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norma nº 901/1967

Tipo Lei
Número / Ano 901 / 1967
Date 1967-12-19
EmentaCRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- SAAE. CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO SAAE.
native_id1363

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA
DELIBERAÇÃO Nº 901
DUDA CLA sa O GU
Ementa: “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A Camara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
ARTIGO 1º - Fica CRIADO O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E Es
Goto - SAE - SOB A FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL, COM PERSONA
LIDADE JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, SEDE E FORO NA CIDADE DE
VoLTA REDONDA, DISPONDO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEL
RA E PATRIMONIAL, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA PRESEN-
TE LEI,
ArTiGo 2º - O SAAE EXERCERA SUA AÇÃO EM TODO O MuNici--
PIO DE VOLTA REDONDA, COMPETINDO-LHE,. COM EXCLUSIVIDADE:
- ESTUDAR, PROJETAR E EXECUTAR, DIRETAMENTE OU MEDIAN
TE CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA SA-
NITARIA, DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, AS OBRAS RELATIVAS A
CONSTRUÇAO. AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO DOS SISTEMAS PUBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL E DE ESGOTOS SANITARIOS;
= II - ATUAR COMO ORGÃO COORDENADOR E FISCALIZADOR DOS CON
VENIOS ENTRE O MUNICIPIO E OS ORGÃOS FEDERAIS OU ESTADUAIS PA
RA ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REMO
DELAÇAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTA
VEL E DE ESGOTOS SANITRIOS:;
III - OPERAR. MANTER, CONSERVAR E EXPLORAR, DIRETAMENTE,
OS SERVIÇOS DE AGUA POTAVEL E DE ESGOTOS SANITARIOS:
IV - APLICAR MULTAS, LANÇAR, FISCALIZAR E ARRECADAR AS
TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS E AS TAXAS E CONTRIBUI
ÇÕES QUE INCIDIREM SOBRE OS IMOVEIS BENEFICIADOS COM TAIS SER
VIÇOS:
V - EXERCER QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS
COM OS SISTEMAS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOS, COMPATÍVEIS com
AS LEIS GERAIS E ESPECIAIS; . .
VI - DEFENDER OS CURSOS DE AGUA DO HUNICIPIO CONTRA A
POLUIÇÃO,
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 3º - Sao oRGAOS DO SAAE:
[ - O ConseLHo DELIBERATIVO:
Il - O DireTOR Executivo
Seção 1º
Do ConseLHO DELIBERATIVO
mm. ID]
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 02
ArtiIGO 4º - O ConsELHO DELIBERATIVO E O ORGAO DE ADMI-
NISTRAÇÃO SUPERIOR DO SERVIÇO ÁUTONOMO DE ÁGUA E Esgoto DE
VoLTA REDONDA E SERA CONSTITUIDO DOS SEGUINTES MEMBROS EFETI-
vos:
[ - UM REPRESENTANTE DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL,
ESCOLHIDO DENTRE SEU CORPO DE ENGENHEIROS:
IL - UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL
E AGRO-PASTORIL DE VOLTA REDONDA:
ll - UM REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
InDustTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE
VoLTA REDONDA:
IV - TRES REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VoL-
TA REDONDA: o
V - DOIS REPRESENTANTES DA CAMARA MunICIPAL DE VOLTA RE
DONDA:
VI - 1 (um) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DO SERVIÇO Au-
TONOMO DE ÁGUA E EsGoTO DE VOLTA REDONDA, ESCOLHIDO DENTRE
SEU CORPO DE SERVIDORES, ATRAVES DE ELEIÇÃO,
$ 1º - À caDA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERA UM SUPLENTE.
$ 2º - À NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO!
SERA FEITA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O PRAZO DE 2 (DOIS)
ANOS PODENDO SER RENOVADA.'
$ 3º - DENTRE OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA, OBRIGATO
RIAMENTE, UM SERA MEDICO E O OUTRO ENGENHEIRO,
$ 4º - Os REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NOS
ITENS LI, II, III DESTE ARTIGO, TITULARES E SUPLENTES, SERÃO
INDICADOS EM LISTA TRIPLICE PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO PREFEI
TO,
8 5º - O PRESIDENTE DO CONSELHO SERA ESCOLHIDO E NOMEA-
DO PELO PREFEITO, DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO, COM MANDATO
DE 1 ANO, .
