br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 890/1967

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 1967
Date 1967-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
native_id1344

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 14

o É
H a Pranto —
Aunicipal de Dal ta “Redonda "
desu
hora 234169 Estado do Rio de
DELIBERAÇÃO Koje, O
"Dispõe sôbro a reorganização do Quadre de Funeianá
rios da Profeiture Hunicipel, fixa novos níveis dy
EMENTA:- vencimentos o Gà outras providoncias"”,
: A Câmara Municipal de Volta- Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: - .
- CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
“
o . Aptigo 1€ - Os cargos o os funções de Prefeitura possam
.8 9bedecer à crgeninsção estebalecido pele presente Deliberação,
Artigo 20 O novo sistemade organização dos ourgos e
funções busalo-us n6s concelios do cargo, função gratificada, olegão,
“sério de classes o grupo oeupacionato
artigo SA. Pora o efoltos desta Lei cargo ó-conjunto?
da deveres, atribuições o responsabéílidados esmetígo a uma psesôno
- 8 Único «Quanto à forma de provimento, os corgos so
classificam ems
1 o Cergos de provimento Sfetivd, constontos *
das lotrag.4 e € do Anexo Ls
Zi o Corgoa de provimento em comissão, conston>»
to ds letra B do Anego 1) |
Aptigo 4º - Função gratificada é ura ventugen acogsõe!
.X㺠pos vencimentos, concedido prin ofotivo exercício do chefia.
CO CU artigo 58 - Classe é o agrupamento. de cargos ds atria?
buições da mesmo naturszação dononinação 1Séntienção mesmo nível de
vencâmentos o semelhantes quanto eo gróu de diflanidado o respensady,
1100405 des dtribuiçõeso To
- 8 Único - às eleases são Ssclagdeo ou intagran sórios
Artigo 6º - Sória do classos é o conjunto de classo do
atribuições do mesma natureza escolonadas segundo & gráu de diflaul>
clima SEL TE Polio AUDIOS
+ TRLIVO
pan A sedan
Câmara Municipal de” “Volta” Redonda a :
. B
pal de é “os [+] 28
artágo 68 & Sidaticuldads : e responssbikidade que compro
emdeso Posto
Co ketigo 7º - Grupô Oupacicasl $ a reumião de classes 189
Lades ou sério Go classos correlatas quanto à natureza das”suas atri,
“Puições . a
à artigo 8º & Qu dargos constituem o Quadro: da Profeiturs?
(Anexo Do. oct
artigo 98 « > Além do > Possoai, ão Quadró, - RS Prefeitura po
derá admitir posseal, eventual, “ou vartóvol segundo ag. normas estados
“Sociges no Capítulo VIS ds presente Deliberações
vo CAPÍTULO JT...
Da Provimento doa CasroR
êxtigo 10'o O provimento dos sargos públicos. sará Pubte!
em obsdiôncio “9 sispósto nesta Sal iberaçõe e às disposições sutatis
tárieo pertinentes PN no o
sástigo 3 e so provimento dos cargos de provimento ofati-
o. õ. .
vo foresonéo -
a “ 1» Por guicareo pátio (Constituição Eedored, 58
Celso To ERy art? 95), pore a totelidudo dos cargos |
o : - vagósptratondoso ds clazso tecloga cu de *.
Pad : - ciagse ânicial de sério, quendo 6 provimento
= - dão se posso veskirar por vcessos
“o Ile Por promeçãoçpava o totalidade dos cargos vá
Er , - gos do classes intovvedfários os Ge final de
| sério do clogssas “o
17% o Per acosss, para todos ou cargos vegos,tre a
-. CO cc tátde>go de clagso isoláda ex de inicicl de
eee de lo sério, - quanto mssíveis de provimento por *
| acosso C
S Único = Às formag ds provinento dos cargos de previo
: mento efetivo sã eopecificedes “por classeção Anexo Vo.
DS . [ola
s
PEER AO...
fu tool6] 2
meme
%
"vão,alem de acarretar a rospoosabilicação de qu
| ségrofos, “pormensestem vagosçou viorém a vagar, e do que foram orda -
dosç aó poderão ser providos ne fora ostatut éria o gesto Capftui.do
"nal de sua sério de classea pora classe do nfvel, mais alevodopásolado
* Câmara, Municipil de Vota Redonda
. Estado do Rlo de Janeiro .. « lo 1.
