| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5009 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA COM A LIGHT. |
| native_id | 1357 |
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CnuR . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON. «: Divisão de Documentação é Arqu': : LEI Nº o FLS Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e pagar dívida com a Light. LEI MUNICIPAL Nº 5.009 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e pagar sob sua única responsabilidade o saldo da dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A, remanescente da Lei 4.843/2011, no valor de R$ 2.628.907,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte centavos). $ 1º. O pagamento da dívida de que trata este artigo será feito em 32 (trinta e duas) prestações mensais, a saber: I — 20 (vinte) prestações de R$ 89.445,36 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos); II — 12 (doze) prestações de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 8 2º. A primeira prestação vencerá 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as seguintes a cada 30 (trinta) dias. $ 3º. O não pagamento das prestações nos respectivos prazos fica sujeito aos juros moratórios à razão de 1,00% (um por cento) ao mês. Artigo 2º - O Poder Executivo, durante o prazo do pagamento da dívida de que trata esta lei, fará consignar no orçamento anual os créditos necessários ao pagamento das prestações. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 4.843/2011. Volta Redonda, x e dezembro de 2013. k m ns “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO ensagem nº ne Ate Erefito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" No SÉC) , DEL ILE LUZ TÔNIO FRANCISCO NETO PRÉFEITO MUNICIPAL ERRARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO fFLS a [4202] Cd Ea aq LEI MUNICIPAL Nº 5.009 Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e pagar dívida coma Light. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e pagar sob sua única responsabilidade o saldo da dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A, remanescente da Lei 4.843/ 2011, no valor de R$ 2.628.907,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte centavos). $ 1º. O pagamento da dívida de que trata este artigo será feito em 32 (trinta e duas) prestações mensais, a saber: 1=20 (vinte) prestações de R$ 89.445,36 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos); O DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013 ' N-12 (doze) prestações de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). $2º.A primeira prestação vencerá 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as seguintes a cada 30 (trinta) dias. $3º. O não pagamento das prestações nos respectivos prazos fica sujeito aos juros moratórios à razão de 1,00% (um 'por cento) ao mês. Artigo 2º - O Poder Executivo, durante o prazo do pagamento 'da dívida de que trata esta lei, fará consignar no orçamento “anual os créditos necessários ao pagamento das prestações. OFICIAL DO MUNICÍPI Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 4.843/2011. GÃO ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - OR - Volta Redonda, 16 de dezembro de 2013. E * Prefeito Municipal | VOLTA REDONDA EM DESTAQUE