norma nº 5365/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA:
Sivisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.365
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DAS MATÉRIAS DE QSPB
(ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA BRASILEIRA), EMC
(EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA), CIDADANIA E ÉTICA, COMO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NAS DISCIPLINAS DE HISTÓRIA E/
OU GEOGRAFIA E ARTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas como conteúdos curriculares do Ensino Fundamental no Municipio
de Volta Redonda, nas escolas públicas e privadas, as matérias de OSPB (Organização Social
e Política Brasileira), EMC (Educação Moral e Cívica), Cidadania e Ética, como conteúdo
programático das disciplinas de História e/ou Geografia e Artes, atendendo as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Educação.
8 1º - Será obrigatório nas escolas públicas e privadas, pelo menos uma vez por
semana, o hasteamento solene da Bandeira Nacional com a execução do Hino Nacional,
durante q ano letivo, com a presença dos alunos, e a execução do Hino de Volta Redonda, na
semana do aniversário da cidade, e do Hino da Bandeira do Brasil, na semana de sua data
comemorativa. :
8 2º - Na impossibilidade comprovada de anexar na grade curricular o conteúdo
descrito no capu! deste artigo, as matérias de OSPB (Organização Social é Política Brasileira),
EMC (Educação Moral e Cívica), Ética e Cidadania deverão ser ministradas aos alunos
através de atividades complementares extracurriculares.
Art. 2º. Deverá integrar no conteúdo de OSPB (Organização Social e Política Brasileira),
dentre outros, o estudo da Constituição Federal c seus princípios; os direitos e deveres
individuais, coletivos e sociais; e o conhecimento da organização sociopolítica e econômica
do País.
Parágrafo único - O estudo relacionado à Constituição Federal poderá ser realizado
através de atividades extracurriculares, em cursos e/ou palestras ministradas pelos Amigos da
Escola, autoridades locais e entidades afins.
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,365
Art. 3º - Constituem conteúdo curricular de EMC (Educação Moral e Cívica), Cidadania e
Ética as questões relacionadas à formação do indivíduo para o exercício da cidadania e as que
visam a despertar nele o senso de ética e cidadania, contemplando os seguintes aspectos:
I - Ensino de valores éticos de compromisso com a coletividade e com os indivíduos,
baseados em relacionamentos de respeito às diferenças individuais, igualdade de oportunidade
e tratamento independente de etnia, gênero e classe social;
lí - aprimoramento do caráter com apoio na ética e na moral, na dedicação à família e à
comunidade para o desenvolvimento da solidariedade humana:
II - preparo do cidadão para o exercício de suas atividades cívicas com fundamento na moral,
no patriotismo e na ação construtiva visando ao bem comum;
IV - inserção de fundamentos que despertem a conscieritização e o incentivo ao pensamento e
ações sustentáveis, relacionadas ao meio-ambiente.
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de junho de 2017.
"PUBLICADO RO GRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA MEDORDA EM DESTAQUE" nO
Projeto de Lei nº 027/2017. DESTAQUE
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida DE
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