| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1967 |
| Date | 1967-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 1344 |
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o É H a Pranto — Aunicipal de Dal ta “Redonda " desu hora 234169 Estado do Rio de DELIBERAÇÃO Koje, O "Dispõe sôbro a reorganização do Quadre de Funeianá rios da Profeiture Hunicipel, fixa novos níveis dy EMENTA:- vencimentos o Gà outras providoncias"”, : A Câmara Municipal de Volta- Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - . - CAPÍTULO 1 Disposições Preliminares “ o . Aptigo 1€ - Os cargos o os funções de Prefeitura possam .8 9bedecer à crgeninsção estebalecido pele presente Deliberação, Artigo 20 O novo sistemade organização dos ourgos e funções busalo-us n6s concelios do cargo, função gratificada, olegão, “sério de classes o grupo oeupacionato artigo SA. Pora o efoltos desta Lei cargo ó-conjunto? da deveres, atribuições o responsabéílidados esmetígo a uma psesôno - 8 Único «Quanto à forma de provimento, os corgos so classificam ems 1 o Cergos de provimento Sfetivd, constontos * das lotrag.4 e € do Anexo Ls Zi o Corgoa de provimento em comissão, conston>» to ds letra B do Anego 1) | Aptigo 4º - Função gratificada é ura ventugen acogsõe! .X㺠pos vencimentos, concedido prin ofotivo exercício do chefia. CO CU artigo 58 - Classe é o agrupamento. de cargos ds atria? buições da mesmo naturszação dononinação 1Séntienção mesmo nível de vencâmentos o semelhantes quanto eo gróu de diflanidado o respensady, 1100405 des dtribuiçõeso To - 8 Único - às eleases são Ssclagdeo ou intagran sórios Artigo 6º - Sória do classos é o conjunto de classo do atribuições do mesma natureza escolonadas segundo & gráu de diflaul> clima SEL TE Polio AUDIOS + TRLIVO pan A sedan Câmara Municipal de” “Volta” Redonda a : . B pal de é “os [+] 28 artágo 68 & Sidaticuldads : e responssbikidade que compro emdeso Posto Co ketigo 7º - Grupô Oupacicasl $ a reumião de classes 189 Lades ou sério Go classos correlatas quanto à natureza das”suas atri, “Puições . a à artigo 8º & Qu dargos constituem o Quadro: da Profeiturs? (Anexo Do. oct artigo 98 « > Além do > Possoai, ão Quadró, - RS Prefeitura po derá admitir posseal, eventual, “ou vartóvol segundo ag. normas estados “Sociges no Capítulo VIS ds presente Deliberações vo CAPÍTULO JT... Da Provimento doa CasroR êxtigo 10'o O provimento dos sargos públicos. sará Pubte! em obsdiôncio “9 sispósto nesta Sal iberaçõe e às disposições sutatis tárieo pertinentes PN no o sástigo 3 e so provimento dos cargos de provimento ofati- o. õ. . vo foresonéo - a “ 1» Por guicareo pátio (Constituição Eedored, 58 Celso To ERy art? 95), pore a totelidudo dos cargos | o : - vagósptratondoso ds clazso tecloga cu de *. Pad : - ciagse ânicial de sério, quendo 6 provimento = - dão se posso veskirar por vcessos “o Ile Por promeçãoçpava o totalidade dos cargos vá Er , - gos do classes intovvedfários os Ge final de | sério do clogssas “o 17% o Per acosss, para todos ou cargos vegos,tre a -. CO cc tátde>go de clagso isoláda ex de inicicl de eee de lo sério, - quanto mssíveis de provimento por * | acosso C S Único = Às formag ds provinento dos cargos de previo : mento efetivo sã eopecificedes “por classeção Anexo Vo. DS . [ola s PEER AO... fu tool6] 2 meme % "vão,alem de acarretar a rospoosabilicação de qu | ségrofos, “pormensestem vagosçou viorém a vagar, e do que foram orda - dosç aó poderão ser providos ne fora ostatut éria o gesto Capftui.do "nal de sua sério de classea pora classe do nfvel, mais alevodopásolado * Câmara, Municipil de Vota Redonda . Estado do Rlo de Janeiro .. « lo 1. : e Vo ti 8580 Agtigo 32" E cargos em eonissão serão providos, madiga te Livre escalta do Prefeito Hnicipal, Gontre- -pogscas que setisfeçem 08 requisitos legais para ânvostidura no Serviço pétideso Aytãgo 25. o Ea aduissão-de funcicafrica,- ou requisitos * “nfainoa para o provimento des cargoa pontabelacdos por clonso 29 Ânt= "xo Fosorês rigorosamento cbssrvados, sob para de ser o ato de adnss - gão considerado. nulo êe pleno: direito) não gerando olpigação de espe cio alguma para a Prefeitura, Rem qualquer aireito pare O tensficidcca em O nqucer o d9 ques! lhe der posses” Artigo 14 > Ou cargos quesapês e enquadramento de quo trata o Capítulo Ye o cumprimento do ds spesto no artigo 18 é seus ma 9 Artigo 18 of vedada a nomoção “Interângo CAFÍTOLO no Ro Pa 2a, Premoniio ado Anasão. | Artigo 16 o Premeção é q elevação do funcionário efeticc "so pelo princípio “80 morecimento « untêgiisndaçã classe imsgda tenen- tê suporiorç dentre da negra sério ão elegsodi “Artigo 17 o Assss6 é o pensogem de funcionário efetivo, ? peio critério do merecimento a antiguidade, de classe Ísoilado ou fã = e. iníeial, ão sárie, ge clêsseso - EN - Aptigo 18 .b6 perspectivas à de promoção a pedsso estão t x “estabelecidas no ênsxo vo Astigo 29 «o Pars concorrer ã promoção e " 89 PRETEUA fe) funcionário. decerá ecaprovar sapacidado Fuscá enall para o exercício ? das atribuições da elngse a que concorra E oindep chter um númaro * mínimo do paatós no “poletêm do gosósimento o mtágusdede, na forma a ser estabelecida em Reguldnentos 8 48 - 4 comprovação da capacidade funcienal. so fa CRIA MUSÓDEL DE olis REDIUD Setor de Uccrmeriação e Arquivo: pr A Le - Câmará Municipal, de, Monta - Qudon da asi . 6 38 > Voosa fará através ds provas do conheci mentob. Cleo nte a : | 6286 O boletim do merecimento & antiguidade" apursrá lnicamente? Lo sesiduidados * Sr» Pontual íóndo; LX & Antiguidades . $ 38 à As provas torão paso 3 ttr6u) o 0 deles t3m 2 (dois)5 . S 4º - O nerocimento o antiguidade é adquirido na classes - $ 69 - Não seró classificado para promoção cu" avosso O servidor ate não obtiver, em enga mo das prevasç polo mes nos 5D$ (cinquenta por conto) do seu vagór totalh : 5 62 À O runciondrio deverá, ainda, satisfazer os requisitos náajmos para provimento é classa a que oencorra Lines zo Wi 6 qe é É do 730 (setecentos o trânta) dias. de exercício na'classe O interstício mínimo para concoxrer à promoção! * ou ao asessão -Betige 20 o O Prefeito Wmicipal constituiré vma Co nissão ds presoção pora apurar & nopecimento o antiguidado des Lens a cd cionários, a quil zemmin-sesá nos môzos de jexoiro e julho do cada! ano, soupre quo axâstiy cargo vago que deva ger provido por preno po ção os acessado $ 3º o à Comissão de Presoção orpanisará para! cads classes uma Lista de Amciongrios classificados para premoção 9 acesso, por ordem ds classificação obtido nau provos € 632, esta? 19) e no boletim de morecinsnto o sutiguidade (3 28, ort8 19) 8 qual teré valissdo por 2 (doiz) anca, contados da dato do sua pablá caçãoo . 