| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1967 |
| Date | 1967-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATA DE CONSTITUIÇÃO DA "FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1340 |
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Gti AE Sie PR EUA Secr ce Count. ; io e + rQuivo def Rio de "é SS) Reis E -, DELIBERAÇÃO N. Veisg AUTORIZA O PODER JXLCUXIVO NUNICIPAL A "IRVAR ATA DE CONSTITUIÇÃO “A "FUNDAÇÃO CSALDO ARANHA! DÁ QU TR.S PE'VIDÊNCIAS " A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - EMENTA: - Artiro 1º « Fica o Prefeitura Iunicipal 4le Volta Recondo autorizada a firmar a ata de constituição do "Fundação Os - walco Aranha", coro membro beneméritos ártico 2º - Pars contribuir para a criação e fm cionamento da Universidade Sul-Yluminense, a Prefeitura 'untcipal " de Volta Redonda consignarê em seus orçarentos, a rais, en favor da . "Fundação Oswalio Aranha", quantia não inferior a 2,57 (dois e meio! , por cento) da reccita total municipal. Arti:o 38 « Como coniíções pars a participação ! da Municipalidade, deverô a "Fundação Osweldo 4ranha" inserir en seus estatutos cláusula «ue víncule um dos cargos de riembro do Con- selho Curador à indicação da Prefeitura Hunicipal, e um dos carzos' -*05 de menbro do Conselho Fiscel à indicação ca Côrars Nunicíral. Artiro ljº - São considerados nulos de cfeitos, ra ra todos os fins,quaisquer delibersções ou decretos runicireis,ben'" como convenios sôbre ensino miversitário, firrados com entidades * locais, transferinso-se para a "Fundação Oswaldo Aranha'! todo e qualquer seldo de verha ou restos a vagar proventura existente e destinados à instaloção, implantação e desenvolvirento do ensino * universitário no !unicirios. Arti-o 5º = Revocando-se as disposições em con trário, a presente Deliberação entra em vier nesta datas Volta Re“onda, asfuos : (Dr. Sávio de Almeida Gama ) - Prefeito Hunicinale tá E - + .