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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 894/1967

Tipo Lei
Número / Ano 894 / 1967
Date 1967-11-30
EmentaORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1968
native_id1348

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janelro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 | 894/67
Autor : PREFEITO MUNICIPAL (Mensagem nº 39)
Ementa: ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1968.
PROJETO ORIGINÁRIO:
Data apresentação: 29 / 09 /1967 Data leitura: 05 /10 1967.
Considerado objeto de deliberação em: 1!
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 17/11/1967 — Sim 02
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 22/11/1967 - 04
Obras e Serviços Públicos ..... 22/11/1967 Sim 0a
Saúde, Educ. e Assist, Social . 22/11/1967 Sim 94
Agric., Pec., Ind. e Comércio . 22/11/1967 Sim 93
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: 22 / 11 / 1967 Unanimidade | Sim Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 28 / 11 / 1967 unanimidade Sim Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 28 / 11 /1967 Oofíciono P 295 / 67
SANCIONADA em: 30 / 11 1967 PUBLICADA em / /
VETO :
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões:
em: / /
Pareceres: Favorável - Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PRUMULCAÇÃO - em: / / pelo
puhli--ção em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
Ne 01 “olhas 208 a 216 ( Duzentos e oito a duzentos e dezes=)
——— VET56) séis )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 120 ( Cento e vinte )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 120 .
Volta Redonda, 12 de outubro ge 1978
Neila Recoputi Destro
Chefe da Divisão de Documentação
visto - Em 234 9 pi96. É.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO OT TT Crtede de Socrstaria
Pê? Em, 28 de setembro de 1.967
Rd
Aprovado em.Zc, Disgussão E votação”
et ANNA (1/7
MENSAGEM Nº 39 S io ma
Senhor Presidente: , aeriRA SUMCIPAL DE VELA FLOSITA
Soer do Creme
% Temos a honra de encaminhar a V.Exa. para a devida
, apreciação dessa Ilustre Casa a inclusa Proposta Orçamentária, para o
exeréício vindouro de 1.968.
Preliminarmente devemos expressar a nossa satisfa-
ção em poder apresentar um trabalho precedido de meticuloso estudo, a-
broguelado na experiência e dados estatísticos aferidos no curso do fo 0:
frente ano financeiro, bem como os resultados auspiciosos representados
pelas expressivas cifras prevista para a receita de 1.968.
sem duvida alguma este resultado decorre da implan
tação da Reforma Tributária Nacional lançada em hora inspirada pelo Go
verno Central da República. Pode-se mesmo afirmar ser a Reforma Tribu-
E Y ' tária Nacional ponto de maior relevo na conjuntura econômica do País,!
' refletindo acima de tudo a verdadeira política Municipalista apregoada
na Carta Megnas
À adoção das normas vigentes no campo tributário !
veio contemplar os Municípios com os reçursos que até então lhe eram |
sonegados, ensejando as administrações oportunidades de aplicar conve-
nientemente a arrecadação, solucionando problemas que desafiavam os
administradores, inquietavam os munícipes e entravavam o desenvolvimen
to das comunidades. .
Analisando a posição de nosso Município, tendo em
vista a participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mep
cadorias, vamos, pois, encontrar a mais expressiva previsão de arreca-
dação, surpreendendo talvez os otimistas. Tal resultado envolve a ci-
(A
Ed .
Gy Como;
Conf HC, o dos e Médio ;
Perrowiol »
Erico e Sheo,
Aoncoftm, Pe DL,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
(Mensagem nº 39)
4
cifra já arrecadada, acrescida do aumento vegetativo, isto porque e
curial que empresas da mais alta repercussão para a economia nacional,
como as que aqui se acham instaladas, não podem estagnar uma vez que !
as suas expressoes são imperativos das metas de desenvolvimento equa -
cionadas pelos dirigentes da Nação. Além da previsão de arrecadação do
ICM, as outras rubricas orçamentárias no Capítulo da Receita, oferecem
cifras ponderáveis, resultantes de cuidadosos estudos, lastreados tam-
bém na arrecadação do corrente exercício, bem como nas providencias to
madas pela atual administração.
o Destaque-se, neste particular, a contratação , dos
serviços profissionais da LASA, para a feitura do Fotocadastro Fiscal!
Imobiliário, o qual virá sanar profunda lacuna existente nesta Munici-
palidade, ensejando ao mesmo tempo, a requisição de verdade tributária
Desnecessário maiores explanações sobre os resultados magníficos que
advirao com o funcionamento do Cadastro mencionado, pois somente atra-
vés dele poderemos encontrar os valores tributarios verdadeiros, para
efetivamente cobrar-se os impostos devidos, tudo em continencia as nor
mas legais vigentes, já que é sabido ser hoje os impostos Predial e
Territorial Urbanos taxados sobre os valores venais dos imóveis.
No corrente exercício, quer os impostos Predial e
Territorial Urbano, quer o Imbósto sobre Prestação de Serviços de Qual
O quer Natureza ofereceram resultados decepcionantes, face, mesmo,ã pró-
pria previsão orçamentária, fato esse de certa maneira justificavel,pe
1a falta de melhor organização do aparelho arrecadador, ressentindo-se
da falta do Cadastro e, ainda, do impacto pela mudança de critério,es-
ta determinada pelo Código Tributario Nacional.
Assim, diante de tais anormalidades e a fim de so-
brepujar todas estas dificuldades e deficiências vividas e sentidas an
gustiosamente pela atual administração, foram programadas tódas as me-
didas e providências acauteladoras dos interesses públicos e, sobretu-
do, saneadoras, esperando destarte que o exercício de 1968 seja, de fa
to, promissor e que a arrecadação dos tributos municipais retrate com
fidelidade a verdade tributária e reafirme não ser a Lei de Meios uma
mera ficção.
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GABINETE DO PREFEITO
Ca MIST OTRA RED
[Sec co Ce: meto ão e (rquivo
FL.
bu 3H | 03 am
Relativamente as despesas programadas pode-se veri
ficar a "prima-facie" que procuramos distribuir a receita de forma ra-
cional, atendendo, sobretudo, a imperativos legais.