: e Vo ti 8580
Agtigo 32" E cargos em eonissão serão providos, madiga
te Livre escalta do Prefeito Hnicipal, Gontre- -pogscas que setisfeçem
08 requisitos legais para ânvostidura no Serviço pétideso
Aytãgo 25. o Ea aduissão-de funcicafrica,- ou requisitos *
“nfainoa para o provimento des cargoa pontabelacdos por clonso 29 Ânt=
"xo Fosorês rigorosamento cbssrvados, sob para de ser o ato de adnss -
gão considerado. nulo êe pleno: direito) não gerando olpigação de espe
cio alguma para a Prefeitura, Rem qualquer aireito pare O tensficidcca
em O nqucer o d9 ques!
lhe der posses”
Artigo 14 > Ou cargos quesapês e enquadramento de quo
trata o Capítulo Ye o cumprimento do ds spesto no artigo 18 é seus ma
9
Artigo 18 of vedada a nomoção “Interângo
CAFÍTOLO no Ro
Pa 2a, Premoniio ado Anasão. |
Artigo 16 o Premeção é q elevação do funcionário efeticc
"so pelo princípio “80 morecimento « untêgiisndaçã classe imsgda tenen-
tê suporiorç dentre da negra sério ão elegsodi
“Artigo 17 o Assss6 é o pensogem de funcionário efetivo, ?
peio critério do merecimento a antiguidade, de classe Ísoilado ou fã =
e. iníeial, ão sárie, ge clêsseso - EN
- Aptigo 18 .b6 perspectivas à de promoção a pedsso estão t
x
“estabelecidas no ênsxo vo
Astigo 29 «o Pars concorrer ã promoção e " 89 PRETEUA fe)
funcionário. decerá ecaprovar sapacidado Fuscá enall para o exercício ?
das atribuições da elngse a que concorra E oindep chter um númaro *
mínimo do paatós no “poletêm do gosósimento o mtágusdede, na forma a
ser estabelecida em Reguldnentos
8 48 - 4 comprovação da capacidade funcienal. so fa
CRIA MUSÓDEL DE olis REDIUD
Setor de Uccrmeriação e Arquivo:
pr A Le
- Câmará Municipal, de, Monta - Qudon da asi
. 6 38 > Voosa fará através ds provas do conheci
mentob. Cleo nte a :
| 6286 O boletim do merecimento & antiguidade"
apursrá lnicamente?
Lo sesiduidados *
Sr» Pontual íóndo;
LX & Antiguidades
. $ 38 à As provas torão paso 3 ttr6u) o 0 deles
t3m 2 (dois)5
. S 4º - O nerocimento o antiguidade é adquirido
na classes -
$ 69 - Não seró classificado para promoção cu"
avosso O servidor ate não obtiver, em enga mo das prevasç polo mes
nos 5D$ (cinquenta por conto) do seu vagór totalh :
5 62 À O runciondrio deverá, ainda, satisfazer
os requisitos náajmos para provimento é classa a que oencorra Lines
zo Wi
6 qe é É do 730 (setecentos o trânta) dias. de
exercício na'classe O interstício mínimo para concoxrer à promoção!
*
ou ao asessão
-Betige 20 o O Prefeito Wmicipal constituiré vma Co
nissão ds presoção pora apurar & nopecimento o antiguidado des Lens
a
cd
cionários, a quil zemmin-sesá nos môzos de jexoiro e julho do cada!
ano, soupre quo axâstiy cargo vago que deva ger provido por preno po
ção os acessado
$ 3º o à Comissão de Presoção orpanisará para!
cads classes uma Lista de Amciongrios classificados para premoção 9
acesso, por ordem ds classificação obtido nau provos € 632, esta?
19) e no boletim de morecinsnto o sutiguidade (3 28, ort8 19) 8
qual teré valissdo por 2 (doiz) anca, contados da dato do sua pablá
caçãoo .
