| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5008 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA COM A LIGHT. |
| native_id | 1358 |
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mara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.008 EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE SINAIS LUMINOSOS SONOROS, VISANDO A AUTONOMIA DOS DEFICIENTES VISUAIS E IDOSOS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá instalar sinais luminosos sonoros nas vias principais de todos os bairros compreendidos dentro do território municipal. Artigo 2º - A obrigatoriedade de instalação dos sinais luminosos sonoros deverá assegurar aos pedestres com deficiência visual, bem como idosos, o direito de ir e vir com segurança e autonomia. Artigo 3º - As despesas orçamentárias referentes à implantação deste novo sistema eletrônico nos sinais luminosos ficarão por conta do município. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de Dezembro de 2013. peso AMERICA TEREZA NAS ENTO DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 051/13 Autor: Vereador Jorge Alberto Felipe Cury PAS ca % "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EN DESTAQUE" LS, 2, Rivas DEZ | 42 pirz 6 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND» Divisão de Documentação e Arquive LEI NO LS os qUliPa N 4, NE nmnnB; isão de Documenta “EMENTA INSTITUIAOBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DESINAIS LUMINOSOS SONOROS, VISANDO AAUTONOMIADOS DEFICIENTES VISUAIS EIDOSOS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIOE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A Prefeitura de Volta Redonda deverá instalar sinais luminosos sonoros nas vias principais de todos os bairros compreendidos dentro do território municipal. | Artigo 2º - A obrigatoriedade de instalação dos sinais luminosos sonoros deverá assegurar aos pedestres com deficiência visual, bem como idosos, o direito de ir e vir com segurança e autonomia. Artigo 3º - As despesas orçamentárias referentes à implantação deste novo sistema eletrônico nos sinais luminosos ficarão por conta do município. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de Dezembro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA — PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL * ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE DEZEMBRO DE 2013 VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1153 -