| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1967 |
| Date | 1967-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A FIRMAR CONVÊNIO ADMINISTRATIVO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM ÁREA DE JURISDIÇÃO DE AMBOS OS MUNICÍPIOS. |
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cds TRE SOIL OE SIS REDONDA : [) I Sater de Do te Cemme s in e + rquivi o o [os dei do Rio de Jeneiro, “DELIBERAÇÃO No co "Autoriza o Chefe do, Executivo Municipal de Volia Res donde a firmar Convenio Administrativo com a,Prefeie EMENTA: - tura Municipal de Barra Mansa, para a execução de Obras Publicas em áreas da jurisdição de embos os My A camara PSAPÃOS, é de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - . . Artigo 1º = Fica o Sr. Prefeito Municipal autos -rizado a celebrar Convenio Administrativo com a Prefeitura Mmict = psi de Barra Mansa « para a execução de obras públicas em áreas da | Jurisdição de ambos os Municípios (Bairros Mangueiras e Minerlán «= dia), de interêsse da Municipalidade de Volta Redonda? Artigo 2º « Nas áreas sob a jurisdição ão Huni- cípio de Barra Mansa as obras serão realizadas sem ônus para o Erde: rio Municipal daquela Cidade, permitide a fiscalização competente * daquele Municípios Artigo 3º. « À presente deliberação se reporta ! & Deliberação nº 816, de 05/10/67, da Câmara Municípal de Barra Hay sa, e se ancora no art% 123, $ 2º, da Constituição Estadual vigente. Artigo |º =» Revogam-se as disposições em contrã rio, entrando esta Deliberação em vigor na deta de sua publicação. Volta Redonda, 27 de novembro de 1967, ( Dr. Sévio de Almeida Gama ) - Prefeito Municipal -- AUTOR: Prefeito Municipal « mensagem nº “12/67 -