Ártico 5º - O CONSELHO DELIBERATIVO REUNIR-SE-A, ORDINA
RIAMENTE. UMA VEZ POR MES OU, EXTRAORDINARAMENTE, MEDIANTE SO
LECITAÇAO DO DIRETOR EXECUTIV O OU DE PELO MENOS 3 (TRES) DE
SEUS MEMBROS EFETIVOS, OU QUANDO CONVOCADOS PELO SEU PRESIDEN
TE,
$ 1º - Nao HAVENDO NUMERO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, O PRE
SIDENTE CONVOCARA NOVA REUNIAO, QUE SE REALIZARA NO PRAZO MI-
NIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E MAXIMO DE 5 (CINCO)DIAS,
$ 2º - FICARA EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO DO ConNsELHO
DELIBERATIVO QUE DEIXAR DE COMPARECER A 2 (DUAS) REUNIÕES CON
SECUTIV AS OU A 4 (QUATRO) ALTERNADAS, SEM JUSTIFICAÇÃO,
8 3* - DECLARADO EXTINTO O MANDATO DE QUALQUER MEMBRO
O PRESIDENTE DO CONSELHO OFICIARA AO PREFEITO MUNICIPAL. PARA
QUE PROCEDA AO PREENCHIMENTO DA VAGA,
Artico 6º - Os mEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PERCEBE
RÃO JETON DE COMPARECIMENTO AS REUNIÕES ORDINARIAS, A BASE DE
2/10 (DOIS DECIMOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE EM VoLTA REDON-
DA. VEDADA. POREM, A PERCEPÇÃO DE JETON PELAS SESSÕES EXTRAOR
DINARIAS, e .
ArtiGO 7º - Às DECISOES DO CONSELHO DELIBERATIVO SERAO
TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE
QUAL IDADE,
PARAGRAFO Único - O VicE- PRESIDENTE, QUANDO NO EXERCI--
cio DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO. SO TERA VOTO DE DESEMPATE.
ArtiGO 8º - CompETE AO CONSELHO DELIBERATIVO:
%
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 03
I - APROVAR OS PLANOS GERAIS E PROGRAMAS ANUAIS A SEREM
EXECUTADOS PELO SAAE; .
II - APROVAR O ORÇAMENTO ANALITICO DO SAAE:
. III - APROVAR AS TARIFAS PROPOSTAS PELO DIRETOR EXECUTIVO,
SO PODENDO REJEITA-LAS SE FOR CONSTATADO ERRO NA FORMAÇÃO DOS
CUSTOS:
IV - APROVAR CONVENIOS, AJUSTES E CONTRATOS, EXCETOS OS
RELATIVOS A PESSOAL, SENDO QUE OS CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTI
DADES DA UniÃO, DO ESTADO E SEUS MUNICIPIOS, DEVERAO SER PRE-
VIAMENTE AUTORIZADOS PELA CAMARA MUNICIPAL:
V - FIXAR OS CRITERIOS PARA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE
BENS MOVEIS E IMOVEIS: .
VI - APROVAR O QUADRO DE PESSOAL E AS TABELAS DE SALA-
RIOS E GRATIFICAÇÕES:
VII - APROVAR O BALANÇO ANUAL E OS BALANCETES DO SSÃE, BEM
COMO O RELATORIO ANUAL DO DIRETOR EXECUTIVO:
. NIII - APROVAR OS REGULAMENTOS E O REGIMENTO INTERNO DOS
ORGAOS E SERVIÇOS DO SAÃE A SEREM BAIXADOS PELO DIRETOR ExECU
TIVO;
IX - AUTORIZAR A ABERTURA DE CREDITOS ADCIONAIS: .
