ri Elia
' Set to rim fr 6. ivo
cereal Lo
6 2 . ce sBerviço Social será feita polo Protesto *
Hnscipal para O prazo de 2 (4018) anos, podendo ser renovadas
5 Bê » Os pepresantentes das entidades roferidos no
artigô 2? nº III, titulares o suplentes, serão Anjícados em Lista *
tríplice para escólhe o nomenção do Prafesto Municipal:
Sto O Conselho de Serviço Social reuninesad +
ordinâriemente tra ves por dês, ou extraordiniriamente, mediante aq.
licitação. de pelo menos Z/Mdols terços) de seus menbrosefetávos cu"
quando convôcadas pelo Fresítdente do Conselhos “
: & 5º «+ Nao havendo número na primeira convocação; *
o Presidente convocará novo reunião, que de realizaré no prago ufnã
mo de 8 tquarento e o4to) horas e máximo de 5 (cinco 64884
E 68 » Ficorá extinto O mandato do membro que dei »
xar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutives ou li (quatro) al
ternades do Conselho dé Sérviço Soctalo
6 78 « O prazo para requerer justigicação de ausgre
eta é de 5 (trô8) dias útess, a contar da dora da routão em que é
Kosma Ocorre,
BEM
DELIBERAÇÃO Nº
6 8º » Declarado extinto o mindato, o Presidente do
Conselho Oficiará co Profosto Muntcipal, pera quo prodeda ao prece
himento da vagas
Artigo 3º + Og mentros do Conselho 4 Serviço, S0c4e) pai
ceberão jeto do comparecizento às reuniões ordinárias, à beso d6
» (moso) salário mínimo vigente em Volta Redonda, velsda, porém,"
percepção de jeton peles sessões extreordihárias.
Artigo Lº + às decisões do Conselho de Serviço Soc4al )
erão tomados por.maioria cinples, enbendo ao | Presidente apenas ô
oto de desempates
Artigo 52 « O Conselho de SErvíço Soctel elegeré O Vice
esideiito, dentro seus membros efetivos, para um mendato de 2 (4043
034 que poderê ser renovados
8 Qnico É O ViceePresidante, no exercício da Prestódm»
-do Conselho de Gerviço Social sê terg voto de qualfdedo. — —
00004 to
SEPRETARA LC LonAeO
Gáâmara "Chbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. ne 5
Artigo 6º » Cempote ao Consalho de Serviço Gocialt
É w fixér 05 critérios para a concessão de *
subvenções e auxílios!
J7 + aprovar os planos gereis o progrenss ano
ué a gorem qxécutados polo Dopartamento!
0 de Serviço Gocialf
XII » coordcnar, controler o fiscalizar a excay
*"gão d0g plenos e prograress
IV o Gectdir sótra 8 distribuição de subven é
ções a entítades de assistência social
Ve suster 8 concessão de subvenções o euuí »
1100, desde que as instituições beneficig
rios não terhatu cumprido os comprontesos"
essunides, ficendo proibtêa a cencesaõe *
de quetequer bezesfetoss
VI » cleger O Vico-Presidentas
VII » eloborar sgu Fegincnto Interno quo será *
) taixado polo Prefeito Mmtcipale
ârtiro 76 « Compete ao Prosidente do Conselho de Sem
mo Soctalt
% — coomdenar as atividades do Censolhos
11 - prestélir as remiões dó Conselhos
IXI + propôr ao Conselho as reformas do Rerimen
to Interno julgados nocessórias.
1V » convocar as rotiniõss do Conselhos
V » cumprir e feror cumprir es decisões do *?
Pensélo de Serviço Sociais.
SARRILO 3)
Pas Subvenções 5 gos uíiica
Artigo 6º « A Profoitura destinerés anualmente, uma *
otação orçamentário destinada e programas de assistência, nimica 4y
Fericr a 5 (cinco) por cento do mentante da da recesta prevista no
E RA E Ea dr EM
H Sete: co fr
OLA "Ré NUA
E - 1570
SECRETARIA 3.0. LOUREIRO
(Câmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº. ms. do
Artigo Bº = ccsito orgamento enusl do Mintciptos .