6 28 o Pallicaga a liste do elessificação, O funcionário que ee julgar prejudicado poderá recorrer pare o Profei, to, dentso do prazo do 30 (irínta) diado (U [1 Chg:h MUNCIL DE VOA REGUOA Setcr de Uccimeriação e « rouivo ma mm M 900/76] 0 | Câmara Municipal de Vota CRedonda e Estado do Rio de Janstro . . flecdo . Artigo 21 - À Gecratação do Promoção ou de acesse dependerá sempre da existência da cargo vago, observande-ge O que 8 aispõo o artº 1i desta deliberação o obadecorá rigorosamente, à om» dem de classificação nes provas e no boletim de merecimento e antio guidade do que trata O art? 198 - 8 90º » Vogando cargo passível ge provimento por promoção om acesso, o Prefeito dentro do prazo de %0 (trinta) * dias efetuará a Promoção eu o acesso, caso exista funcionário clagó sificados $ 28 » Quando não fozem efetuados dentro do prazo previsto no 8 anterior, 8 pronoção e o acesso produsirão ' seus efeitos a partir go primeiro dia apés o tórnino do prazo pre = visto neste avtigdo Artigo 22 » Declarado sem efeito a promoção cu o aogss0, será expadido novo decreto em benafício de quem tenha direi tos s450 funeienÉrio quo tenha 8 sua prano> ção ou sou acesso decretado indevidamente não ficará obrigado 5 rag tituis o que em decorrência tivor percobído, salvo ge fics provado utiliração de meio fraudulentos para sua obtençõeo - 8 2º 5 O funcionário a quom cabia a preno e ção ou O scosso será indenizado da diferença Go vencimento os rem neração a que tiver direltd | Artigo -23 = O funcionário suspenso não cancorre- zé à pronsção ou ao acessó dentro.do 2 (dois) anos, contados do tóx mino do cumprimsnto da pensl idade . 8 Qnico - O funcicnário classifêcado para pro noção eu acaeso, qua ia a sofrer a pena de suspensão não será pra movido, nem provido em outro cargo: por acessdo Artigo 24 » O funcigadrio quo não estiver om "| exercíe£o d0 cargo ressalvadas as hipótesos considoradas como efso tivo exorefeio peló estatuto dos Funcicnários Públicos Minicips4s 6 eu no exerefeio de mamiato eletivoçrão poderá concorrer ã promoção" ou ao acogsdi cha de: Pr q fot RONDA Se: er ce Les mer ane + Touivo — Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro tm AAstão Artigo 25 > Poderão cor providos po? congurse pôs tiico os cargos cujo provimento deva dor=sa por pregação cu açesso, se após a realização das provas a Ga apuração de Repocâmento a Co o missão do Promoção (art? 23) ceastatar a inesistência do servidoras nadilitadesi catemo 17 Artigo 2: & . Coder ge ão tunções gratificages tais comento para as atriluiçõos ds cnsfia previstasno Regimento laterns da Prefeitura, $ ênico & Publicado o texto do Sesmotoo que $7> ré vigência imediata, a Cânern Hentcâpol o aprovará ou rogestarã, f dentro do "60" Siago não poúêndo amengé-Lo; ao nasce prozop não ? houver goliberação, e texto será tigo coxo aprovados - Aetêgo E - Sêmento sorão designados para O.exer efcio ds Pmção gratificada og sorvidores públicos senteipafso , 8 E & & designação pora 9 exorefeio do fimo gão gratificada. será festa galo Prafeito, pex indicogão de respastá vo Daretor &s Departemento cy autoriósdo do gun nível n£andrquiso 6 2a é não porderá a ventagem do quo trato ? ôsto Capítulo e funcianério qua go ausentar em : “firtugo do £óriasç! | into; ensemente doença cexprovada em aorviço obrigatório por Lafi $ 3º o É veando concsdor função greti ficas: 5 go funcicnfrio, gelo exercício de, chefia, quanão esta atâvidndo £- o inorento ao exorefd» go sou cargo . 