(Mensagem nº 39)
quanto as despesas, previstas para o bom funciona-
mento da máquina administrativa, no que concerne ao pessoal efetivo e
contratado, foram observadas atentamente as necessidades imprescindí -
veis à implantação da reforma administrativa elaborada pela atual admi
nistráção e aprovada por essa ilustre Casa, atraves da Deliberação nº
861/67.
Os ilustres edis perceberao que, apesar das expan
sões que se fizeram necessárias atraves a criação de diversos órgãos,'
melhor aparelhamento de outros e introdução de sistemas novos, todas
essas medidas exigindio pessoal especializado com fixação de vencimen-
tos compatíveis com o gabarito intelectual e moral do pessoal recruta-
do, ainda,assim, tais despesas envolvem percentual relativamente modes
to, ensejando portanto maiores recursos para aplicação de serviços pú-
blicos de real importancia, e ainda no investimento de obras da maior
expressao para o povo deste Município, as quais, uma vez realizadas, !
produzirao efeitos excelentes e justificarao de forma indelével a pro-
jeção internacional de Volta Redonda.
Assim, encontramos destinada ao Setor de Educação a
cifra de Ner$1.391.870,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e um mil
e oitocentos e setenta cruzeiros novos), cuja verba esta subdividida da
seguinte forma:
Ensino primario: cororrerror racer ev... MEL.L76.870,00
Ensino superior: .ccrcccsccrsrerssasae !! 15.000,00
Ensino secundário e normal:..cccressea "2.900.000,00
Cabe-nos esclarecer que a quantia consignada ao En
sino Secundário e Normal será creditada a Fundação Educacional de Vol-
ta Redonda, órgão a ser instalado, criado que foi pela Deliberação nº
861/67, e que cuidará especificamente da expansão do Ensino Secundário
e Normal neste Municipio, dentro da orbita da Administração Municipal.
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(Mensagem nº 39)
Ditas verbas, além de justificar o estrito cumpri-
mento das normas constitucionais vigentes, proporcionarao a Fundação os
meios necessários a construção de um Ginasio Vocacional que traduzirá,
pelas suas proporções, o esforço e atençao dispensados pelos homens res
ponsáveis deste Município ao problema de tão elevado alcance social.
Devemos ainda esclarecer que muito em breve tere—
mos oportunidade de apresentar aos ilustres edís, bem como a todos os
Munícipes, os projetos que estão sendo elaborados para a construção de
tal estabelecimento que, por certo, constituira motivo de orgulho para
É) o Município e satisfação imensa para todos nós, homens públicos, res-
ponsáveis pela realização de uma obra verdadeiramente pioneira,mas im-
plantada com absoluto sucesso e magníficos resultados em outros cen-
tros mais adiantados. Temos confiança no acérto dessa iniciativa e po-
demos afirmar que, em futuro próximo, nossa realização servirá de para
dígma, pois, além de sua expressão material, serao adotados rigorosos!
padrões de técnica coadjuvados pelos mais modernos conceitos da pedago
gia hodierna.
Destaques especiais devem ser feitos aos critérios
que orientaram a distribuição de verbas no Capítulo das Despesas, no
que concerne aos Departamentos de Saude e Bem Estar Social, aos quais
0 foi consignada uma verba total de Nêrg1.500.570,00, para atendimento '!
as finalidades específicas destes setores da Administração e expressa-
mente definidos na estrutura administrativa constantes da Deliberação!
nº 861/67.
Considerações especiais devem ser feitas as verbas
de Ner$1.100.000,00 e Ner$1.050.000,00, consignadas, respectivamente,a
Cia. de Expansão Territorial de Volta Redonda e ao setor de águas e Bg
gôtos. Êstes dois setores constituirão no próximo exercício financeiro
entidades autárquicas com autonomias financeiras e administrativas.Is-
to posto, imprescindível o fornecimento de recursos capazes de apare —
lha-las materialmente e de forma pujantes para cumprir os seus desig —
nios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
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No que diz respeito ao Setor de Águas e Esgotos e
inadiavel a conclusão de obras ja iniciadas envolvendo a ampliação da
atual Adutora e, ainda, a construçao de uma outra, já em estudos,obras
essas, como se disse, imprescindível à expansão do Município e atendi-
(Mensagem nº 39)
mento aos mais justos anseios das populações dos bairros onde tais ser
viços acusam deficiência ou, até mesmo inexistem. Assim, dispondo a au
tarquia de verba substancial, poderá encetar medidas vigorosas, resol-
vendo problemas de tão grande importância e, em consequencia, carrean-
do no futuro próximo os frutos financeiros resultantes de um serviço de
abastecimento eficaz.
Sóbre a verba destinada à Ciã. de Expansão Terri-
torial desnecessário maiores explanações, porquanto a mesma destina-se
a subscrição de seu capital, matéria que na oportunidade sera aprecia-
da pelos ilustres edís quando se fixarem as normas disciplinadoras de
sua constituição.
Referencia especial deve ser feita ao tratamento!
dispensado a êsse nobre Poder Legislativo, traduzido no atendimento in
tegral de suas solicitações e necessidades, sendo de colocaf-se em des
taque a verba consignada a construção do Palácio do Legislativos
Satisfeitos ficamos em constatar a mais singela !
harmonia entre os Poderes constituídos deste Município, notando-se re-
ciprocidade de compreensão nas dificuldades, problemas e programas de
uns e outros, todos voltados para o bem comum e impulsionados pela no-
ção mais rígida do cumprimento do dever.