X - FIXAR AS NORMAS PARA TRANSFERENCIAS DE DOTAÇÕES OR-
CAMENTARIAS:
XL - FIXAR A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE:
XII - APROVAR AS TABELAS DE MULTAS E SEUS CRITERIOS DE
APLICAÇÃO, PROPOSTOS PELO DIRETOR EXECUTIVO:
XIII - DECIDIR, EM GRAU DE RECURSO, SOBRE OS ATOS DO DIRE-
TOR EXECUTIVO: . .
XIV - DECIDIR SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE RESERVA E ESPE,
CIAIS, BEM COMO SOBRE SUA APLICAÇÃO:
KV - APROVAR MEDIANTE PROPOSTA DO DIRETOR EXECUTIVO, A
CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR, PELO MENOS
ANUALMENTE, A AUDITORIA CONTABIL DO SSÃE, NOS TERMOS DO ART.
Ártico 9º - COMPETE, AINDA, AO CONSELHO DELIBERATIVO:
| - ELEGER O VICE-PRESIDENTE: .
Il - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, QUE SERA BAIXADO
PELO PRESIDENTE DO CONSELHO; .
[LI - SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM A MELHORIA DOS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTOS SANITARIOS:
IV - SUGERIR MEDIDAS PARA MELHOR ENTROSAMENTO DO SAÃE
COM AS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;
V - VELAR PELO PRESTIGIO DO SAAE, SUGERINDO MEDIDAS PA-
RA RESGUARDA-LO: .
Ártico 10 - O DireTOR Executivo DO SAAE PARTICIPARA,
OBRIGATORIAMENTE, DAS REUNIOES DO CONSELHO DELIBERATIVO, SEM
DIREITO A VOTO,
Ártico 11 - O ConseLHO DELIBERATIVO TERA O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA APROVAR OU REJEITAR NOS TERMOS DO ITEM III
DO ART. 7º, AS TARIFAS PROPOSTAS PELO DIRETOR EXECUTIVO, SEN-
DO CONSIDERADA APROVADA A PROPOSTA. SE O CONSELHO NÃO SE MANL
FESTAR NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO,
Ártico 12 - À ADMINISTRAÇÃO DO SAAE SERA EXERCIDA POR
UM DIRETOR EXECUTIVO. ENGENHEIRO CIVIL OU SANITARISTA, NOMEA-
DO, EM COMISSAO, PELO PREFEITO MUNICIPAL,
ArtiGo 13 - CompeTE AO DIRETOR EXECUTIVO:
I - DiriGir O SAAE;
s
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA Ou
II - REPRESENTAR O SAÃE EM JUIZO:
= III - ExPEDIR NORMAS, INSTRUÇÕES OU ORDENS PARA A EXECU-
ÇAO DOS TRABALHOS AFETOS AO ORGAO QUE DIRIGE:
IV - ADMITIR, CONTRATAR, PROMOVER, MOVIMENTAR, PUNIR, DE
MITIR OU DISPENSAR O PESSOAL DO SAAE: o .
V - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRENCIAS PUBLICAS,
AJUSTES E ACORDOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPA-
MENTOS, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SAÃE E, BEM ASSIM, ALIENA
ÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESNECESSÁRIOS E INSERVIVEIS:
VI - AUTORIZAR DESPESAS E ORDENAR PAGAMENTOS, DE ACORDO
COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:
VII - ABRIR CREDITOS ADICIONAIS: .
VIII - ASSINAR CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E AUTORIZAÇÕES'
RELATIVOS A EXECUÇAO DE OBRAS E SERVIÇOS E AO FORNECIMENTO DA
GESTÃO FINANCEIRA E DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DO
ALE:
X - COMPARECER AS REUNIOES DO CONSELHO DELIBERATIVO.FOR
NECENDO-LHE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DE QUE NECESSITAR,
CAPÍTULO III]
Do PATRIMONIO
ArtiGO 14 - O PATRIMONIO INICIAL DO SAAE SERA CONSTITUI
DO DE TODOS OS BENS MOVEIS, IMOVEIS, INSTALAÇÕES, TITULOS, MA-
TERIAIS E OUTROS VALORES PROPRIOS DO MUNICIPIO, EMPREGADOS E
UTILIZADOS NOS SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, DE ESGOTOS SANITA--
RIOS, OU A ELES DESTINADOS. OS QUAIS LHE SERAO TRANSFERIDOS '
SEM QUALQUER ONUS OU COMPENSAÇÕES PECUNIARIAS E INDEPENDENTE-
MENTE DE QUAISQUER FORMALIDADES, OBEDECIDO ENTRETANTO O ESTA-
BELECIDO NO ARTIGO 26,
CAPÍTULO 1Y
Da RECEITA
ArtiGo 15 - À RECEITA DO SAAE PROVIRA DOS SEGUINTES RE-
CURSOS: .
