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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 5008/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5008 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA COM A LIGHT.
native_id1358

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mara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.008
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE SINAIS
LUMINOSOS SONOROS, VISANDO A AUTONOMIA DOS DEFICIENTES
VISUAIS E IDOSOS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá instalar sinais luminosos sonoros nas
vias principais de todos os bairros compreendidos dentro do território municipal.
Artigo 2º - A obrigatoriedade de instalação dos sinais luminosos sonoros deverá assegurar
aos pedestres com deficiência visual, bem como idosos, o direito de ir e vir com segurança
e autonomia.
Artigo 3º - As despesas orçamentárias referentes à implantação deste novo sistema
eletrônico nos sinais luminosos ficarão por conta do município.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de Dezembro de 2013.
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AMERICA TEREZA NAS ENTO DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 051/13
Autor: Vereador Jorge Alberto Felipe Cury
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"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EN DESTAQUE" LS, 2, Rivas
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Divisão de Documentação e Arquive
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“EMENTA INSTITUIAOBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES
DESINAIS LUMINOSOS SONOROS, VISANDO AAUTONOMIADOS
DEFICIENTES VISUAIS EIDOSOS EM TODOS OS BAIRROS DO
MUNICÍPIOE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá instalar
sinais luminosos sonoros nas vias principais de todos os bairros
compreendidos dentro do território municipal. |
Artigo 2º - A obrigatoriedade de instalação dos sinais
luminosos sonoros deverá assegurar aos pedestres com
deficiência visual, bem como idosos, o direito de ir e vir com
segurança e autonomia.
Artigo 3º - As despesas orçamentárias referentes à
implantação deste novo sistema eletrônico nos sinais luminosos
ficarão por conta do município.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de Dezembro de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
— PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL *
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 -

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