Acostado ao incluso projeto segue o Plano de Cras
para o exercício de 1968. Trata-se de uma peça elaborada sob o influxo
da técnica e do entusiagmo, capaz de promover maior conforto, tranqui-
lidade e alegria ao Povo de Volta Redonda. Assim, afirmamos, pois, cui
da o Plano de levar obras aguardadas com ansiedade, tais como canaliza
ções e retificações de córregos, responsáveis pelas reiteradas enchen-
tes, evitando-se os dramas sofridos pelas populações atingidas, admi—
tindo-se, pois, perspectivas diferentes aos diversos logradouros viti-
mados, até então, pelos efeitos catastróficos ariundos da não realiza-
ção dessas obras. Cuida, ainda, o Plano elaborado, de dotar o Municí —
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GABINETE DO PREFEITO
(Mensagem nº 39)
de dotar o Município de sistema de drenagem de águas pluviais, cuja de
ficiência concorre para as enchentes a que nos referimos. Além disto, !
acerto de "grade" com movimento de terras em diversos logradouros ater
ro de lotes para atender aos fins profilaticos esposados na Delibera —
ção nº 817/67, cuidando, ainda, dos problemas de pavimentação e obras
complementares em diversos logradouros públicos, assim como construção
de pontes e pontilhões sobre os vários córregos que serao canalizados,
tudo num total de Ncr$7.532.570,00, cifra essa que, uma vez aplicada,!
produzirá razoavel impacto na opiniao pública pelos benefícios que ses
rão experimentados pelas populações mais sacrificadas e que hã muito '!
reclamam dos administradores tais providencias.
Do exposto esperamos haver correspondido a expec-
tativa que envolve a apresentação da proposta orçamentaria, peça basi-
ca e fundamental ao funcionamento da Administração Pública, instituin-
do regras normativas à aplicação da arrecadação, contemplando racional
mente os diversos setóres da vida pública, coordenando de forma homoge
nea as necessidades de cada setor, tratando, entretanto, de todos en —
tre maiores e menores, com a mesma enfase.
Reafirmamos, ao final desta apresentação, a caute
la e extremada dedicação aplicadas nos estudos que precederam a este
trabalho, no qual empregamos o mais acentuado e sensível sentimento de
amor à terra, abroqualado no mais nobre espírito de bem servir à cole-
tividade, procurando, desta forma, honrar o juramento que prestamos ao
assumir as árduas e nobilitahtes funções de Chefe do Executivo e, aci-
ma de tudo, corfesponder plenamente, aos anseios e a confiança deste po
vo que tanto enobrece e orgulha a Nação Brasileira.
Atenciosamente, .
Pro dt Clizerto Paes
( Sávio de Almeida Gama )
Prefeito
Exmº Sr. Oswaldo Ceribella
DD. Presidente da CAMARA MUNICIPAL = Nesta-
Câmara Municipal de Volta Redonda !
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER &:
ara a 1968 en
too
SOLICITANTE: Dr . Jorge Pantaleão. Alves...
DOCUMENTO: | Mensagem nº 39. Orgame
O ilustre vereador Dr. Jorge Pantaleão Alves
presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação, subme
te a apreciação desta Consultoria a mensa: em nº 39 do Sr.Prefei
. to Municipal, Constatamos em nosso estudo que a mesma se prende
ao estudo orçamentário para o exercício de 1968,
o Podemos adiantar ao ilustre requerente que
Matéria estã devidamente regulamentada pela Lei 1.320 (Código -
Tributário Nacional) onde será possivel verificar-se os precei-
tos atribuidos as Leis de Meios.
Entendemos que a parte Jurídica atendeu ao -
a es tabelecido na lei já citadas Páimos venia ao ilustre vereg-
º dor,no sentido de que requeira ao Departamento das Munici palida
des O assessoramento devido, no setor contabil, uma vez que -
mantemos os nossos esclarecimentos ,apenas juridicamente. Pode um
mos ainda sugerir que os esclarecimentos necessários, sejam pres
tados pelo Técnico-Contador Sr.Edson Leite Torreão da Cunha ,-
que a longa Anta vem assistindo a este Legislatio,
a
EB! este nosso parecer
Selico,
CÂMERA MMICIPL DE VILA REDLBA
Seicr de Boc: menis,ão é Erouiço, :
Chreacê
Zoe Lemibhos, po
Cen leo - |
+,
lrfer. -. o
o
Meier re e cri.
DOCUMENTO: gensagen..n. 39:0rgamento-de..1968
CÂMARA BUNCIRIL DE VOLTA APDO
Setor de Coceme:: umentação e treuivo
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
to
PARECER
ADENDO AO DE NUMERO 48
SOLICITANTE: Dr.Jarge. Pantalgao Alves...
1-EM ADENDO ao parecer de n,48,entendo que se deve verim
ficar da conveniencia de não se incluir a verba destiu
nada ao pagamento dos subsidios dos ilusttes veresãores,=
2h CONSTITUIÇÃO DO BRASIL em seu art.63 entende que a des-
pesa publica consignada na Lei Orçamentaria anual ,não deu
vera conter dispoeitivo estranho á fixação da despesa e
previsão da receita, NE
3-Ate agora o Congresso não decidiu da fixação dos subsi-
dios,embora o 4 2º do ert.ll da Constituição do Brasil
permita a fixação dos mesmos em lei complementar em mu-
nicipios de mais de cem mil habitantes.- e
4-Assim, é desaconselhavel e irreal qualquer fixação de quan
.titativos sobre subsidios,sem amparo, sua inclusão no pre-
sente.-Conveniente se torna a sua exclusão da proposta or
çamentaria,para posterior apreciação em crédito especial,
Gâmara Municipal de Volta Redonda
oportunamente , após a existencia da lei complementare-
5-Opino no sentido desta observancia, para depois a aplicam
ção do art.65,8 5º da Const.do Brasil,com a necessaria
autorização, por ser materia « estranha ao atual orçamentos-
Isto porque por ocasião da Eroposta orçamentaria para O
atual exercicio,a mesma atendeu dispositivo contido no
ATO INSTITUCIONAL n.2 que não permitia remuneração para
a atual legislatura =
É o que me cumpre aditars
Sala da Consultoria,20411-67
O n. Quaustto
Ay Rizkalla ti
Cons.Juridico do Legiblativo,
Chacth AuARARL DE VELA REDOBDA
Seier Co eu ro são e sregivo |
EAR a
sas de Volta Redonda
NCIA | o 6 petato do Ro do do Rio de Janeiro
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO; JUSTIÇA-E.BEDAÇÃO......
