| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1967 |
| Date | 1967-12-19 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- SAAE. CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO SAAE. |
| native_id | 1363 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA DELIBERAÇÃO Nº 901 DUDA CLA sa O GU Ementa: “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGÔTO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A Camara MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: CAPÍTULO 1 DA FINALIDADE ARTIGO 1º - Fica CRIADO O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E Es Goto - SAE - SOB A FORMA DE AUTARQUIA MUNICIPAL, COM PERSONA LIDADE JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, SEDE E FORO NA CIDADE DE VoLTA REDONDA, DISPONDO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEL RA E PATRIMONIAL, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA PRESEN- TE LEI, ArTiGo 2º - O SAAE EXERCERA SUA AÇÃO EM TODO O MuNici-- PIO DE VOLTA REDONDA, COMPETINDO-LHE,. COM EXCLUSIVIDADE: - ESTUDAR, PROJETAR E EXECUTAR, DIRETAMENTE OU MEDIAN TE CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA SA- NITARIA, DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO, AS OBRAS RELATIVAS A CONSTRUÇAO. AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO DOS SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL E DE ESGOTOS SANITARIOS; = II - ATUAR COMO ORGÃO COORDENADOR E FISCALIZADOR DOS CON VENIOS ENTRE O MUNICIPIO E OS ORGÃOS FEDERAIS OU ESTADUAIS PA RA ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REMO DELAÇAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTA VEL E DE ESGOTOS SANITRIOS:; III - OPERAR. MANTER, CONSERVAR E EXPLORAR, DIRETAMENTE, OS SERVIÇOS DE AGUA POTAVEL E DE ESGOTOS SANITARIOS: IV - APLICAR MULTAS, LANÇAR, FISCALIZAR E ARRECADAR AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS E AS TAXAS E CONTRIBUI ÇÕES QUE INCIDIREM SOBRE OS IMOVEIS BENEFICIADOS COM TAIS SER VIÇOS: V - EXERCER QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM OS SISTEMAS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOS, COMPATÍVEIS com AS LEIS GERAIS E ESPECIAIS; . . VI - DEFENDER OS CURSOS DE AGUA DO HUNICIPIO CONTRA A POLUIÇÃO, CAPÍTULO 11 DA ORGANIZAÇÃO Artigo 3º - Sao oRGAOS DO SAAE: [ - O ConseLHo DELIBERATIVO: Il - O DireTOR Executivo Seção 1º Do ConseLHO DELIBERATIVO mm. ID] CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 02 ArtiIGO 4º - O ConsELHO DELIBERATIVO E O ORGAO DE ADMI- NISTRAÇÃO SUPERIOR DO SERVIÇO ÁUTONOMO DE ÁGUA E Esgoto DE VoLTA REDONDA E SERA CONSTITUIDO DOS SEGUINTES MEMBROS EFETI- vos: [ - UM REPRESENTANTE DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, ESCOLHIDO DENTRE SEU CORPO DE ENGENHEIROS: IL - UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRO-PASTORIL DE VOLTA REDONDA: ll - UM REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS InDustTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE VoLTA REDONDA: IV - TRES REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VoL- TA REDONDA: o V - DOIS REPRESENTANTES DA CAMARA MunICIPAL DE VOLTA RE DONDA: VI - 1 (um) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DO SERVIÇO Au- TONOMO DE ÁGUA E EsGoTO DE VOLTA REDONDA, ESCOLHIDO DENTRE SEU CORPO DE SERVIDORES, ATRAVES DE ELEIÇÃO, $ 1º - À caDA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERA UM SUPLENTE. $ 2º - À NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO! SERA FEITA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PODENDO SER RENOVADA.' $ 3º - DENTRE OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA, OBRIGATO RIAMENTE, UM SERA MEDICO E O OUTRO ENGENHEIRO, $ 4º - Os REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NOS ITENS LI, II, III DESTE ARTIGO, TITULARES E SUPLENTES, SERÃO INDICADOS EM LISTA TRIPLICE PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO PREFEI TO, 8 5º - O PRESIDENTE DO CONSELHO SERA ESCOLHIDO E NOMEA- DO PELO PREFEITO, DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO, COM MANDATO DE 1 ANO, . Ártico 5º - O CONSELHO DELIBERATIVO REUNIR-SE-A, ORDINA RIAMENTE. UMA VEZ POR MES OU, EXTRAORDINARAMENTE, MEDIANTE SO LECITAÇAO DO DIRETOR EXECUTIV O OU DE PELO MENOS 3 (TRES) DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, OU QUANDO CONVOCADOS PELO SEU PRESIDEN TE, $ 1º - Nao HAVENDO NUMERO NA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, O PRE SIDENTE CONVOCARA NOVA REUNIAO, QUE SE REALIZARA NO PRAZO