| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1967 |
| Date | 1967-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SERVIÇO SOCIAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“VOLS ! E DIMOS 00004 186 SECRETARIA AC LONGEMO Estado do Rio do PE ) em DELIBERAÇÃO N.º LON EMENTA: - à . , ÓERE O CONSELHO DE SERVIÇO SOCIAL, REQ AR CEC Ea BRO Be é ES E AÚRILICO PELO BUNICET OUZRAS PROU: TAS” A camaraP IES PÁ, RAS pe AD decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - CAPÍTULO E Ro Consslho ds Servico Social Artigo 32 - O Conselho de Serviço Social é o árgio so qual incuxbe assessorar o Govarno Municipal nos assuntos reletívos às atividades de serviço social do Mintefpão, decidir sóbro à GIstríbuto são de recursos & entidades Ge sssístêncio sociel q fiscalisor seu ag prego pelas entidades cubvenciensdase $ Úbico « 4 execução 60s plenos e prograzas aprovados pelo Conselho ficorá a cargo do Departezento de Sérviço Social e de * entidades subvencionsdes; sob & cosrdenação, O contrôle e a fiscalira ção do Conselhos Artigo 28 » O Conselho de Serviço Sociol torá a soguine te composiçãos. 1% + O Diretor do Departamento de Serviço Socfal; que soré seu Prestdentes TT» 2 Gm) representente da Câmara de Vercado » rest 131 » 2 (6039) represontanted inficsdos pelas ene tigedes essfístanciois de Volta Redondas IV « 3 (três) reprosantantes da Prefeitura, sen» do um escolhiso, otrtgatôriamente, dentro * os Assistentes Sociafs do Departamento de Assistência Sociales 6 18 = À cado menbro efetivo corresponderá um su e plentes 8 2º « À nomceção dos renbros do Cengelho de Servg Sadi BOND DE VELA PEDIU j Secr cs Do. Setcr co Doctmeniecio o itcuivo ento [27] CAMARA METCIPAL DE VOLTA RESOND; 000043 - -18E767 SECRETARIA 4.0 LOBREMRO Gâmara CHunicipal de Volta Estado do Rio de Janeiro Chita mt Ri Elia ' Set to rim fr 6. ivo cereal Lo 6 2 . ce sBerviço Social será feita polo Protesto * Hnscipal para O prazo de 2 (4018) anos, podendo ser renovadas 5 Bê » Os pepresantentes das entidades roferidos no artigô 2? nº III, titulares o suplentes, serão Anjícados em Lista * tríplice para escólhe o nomenção do Prafesto Municipal: Sto O Conselho de Serviço Social reuninesad + ordinâriemente tra ves por dês, ou extraordiniriamente, mediante aq. licitação. de pelo menos Z/Mdols terços) de seus menbrosefetávos cu" quando convôcadas pelo Fresítdente do Conselhos “ : & 5º «+ Nao havendo número na primeira convocação; * o Presidente convocará novo reunião, que de realizaré no prago ufnã mo de 8 tquarento e o4to) horas e máximo de 5 (cinco 64884 E 68 » Ficorá extinto O mandato do membro que dei » xar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutives ou li (quatro) al ternades do Conselho dé Sérviço Soctalo 6 78 « O prazo para requerer justigicação de ausgre eta é de 5 (trô8) dias útess, a contar da dora da routão em que é Kosma Ocorre, BEM DELIBERAÇÃO Nº 6 8º » Declarado extinto o mindato, o Presidente do Conselho Oficiará co Profosto Muntcipal, pera quo prodeda ao prece himento da vagas Artigo 3º + Og mentros do Conselho 4 Serviço, S0c4e) pai ceberão jeto do comparecizento às reuniões ordinárias, à beso d6 » (moso) salário mínimo vigente em Volta Redonda, velsda, porém," percepção de jeton peles sessões extreordihárias. Artigo Lº + às decisões do Conselho de Serviço Soc4al ) erão tomados por.maioria cinples, enbendo ao | Presidente apenas ô oto de desempates Artigo 52 « O Conselho de SErvíço Soctel elegeré O Vice esideiito, dentro seus membros efetivos, para um mendato de 2 (4043 034 que poderê ser renovados 8 Qnico É O ViceePresidante, no exercício da Prestódm» -do Conselho de Gerviço Social sê terg voto de qualfdedo. — — 00004 to SEPRETARA LC LonAeO Gáâmara "Chbunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. ne 5 Artigo 6º » Cempote ao Consalho de Serviço Gocialt É w fixér 05 critérios para a concessão de * subvenções e auxílios! J7 + aprovar os planos gereis o progrenss ano ué a gorem qxécutados polo Dopartamento! 0 de Serviço Gocialf XII » coordcnar, controler o fiscalizar a excay *"gão d0g plenos e prograress IV o Gectdir sótra 8 distribuição de subven é ções a entítades de assistência social Ve suster 8 concessão de subvenções o euuí » 1100, desde que as instituições beneficig rios não terhatu cumprido os comprontesos" essunides, ficendo proibtêa a cencesaõe * de quetequer bezesfetoss VI » cleger O Vico-Presidentas VII » eloborar sgu Fegincnto Interno quo será * ) taixado polo Prefeito Mmtcipale ârtiro 76 « Compete ao Prosidente do Conselho de Sem mo Soctalt % — coomdenar as atividades do Censolhos 11 - prestélir as remiões dó Conselhos IXI + propôr ao Conselho as reformas do Rerimen to Interno julgados nocessórias. 