Jorge Pantaleão Alves - José A.Bandeira de Moraes-Lúcio Andrade
PRESIDENTE- Relator BB Membro MEMBRO
ASSUNTO: "ME O O im
» Ementa: Proposta Orçamentária para 1968
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao analizar o projeto anexo à Mensagem nº 39/67, Orçamento pa-
ra o ano de 1968, solicitou 6 parecer do Sr, Consultor Jurídi-
co desta Casa, que opinou péla legalidade da matéria. Sugeriu,
entretanto, que esta Comissão ouvisse o Senhor Edsom Leite Tor-
reão da Cunha, do Departamento das Municipalidades. Aquêle Se-
nhor em face às sua ocupação no momento, pois faz parte de uma
Comissão quá cuida da nova Lei Orgânica des Municípios, não !
foi possível o seu comparecimento até a presente data. Como a
matéria está de acórdo com a Lei 11.320 ( Código Tributário Na-
cional) e não fere preceitos constitucionais, opinou psla sua
aprovação.
o
Sala das Comissões, 17 de novembro de 1967
( Jorge Paflfalcão Alves ) - Presidente-Relator
Amando Handeia
( José &rmando Bandeira de Moraes ) - Membro
) ( Lúcio Andrade ) - Membro -
ChuiRA MuHP O DE FLA REDSHDA
Setor ce Cecsme,.z ên e “tovivo
A ;
EA fara CHinicipal de Volta Redonda
Geo
Estado do Rio do Janeiro
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO...
Jorge Pantaleão Alves José A.Bandeira de Moraes- Lúcio Andrade-
PRESIDENTE e . REDATOR MEMBRO
Relator Kembro
ASSUNTO: "mENsAGEM N 2 39" ADENDO AO PARECER Nº 82
Ementa:- "Proposta Orçamentária para 1968!
Em face dos esclarecimentos técnicos do Sr.
Edsom Leite Torréao da Cunha e do adendo ao parecer do Sr.Con-
sultor Jurídico, verifica-se que há no orçamento duas irregula
ridades, ou seja, a consignação de verba destinada a subsídios
de vereadores, sem que haja ste o momento, regulamentação daque
le dispositivo Constituchonal e o não atendimento integral da !
Deliberação 866 de 23 de agôsto de 1967, que obriga a Prefeitura
apôr em seu ortamento 5% no mínimo para assistência social.
Assim esta Comissão propõe que a matéria se-
ja votada em 18 discussão e que sejam apresentadas emendas para
regulerização do assunto na 2E discussão,
Sala das Comissões, 21 de novembro de 1967
j .
Jorge Pyhtafeãd Alves
Presjdente-Relator .
mando Dardura
Jose Armando Bandeifa de Moraes
Membro
iciccs Er secmote .
Lúcio Andrade
Membro
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para”o proxiio exercício financeiro, em decorrência da fixação de 2,5%
(dois e meio por cento) do total da Receita Municipal para ocorrer as
despesas com a Fundação "Oswaldo Aranha", tal como se verifica da De-
liberação nº 886, é de mister proceder-se as seguintes modificações '
na mencionada Lei de Meios:
Face à alteração verificada na Lei Orçamentária.
As rubricas constantes do artigo 2º passarão a.
ter as seguintes características:
O - Governo e Administração Geral .... N 2.681.555,00
1 - Administfação Financeira ...ccc.0s ! | 351.200,00
2 - Defesa e Segurança «ceccccssecvoce ! 225.670,00
4 - Viação, Transporte e Comunicações. ' 1.698.310,00
6 - Educação e Cultura ..ecccoccccocess !! 14. 880.910,00
7 - Saúde .eccerercescsserorcrcacsse ! 398.500,00
8 - Bem-estar Social ..ccececosessoroe !! 1.115.000,00
9 - Serviços Urbanos ..cccoccorcco oro Lo 115.795,00
“ Total cc.c0.0+.+ N$22,500.000,00
Ao artigo 7º serão apostas as seguintes. altera
ções: y;
getr? " " aa o Prefeito Municipal autorizado a suplementar verbas
Re")
, / aa por degzeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor !
Sr 1 do Orçamento observado o prescrito nos itens do pa
Pagrafo 1º do Artigo 43, da Lei 1.320, de 17/3/6l."
”
des Comin.
Lo ia E; descal, ação
aca e Obrcis >
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Cecomendo JReEvera.
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Cevrorerinavanaas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
(of. nº 2.584/67) “mm RE RUA EL DE VOLTA REDGERA”
Secr qe Dr
ação e drquivo *
matimmmentigemems
“ As emendas retro mencionadas vem possibilitar
ao Executivo proceder as modificações que se seguem:
! Artigo 3º - A Receita e a Despesa, segundo as Catego-
rias Econômicas, obedecendo a seguinte demonstração:
I-RECEITA
Codigo Geral Especificação da Receita
1.1.1. 22 Impôsto Predial e Territorial Urbano diminuido
q de N%10.000,00, passando para ..... N$2.1490.000,00.
Inclusão do Código ..cccrrrcoreroes
1.1.1. 2h Impôsto de Renda no valor de ...... !! 10.000,00
1.4.1. 20 Cota-parte do Fundo de Participação
dos Municípios diminuido de Nã$.....
5.000,00, passando para .cescccsses "145.000,00
Inclusão do Codigo ..eseeesercesaao
1.1,.2. 00 Retorno do Impoósto Territorial Rural ” 5.000,00:
I-DESPESA
e Código Geral Especi ão de Despes
6 - Educação e Cultura
2 - Ensino Secundário e Normal
Fundação Edimacional de Volta Redonda
3.2.2.3. 62 Empresas Municipais diminuído de ..