Artigo 9º = O Minsefpio prestorê cooperação finan+
ceira a instituições de ansietêncie social; mediante à concessão!?
de subvenções sinais ou de auxílio, pars a realização de seus oba
tivos estatutórios, éu pare ocorrer às despesas com serviços de nm.
turezo especial ou temporárias
5 Qnico + O Hmscfpio só conceserá subvenções ET]
cielê, euxíiso, Ou qualquer cútro tipo de ejúla financeira pera *
fins de esistôncia social, de acórgo com o programs enúsl aprovado
“pelo Conselho de Serviço Social,
Artigo 109» São antidedes de assistência social,"
ra efeitos desta let, aquelas que ce destinam 6og seguintes fingi |.
a) assistência sanitárias
b) assistencia à paternidsdos
e) proteção à à aaiite de crianças
Eb) ensistência aos deentes pobres;
6) assistência aos nscescitados é desválidoss
£) asstetência & velhíce)
&) amparo à criança e 5 juventude em cotado de alga
donos
h) educação e reeducação de adultos;
4) educação de excopotcnasas
Aptsio 110 « Não poderão receber subvenções sociais
auxíl£os as instituições ques
4) tenham fins Iueretivons
d) constituam putrimônio de Indávíguo cu de sóctedã
de sem caráter filantrópicos
€) não tenham sido Geclaredos de utitidado pública *
pelo Kmicípios
Artigo 12º + O pedsdo de subvenção cu de emflio da
é Ser dirsgião so Conselho de Serviço Social. dentro 40 primeiro!
entro do cada anos
Artigo 13º + Todo O pedido de subvenção ou de auxío |
Chad E E fito EE) EM
| Sater co Cesre. cê e enivo.
[iu 366 | A | ra
feRnrA: TA EB IGID EA, DE
VOLTA REGÚNDA
QUoVI6 isa
PRETANA LE LenREaa
Câmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO Nº meg
Artigo 130. é cedo auxÍlIO deverá sor acompanhado
é csrcunstanciada exposição justificativa Ge sua necessidcio a 46!
mprêgo que lhe será dedo, bon como instruído cem documentos hóbeis
jo o adimplemento dos seguíntes requisitoss
a)» ter porsonsiidade surfsicas
db?» funcionar regularmente hã, pelo mo
* nos, UM anos
0) » Gestênerese a alguma Gos Cinalida +
“408 constantes 60 artiço 10 desta *.
DelLbera; os
6) » tar corpo dirigente 4dênoo;
e) » tor patrimônio ou rendo regulores)
£) - não receber outro qualquer aeflso!
“do Mmitcfpios
6) « não dispõr Ge recursos próprios at»
ficientes pare é manutenção e qm «+
pliação Se sous serviços;
h) > estar vegistrads no Departonento de
Serviço Socios
Astigo Ujt » Ag instituições quê sá houverem recã
bido subvenções ou auxfiio aprementarão, enulménte, para .recebimen
to de qualquer nova contríbuição, os seguintes docuzentos?
-8) +» relatório ciremsianciado de suas *
attvidádes no emo antericrjínciutho
do talanço gorol de suos contas
b) + prestação Ga contas do montante res
cabido no ano anteriors .
0) » declaração do Departamento de Servá
So Social, de que é entidade cum u
priu todos vs compromissos assumi «
dos com q Profeitura e decorrentes!
da concessão da subvenção cu 60 au»
xfl4o enteríor, bem como prostou *
——— | ChetaRh MUMCIPL DE UMTA FEO-SO
Setor de derme. ro reivo
[oh ERA ROLA AL DE
vol ar Ps A
OCHOLF -isero
Z7
SECRETARIA JE LONSEmy
Gámara Chbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
. Piso 6s
6) + cosprogtou tôdes as informações que lhe foram
solicitadast
GARÍRULO 31X
Rianeuiçias Elnata
Artigo 15º » Dentro do praro de 30 (trinta) dias *
contetos a partir da publicação desta Deliberação, O Conselho de *
Serviço Social eleborará O seu Reginonto Interno, submetentoes à
aprovação do Prefeito MunicSpale
Artigo 169 « Esto Deliberação antrerá em vigor na!
Gata de cus publicação, revogadas as dLsposições em contrários
Volta Redonda, 07 3/ 9/14 dl
. -
$ . ” . A
DA exe Lt A Pee cult rea
( Dr, Sávio de Alnoida Gama )
o Prefeito Fimtetpal «
E Chata He R VOLTA RED.
See ca Ce ão 8. 1 uivo
AUTCR; Prefoíto Mmicipel e Kensagen nº 32/67 &

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