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norma nº 5009/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5009 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA COM A LIGHT.
native_id1357

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CnuR
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON. «:
Divisão de Documentação é Arqu': :
LEI Nº o FLS
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e pagar dívida com a
Light.
LEI MUNICIPAL Nº 5.009
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e pagar sob
sua única responsabilidade o saldo da dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A,
remanescente da Lei 4.843/2011, no valor de R$ 2.628.907,20 (dois milhões, seiscentos e
vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte centavos).
$ 1º. O pagamento da dívida de que trata este artigo será feito em 32
(trinta e duas) prestações mensais, a saber:
I — 20 (vinte) prestações de R$ 89.445,36 (oitenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos);
II — 12 (doze) prestações de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
8 2º. A primeira prestação vencerá 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei e as seguintes a cada 30 (trinta) dias.
$ 3º. O não pagamento das prestações nos respectivos prazos fica
sujeito aos juros moratórios à razão de 1,00% (um por cento) ao mês.
Artigo 2º - O Poder Executivo, durante o prazo do pagamento da dívida
de que trata esta lei, fará consignar no orçamento anual os créditos necessários ao
pagamento das prestações.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 4.843/2011.
Volta Redonda, x e dezembro de 2013.
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m ns “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ensagem nº ne
Ate Erefito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" No SÉC) ,
DEL ILE LUZ
TÔNIO FRANCISCO NETO
PRÉFEITO MUNICIPAL
ERRARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO fFLS
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LEI MUNICIPAL Nº 5.009
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e pagar dívida
coma Light.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer
e pagar sob sua única responsabilidade o saldo da dívida com a
Light Serviços de Eletricidade S/A, remanescente da Lei 4.843/
2011, no valor de R$ 2.628.907,20 (dois milhões, seiscentos e
vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte centavos).
$ 1º. O pagamento da dívida de que trata este artigo será
feito em 32 (trinta e duas) prestações mensais, a saber:
1=20 (vinte) prestações de R$ 89.445,36 (oitenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos);
O DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
' N-12 (doze) prestações de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
$2º.A primeira prestação vencerá 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei e as seguintes a cada 30 (trinta) dias.
$3º. O não pagamento das prestações nos respectivos
prazos fica sujeito aos juros moratórios à razão de 1,00% (um
'por cento) ao mês.
Artigo 2º - O Poder Executivo, durante o prazo do pagamento
'da dívida de que trata esta lei, fará consignar no orçamento
“anual os créditos necessários ao pagamento das prestações.
OFICIAL DO MUNICÍPI
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Municipal nº 4.843/2011.
GÃO
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 - OR
- Volta Redonda, 16 de dezembro de 2013. E
* Prefeito Municipal |
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE

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