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norma nº 876/1967

Tipo Lei
Número / Ano 876 / 1967
Date 1967-11-07
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.
native_id1330

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texto integral #

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. pata Alumicipoal de Dal ta Redonda
Estado do Rio de Jan e
DELIBERAÇÃO N.º 9)
E:
EMENTA: - MISTiBlLLC) IKMAS FARA O COURCIO AMBULANTE!
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Pa
. Artigo 1P » Fica perrátido o coréreio ambulente de £ry
tas, sorvetes, churrasco o carroças de guloseitras e sirilerese. o
“5 único - Fora a exrloroção do correio de que trata O
artigo ontorior, será exipido dos interessados: ..
o) pogarerto de taxo do licenças
b) csrteiro do saúde, rencvado de 5 er 6 mêses;
c) condições ge higicne»
hrtigo 2£ » Z6 será rernitigo o corércio, objeto desta
Deliberação am vazilhar:o adequados tais coro earrocinhas, cestos, *
tabulcíros e similares, respeitados 03 condições da Letra "C! go 8
Único do artigo 19
5 Único = ào corércio previsto nosto deliberação, fica!
vedada a perranência sobre os rasscics rúblicose $
Artiro 3º » Hão será perrítido o funcionarento do conér
cio de que trata o artigo 1º nos seguintes locais: “venido Paulo de
Frontin, âvenida àraral.Feixoto, Froça Drcsil, iventdo Getúlio Var»
gas o Lucas Evangelistos
$ Único - Kão se enquadrom nestas proibições as carroci
nhas de pipocas, churrasco, salgedinhos, doces, sorvetes e frutoso
Artigo hº » Fican exrressorente proíbida o perranência!
do comércio ambulante previsto nesta deliberação, onde haja conóres
cio estabelecido explorando o cesto ramos
Artigo 5º » No caso de qualquer infração do dispôsto =
nesto deliberação, o nfrator será multado em E Cr$ 10,00 (dez cru
zeiros novos) e cr esso de reincidência sua licença cassadas
“..ca...........a.. a... ...co..q.o qa...
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Gâmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro gay
DELIBERAÇÃO Nt> À É
vês
irtiço 6º = Esta Beliteroção entro.eo vigor nesta
ôsto, revorando-se ao disposições e contrérios
Volte Bcsentos
É Dr. cóvio Cotta do Sicetto Gra )
Frommito Vusefrnt
VIZO A PEOGASIS DELIBENAÇÃO Fe 876,
VOLZD À GÂIADA EUDICIVAL
Te, 20/20/1967
Pisa Lama Do
( Sávio de Alzoida Coma )
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