6 hã » O funcienário com função guatificagn! tacerá excnorado “oxsarício! go fod suspenso o o funcienário susyop so não será Gasigaado para à exorcício de função grotificada Gentzo . Go.2 (dois) anos contados do tórmino eo 40 cuuprâneato da penniléo- e des . - CABYIULO. Y Ra Fngtsdzanento Avtigo 28 » O enquadrone CAMA MUNCH DE VOLTA Re DA Setor - Setor de Dec dm men, resão 6 steuivo 1990/74 easy Câmara Municipal de Volta Redonda a Eid do lo do dao Loto Artigo 28 & oconCVO quadro obedesaré as regrag" a seguir ostabelecigagio | Artigo 29 = Eskhum servides será anquadrado san! paso em cargo quo ccups em substituição interinamente eu cm cando « 8800 - 6 Qngco à & continusdado.Gar cubstituição o ge conissiamaneato Gepeaderá de novo nações Artigo 30 - 05 funcianérios ocupantes do esvges" &a provimento afetivo serão enquadrados em cargos cujas atriduiçõeo sojem de natureza 2 grée do rospenssbilidade semsliantoo an des eax gos que ceupavom na date da vigência desta del4beraçã dp rospolten o do-sa co enquadramentos do extê EUA "8 Quico à O funcionário ofotávo será enquadras do com base nO Cargo que ceups em caráter ofetivoo E Artigo 51 - Gerão enquadrados vas seguintes clas ass? . 7 do ContagonShoto, O coupanto ofetãc vo go cargo ds Cimtador; ' IX o do Tesonreiro-Chofo, o oeupanto do * cargo de Tesoureiro Wntcipalo : - IIZ à do Tesnrelro, os ouupantos afetivos dos cargos do fiol do foscureiros TV é do Fáscol de Obras £Z; os ocupantos! efetivos dos cargos de Fiscal do Ovras B o Pisca) de Obras C5 . 7 à ga Piscat.do Otros E, 63 ocupantes * afotivos dou cargos do Miuosi do Obreg As . . VE » Ge facsegor do Administração 00 ecmo pontos efotáves dos cargos da ofâciai às Administração E 0f4.cão2 ? de Sdministração B, o Oficial. do Agmininixação Go o aptigo 32 & O servidor enquadrado cu corgo de PRO vimento efetivo ocupará o novo cargo? . To Em caráter efotivol a) qo na dota da vigêncie desta lo3 £êr fimcicnário ofetivos CAMBRA MUMICIPEL DE VELA REDSHDA Se'rr de Dec: meriação e + reuivo | Em 390/24 1178 Câm a aa Municipal, Mo de Volta Che donda Fo id artigo s2 oo oi o ) > a0.0 corvidor tiver sido beneficiada pelo $ 28, arte 177, Ga Constituição Foderels IT = Em caráter interino se não so anqua e o drar numa das hipótesos dae lotras “a! o “b! do Ítem 1 deste artigo polo prazo máximo de 120 (cento e vinte) giaso Artigo 33 Hg O Prefeito Hpnicipal faré putilicar as lístas nomínsio de enquedramento gentro do 30 (trinta) das, contas dos 4a vigência desta Doliberaçãos Artigo 3h « O servidor cujos enquadranonto “tenha? si6o feito em degncôrdo cas es normas desta dsliberação poderá gatra vês de patição findementadas tol£eitar 80 Prefeito zecensideração º da Bate que 6 enguséromo $ iº & O pedido de poconsidoração deverá ser foruulado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do * lista neminal de enquadramento, $ 28 » O Profeito Mandeipal- dentro Ge 15 8 (quinze) RETA a contar do recebimento da petáçãos gocsdirá sôbre 9 “pesido, fazendo publicor 8 ementa 60 seu pronunciamento, no máximo! nos 3 (três) dias, pubsequentes ao término do prazo provistos extigo 35 > Caso o fimelcnário efetivo sega enqua | érado em cevgo de vencimento ânferioras 803 99 cargo que cempava * efetâvamento na data da vigência desta Let, não sofrerá redução