N73.430,00 passando para «ecos... N$2.326.579,00
1 - Ensino Superior
Inclusão de ..ccvercescasvsas
FUNDAÇÃO “OSWALDO ARANHA
3.2.0.0. Transferencias Correntes
3.2.2.0. Subvenções Econômicas
3.2.2.3. 614 Emprêsas Municipais .....00.... 00. «NE 500.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA
GABINETE DO PREFEITO
(0£. nº 2.581/67)
ChaRh UML DE (SIA AO-EDA
cococrorcrsroro cocos sarcoocas TrANSPOrte ce corvo cre oe E 2.026.570,00
Código Geral Especificação da Despesa
1,.0.0.0. DESPESAS DB CAPITAL
4.3.0.0 Transferência de Capital
4.3.3.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações
1.3.3.3. 64 Entidades Munidl pais ..... a N$ 62.500,00
Soma ocorrer o a NE 962.200,00
e 8 - Bem-estar Social
3- Assistencia Social
3.1.3.0. 83 Serviços de Terceiros, aumentado
de N$!0.000,00, passandopara ...
corererrceror correr corre +. NF 280.000,00
3.2.1.5. 83 Instituições Privadas, aumentado
de N2.930,00, passando para ...
cecerrrrrecr correr ce raras Ni) 22.930,00
9 - Diversos
1,.0.0.04 Despesa de Capital
4.1.0.0. - Investimentos
e 4.1.1.0. Obras Públicas, dimimuida de N%$
532.000,00, passando para.. Ny 7.000.570,00
Assim, Senhor Presidente, estamos procedendo, em
consequência, as modificações a que estarao sujeitos os respectivos!
anexos.
Na certeza de que o presente mezecera a habitual
atenção dos ilustres componentes desse Legislativo, valemo-nos do en
sejo para reiterar a V.Exa. os nossos protestos de elevada estima e
sincera a ão. . / , 4
ncera admiração Loma Lee rae Fl
——
( Savio de Almeida Gama )
Exmº Sr. Prefeito
Oswaldo Ceribella
DD.Presidente da CÂMARA MUNICIPAL
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“CÂMARA MUNICIPAL
É. Redonda Z51L( [19
APROVADO
Gâmara Chbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
PARECER 1
COMISSÃO VIAÇÃO E OBRAS
Edsom M, Braga Joaquim Sobrinho Adelmo Junqueira
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO -
ASSUNTO: Orício Nº 2,584/67 do Sr, Preto
A Comissão de Viação e Obras, de posse do Ofício -
acima enumerado, entendeu que o presente ofício é uma sequência '
ão orçamento e que veio dirimir dúvidas não só desta Comissão co-
mo algumas levantadas pelos preclaros Edís que militam nesta Au--
gusta Casa. Entendeu nada constar que obstasse a sua aprovação
por isto votaram favoráveis a aprovação das emendas contidas no
presente ofício, .
Sala das Comissões, 23 de novembro de 1967
€ Eãson Presidente )
achado
Gâmara Municipal de Vol
Estado do Rio do Janeiro SECRETÁRIO
PARECER
COMISSÃO | CONSTINIÇÃO, A O O
as
,
Jorge Pantaleão Armando Bandeira Lúcio Andrade
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: OFÍCIO 2.581/67 do SR. PREFEITO MUNICIPAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
considera as modificações solicitadas no ofício acima, revesti,
das das formalidades legais (Vide Bonstituição Estadual artigo
15l parágrafo 1º, Constituição do Brasil artigo 63 item 1, Lei
1320/64 artigo 7º e 13º parágrafo 19),
É) Sala das Comissões, 27 de novembro de 1967
cão Alves ) Presidente
orna 20005 Ae area
( José Armando Bandeira de Moraes ) - Relator
á o CErol ca ace
Lúcio Andrade ) - Membro
( Jorge Pa f
Clash MURSIA DE VOU AEDI
CÂMERA. MUMGIDEL DE VOLTA REDORRA
| Seter go Co ta terão e freuivo
unicipal de Volta Redon
Estado do Rio de Janeiro
E q
PARECERC :
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO...
Jorge Pantaleão Alves - José A Bandeira de Morzes =Lúcio Andrade
PRESIDENTE Relator xexarorx Membro MEMBRO
ASSUNTO: Emenda. apresentada. pelo. Yercador..Pedro..Raym
do de Magalhães, a Proposta Orçamentária para o exercício de 1968.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,!
examinando as emendas apresentas pelo nobre vereador Pedro Raymun-
do de Magalhães, à proposta orçamentária para 1968, chegou aos con
siderondos e conclusão seguintes:
a) - As erendas versam sobre o Plano de Obras !
para 1968; b) - à Prefeitura Municipal possué un Eseritó -
rio Técnico de Planejamento, ao qual compete organizar e planejar!
obras, adotando critérios específicos;
c) - Que as referidas emendas não merecem aco -
lhida, porque carecem dos estudos já citados;
q) - A optar entre a proposta apresentada pelo!
ilustre Edil e a constente do Orçamento para 1968(original), o bom
sendo indica a escolha do trabalho concluído pelos técnicos,isto !
é,0 orçamento original, mormente nesta fase da vida administrativa
nacional, em que a profissionalização vem se tornando uma constan-
tes Dados os considerandos acima, opina pela rejei-
ção das emendas.
Sala das Comissões, 27 de novenbro de 1967
4
( Jorge taleão Alves ) - Presidente-Relator
Qua E ADE qi Ae
úcio Andrade ) - Membro -
Ile
a ( src: Sama DA mo —
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A
PRI il
China MUMCIPAL DE VOLIA REDSUA
Seier do Dec: meriação 6 frquivo |
Cámara Aumicipral de Dol ta redonda
Estado do Rio de Janeiro
Fa
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COMISSÃOso
REIATO so
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túlio Vargas, IBL LL emmad
396L0m
Sala de Romileos
O VEREADOR RELATOR=
VISTOS.
a
Chefe do Secretaria
Tal
o ih]
Estado do Rio de Janeiro SECRET,
PREFEITURA HUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
a ias O e res ia DAS e
Artigo 6º -:
1.