6 28 o Pallicaga a liste do elessificação, O
funcionário que ee julgar prejudicado poderá recorrer pare o Profei,
to, dentso do prazo do 30 (irínta) diado
(U
[1
Chg:h MUNCIL DE VOA REGUOA
Setcr de Uccimeriação e « rouivo
ma mm
M 900/76] 0 |
Câmara Municipal de Vota CRedonda e
Estado do Rio de Janstro . . flecdo .
Artigo 21 - À Gecratação do Promoção ou de acesse
dependerá sempre da existência da cargo vago, observande-ge O que 8
aispõo o artº 1i desta deliberação o obadecorá rigorosamente, à om»
dem de classificação nes provas e no boletim de merecimento e antio
guidade do que trata O art? 198
- 8 90º » Vogando cargo passível ge provimento
por promoção om acesso, o Prefeito dentro do prazo de %0 (trinta) *
dias efetuará a Promoção eu o acesso, caso exista funcionário clagó
sificados
$ 28 » Quando não fozem efetuados dentro do
prazo previsto no 8 anterior, 8 pronoção e o acesso produsirão '
seus efeitos a partir go primeiro dia apés o tórnino do prazo pre =
visto neste avtigdo
Artigo 22 » Declarado sem efeito a promoção cu o
aogss0, será expadido novo decreto em benafício de quem tenha direi
tos
s450 funeienÉrio quo tenha 8 sua prano>
ção ou sou acesso decretado indevidamente não ficará obrigado 5 rag
tituis o que em decorrência tivor percobído, salvo ge fics provado
utiliração de meio fraudulentos para sua obtençõeo
- 8 2º 5 O funcionário a quom cabia a preno e
ção ou O scosso será indenizado da diferença Go vencimento os rem
neração a que tiver direltd |
Artigo -23 = O funcionário suspenso não cancorre-
zé à pronsção ou ao acessó dentro.do 2 (dois) anos, contados do tóx
mino do cumprimsnto da pensl idade
. 8 Qnico - O funcicnário classifêcado para pro
noção eu acaeso, qua ia a sofrer a pena de suspensão não será pra
movido, nem provido em outro cargo: por acessdo
Artigo 24 » O funcigadrio quo não estiver om "|
exercíe£o d0 cargo ressalvadas as hipótesos considoradas como efso
tivo exorefeio peló estatuto dos Funcicnários Públicos Minicips4s 6
eu no exerefeio de mamiato eletivoçrão poderá concorrer ã promoção"
ou ao acogsdi
cha de: Pr q fot RONDA
Se: er ce Les mer ane + Touivo —
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro tm
AAstão
Artigo 25 > Poderão cor providos po? congurse pôs
tiico os cargos cujo provimento deva dor=sa por pregação cu açesso,
se após a realização das provas a Ga apuração de Repocâmento a Co o
missão do Promoção (art? 23) ceastatar a inesistência do servidoras
nadilitadesi
catemo 17
Artigo 2: & . Coder ge ão tunções gratificages tais
comento para as atriluiçõos ds cnsfia previstasno Regimento laterns
da Prefeitura,
$ ênico & Publicado o texto do Sesmotoo que $7>
ré vigência imediata, a Cânern Hentcâpol o aprovará ou rogestarã, f
dentro do "60" Siago não poúêndo amengé-Lo; ao nasce prozop não ?
houver goliberação, e texto será tigo coxo aprovados
- Aetêgo E - Sêmento sorão designados para O.exer
efcio ds Pmção gratificada og sorvidores públicos senteipafso
, 8 E & & designação pora 9 exorefeio do fimo
gão gratificada. será festa galo Prafeito, pex indicogão de respastá
vo Daretor &s Departemento cy autoriósdo do gun nível n£andrquiso
6 2a é não porderá a ventagem do quo trato ?
ôsto Capítulo e funcianério qua go ausentar em : “firtugo do £óriasç!
| into; ensemente doença cexprovada em aorviço obrigatório por Lafi
$ 3º o É veando concsdor função greti ficas: 5
go funcicnfrio, gelo exercício de, chefia, quanão esta atâvidndo £- o
inorento ao exorefd» go sou cargo .
