| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1967 |
| Date | 1967-11-14 |
| Ementa | REGULAMENTA POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 1334 |
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rege | Chias tir DK | Set FôLiA RENOROA Sir ce Dou; me r Eq £ Areuivo SStor e : nai Ani de Dotta Estado do Rio de E) eo DELIBERAÇÃO No) Ko É a “penta; "REGULAMENTA POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL" A Câmara Municipal. de. Volta, Redonda, decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - - o e .. 1. q Es “ , : Artigo 1º =: Para atendimento do disposto nos arti gos 29 e 3l e seus parágrafos do Decreto Lei nº 621 de 28.10.1918, fi ca entendida como deferida a: posse dos funcionários Públicos Munici- pais, nas datas em que se verificarem a assinatura do Prefeito Muni- cipal nos respectivos atos de nomeação. o Artigo 28 - O dispôsto na presênte deliberação ta rá seus efeitos aplicados às nomBações ocorridas até a presente da - tas . . - Lo - . . . lo Artigo 3º - Esta delibera ão entrará em vigor na! data de sua publicação, -Pevogadas as disposições em contrário. . Volta Redonda, ' Foo Po ' ( Dr. Sávio de Almeida Gama ) - Prefeito Muhicipab o: - o VETO AP SENTE DELIBERAÇÃO. no x Ac A G .. oe ' - cara ga CO LE eia LE tom Volta Redonda, 25.de outubro ( Sávio de - Aumeida Gama AUTOR: Veresdor Pedto Raymundo de Nogalhãós =. '