| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5364 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DAS MATÉRIAS DE OSPB (ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA BRASILEIRA), EMC (EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA), CIDADANIA E ÉTICA, COMO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NAS DISCIPLINAS DE HISTÓRIA E/OU GEOGRAFIA E ARTES NO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Fi Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 5.364 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando atender a despesa com o Programa de Manutenção e Operacionalização da FBG — despesas de exercícios anteriores, na Fundação Beatriz Gama — FBG, a saber: Funcional “Cat. Econômica | Cód. De Despesa Valor 7,25.08.122.0269.2.517 33909200.99 725.130 R$ 150.000,00 Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo !º, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e Operacionalização da FBG — material de consumo, na Fundação Beatriz Gama - FBG, a saber: | Funcional Cat. Econômica | Cód. De Despesa Valor [| 7.25.08.122.0269.2.517 33903000.99 725.080 R$ 150.000,00 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 29 de junho de 2017. IRA DA SILVA Prefeito-Municipal Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 013/2017. Autor: Prefeito Municipal jpd/, ir rr, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA rr E ] visão da Documentação & Arquivo