6 hã » O funcienário com função guatificagn!
tacerá excnorado “oxsarício! go fod suspenso o o funcienário susyop
so não será Gasigaado para à exorcício de função grotificada Gentzo
. Go.2 (dois) anos contados do tórmino eo 40 cuuprâneato da penniléo-
e des .
- CABYIULO. Y
Ra Fngtsdzanento
Avtigo 28 » O enquadrone
CAMA MUNCH DE VOLTA Re DA
Setor - Setor de Dec dm men, resão 6 steuivo
1990/74
easy
Câmara Municipal de Volta Redonda a
Eid do lo do dao Loto
Artigo 28 & oconCVO quadro obedesaré as regrag"
a seguir ostabelecigagio |
Artigo 29 = Eskhum servides será anquadrado san!
paso em cargo quo ccups em substituição interinamente eu cm cando «
8800 -
6 Qngco à & continusdado.Gar cubstituição o
ge conissiamaneato Gepeaderá de novo nações
Artigo 30 - 05 funcianérios ocupantes do esvges"
&a provimento afetivo serão enquadrados em cargos cujas atriduiçõeo
sojem de natureza 2 grée do rospenssbilidade semsliantoo an des eax
gos que ceupavom na date da vigência desta del4beraçã dp rospolten o
do-sa co enquadramentos do extê EUA
"8 Quico à O funcionário ofotávo será enquadras
do com base nO Cargo que ceups em caráter ofetivoo
E Artigo 51 - Gerão enquadrados vas seguintes clas
ass? .
7 do ContagonShoto, O coupanto ofetãc
vo go cargo ds Cimtador; '
IX o do Tesonreiro-Chofo, o oeupanto do *
cargo de Tesoureiro Wntcipalo : -
IIZ à do Tesnrelro, os ouupantos afetivos
dos cargos do fiol do foscureiros
TV é do Fáscol de Obras £Z; os ocupantos!
efetivos dos cargos de Fiscal do Ovras B o Pisca) de Obras C5
. 7 à ga Piscat.do Otros E, 63 ocupantes *
afotivos dou cargos do Miuosi do Obreg As . .
VE » Ge facsegor do Administração 00 ecmo
pontos efotáves dos cargos da ofâciai às Administração E 0f4.cão2 ?
de Sdministração B, o Oficial. do Agmininixação Go o
aptigo 32 & O servidor enquadrado cu corgo de PRO
vimento efetivo ocupará o novo cargo? .
To Em caráter efotivol
a) qo na dota da vigêncie desta lo3 £êr
fimcicnário ofetivos
CAMBRA MUMICIPEL DE VELA REDSHDA
Se'rr de Dec: meriação e + reuivo |
Em 390/24
1178
Câm a
aa Municipal, Mo de Volta Che donda Fo id
artigo s2 oo oi o
) > a0.0 corvidor tiver sido beneficiada
pelo $ 28, arte 177, Ga Constituição Foderels
IT = Em caráter interino se não so anqua e o
drar numa das hipótesos dae lotras “a! o “b! do Ítem 1 deste artigo
polo prazo máximo de 120 (cento e vinte) giaso
Artigo 33 Hg O Prefeito Hpnicipal faré putilicar as
lístas nomínsio de enquedramento gentro do 30 (trinta) das, contas
dos 4a vigência desta Doliberaçãos
Artigo 3h « O servidor cujos enquadranonto “tenha?
si6o feito em degncôrdo cas es normas desta dsliberação poderá gatra
vês de patição findementadas tol£eitar 80 Prefeito zecensideração º
da Bate que 6 enguséromo
$ iº & O pedido de poconsidoração deverá ser
foruulado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do *
lista neminal de enquadramento,
$ 28 » O Profeito Mandeipal- dentro Ge 15 8
(quinze) RETA a contar do recebimento da petáçãos gocsdirá sôbre 9
“pesido, fazendo publicor 8 ementa 60 seu pronunciamento, no máximo!
