| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5012 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | ESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CR CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! iDivisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 5.012 Estabelece incentivo para profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro denominado PMAQ a ser concedido mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático contínuo da atuação individual e alcance de metas de desempenho institucional do servidor institucional das unidades integrantes do PMAQ. Artigo 2º - O incentivo a que se refere o artigo anterior será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferindo fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde. Artigo 3º - VETADO I- VETADO Il - VETADO Artigo 4º - VETADO Artigo 5º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferida no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. Parágrafo único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: I — produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividades; Il — conhecimentos de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercidas na unidade de lotação; II — trabalho em equipe; mm IV — comprometimento com o trabalho; A e rerera rare re rmrmmmeçems [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 5.012 02 V — cumprimento das normas de procedimento e de condutas no desempenho das atribuições do cargo. Artigo 6º - O Incentivo PMAQ-AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário/vencimento do servidor, sendo sua natureza jurídica indenizatória. E sua manutenção ficará condicionada ao repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, oriundo do Fundo Nacional da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Artigo 7º - Em caso de desistência ou afastamento de serviço, ou não cumprimentos das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o incentivo PMAQ-AB. Parágrafo único - Fica vedado o pagamento do Incentivo aos inativos e pensionistas. Artigo 8º - VETADO Artigo 9º - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Artigo 10º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 18 de dezembro de 2013. Antonio Francisco N&to / Prefeito Municipal ” Mensagem nº 036/13 Autor:Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº Vod DE SE SIL L20L24 — LEI MUNICIPAL Nº 5.012 na Dbi rotisoniiidi sesioilidação básica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro denominado PMAQ a ser concedido mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático contínuo da atuação individual e alcance de metas de desempenho institucional do servidor institucional das unidades integrantes do PMAQ. Artigo 2º - O incentivo a que se refere o artigo anterior será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e qualidade da Atenção Básica (PMAQ- | AB), transferindo fundo a fundo pélo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde. Artigo 3º - VETADO I-VETADO II=VETADO Artigo 4º - VETADO Artigo 5º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferida no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. Parágrafo único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão | ser avaliados os seguintes fatores mínimos: 1 — produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividades; Il — conhecimentos de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercidas na unidade de lotação; Ill—trabalho em equipe; IV— comprometimento com o trabalho; V—cumprimento das normas de procedimento e de condutas no desempenho das atribuições do cargo. Artigo 6º - O Incentivo PMAQ-AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário/vencimento do servidor, sendo sua natureza jurídica indenizatória. E sua ficará condicionada ao repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, oriundo do Fundo Nacional da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Artigo 7º - Em caso de desistência ou afastamento de serviço, ou não cumprimentos das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá oincentivo PMAQ-AB. Parágrafo único - Fica vedado o pagamento do Incentivo aos inativos e pensionistas. Artigo 8º - VETADO Artigo 9º - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Artigo 10º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Semana sas Se gtemhep da guia. Prefeito Municipal ONDA EM DESTAQUE VOLTA RED MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013 GAO ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - OR OFICIAL DO é) é Câmara Municipal de Volta Redonda -RI. picante | LEI MUNICIPAL Nº s.012 EMENTA: ESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS” DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8$1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º =... rerereeee ee ee tee eeeeeeeaee tree tear teeerreeneereerenarereer ea rse cera rerieeereeaatents DV 1240 Artigo 3º - Os valores a serem pagos através dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ — AB) serão destinados da seguinte forma: I- No mínimo 83% (oitenta e três por cento) dos recursos do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica PMAQ — AB. IH- Até 17% (dezessete por cento) serão destinados a melhor estruturação da atenção básica do município em atenção as matrizes de intervenção estabelecidas no ato da avaliação de melhoria do acesso à qualidade. Artigo 4º - Os valores correspondentes aos percentuais do PMAQ — AB, serão repassados bimestralmente aos servidores que fizerem jus ao incentivo. ATHDO: SO = esa RE pa ET O DT Amtigo:6O = asesnencanmas iossocanansesmeaiasameareneavesssiocaemass me caISsEaN aaa Tas! TSGUaSe SUIS esaniama asas Ta saNeas damas asaianda Artigo 7º- ....... rrrrsererearereaearerereaeeereaeaeererrararerersararenaa san erea race ra aaa era r aaa ra rea aerea aaa aa ares anea arenas se nenanea Artigo 8º- VETO MANTIDO. ATUGO O qua rea ada O DD Artigo 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 18 de março de 2014 Washington Granato Costa Presidente Mensagem nº 036/13 Autor: Prefeito Municipal "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO PS VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO. ZZZ O, YV NS tc 1 ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS i Divisão de Documentação e Arquivo EMENTA: ESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS DESAÚDE DAATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI As. cia ACâmara Mufiicipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 881º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 3º - Os valores a serem pagos através dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ — AB) serão destinados da seguinte forma: |- No mínimo 83% (oitenta e três por cento) dos recursos do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Aces- so e Qualidade de Atenção Básica PMAQ-— AB. Il- Até 17% (dezessete por cento) serão destinados a me- lhor estruturação da atenção básica do município em atenção as matrizes de intervenção estabelecidas no ato da avaliação de melhoria do acesso à qualidade. Artigo 4º - Os valores correspondentes aos percentuais do PMAQ-AB, serão repassados bimestralmente aos servidores que fizerem jus ao incentivo. Artigo 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Execu- tivo e entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 18 de março de 2014 Washington Tadeu Granato Costa Presidente CAMARA MUNICIPAL L | Divisão de Documentação € Arquivo DE VOLTA REDONDAS LTA REDONDA - 27 DE MARÇO DE 2014 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1170 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VO