do vencimentoss 5 Qnsco » Ho caso dêste astágo; o fumei mário º perceberá a difarença existents entro os vencimentos do cargo de | que ora titular sfativo o os do novo eorgo em qua feê enquadrado À até qua, poP qualquer zazão, os eous vencimantos se iguelem on cura rém os ão cargo antigos. — - Aetigo 35 & Os servidores om o mínimo da “das ê anos concursados, na form da Constituição Fodoral, 2946, nerão ep> quadrados na clasco de acesso previsto no anexo V desta Logl - & Único » Pare atendinsato no dispõsto no arifo Cuca MUNICIPAL 08 Solla REOtOh Setor de Ec de E me! E =. Eis ivo Câmara Municipal de Volta CRedonda . o Estado mo da Janeiro , fL soe brtigo 36 - 58 8 Qnicos civertêgo acima, os interonsados devo rão fazer prova de zoquiesto Legali Artigo 37 » Ag classes do cargo de provimento efo> tivo são ordenadas pelos níveis de vencimentos no forma da Letra" A? do Anexo ITo RR Artigo 38 » Og cargos de provimento em comissão .! são classificados por símbolos na forma da letra 'Bº do Anexo 1% Artigo 39 =» As tabelas Ge vencimento o a tabela do valôres das finções gretificadas são ss ganstantos do Anexo TIN Z Fa letra 4 e tabela de vencimentes da clagass de provimento efetivos 1% é a letra Boa tabela de vencimentos dos cargos de provimento em confasãoo III o Me letra €, a tabela dos vejóres des º funções gratificadas!, artágo Lô s 03 vencímentos des closges de cargos º de provimento efetivo extintos quando vagarema, são og estabelocidos por classe no Anexo IVo o ' Avtigo il é Aos ocupantes dos cargos das clessas * go Tosouroiro é Posonroizo-Chefo; quando em exerefcio das atribui - ções inerentes a seus cargos, será concedida wma gratificação de 5% (éinco por cento) sôbre o nível de suas respectáves clessasy à tÍtu 10 do auxílio porá diferença 6o caliai . o $ 39 E A ventagen objoto dásto artigo será ? calculada Enícamente com taso no nível do vencimentos da classe que o servidor ceupaç não incidindo sôbre qualquer vantagem $ 2º É Não perdorá a vantegem de que trata É te ertigo-o funcionário que se ausentar em víirtudo Go Lérida, luto; casamento, doença comprovado cu serviço obrigatório por LoS% Artigo 2 > Por cs6a poríodo de 5 (cinco) anca de | , se OE VELA REDONDA Hc um e maeçãe 8 «ruivo . Q PL EL | Am 390 | 40] << ey 18: Câmara Municipal de,, Vota (Redonda fd; 10% Estado do Rjo de darglro Artigo 12 - cobanos do exoroísio no serviço * público mmicipal, será atribuígo wm.adicional igual o 58 (einco * por cento) dos respastivo vencimentos $ 2º 5 O adácical é devido a pertir -S0 dse imodioto Aquelo am que O funcl enfrio contar 0 tenpo de serviço! exigido e será enleulado sôbre o vencimento do cargo efetivos - $2n54 eomtegem ão tempo do servigo.pa ra etesto do concessãa és vantagem objeto gêste artigo iniots-sa5 Z » quando ss tratar de Luneienário * que não tenha feita $iz aos primeiros Df (qânto »5e conte-) corroso. pongentos aos adicicneis de que trata a DelAberação nê asi de 33 * de dezembro de 1959; na deta da admiosão no serviço público mmácie, pals Ií : Quando so tratar de fumelgnário ? que tenha exerotdo funções ou cargos na Prefeitura ainda que into “ uptamento; semclhofá contado Ssse tempo para, junto ao tempo de cargo cu função que esteja exercendo, 09 beneffoios de que estebslg ce o art? 1%; : XI » Ros demais cososp ma dato ânsdiao ta aquela em que o funcicngrio tenha completado o