nos 3 (três) dias, pubsequentes ao término do prazo provistos
extigo 35 > Caso o fimelcnário efetivo sega enqua |
érado em cevgo de vencimento ânferioras 803 99 cargo que cempava *
efetâvamento na data da vigência desta Let, não sofrerá redução do
vencimentoss
5 Qnsco » Ho caso dêste astágo; o fumei mário º
perceberá a difarença existents entro os vencimentos do cargo de |
que ora titular sfativo o os do novo eorgo em qua feê enquadrado À
até qua, poP qualquer zazão, os eous vencimantos se iguelem on cura
rém os ão cargo antigos. —
- Aetigo 35 & Os servidores om o mínimo da “das ê
anos concursados, na form da Constituição Fodoral, 2946, nerão ep>
quadrados na clasco de acesso previsto no anexo V desta Logl -
& Único » Pare atendinsato no dispõsto no arifo
Cuca MUNICIPAL 08 Solla REOtOh
Setor de Ec de E me! E =. Eis ivo
Câmara Municipal de Volta CRedonda .
o Estado mo da Janeiro , fL soe
brtigo 36 - 58
8 Qnicos civertêgo acima, os interonsados devo
rão fazer prova de zoquiesto Legali
Artigo 37 » Ag classes do cargo de provimento efo>
tivo são ordenadas pelos níveis de vencimentos no forma da Letra" A?
do Anexo ITo RR
Artigo 38 » Og cargos de provimento em comissão .!
são classificados por símbolos na forma da letra 'Bº do Anexo 1%
Artigo 39 =» As tabelas Ge vencimento o a tabela do
valôres das finções gretificadas são ss ganstantos do Anexo TIN
Z Fa letra 4 e tabela de vencimentes da
clagass de provimento efetivos
1% é a letra Boa tabela de vencimentos dos
cargos de provimento em confasãoo
III o Me letra €, a tabela dos vejóres des º
funções gratificadas!,
artágo Lô s 03 vencímentos des closges de cargos º
de provimento efetivo extintos quando vagarema, são og estabelocidos
por classe no Anexo IVo o
' Avtigo il é Aos ocupantes dos cargos das clessas *
go Tosouroiro é Posonroizo-Chefo; quando em exerefcio das atribui -
ções inerentes a seus cargos, será concedida wma gratificação de 5%
(éinco por cento) sôbre o nível de suas respectáves clessasy à tÍtu
10 do auxílio porá diferença 6o caliai .
o $ 39 E A ventagen objoto dásto artigo será ?
calculada Enícamente com taso no nível do vencimentos da classe que
o servidor ceupaç não incidindo sôbre qualquer vantagem
$ 2º É Não perdorá a vantegem de que trata É
te ertigo-o funcionário que se ausentar em víirtudo Go Lérida, luto;
casamento, doença comprovado cu serviço obrigatório por LoS%
Artigo 2 > Por cs6a poríodo de 5 (cinco) anca de
| , se OE VELA REDONDA Hc
um e maeçãe 8 «ruivo . Q
PL EL |
Am 390 | 40] <<
ey
18:
Câmara Municipal de,, Vota (Redonda fd; 10%
Estado do Rjo de darglro
Artigo 12 - cobanos do exoroísio no serviço *
público mmicipal, será atribuígo wm.adicional igual o 58 (einco *
por cento) dos respastivo vencimentos
$ 2º 5 O adácical é devido a pertir -S0
dse imodioto Aquelo am que O funcl enfrio contar 0 tenpo de serviço!
exigido e será enleulado sôbre o vencimento do cargo efetivos -
$2n54 eomtegem ão tempo do servigo.pa
ra etesto do concessãa és vantagem objeto gêste artigo iniots-sa5
Z » quando ss tratar de Luneienário *
que não tenha feita $iz aos primeiros Df (qânto »5e conte-) corroso.
pongentos aos adicicneis de que trata a DelAberação nê asi de 33 *
de dezembro de 1959; na deta da admiosão no serviço público mmácie,
pals
Ií : Quando so tratar de fumelgnário ?
que tenha exerotdo funções ou cargos na Prefeitura ainda que into
“ uptamento; semclhofá contado Ssse tempo para, junto ao tempo de
cargo cu função que esteja exercendo, 09 beneffoios de que estebslg
ce o art? 1%; :
XI » Ros demais cososp ma dato ânsdiao
ta aquela em que o funcicngrio tenha completado o último porfego de
5 (cinco) gnos para ebténção do adiciansà objeto da Deliberação ros
ferida no Ítem anterioro
IV a 08 adicionais que O fumeianário ?