II -
III -
IV -
EAARA MUNICIPAL
(?. oianto2B] LL. / 196. es
APROVADO
» J
Acompanham a presente Deliberação:
Quadro demonstrativo da receita e pla
nos de aplicação dos fundos especiais;
Demonstração da Despesa pelas funções
segundo às Categorias Econômicas;
Demonstração da Despesa pelas Catego-
rias Econômicas segundo às funçõess
Demonstração da Despesa pelas Unidas
des Orçamentárias segundo às Catego
rias Econômicas;
Demonstração da Despesa pelas Unida-
des Orçanentórias segundo às funções
Quadro demonstrativo do programa anugl
de Trabalho do Govêrno, em terrenos de
realização de obras e de prestação de
serviçose
Artigo 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua!
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de
Artigo 8º - Revogam-se
1968.
es disposições em contrários
volta Redonda, 28 de novembro de 1967
Dre
Sávio de Almeida Gama
-Prefeito Yuniciípals
CÂgERA BUM
/494 [3 |
TE PU ADIA
Siad cr co Croimetd Z e trouivo
foi
j
CAMARA MUNCIPEL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação é Arquivo
(padl pg | L q
PLANO DE OFRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1968
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
MOVIMENTO DE TERRA E ACÉRTO DE GRANDE
Ave Beira RiO cocecoccsuscencsosa 100.000,00
Bairro Água Limpa. cecocessesseoso 0.000,00
Bairro RetirO..ccconecoscconceoss 100 000 ,00
Vila BrasÍlia..coscosorsaneseçõsso 50 «000,00
Barreira São Lucaseccceccssesoess 50 «000 400
Av: Beira RiOececonscosccescesoss 20 000 ,00
Bairro Bôa Vistaseccecececerososs 30000 400
Baírro Santo Agostinho...cccececse 20.000,00
Bairro Jardim das Flôrescocossoos , 10000 ,00
Bairro Eucalíptale.. cosscercssads LO ,000,00.,
TOTAL, ocssesseo 150 «000,00
ATÊRRO DE LOTES
Vila MUryeccrsesececocerro rodo a da ' AÇO. 000,00.
TOTAL cocssssess 1004000,00
AJARDINAMENTOS .
Praça São Paulo, ccccrcco coco cerase 10 000,00
Praça João Coularteceseseceseeosess 10 000 ,00
Praça Roberto Silveiras cccscsssess 10 000,00
Praça Adhemar de Barfose.ccocesesos 10 000,00
Parque Municipal - DelibeT78 (cons- a .
trução e desapropriação de área)... y, “eins
TOTAL, sosccosecos 150.000,09
CANALIZAÇÃO B RETIFICAÇÃO DE. CÓRREGO
Córrego dos Coqueiros. asc ceneveos 80 «000 ,00
Córrego São GeraldOscesscccosc ones 120 000 ,00
Córrego Água Limpascesesecssccsoeca 80 000 400
Córrego Carvalhos ..cesecorescecoess 250000 ,00
Córrego Minerlandia..ececreccocoedo 2004000 ,00
Córrego Secades ( 207 )ececencconss 250 4000 ,00
Córrego Santa Ipn8ze cecosecoscanass
TOTAL. cevcesos 1.000 000,00
CÂMeRA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação o Erquivo
MURO DE ARRIMO
Nor 70:000,00 por mã
Bairro Monte CastelO. ccecogoesesa 1.200 m3
Bairro VoSe Geraldo. scerococecsas 1o500 MZ
Bairro Vila Mury, Limoeiroececoeso 19000 13
Bairro Minerlandiae.ccececocosssss 1200 UZ
Bairro Euceliptal..ccococosorsasoo 1600 M3
Bagrro S. Lucas(atrás do PostoSHEL | 900 m3
Bairro S, Lucasececececocorocesaso. Le000 M3
Bairro diversos logradouros. cvses. Ja60O m3 .
TOTAL. + es cc c0000 100000 113 "100 «000,00
PAVIMENTAÇÃO
g
ASFALTO
Bairro RetirOs.esececocossosasass So 000
Bairro Voldacecccecococosasasasos Zo000
Bairro Vefmericanão cecoscoccecacs Zed0O
Bairro S. GeraldOscecscocecsoseao 24000
Bairro S.Agostinho... cecosocsc ess 24000
Bairro Eucaltptale.ecocesosocsese Fa000
pairro 8, Lucas ccoscncococscasos Ze 000
EN Ea]
Baírro Pe cccecersenceraceoases 1.000 m . -
TOTAL. .ececoeo 205000 m 1.100.000 ,00
PARALELEPÍPEDOS
Nor% 1004000,00 por metro
Bairro Eucaliptalececcsscorososoo 20500 M
Bairro 8. JoãOecocecococoseccases 20000 M
Bairro Retiros .ececececorococosoo 24000 M
Bairro Vila Mury ccococococscness 15000 M
Basrro Água Limpasesecssce- sessao 14000 M
Bairro Monte Castelo. .ccecocercoo: 20500 m
São Lucas Loteamento Bêa Vistases 2.000 m
são Lucasecccesccococeserscosseso La000 M
TOTAL. cococcss 111.000 m 1.100.000,00
Chara MUMICIPEL DE FOLIA REDSRDA
Setor de Decemenizsão a Arquivo
MEIO FIO
Ruas do Bairro RetirOssececesscoso 3 DO m
Ruas do Baírro Eucalíptalesceseses Zo500 m
Ruas do Bairro São Geraldosseseses* 16000 m
Ruas do Bairro Água Limpa.cceseves “1.000 m
Ruas do Bairro Vila Americanaseee+ 1.500 m
Rues do Bairro Aéro Clubec.ccoceoo 1.000 R
Russ do Bairro Voldsce seco coco sos 1.000 m
Ruas do Bairro Vila Muryesesccssos 1.000 m
Ruas do Bairro Bôa Vista (SeLucas) 1.000 m
Ruas do bairro São Lucase.ccococôs 16500 m
Ruas do bairro 2li9ececectserocsoos 500 M
Ruas do bairro Monte Castelo. .c.es 1.500 Mm
Ruas do baírro Santo Agostinhosess 1.000 m
Ruas do bairro São JoãOsesccecs.eo JaO00 M
TOTAL. cc coesa cosa so 20 «000 m 1904000400"
rr aa rt me are mm ei
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Nerf! 30,000 ,00 por metro .