| - DO PRODUTO DE QUAISQUER TARIFAS E REMUNERAÇÃO, DO RE
PARO, DA AFERIÇÃO, DO ALUGUEL E DA CONSERVAÇÃO DE HIDROMETROS,
DOS SERVIÇOS REFERENTES A LIGAÇÕES DE AGUA E DE ESGOTO, DO
PROLONGAMENTO DE REDES: . .
I - DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE
TERRENOS BENEFICIADOS COM OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO:
Ill - DE AUXILIOS, SUBVENÇÕES E CREDITOS ESPECIAIS QUE
LHE FOREM CONCEDIDOS: . . .
IV - DO PRODUTO DE JUROS SOBRE DEPOSITOS BANCÁRIOS E OU-
TRAS RENDAS PATRIMONIAIS; . .
V - DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DE
BENS QUE SE TORNAREM DESNECESSARIOS AQS SEUS SERVIÇOS;
VI - DO PRODUTO DE CAUÇÕES E DEPOSITOS QUE REVERTEREM
AOS SEUS COFRES, POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL:
VII - DE DOAÇÕES, LEGADOS, MULTAS E OUTRAS RENDAS,
PARAGRAFO ÚNICO - MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSE-
LHO DELIBERATIVO. PODERA O DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE REALIZAR
OPERAÇÕES DE CREDITO POR -ANTECIPAÇÃO DA RECEITA OU PARA OBTEN
a
4
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 05
ÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO!
E REMODELAÇAO DOS SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO, .
Artico 16 - O SAAE, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE ESTABELE-
CIMENTOS DE CREDITO, PROCEDERA A ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS QUE
LHE SAD PROPRIOS,
CAPÍTULO V
Das TARIFAS
Ártico 17 - Às TARIFAS DE AGUA E DE ESGOTO SERÃO CALCU-
LADAS COM BASE NO CUSTO DOS SERVIÇOS, LEVANDO-SE EM CONTA AS
RESERVAS PARA DEPRECIAÇAO E EXPANSÃO DO SERVIÇO, ASSIM como
AS DESPESAS COM JUROS E AMORTIZAÇÕES,
$ 1º - O Diretor Executivo DO SAAE NAO PODERA | PROPOR,
NEM O GONSELHO DELIBERATIVO APROVAR, TARIFAS DEFICITÁRIAS PA-
RA OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO,
$ 2º - DURANTE OS TRES PRIMEIROS ANOS DE IMPLANTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DO SAÂE, A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A TARIFA
ATUAL E A APROVADA DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º SERA
SUBVENCIONADA. ATRAVES DE CREDITOS ESPECIAIS, NO SEGUINTE CRI
TERIO:
I - no EXERCICIO DE 1968, a PREFEITURA SUBVENCIONARA
2/3 DA DIFERENÇA ALUDIDA NESTA PARAGRAFO:
II - no exercicio DE 1969, a PREFEITURA SUBVENCIONARA
1/5 DA DIFERENÇA ALUDIDA NESTE PARAGRAFO, o
Ártico 18 - ÀS TARIFAS DE AGUA E DE ESGOTO INCIDIRAO SO
BRE AS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS, SERVIDAS PELAS RES--
PECTIVAS REDES, MESMO QUE NAO AS UTILIZEM, º
. Artico 19 - É vEDADO AO SAAE CONCEDER ISENÇAO OU REDU-
CAO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO, INCLUSIVE A EN-
TIDADES PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU QUALQUER
DE SUAS AUTARQUIAS,
CAPÍTULO VI
'
t
Do PESSOAL
Artigo 20 - O SAAE TERA QUADRO PRÓPRIO DE EMPREGADOS, RE
GIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE TERAO SEUS SALÁRIOS FI
XADOS COM BASE NAS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO,
$ 1º - ALEM DO PESSOAL REFERIDO NESTE ARTIGO, PODERA O
SAÃE REQUISITAR FUNCIONARIOS EFETIVOS QUE TRABALHEM, ATUALMEN
TE, NOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE
VENDO SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS SER PAGOS PELA AUTARQUIA.