último porfego de 5 (cinco) gnos para ebténção do adiciansà objeto da Deliberação ros ferida no Ítem anterioro IV a 08 adicionais que O fumeianário ? - 3á tenhs feito júz ns data de prosento Deliberação iediagrão sbbre? os vencimentos futuros; 8300 0 Ames onto Pão continuará a porce= ber, n8 aposentadoria, 6 ed&cional em cujo gôzo co encontrava no ! atividado, o qual será incorporado. aos proventos Artigo hs hog servidores cuja gunção dera de de cuxgeo miversitário; será assogurado em sslépio iguel, so gaia rão atrituído ao nível Is CEA MINOR DE VAI POA Sater do Ce Errei te [ca o + rouivo caPÍTULO VII 181, fls; 8 Artigo ih > A admissão de pessoal de que trata” e artigo 9º gasta Dolideração sê será feita nos seguintes cesost To Para as funções técnicas 08 especêg 1isadas, quando inesístirem no Quadro de Fungionório para O seu º exercícios 11 » Para o exercício do funções técmi o cas on especinligados junto a outras entidades, quando o mmicâpio! através de prégrona do cosperação, a tese se obrâgar; - ZII É Para O exoreício de funções de de-> senpenho artisticá, de ensino de artes e de ensino de cultura físio cas v Câmara Municipal de Volta CRedonda Extado do Rio de Janeiro - TV à Para o exercício de tunções do sela oras; de caráter vraçal!, do execução a conservação de obras púbis cas, bem como pasa o desempenho dos trabalhos da ofícinas$ .- Y = Para o exeroício do funções de vigã lônoias o VI = Para o exercício de funções auxilia res, "quando a so. tratar de mencrea de 18 snos$ & Qnico à 9 servidor 8 que se refere o Lam g VI deste artêgo sor'a dispensado ag ccmpletar 18 (desoito) emos, -* exceto, no interôsso de demintgtwaçõo as se enquadrar num dos casos provistos nos ítens 1 & . — Artigo 45 EQ pessoal de quo trata O aytigo ans É terâce será aduítido pelo regina au Iogielação trabalhistas g 1º 5 A nômissão a que as rofero êsto amo “tigo-sorá autorizada pelo Prefeito Nmioipai; medisnte proposte de órgão” 'Anteressado havendo cotação orçamentária própria para atender “&s despesas; 8 20 5 às despesas decorrentes das adnis - s sões de que trata 6sto artigo serão atendidss com recursos de déteo ções orçementários globais destinadas a controtação do posso”. - . avtágo 16 > O candidato q admissão para O axom oficio de funções animerados nos Ítens IV o W do artº lh, deverá EE AUMIGI E DÊ tm SEOGEDA 4 Setor de Der mer, 3/4? O + FQuivO ivo fm 290 230 | ud 182 Câmara Municipal de Voita Chedonda . > qr Estado do Rio do Jandird * - figo IZo º a - Artigo US » iiicfeverá preenche» as seguintes condições? To Pessuir carteira profissionais XI > Sor portador de cortáficado de & reservista ou de isenção do serviço militass . - . Til = Comproves quitação eca as ebrá gagões decorrentes de legislação 5 oleitors3s YV é Ser maior de 1B (desoáto) e mo - nor de 45 (quarenta e cinco) enos, de 46nde3 E » fer aprovado em exame do gamifão de física o mental VI o Apresentar atestado de bons ento, codentes passado per autoridade poiiegad, -eompotentels a VII « Conppovar habilitação para O dos sempanho da funções: 8 ônico » O horário detrebalho de pesscad! ds que trata êsto artigo soré db 48 (umenta e cito) horses soma ' naigis . artigo 17 - 0 consádate à admissão para exe cícão de frações enuioradas nos Ítens To ZY o IX do art? 4 deverá preencher as condigõão dos Ítens E; IX, IX, IZX Vo Vigo aptê há e comprovar