Bairro Fetirõece-coccscosoresancas 1500 M
Bairro São Todos sesssbese seco cesos 2.500 y
Bairro Eucaliptalececorsicicêcandé 116000 m
Bairro Monte CastelOs.ococoseceses 24000 M
Bagrro Aero Clube cscscocososscos0e LoD00
Bairro Voldacescecenccccoscocosses 1000 m
m
m
un
Bairro Vila Muryecececoccosesesoço Ze 5D0
Bairro Água Limpas.ecocoracocassos 2050
Bairro Vila Americanãececoco-ccooo 16500
Bairro Minerlandiasecosesessco 0000 34000 M
Bairro “Santo Agostinho. .ecocesass 1.500 mM
Bairro São Lucasecescorcocsessasoo Fo500 M
Batrro 219 cocooncocosocasaroosoes 24019 M
Batrro Bôa Vista ( “SeLucas Jesse. 1.500 m
Castelinho. cococorcconecec es oc 00 0s 150 mn. .
TOTAL. .cccorcorocoo Flolil9 M 1.032.570 oo
cl WURICIPAL DE oLta REDONDA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Her! SOUDOO,00 cada ponto engendescente
| Baírro Sento Agostinho... eceseserocesasase. 50
Bairro Castelinho. .cecensnenccccnercueso0a 50
Bairro Égua Limpas ceca.e eroraseicocr oras 5
Baifro Eucaliptelscecococococoraceo soro 0.050
Bairro Se GeraldO cececocvenecesece ce scosa 50
Bairro Monte Castelo. .ecoceccocconoosvseoe SO
Bairro Paulo de Frontin «lado esquerdo ee 50
Bairro S. Lucas - loteamento N.SedasGraças LO
- Bairro Se Luizececococncocscocessossassess SO
My Bairro Vila Americana, ccococecosoncassosa SO
Bairro São Lucas(ruas Cavo Bilac e * Fuclá
, des da Cunhas.ccecocecorororccsccscosasõos 20
Bairro Jardim Amália cecsescococonoesecoes 50
Besrro Jardim Europa. .cococacococosesesos SO
Bairro 2Pececcscoscocsecacasecasonesesao SO
Bairro Confórto ccescossccscscoccsssensoas 50
Bairro RetiPOsecsescesencocovosonccrcoscos SO
. Iluminação Pública vapor mercúrio ou fluorescentos
Rua Marconi - Se Lucasecccesocicicococaidé 30
Ave Se LulaS cacococororococorcoocoroseses DO
Rua Fernando Tedescoscecocaroccenesesssaso 30
q TOTAL, cecscerecesa cerne sos I5O Pontos 175.000,90
PONTES E PONTILHDES
Nerf 2.700,00. por meiro linear
Sôbre o córrego Carvalhos... ....«c« «100 m
Sôbre o córrego Coqueiro. .ccsesccoas LOM
Retiro Belmotes.scescccoscococecsses LO M
Hinerlandiad..ececececorecororsrsress to nm
Água Limpa. ecesecococacerosoccrasos SO M
Sôbre o Rio Parafba-Fábede Cimento..10 m o.
Totelececococo cocos ollO M 14025.000,00
Tot G cocos secs soc. 1.532.570 400
ss Estado do Rio de Janeiro
PRECSITURA VUNICIEAL DE VOLIA REDONDA
PLANO DE OFRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1968
. MOVIMENTO DE TERRA E ACÊRTO DE GRANDE
Ave Beiro RiO ccosseccosesesecose 100 000 400
Bairro água Limpa. cocosbecoscocdo 30.000,00
Bairro RetirO. coco ocurococaceços 100 000 ,00
Vila Brasília. cccecorecocosssesos . 50 «000 ,00
Barreira são Lucas. vesecoccesoos 50 «000 400
hAvt Beira RiCececccccecosocusesos 20 000,00
Bairro Bôa Vistaccccosconenaseoso 30 000,00
Bairro Sento Agostinho. ccccscoce 206000 s00
E) Bairro Jardim dos Flôressececeses 10000 ,00
Betrro Eucalíptale .ccsescce roses od! QDO 400.1
TOTAL cocscccacs 150.000,00
O
ATÊRRO DE LOTES
& . Vila Hg coro orocorce core rca dado LDO ODO 400.
É TOTAL cesecesoss -1004000,00
y
AJARDINAVENTOS
) Praça São PaulO. ccccceccrececensoso 104000,00
Praça João Coulsrtecocosecesosososo 10.000 ,00
Praça Roberto Silveiras ccsesssesose 10000 ,00
Praça Adhemar de BarfOSe cesccosesee 10.000,00
Parque Municipal = Delibe778 (cons- .
trução e desepropriação de área) ese 1004000 ,00
TOTAL. cocoscesaos 150.200,00
CANALIZAÇÃO B RETIFICAÇÃO DE CÓRRRGO
Córrego dos Coqueiros. cosscoscrsses 80 000 ,00
+ Córrego São GersldOsececcccoscssoes 120 000,00
A Córrego Água Limpaccocecocevoreceoe 80 000 ,00
Córrego Carvalhos .eccscovececocenoe : 250 000 ,00
Córrego Minerlôndidececococerosasos . 2004000 ,00
Córrego Secages ( 207 Jesconcesseos 250 4000 ,00
córrego Santa Tenôzecococoscesesess ADA LOD ADO
TOTALeceseceos 2.000.000 400
CÂMMMA MUNCIPAL DE VOTA REJNDA
Setor de Documentação e Lr uivo
MEIO FIO
e a rar rr me
Ruas.do Bairro RetirOesssececevese 350 m
Ruas do Baírro Eucalíptalecoccsses Fo 500 m
Ruas do Bairro São GeraldOscesseso : 16000 m
Ruas. do Bairro fgua Limpãeccccesoo “1.000 m
Russ do Bairro Vila Americsnaesece 100 R |
Rues do Bairro Aéro Clubeosesccees Le000 | |
Ruas do Bairro Voldecesesesscocces Lo000 M
: Ruas do Bairro Vila Muryescocecocs 1,000 m
0 Ruas do Bairro Bôa Vista (SeLucas) 1.000 m a
, - Ruas do bairro São LucaSecccoreces 500 ko] : E
Ruas do bairro Z2i9ecocesscosessoso — -S0O0 M
Russ do bairro Monte CastelOsceseo: 10500 m | .
