| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1967 |
| Date | 1967-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO MORRO SÃO CARLOS, PARA URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS PELA COHAB/VR. |
| native_id | 1338 |
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Erica MIL Do VIA ROMA € 4 z Set ve Ceome : Eng irevivo lu py [2 | Bmena Aunicifial de Dol ta e ka Ti - AS Sa es ii E Estado do Rio do Jan EMENTA, Aubori ao ecutivo Manied pal a desapropriar área de terreno, loc a no Morro Sa + para ur zaçao e cons trução de casas pela COHAB/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo lj? - Mensagem nº 1 do Executívo. É o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a desapro- priação de uma area de terreno, de propriedade do Sr. Damiao Medeiros, localizada no Morro Sao Carlos, medin do 8.280 m2, aproximadamente, confrontando com fundos dos lotes das Ruas 249 e Valentino Granato e com a fai xa da Rio Light 3/4, com acesso pela Rua Valentino Gra nato, corforme planta COHAB/VR 66-025 anexas A área em referência, gerá entregue à COHAB/VR, para '! urbanízaçao e construçao de casas populares. A importancia de cr$828.000 (oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros), correspondente ao valor da area (con — forme avaliação procedida por determinação expressa no Ato nº 0100/67 - processo administrativo nº 0988/67),! sera levada a credito do Municipio, na conta do seu ca | pítal subscrito na COHAR/VR. Esta leliberação entra em yigor na datg de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonãa, 16 de novembro de 1967. raro EE Lua Ds ( Sávio de Almeida Gama ) Prefeito Municipal