ospecialização tens cetê Astãgo 48 — Os salários do pessonl admitido! na forma deste capítulo serão squivelentes acs pages no marendo de trabalho pole prestação da serviços sensihontos ads que so contra o tan êetigo 9 à Os veneimentos dos coniyatados * não poderão se» superiores sos do quadro de mesm função, em equivo Icateé CARR VIXA Artigo 50 - O Prefeito Iruicâpol fará realá za? concurso gúbtico dentro de 99 (noventa) dias, contados do tora ne do vrazo previste no art? 33 paro provimento afetivo àos cargos, em que so tenho feito enquadramento sm carátor interinci Chats MONIPL DE VOL REDSUDA “Setor de Documenit: de Documenitião 0 ArGuivo sa erquivo MEIA RES Câmara Municipal de Volta CRedonda Estado do Rio de Janeiro v ? o Ad 13 Astágo 50 - “so 6 28 - Apóz a renlização 60s eonempsos co rão.exoncbedos €3 ceupantes ânterânos qua não legrarem classifica é 6 28 » Tratando-so de classe sujeito à jry vimento per pronoção eu nosso; a confermigada dos Ítens IT o NZ7' go artº IT sâments 69 cargos qua ostiversm preonçhigos &ntorânan.s to serão provídos na forma dos. Hiacento artigos o " Aptãgo 52 =-As vantagens financeiras dessrrsa o - tos da aplicação desta dolsbêtação comaçarão a acrem pagas sêmento! F partêr a fenciro do 1968) — - astigo 52 õ Fãoem estântos todas da cargos extdr “tentos entos da vigência êssta Lei - $ Qnico » 03 cergoa que forem vagando em vise tudo de enquadramanto nO3 ASvOR cargas previstos nesta Dolibsraçã ãe! cu em sasão 66 quaiqtor outra das Sermas do vacênciai ficarão autá: uiticomento extingosi vc Aptágo 535 3 sasgos- eonstantos da letra 8 do tngxo E gosta deliberação ectihguisone-Ão; antonaticamento, 3 nsd£o da que vegareno | “Artigo So Eos 2 (4019) primeiros anos ga vê o gência da preconto GelSboração, o funcicnário pogsrá ecmneomrco à º proxoção cu aC agosso Indepandentonenta da ontástação do dLopôsto * no pardgreto 7º do artigo 19; detigs que conte”, no sfnimo 2 (aci) 9 anos da exorefcio na Protestuzas o — Aptigo55& & Eloa pevogaãa a Deliberação Eshç -€8 1% do desenbro do 1959, assegurinto-go aca Amogcnários a porcopção das respestíves vontagens inclusive solve eu vencimentos quo viagem e Zonos júgo aAstiga 5 É & À Caxíssão do Premoção geo quo trata o artigo 20 será constituida de 3 (três) nenbrosê Z = O Chofo do Orgão Control do Pessc- TZ & O Diretor do Departamento 6 o Pager : ChMiRA MUNICIPAL DE VMA REDONDA Seior de Doc mei.ias :ão o trquivo | [la 200 [724] Ea) Câmara Municipal "de Volta Redonda Estado do Rio do Janairo e Flgo IJ hrtigo 56 voo LIZ « O Che£o de mm doa órgãos go Dopartos mento de Clras e Serviços Urbonaso ártigo 57 - Soré assegurado ao servidor estéval! uesta dota, vo anguadramento qutemótico na função em quo estivor q promoção por antiguidado de 50% “cinquenta por cento) dos vegas quo vier a existiro Artigo 58 o Esta Deliberação ertrará cm vigor ar At gs Janeiro de 1968, revogades os disposições om consrérid, Volta Redonda, Eq Sávi Bimaido Gama 9 de Profolto No uso das atribuições que me são conferdias pelo artigo 153, $ 19º da Constituição do Estado, VETO a presente Deliberação em todos os seus artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. Volta Redonga, 27 de VLS 1967 « 4 cer LPceição atm ( Sávio de Almeida Gama Prefeito AUTOR3o Profeito Municipal - Mensagem nº 38 Feira RE Au a FIA RÉDGHDA Ce cy ue te Doc meia :ão 6 Lrquivo bn 200207 <=