- 3á tenhs feito júz ns data de prosento Deliberação iediagrão sbbre?
os vencimentos futuros;
8300 0 Ames onto Pão continuará a porce=
ber, n8 aposentadoria, 6 ed&cional em cujo gôzo co encontrava no !
atividado, o qual será incorporado. aos proventos
Artigo hs hog servidores cuja gunção dera
de de cuxgeo miversitário; será assogurado em sslépio iguel, so gaia
rão atrituído ao nível Is CEA MINOR DE VAI POA
Sater do Ce Errei te [ca o + rouivo
caPÍTULO VII
181,
fls; 8
Artigo ih > A admissão de pessoal de que trata”
e artigo 9º gasta Dolideração sê será feita nos seguintes cesost
To Para as funções técnicas 08 especêg
1isadas, quando inesístirem no Quadro de Fungionório para O seu º
exercícios 11 » Para o exercício do funções técmi o
cas on especinligados junto a outras entidades, quando o mmicâpio!
através de prégrona do cosperação, a tese se obrâgar; -
ZII É Para O exoreício de funções de de->
senpenho artisticá, de ensino de artes e de ensino de cultura físio
cas v
Câmara Municipal de Volta CRedonda
Extado do Rio de Janeiro
- TV à Para o exercício de tunções do sela
oras; de caráter vraçal!, do execução a conservação de obras púbis
cas, bem como pasa o desempenho dos trabalhos da ofícinas$ .-
Y = Para o exeroício do funções de vigã
lônoias o
VI = Para o exercício de funções auxilia
res, "quando a so. tratar de mencrea de 18 snos$
& Qnico à 9 servidor 8 que se refere o Lam g
VI deste artêgo sor'a dispensado ag ccmpletar 18 (desoito) emos, -*
exceto, no interôsso de demintgtwaçõo as se enquadrar num dos casos
provistos nos ítens 1 &
. — Artigo 45 EQ pessoal de quo trata O aytigo ans
É terâce será aduítido pelo regina au Iogielação trabalhistas
g 1º 5 A nômissão a que as rofero êsto amo
“tigo-sorá autorizada pelo Prefeito Nmioipai; medisnte proposte de
órgão” 'Anteressado havendo cotação orçamentária própria para atender
“&s despesas;
8 20 5 às despesas decorrentes das adnis - s
sões de que trata 6sto artigo serão atendidss com recursos de déteo
ções orçementários globais destinadas a controtação do posso”.
- . avtágo 16 > O candidato q admissão para O axom
oficio de funções animerados nos Ítens IV o W do artº lh, deverá
EE AUMIGI E DÊ tm SEOGEDA 4
Setor de Der mer, 3/4? O + FQuivO ivo
fm 290 230 | ud
182
Câmara Municipal de Voita Chedonda
.
> qr
Estado do Rio do Jandird * - figo IZo
º
a - Artigo US » iiicfeverá preenche» as seguintes
condições? To Pessuir carteira profissionais
XI > Sor portador de cortáficado de &
reservista ou de isenção do serviço militass . -
. Til = Comproves quitação eca as ebrá
gagões decorrentes de legislação 5 oleitors3s
YV é Ser maior de 1B (desoáto) e mo -
nor de 45 (quarenta e cinco) enos, de 46nde3
E » fer aprovado em exame do gamifão
de física o mental
VI o Apresentar atestado de bons ento,
codentes passado per autoridade poiiegad, -eompotentels
a VII « Conppovar habilitação para O dos
sempanho da funções:
8 ônico » O horário detrebalho de pesscad!
ds que trata êsto artigo soré db 48 (umenta e cito) horses soma '
naigis
. artigo 17 - 0 consádate à admissão para exe
cícão de frações enuioradas nos Ítens To ZY o IX do art? 4 deverá
preencher as condigõão dos Ítens E; IX, IX, IZX Vo Vigo aptê há
e comprovar ospecialização tens cetê
Astãgo 48 — Os salários do pessonl admitido!
