| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1967 |
| Date | 1967-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER À COHAB ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO MORRO SÃO CARLOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. |
| native_id | 1331 |
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Chama MUNICIPELS DE VOHA REDONDA Setor de Documes:acão e frquivo cr + RA PED? 2345; 67 2 Cómo Aumicipoal de Dol ta Hiedonda Estado do Rio de o = | DELIBERAÇÃO EMENTA:- “AUTORIZA O EXECURIVO "ONICIPAL A CEDER, Á COHAB/NB, . - ÁRCA DE TEYRENO LOCALIZADO NO IIORRO SÃO CARLOS, PARÁ COESTRUÇÃO DE CASAS POPULARES” A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a: ceder, à COHAB/VR, área de terreno de sua propriedade localizada * no Merro São Carlos, para urbanização e construção de casas popula res. Artigo 2º - à área a que se refere o artigo 1º,' tem as seguintes confrontações: fundos dos lotes da Rua Faria de ! Brito e da Avenida Florestal, com divisa da C.5.N, e com a faixa * de servidão da Rio Light 5.4., com acessos pela Rua Faria de Brito e pela Avenida Florestal, medindo 29,220m2, aproximadamente, con - forme planta COHAB/VR 66-025 anexa, “Artigo 3º - A importância de 7 2,922,000 (dois ! milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros), correspondente" ao valôr da área (conforme avaliação procedida por determinação ex pressa no Ato nº 0100/67 - processo administrativo nº 0938/67), sa rá levada a credito do VNunicípio, na conta do seu capital subscri- to na COHAB/VR, Artigo 4º - Esta Deliberação entra em vigor na ' “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , “Volta 4 1/10/1967 ( Dr. Savio de Almeida Gama) -Prefeito lunicipal- AUTOR: Prefeite Kunicipal - mensagem nº 04/67 -