1V » convocar as rotiniõss do Conselhos V » cumprir e feror cumprir es decisões do *? Pensélo de Serviço Sociais. SARRILO 3) Pas Subvenções 5 gos uíiica Artigo 6º « A Profoitura destinerés anualmente, uma * otação orçamentário destinada e programas de assistência, nimica 4y Fericr a 5 (cinco) por cento do mentante da da recesta prevista no E RA E Ea dr EM H Sete: co fr OLA "Ré NUA E - 1570 SECRETARIA 3.0. LOUREIRO (Câmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº. ms. do Artigo Bº = ccsito orgamento enusl do Mintciptos . Artigo 9º = O Minsefpio prestorê cooperação finan+ ceira a instituições de ansietêncie social; mediante à concessão!? de subvenções sinais ou de auxílio, pars a realização de seus oba tivos estatutórios, éu pare ocorrer às despesas com serviços de nm. turezo especial ou temporárias 5 Qnico + O Hmscfpio só conceserá subvenções ET] cielê, euxíiso, Ou qualquer cútro tipo de ejúla financeira pera * fins de esistôncia social, de acórgo com o programs enúsl aprovado “pelo Conselho de Serviço Social, Artigo 109» São antidedes de assistência social," ra efeitos desta let, aquelas que ce destinam 6og seguintes fingi |. a) assistência sanitárias b) assistencia à paternidsdos e) proteção à à aaiite de crianças Eb) ensistência aos deentes pobres; 6) assistência aos nscescitados é desválidoss £) asstetência & velhíce) &) amparo à criança e 5 juventude em cotado de alga donos h) educação e reeducação de adultos; 4) educação de excopotcnasas Aptsio 110 « Não poderão receber subvenções sociais auxíl£os as instituições ques 4) tenham fins Iueretivons d) constituam putrimônio de Indávíguo cu de sóctedã de sem caráter filantrópicos €) não tenham sido Geclaredos de utitidado pública * pelo Kmicípios Artigo 12º + O pedsdo de subvenção cu de emflio da é Ser dirsgião so Conselho de Serviço Social. dentro 40 primeiro! entro do cada anos Artigo 13º + Todo O pedido de subvenção ou de auxío | Chad E E fito EE) EM | Sater co Cesre. cê e enivo. [iu 366 | A | ra feRnrA: TA EB IGID EA, DE VOLTA REGÚNDA QUoVI6 isa PRETANA LE LenREaa Câmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO Nº meg Artigo 130. é cedo auxÍlIO deverá sor acompanhado é csrcunstanciada exposição justificativa Ge sua necessidcio a 46! mprêgo que lhe será dedo, bon como instruído cem documentos hóbeis jo o adimplemento dos seguíntes requisitoss a)» ter porsonsiidade surfsicas db?» funcionar regularmente hã, pelo mo * nos, UM anos 0) » Gestênerese a alguma Gos Cinalida + “408 constantes 60 artiço 10 desta *. DelLbera; os 6) » tar corpo dirigente 4dênoo; e) » tor patrimônio ou rendo regulores) £) - não receber outro qualquer aeflso! “do Mmitcfpios 6) « não dispõr Ge recursos próprios at» ficientes pare é manutenção e qm «+ pliação Se sous serviços; h) > estar vegistrads no Departonento de Serviço Socios Astigo Ujt » Ag instituições quê sá houverem recã bido subvenções ou auxfiio aprementarão, enulménte, para .recebimen to de qualquer nova contríbuição, os seguintes docuzentos? -8) +» relatório ciremsianciado de suas * attvidádes no emo antericrjínciutho do talanço gorol de suos contas b) + prestação Ga contas do montante res cabido no ano anteriors . 0) » declaração do Departamento de Servá So Social, de que é entidade cum u priu todos vs compromissos assumi « dos com q Profeitura e decorrentes! da concessão da subvenção cu 60 au» xfl4o enteríor, bem como prostou * ——— | ChetaRh MUMCIPL DE UMTA FEO-SO Setor de derme. ro reivo [oh ERA ROLA AL DE vol ar Ps A OCHOLF -isero Z7 SECRETARIA JE LONSEmy Gámara Chbunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro . Piso 6s 6) + cosprogtou tôdes as informações que lhe foram solicitadast GARÍRULO 31X Rianeuiçias Elnata Artigo 15º » Dentro do praro de 30 (trinta) dias * contetos a partir da publicação desta Deliberação, O Conselho de * Serviço Social eleborará O seu Reginonto Interno, submetentoes à aprovação do Prefeito MunicSpale Artigo 169 « Esto Deliberação antrerá em vigor na! Gata de cus publicação, revogadas as dLsposições em contrários Volta Redonda, 07 3/ 9/14 dl . - $ . ” . A DA exe Lt A Pee cult rea ( Dr, Sávio de Alnoida Gama ) o Prefeito Fimtetpal « E Chata He R VOLTA RED. See ca Ce ão 8. 1 uivo AUTCR; Prefoíto Mmicipel e Kensagen nº 32/67 &