na forma deste capítulo serão squivelentes acs pages no marendo de
trabalho pole prestação da serviços sensihontos ads que so contra o
tan
êetigo 9 à Os veneimentos dos coniyatados *
não poderão se» superiores sos do quadro de mesm função, em equivo
Icateé
CARR VIXA
Artigo 50 - O Prefeito Iruicâpol fará realá
za? concurso gúbtico dentro de 99 (noventa) dias, contados do tora
ne do vrazo previste no art? 33 paro provimento afetivo àos cargos,
em que so tenho feito enquadramento sm carátor interinci
Chats MONIPL DE VOL REDSUDA
“Setor de Documenit: de Documenitião 0 ArGuivo sa erquivo
MEIA RES
Câmara Municipal de Volta CRedonda
Estado do Rio de Janeiro v ?
o Ad 13
Astágo 50 - “so
6 28 - Apóz a renlização 60s eonempsos co
rão.exoncbedos €3 ceupantes ânterânos qua não legrarem classifica é
6 28 » Tratando-so de classe sujeito à jry
vimento per pronoção eu nosso; a confermigada dos Ítens IT o NZ7'
go artº IT sâments 69 cargos qua ostiversm preonçhigos &ntorânan.s
to serão provídos na forma dos. Hiacento artigos
o " Aptãgo 52 =-As vantagens financeiras dessrrsa o -
tos da aplicação desta dolsbêtação comaçarão a acrem pagas sêmento!
F partêr a fenciro do 1968) — -
astigo 52 õ Fãoem estântos todas da cargos extdr
“tentos entos da vigência êssta Lei
- $ Qnico » 03 cergoa que forem vagando em vise
tudo de enquadramanto nO3 ASvOR cargas previstos nesta Dolibsraçã ãe!
cu em sasão 66 quaiqtor outra das Sermas do vacênciai ficarão autá:
uiticomento extingosi
vc Aptágo 535 3 sasgos- eonstantos da letra 8 do
tngxo E gosta deliberação ectihguisone-Ão; antonaticamento, 3 nsd£o
da que vegareno |
“Artigo So Eos 2 (4019) primeiros anos ga vê o
gência da preconto GelSboração, o funcicnário pogsrá ecmneomrco à º
proxoção cu aC agosso Indepandentonenta da ontástação do dLopôsto *
no pardgreto 7º do artigo 19; detigs que conte”, no sfnimo 2 (aci) 9
anos da exorefcio na Protestuzas
o — Aptigo55& & Eloa pevogaãa a Deliberação Eshç -€8
1% do desenbro do 1959, assegurinto-go aca Amogcnários a porcopção
das respestíves vontagens inclusive solve eu vencimentos quo viagem
e Zonos júgo
aAstiga 5 É & À Caxíssão do Premoção geo quo trata
o artigo 20 será constituida de 3 (três) nenbrosê
Z = O Chofo do Orgão Control do Pessc-
TZ & O Diretor do Departamento 6 o Pager :
ChMiRA MUNICIPAL DE VMA REDONDA
Seior de Doc mei.ias :ão o trquivo |
[la 200 [724] Ea)
Câmara Municipal "de Volta Redonda
Estado do Rio do Janairo
e Flgo IJ
hrtigo 56 voo
LIZ « O Che£o de mm doa órgãos go Dopartos
mento de Clras e Serviços Urbonaso
ártigo 57 - Soré assegurado ao servidor estéval!
uesta dota, vo anguadramento qutemótico na função em quo estivor q
promoção por antiguidado de 50% “cinquenta por cento) dos vegas quo
vier a existiro
Artigo 58 o Esta Deliberação ertrará cm vigor ar
At gs Janeiro de 1968, revogades os disposições om consrérid,
Volta Redonda,
Eq
Sávi Bimaido Gama
9 de
Profolto
No uso das atribuições que me são conferdias pelo artigo 153, $ 19º
da Constituição do Estado, VETO a presente Deliberação em todos os
seus artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens.
Volta Redonga, 27 de VLS 1967 «
4 cer LPceição atm
( Sávio de Almeida Gama
Prefeito
AUTOR3o Profeito Municipal - Mensagem nº 38
Feira RE Au a FIA RÉDGHDA
Ce cy ue te Doc meia :ão 6 Lrquivo
bn 200207 <=

open original →