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norma nº 5012/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5012 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CR
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
iDivisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.012
Estabelece incentivo para profissionais de
saúde da atenção básica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro denominado
PMAQ a ser concedido mediante avaliação de desempenho através de monitoramento
sistemático contínuo da atuação individual e alcance de metas de desempenho institucional do
servidor institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Artigo 2º - O incentivo a que se refere o artigo anterior será pago com
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e qualidade
da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferindo fundo a fundo pelo Ministério da Saúde,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela
Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da portaria nº 1.089, de 28 de maio
de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - VETADO
I- VETADO
Il - VETADO
Artigo 4º - VETADO
Artigo 5º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em
critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferida no desempenho individual
das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo único - Na avaliação de desempenho individual, além do
cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores
mínimos:
I — produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente
estabelecidos de qualidade e produtividades;
Il — conhecimentos de métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercidas na
unidade de lotação;
II — trabalho em equipe; mm
IV — comprometimento com o trabalho;
A
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[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.012
02
V — cumprimento das normas de procedimento e de condutas no desempenho
das atribuições do cargo.
Artigo 6º - O Incentivo PMAQ-AB em nenhuma hipótese incorporará ao
salário/vencimento do servidor, sendo sua natureza jurídica indenizatória. E sua manutenção
ficará condicionada ao repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, oriundo do Fundo
Nacional da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 7º - Em caso de desistência ou afastamento de serviço, ou não
cumprimentos das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o incentivo
PMAQ-AB.
Parágrafo único - Fica vedado o pagamento do Incentivo aos inativos e
pensionistas.
Artigo 8º - VETADO
Artigo 9º - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por
conta de recursos correspondentes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade
da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Artigo 10º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 18 de dezembro de 2013.
Antonio Francisco N&to
/ Prefeito Municipal ”
Mensagem nº 036/13
Autor:Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº Vod
DE SE SIL L20L24
— LEI MUNICIPAL Nº 5.012
na Dbi rotisoniiidi sesioilidação
básica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A presente Lei regulamenta o incentivo
financeiro denominado PMAQ a ser concedido mediante avaliação
de desempenho através de monitoramento sistemático contínuo
da atuação individual e alcance de metas de desempenho
institucional do servidor institucional das unidades integrantes
do PMAQ.
Artigo 2º - O incentivo a que se refere o artigo anterior será
pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e qualidade da Atenção Básica (PMAQ- |
AB), transferindo fundo a fundo pélo Ministério da Saúde,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
Variável, instituído pela Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011,
definido através da portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012,
ambas do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - VETADO
I-VETADO
II=VETADO
Artigo 4º - VETADO
Artigo 5º - A avaliação de desempenho individual será feita
com base em critérios e fatores que reflitam as competências do
servidor, aferida no desempenho individual das tarefas e
atividades a ele atribuídas.
Parágrafo único - Na avaliação de desempenho individual,
além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão |
ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
1 — produtividade no trabalho, com base em parâmetros
previamente estabelecidos de qualidade e produtividades;
Il — conhecimentos de métodos e técnicas necessários para
o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego
e/ou função exercidas na unidade de lotação;
Ill—trabalho em equipe;
IV— comprometimento com o trabalho;
V—cumprimento das normas de procedimento e de condutas
no desempenho das atribuições do cargo.
Artigo 6º - O Incentivo PMAQ-AB em nenhuma hipótese
incorporará ao salário/vencimento do servidor, sendo sua natureza
jurídica indenizatória. E sua ficará condicionada ao
repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, oriundo do Fundo
Nacional da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 7º - Em caso de desistência ou afastamento de serviço,
ou não cumprimentos das metas, seja em qualquer circunstância,
o servidor perderá oincentivo PMAQ-AB.
Parágrafo único - Fica vedado o pagamento do Incentivo aos
inativos e pensionistas.
Artigo 8º - VETADO
Artigo 9º - As despesas necessárias à aplicação da presente
Lei correrão por conta de recursos correspondentes do
Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ-AB).
Artigo 10º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
e entrará em vigor na data de sua publicação.
Semana sas Se gtemhep da guia.
Prefeito Municipal
ONDA EM DESTAQUE
VOLTA RED
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
GAO
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - OR
OFICIAL DO
é)
é Câmara Municipal de Volta Redonda -RI.
picante
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LEI MUNICIPAL Nº s.012
EMENTA: ESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS” DE
SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8$1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º =... rerereeee ee ee tee eeeeeeeaee tree tear teeerreeneereerenarereer ea rse cera rerieeereeaatents
DV 1240
Artigo 3º - Os valores a serem pagos através dos recursos oriundos do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ — AB) serão destinados da
seguinte forma:
I- No mínimo 83% (oitenta e três por cento) dos recursos do incentivo financeiro do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica PMAQ —
AB.
IH- Até 17% (dezessete por cento) serão destinados a melhor estruturação da atenção
básica do município em atenção as matrizes de intervenção estabelecidas no ato da
avaliação de melhoria do acesso à qualidade.
Artigo 4º - Os valores correspondentes aos percentuais do PMAQ — AB, serão repassados
bimestralmente aos servidores que fizerem jus ao incentivo.
ATHDO: SO = esa RE pa ET O DT
Amtigo:6O = asesnencanmas iossocanansesmeaiasameareneavesssiocaemass me caISsEaN aaa Tas! TSGUaSe SUIS esaniama asas Ta saNeas damas asaianda
Artigo 7º- ....... rrrrsererearereaearerereaeeereaeaeererrararerersararenaa san erea race ra aaa era r aaa ra rea aerea aaa aa ares anea arenas se nenanea
Artigo 8º- VETO MANTIDO.
ATUGO O qua rea ada O DD
Artigo 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de
sua publicação.
Volta Redonda, 18 de março de 2014
Washington Granato Costa
Presidente
Mensagem nº 036/13
Autor: Prefeito Municipal
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO PS
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO. ZZZ O,
YV
NS
tc 1
ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
i Divisão de Documentação e Arquivo
EMENTA: ESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS
DESAÚDE DAATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
As. cia
ACâmara Mufiicipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 881º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 3º - Os valores a serem pagos através dos recursos
oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ — AB) serão destinados da
seguinte forma:
|- No mínimo 83% (oitenta e três por cento) dos recursos do
incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Aces-
so e Qualidade de Atenção Básica PMAQ-— AB.
Il- Até 17% (dezessete por cento) serão destinados a me-
lhor estruturação da atenção básica do município em atenção as
matrizes de intervenção estabelecidas no ato da avaliação de
melhoria do acesso à qualidade.
Artigo 4º - Os valores correspondentes aos percentuais do
PMAQ-AB, serão repassados bimestralmente aos servidores
que fizerem jus ao incentivo.
Artigo 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Execu-
tivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 18 de março de 2014
Washington Tadeu Granato Costa
Presidente
CAMARA MUNICIPAL L |
Divisão de Documentação € Arquivo
DE VOLTA REDONDAS
LTA REDONDA - 27 DE MARÇO DE 2014
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1170 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VO

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