| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5011 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | ESTENDE O BENEFÍCIO DA AJUDA FINANCEIRA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Ph iCA HARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON. |Divisão de Documentação e Arqui LEI NO FLS ; LEI MUNICIPAL Nº 501 1 20// A EMENTA: ESTENDE O BENEFÍCIO DA AJUDA FINANCEIRA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 2º - Artigo 3º - Fica acrescido $ 3º ao artigo 212 da Lei Municipal nº 1.931, com a seguinte redação: E Dia, qeseuçoss tas iate ás srs CSS FA Trees $3º- Fará jus à ajuda financeira, a título de complementação de bolsa de estudo para o funcionário público e para seus filhos, mediante comprovação, de estar cursando Ensino Superior.” Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 19 de março de 2014 1º Vice-Presidente Mensagem nº 035/13 Autor: Prefeito Municipal "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! No ZO DEZ 403 poor “+ LEI MUNICIPAL Nº 5.011 ss EMENTA: ESTENDE O BENEFÍCIO DAAJUDA FINANCEIRA AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO (CLT). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 3º - Fica acrescido $ 3º ao artigo 212 da Lei Munici- pal nº 1.931, com a seguinte redação: s3º- Fará jus à ajuda financeira, a título de comple- mentação de bolsa de estudo para o funcionário público e para seus filhos, mediante comprovação, de estar cursando Ensino Superior.” Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- “Volta Redonda, 19 de março de 2014 Walmir Vitor de Souza 1º Vice-Presidente | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; Divisão de Documentação e Arquivo ONDA - 27 DE MARÇO DE 2014 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1170 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA RED