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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 5011/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5011 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaESTENDE O BENEFÍCIO DA AJUDA FINANCEIRA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
native_id1354

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Ph
iCA
HARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON.
|Divisão de Documentação e Arqui
LEI NO FLS ;
LEI MUNICIPAL Nº 501 1 20// A
EMENTA: ESTENDE O BENEFÍCIO DA AJUDA FINANCEIRA
AOS SERVIDORES REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 2º -
Artigo 3º - Fica acrescido $ 3º ao artigo 212 da Lei Municipal nº 1.931, com a
seguinte redação:
E Dia, qeseuçoss tas iate ás srs CSS FA Trees
$3º- Fará jus à ajuda financeira, a título de complementação de bolsa de
estudo para o funcionário público e para seus filhos, mediante
comprovação, de estar cursando Ensino Superior.”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de março de 2014
1º Vice-Presidente
Mensagem nº 035/13
Autor: Prefeito Municipal
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! No ZO
DEZ 403 poor
“+ LEI MUNICIPAL Nº 5.011 ss
EMENTA: ESTENDE O BENEFÍCIO DAAJUDA FINANCEIRA
AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DOTRABALHO (CLT).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 3º - Fica acrescido $ 3º ao artigo 212 da Lei Munici-
pal nº 1.931, com a seguinte redação:
s3º- Fará jus à ajuda financeira, a título de comple-
mentação de bolsa de estudo para o funcionário público e para
seus filhos, mediante comprovação, de estar cursando Ensino
Superior.”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
“Volta Redonda, 19 de março de 2014
Walmir Vitor de Souza
1º Vice-Presidente |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;
Divisão de Documentação e Arquivo
ONDA - 27 DE MARÇO DE 2014
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1170 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA RED

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