2º - SERAO AUTOMATICAMENTE “APROVEITADOS PELO SAAE os
ATUAIS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO DA PEFEITURA!
MUNICIPAL, SUJEITOS AO REGIME DAS LEIS TRABALHISTAS,
ArtIGO 21 - Às ADMISSOES NO SAAE SERAO FEITAS MEDIANTE
PROVA DE HABILITAÇÃO,
CAPÍTULO VII
DisPoSIÇÕES GERAIS
ÁrTIGO 22 - ApLICAM-SE AO SAAE, NAQUILO QUE DIZ RESPEI-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 06
TO AOS SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS, TODAS AS PRERROGATIVAS ,
REGALIAS, IMUNIDADES, ISENÇÕES, FAVORES FISCAIS E DEMAIS VAN-
TAGENS DE QUE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS GOZEM E QUE LHES CAIBAM
POR LEI, . o
ARTIGO 23 - O SAAE, ATE O DIA TRINTA DO MES DE JANEIRO
DE CADA ANO, SUBMETERA A APRECIAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DEPOIS DE EXAMINA-
DA PELO CONSELHO DELIBERATIVO. A QUAL INTEGRARA O BALANÇO GE-
RAL DO MUNICIPIO,
PARAGRAFO Único - O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHARA AO
LEGISLATIVO, COPIA AUTENTICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SAAE ,
NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS DE SEU RECEBIMENTO,
ARTIGO 24 - O ORÇAMENTO SINTETICO DO SAAE INTEGRARA O
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO. é é
ARTIGO 25 - ÀS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE SERAQ
TOMADAS POR AUDITOR INDEPENDENTE. ESCOLHIDO NA FORMA DO ITEM
XV, DO ART. 8º DESTA LEI.
ArTIGO 26 - O PREFEITO MUNICIPAL CONSTITUIRA, DENTRO DE
10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, UMA COMISSÃO
COMPOSTA DE 3 (TRES) MEMBROS PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DO
PATRIMONIO QUE DEVERA SER ENTREGUE AQ SAÃE,
Artico 27 - O DireTOR Executivo DO SAAE BAIXARA, NO PRA
z0 DE 60 (SESSENTA) DIAS, APOS A APROVAÇÃO DO CONSELHO DELIBE
RATIVO, O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO E O REGI-
MENTO INTERNO DA AUTARQUIA, ln
ÁRTIGO 28 - OS MEMBROS DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS DO
SAAE RESPONDEM FUNCIONAL E CRIMINALMENTE PELAS IRREGULARIDA--
DES VERIFICADAS,. APURAVEIS ATRAVES DE INQUERITO ADMINISTRATI-
VO A SER PROCEDIDO POR UMA COMISSAO PARA ESSE FIM, ESPECIAL--
MENTE CONSTITUIDA POR DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL,
Artico 29 - Esta DELIBERAÇÃO ENTRARA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
VoLTA REDONDA, 19 DE DEZEMBRO DE 1964
- SAVIO DE ALMEIDA GAMA -
PREFEITO
“Auror: Prereito MUNICIPAL
Savio COTA DE ALMEIDA GAMA
Mensacem Nº 41
DATIL/vSO, º
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA
DELIBERAÇÃO Nº 901
OBSERVAÇÃO: FORAM INTRODUZIDAS AS ALTERAÇÕES ESTATUIDAS NAS
Leis:
1.431 - DE 19 DE sETEMBRO DE 1977
1,518 - DE 23 DE MARÇO DE 1979
1,519 - DE 23 DE MARÇO DE 1979
2.138 - DE 12 DE SETEMBRO DE 1986
REVISÃO REALIZADA PELA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, EM OUTUBRO DE 1986.

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