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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 888/1967

Tipo Lei
Número / Ano 888 / 1967
Date 1967-11-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A FIRMAR CONVÊNIO ADMINISTRATIVO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM ÁREA DE JURISDIÇÃO DE AMBOS OS MUNICÍPIOS.
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“DELIBERAÇÃO No co
"Autoriza o Chefe do, Executivo Municipal de Volia Res
donde a firmar Convenio Administrativo com a,Prefeie
EMENTA: - tura Municipal de Barra Mansa, para a execução de
Obras Publicas em áreas da jurisdição de embos os My
A camara PSAPÃOS, é de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: - . .
Artigo 1º = Fica o Sr. Prefeito Municipal autos
-rizado a celebrar Convenio Administrativo com a Prefeitura Mmict =
psi de Barra Mansa « para a execução de obras públicas em áreas da
| Jurisdição de ambos os Municípios (Bairros Mangueiras e Minerlán «=
dia), de interêsse da Municipalidade de Volta Redonda?
Artigo 2º « Nas áreas sob a jurisdição ão Huni-
cípio de Barra Mansa as obras serão realizadas sem ônus para o Erde:
rio Municipal daquela Cidade, permitide a fiscalização competente *
daquele Municípios
Artigo 3º. « À presente deliberação se reporta !
& Deliberação nº 816, de 05/10/67, da Câmara Municípal de Barra Hay
sa, e se ancora no art% 123, $ 2º, da Constituição Estadual vigente.
Artigo |º =» Revogam-se as disposições em contrã
rio, entrando esta Deliberação em vigor na deta de sua publicação.
Volta Redonda, 27 de novembro de 1967,
( Dr. Sévio de Almeida Gama )
- Prefeito Municipal --
AUTOR: Prefeito Municipal « mensagem nº “12/67 -

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