| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1967 |
| Date | 1967-11-07 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE. |
| native_id | 1330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 2
. pata Alumicipoal de Dal ta Redonda Estado do Rio de Jan e DELIBERAÇÃO N.º 9) E: EMENTA: - MISTiBlLLC) IKMAS FARA O COURCIO AMBULANTE! A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Pa . Artigo 1P » Fica perrátido o coréreio ambulente de £ry tas, sorvetes, churrasco o carroças de guloseitras e sirilerese. o “5 único - Fora a exrloroção do correio de que trata O artigo ontorior, será exipido dos interessados: .. o) pogarerto de taxo do licenças b) csrteiro do saúde, rencvado de 5 er 6 mêses; c) condições ge higicne» hrtigo 2£ » Z6 será rernitigo o corércio, objeto desta Deliberação am vazilhar:o adequados tais coro earrocinhas, cestos, * tabulcíros e similares, respeitados 03 condições da Letra "C! go 8 Único do artigo 19 5 Único = ào corércio previsto nosto deliberação, fica! vedada a perranência sobre os rasscics rúblicose $ Artiro 3º » Hão será perrítido o funcionarento do conér cio de que trata o artigo 1º nos seguintes locais: “venido Paulo de Frontin, âvenida àraral.Feixoto, Froça Drcsil, iventdo Getúlio Var» gas o Lucas Evangelistos $ Único - Kão se enquadrom nestas proibições as carroci nhas de pipocas, churrasco, salgedinhos, doces, sorvetes e frutoso Artigo hº » Fican exrressorente proíbida o perranência! do comércio ambulante previsto nesta deliberação, onde haja conóres cio estabelecido explorando o cesto ramos Artigo 5º » No caso de qualquer infração do dispôsto = nesto deliberação, o nfrator será multado em E Cr$ 10,00 (dez cru zeiros novos) e cr esso de reincidência sua licença cassadas “..ca...........a.. a... ...co..q.o qa... ua MA = o JO MUDA | Chaith A o e tivo | Setor do De Im its 07 | Z- E — 2 Gâmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro gay DELIBERAÇÃO Nt> À É vês irtiço 6º = Esta Beliteroção entro.eo vigor nesta ôsto, revorando-se ao disposições e contrérios Volte Bcsentos É Dr. cóvio Cotta do Sicetto Gra ) Frommito Vusefrnt VIZO A PEOGASIS DELIBENAÇÃO Fe 876, VOLZD À GÂIADA EUDICIVAL Te, 20/20/1967 Pisa Lama Do ( Sávio de Alzoida Coma ) Prefeito pra) ; Soa Prgntto Proro CATE CE OLIER DE | Se'or de Doc mentrão e + rovivo AA Am Carta MORCP-L E VOL REDONOA em