Rues do bairro Sento Agostinhosese 1.000
Ruas do bairro São ToÃOessscoseses aODO « |
TOTAL ccoscecsessos 20.000 m 4002000400
g j q
: DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS Vo
Next 20.000,00 por metro
Bairro RetirOece-ccocescscococeses lie500 nm
Bairro São João esco ctesesececeses 28500 7
Barro Bucaliptalecoscrescrovoes0é 14000 mM
Bairro Monte CastelOecocccoseccevo 2.000 m
Bagrro hero Clube cccocascsosessoso 2.000 m
Bairro Voldalesecseccveoe se scasesse 1.000 m
Bairro Vila Muryoscecococooscoseses 2.500 m
Bairro Água Limpas cecorococosseses 2050 E
Bairro Ysla Americandcesccce sruco 1.500 m
Bairro Minerlôndia.«esesscsescosos 3.000 ma
Bairro “Sento Agostinhoscecesseses LDO
Bairro São Lucaseccsccocococoesooo Zo500 M
Bairro OG cococoenc sc osces co reoso 20019 m
Bairro Bôs Vista ( "SeLucas )osses Le00 m
Castelinho. escoceses c eve seenese da DO pn. - .
TOTAL, co cosesosesoc 3lel:19 R 100320570
“
E
CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Documeriação e i-rquivo
MURO DE ARRIMO
Hcrf 70.000,00 nor mz
Bairro Honte Castelo cccecege caso LeZD0 MF
Bairro VeS. Goraldoscecccsccccesse "Lo500 M3
Bairro Vila Mury, Limoeiroeccoseço 19000 n3
Bairro Minerlêndia.ecoscorecosssos , 1.200 m3
Bairro Eucaliptol. ccoceccscocoa sos Lo600 3
Bogrro Se Lucas(atrás do PostoSHEL 900 m3
Batyro Se LUCOS ccececcccsrasvooso 2.000 É)
Besrro diversos logradouros. cccoo . LAO mZ
TOTALecococca ses 104000 3
700 000 400
PAVIMENTAÇÃO
Esrf 55.000,00 por metro
ASFALTO , .
Bairro RetirOe cocecoco-crcosoosas 5.000 m
Bairro Voldace cecccsecese soca sses 2.000 m
Bairro Velmerícanas sscscocanvoaso 20000 m
Bairro Se CeraldOgecscecceresasos 2.000 m
Bairro S.fgostinho....cecs ecoveços 24000 nm
Bairro Eucaltptalecececccocec asse 34000 mn
pairro Se IMCDSo corsce soco rvssoeo 34000 m
Bairro 2UPesseccosccncecervecasvo 1200. nm
TOTAL. cocosoee 204000 m
PARALELERÍPEDOS:
Hori 1004000,00 nor.metro
Bairro Eucelíptole.ecesecerenasss 2.500 mn
Bairro Se J0BOeecescocosacssesose 2.000 m
Bairro RetirOscscoscsce ss se coceda , 20000 m
Bairro Vila Mary ccocorcscsccosio 1.000 m
Basrro Água Limpaeccocococorecosas "La900 M
Bairro Monte Castelos cecosece-ooo! 26500 M
São Incas totesmento Boa Vistases 2.000 m
são Incas cecocorocoraccesnasocos 1000 m
1.100.000,00
CÂMARA MUMCIAL DE PORTA REDONDA
Setor de Documenta. são e «rquivo
o! mama RUIVO
Bairro Santo Agostinho. ceseco oresesasecss
Bairro Castelinho..sescossecescosesecacess
50
50
Batrro Égua Limpaeesec.e Cesc conde nece sn nos. 4)
Baltro Eucoliptelc.ceoce . ... e. e... ccocosc50
Beirro Ss Geraldo. cosecococcosscecscc vosso SÔ
Bairro HMonte CastelCsssessonesce secos o do 5
Bairro Paulo de Frontin -lado esquerdo eee 50
Bairro S, Luces - lLotearento N.Sedastraços LO
Bairro Se Lulzecocerosocncasconcceseesesos so
[1 Bairro Vila Americano coco coccrsccrrsssoso 5
o Batrro São Luces(ruas Olevo Bilac e ' Euclá
des da Cimhas.ecorcescracocesoccsssocsoses 20
Bairro Jardim AMBliD comscecoro-csssessose 50
Bairro Jardim Europas.cessesoca-ccococsoso 50
Bairro Ae cecenennrecenacosacanarorsasada 3)
Bairro Confórtos cccosecessococasessescasoo 5
Bairro RetirOsscccscescsceconcens soc seseas 50 .
. Iluminação Pública vapor mexciírio ou flugrescenta:
Rua Marconi » Se Lncasececesocicoscoconesá FO
Avo So LuCÓS cocsosenisececso cce cceroresas 30
Rua Fernando Tedescõececorecscescessesosos o 30.
TOMLesecscrcrcscocecoc so se 950 | Pontos 75.000,00
e «000,0
PONTES E PONTILHÕES
Sobre 0 córrego Carvalhos... «cc oco cc100 m
sôbre o córrego Coqueiros.s«esecosoo LO M
Retiro Belmotee conccsseoadecrosoroo ho rol
Minerlandias.ecececececocererceseess hO m
Água Limpa ccocosecsccsscosccescsaese SOM
Sobre o Rio PeraíbasFóbsde Cimento..L0 m o.
4 Totolececscocococossll0 m 025000 ,00
À. O Totel Gernlccccccoscecone 129362570 ,00

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