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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 886/1967

Tipo Lei
Número / Ano 886 / 1967
Date 1967-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATA DE CONSTITUIÇÃO DA "FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1340

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Reis E -,
DELIBERAÇÃO N. Veisg
AUTORIZA O PODER JXLCUXIVO NUNICIPAL A "IRVAR ATA DE
CONSTITUIÇÃO “A "FUNDAÇÃO CSALDO ARANHA! DÁ QU
TR.S PE'VIDÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
EMENTA: -
Artiro 1º « Fica o Prefeitura Iunicipal 4le Volta
Recondo autorizada a firmar a ata de constituição do "Fundação Os -
walco Aranha", coro membro beneméritos
ártico 2º - Pars contribuir para a criação e fm
cionamento da Universidade Sul-Yluminense, a Prefeitura 'untcipal "
de Volta Redonda consignarê em seus orçarentos, a rais, en favor da .
"Fundação Oswalio Aranha", quantia não inferior a 2,57 (dois e meio! ,
por cento) da reccita total municipal.
Arti:o 38 « Como coniíções pars a participação !
da Municipalidade, deverô a "Fundação Osweldo 4ranha" inserir en
seus estatutos cláusula «ue víncule um dos cargos de riembro do Con-
selho Curador à indicação da Prefeitura Hunicipal, e um dos carzos' -*05
de menbro do Conselho Fiscel à indicação ca Côrars Nunicíral.
Artiro ljº - São considerados nulos de cfeitos, ra
ra todos os fins,quaisquer delibersções ou decretos runicireis,ben'"
como convenios sôbre ensino miversitário, firrados com entidades *
locais, transferinso-se para a "Fundação Oswaldo Aranha'! todo e
qualquer seldo de verha ou restos a vagar proventura existente e
destinados à instaloção, implantação e desenvolvirento do ensino *
universitário no !unicirios.
Arti-o 5º = Revocando-se as disposições em con
trário, a presente Deliberação entra em vier nesta datas
Volta Re“onda, asfuos :
(Dr. Sávio de Almeida Gama )
- Prefeito Hunicinale
tá
E - +
.

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