MI- NIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E MAXIMO DE 5 (CINCO)DIAS, $ 2º - FICARA EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO DO ConNsELHO DELIBERATIVO QUE DEIXAR DE COMPARECER A 2 (DUAS) REUNIÕES CON SECUTIV AS OU A 4 (QUATRO) ALTERNADAS, SEM JUSTIFICAÇÃO, 8 3* - DECLARADO EXTINTO O MANDATO DE QUALQUER MEMBRO O PRESIDENTE DO CONSELHO OFICIARA AO PREFEITO MUNICIPAL. PARA QUE PROCEDA AO PREENCHIMENTO DA VAGA, Artico 6º - Os mEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO PERCEBE RÃO JETON DE COMPARECIMENTO AS REUNIÕES ORDINARIAS, A BASE DE 2/10 (DOIS DECIMOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE EM VoLTA REDON- DA. VEDADA. POREM, A PERCEPÇÃO DE JETON PELAS SESSÕES EXTRAOR DINARIAS, e . ArtiGO 7º - Às DECISOES DO CONSELHO DELIBERATIVO SERAO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE QUAL IDADE, PARAGRAFO Único - O VicE- PRESIDENTE, QUANDO NO EXERCI-- cio DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO. SO TERA VOTO DE DESEMPATE. ArtiGO 8º - CompETE AO CONSELHO DELIBERATIVO: % CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 03 I - APROVAR OS PLANOS GERAIS E PROGRAMAS ANUAIS A SEREM EXECUTADOS PELO SAAE; . II - APROVAR O ORÇAMENTO ANALITICO DO SAAE: . III - APROVAR AS TARIFAS PROPOSTAS PELO DIRETOR EXECUTIVO, SO PODENDO REJEITA-LAS SE FOR CONSTATADO ERRO NA FORMAÇÃO DOS CUSTOS: IV - APROVAR CONVENIOS, AJUSTES E CONTRATOS, EXCETOS OS RELATIVOS A PESSOAL, SENDO QUE OS CONVÊNIOS COM ORGÃOS E ENTI DADES DA UniÃO, DO ESTADO E SEUS MUNICIPIOS, DEVERAO SER PRE- VIAMENTE AUTORIZADOS PELA CAMARA MUNICIPAL: V - FIXAR OS CRITERIOS PARA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS: . VI - APROVAR O QUADRO DE PESSOAL E AS TABELAS DE SALA- RIOS E GRATIFICAÇÕES: VII - APROVAR O BALANÇO ANUAL E OS BALANCETES DO SSÃE, BEM COMO O RELATORIO ANUAL DO DIRETOR EXECUTIVO: . NIII - APROVAR OS REGULAMENTOS E O REGIMENTO INTERNO DOS ORGAOS E SERVIÇOS DO SAÃE A SEREM BAIXADOS PELO DIRETOR ExECU TIVO; IX - AUTORIZAR A ABERTURA DE CREDITOS ADCIONAIS: . X - FIXAR AS NORMAS PARA TRANSFERENCIAS DE DOTAÇÕES OR- CAMENTARIAS: XL - FIXAR A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE: XII - APROVAR AS TABELAS DE MULTAS E SEUS CRITERIOS DE APLICAÇÃO, PROPOSTOS PELO DIRETOR EXECUTIVO: XIII - DECIDIR, EM GRAU DE RECURSO, SOBRE OS ATOS DO DIRE- TOR EXECUTIVO: . . XIV - DECIDIR SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE RESERVA E ESPE, CIAIS, BEM COMO SOBRE SUA APLICAÇÃO: KV - APROVAR MEDIANTE PROPOSTA DO DIRETOR EXECUTIVO, A CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR, PELO MENOS ANUALMENTE, A AUDITORIA CONTABIL DO SSÃE, NOS TERMOS DO ART. Ártico 9º - COMPETE, AINDA, AO CONSELHO DELIBERATIVO: | - ELEGER O VICE-PRESIDENTE: . Il - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, QUE SERA BAIXADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO; . [LI - SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTOS SANITARIOS: IV - SUGERIR MEDIDAS PARA MELHOR ENTROSAMENTO DO SAÃE COM AS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; V - VELAR PELO PRESTIGIO DO SAAE, SUGERINDO MEDIDAS PA- RA RESGUARDA-LO: . Ártico 10 - O DireTOR Executivo DO SAAE PARTICIPARA, OBRIGATORIAMENTE, DAS REUNIOES DO CONSELHO DELIBERATIVO, SEM DIREITO A VOTO, Ártico 11 - O ConseLHO DELIBERATIVO TERA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APROVAR OU REJEITAR NOS TERMOS DO ITEM III DO ART. 7º, AS TARIFAS PROPOSTAS PELO DIRETOR EXECUTIVO, SEN- DO CONSIDERADA APROVADA A PROPOSTA. SE O CONSELHO NÃO SE MANL FESTAR NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, Ártico 12 - À ADMINISTRAÇÃO DO SAAE SERA EXERCIDA POR UM DIRETOR EXECUTIVO. ENGENHEIRO CIVIL OU SANITARISTA, NOMEA- DO, EM COMISSAO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, ArtiGo 13 - CompeTE AO DIRETOR EXECUTIVO: I - DiriGir O SAAE; s CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA Ou II - REPRESENTAR O SAÃE EM JUIZO: = III - ExPEDIR NORMAS, INSTRUÇÕES OU ORDENS PARA A EXECU- ÇAO DOS TRABALHOS AFETOS AO ORGAO QUE DIRIGE: IV - ADMITIR, CONTRATAR, PROMOVER, MOVIMENTAR, PUNIR, DE MITIR OU DISPENSAR O PESSOAL DO SAAE: o . V - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRENCIAS PUBLICAS, AJUSTES E ACORDOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPA- MENTOS, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SAÃE E, BEM ASSIM, ALIENA ÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESNECESSÁRIOS E INSERVIVEIS: VI - AUTORIZAR DESPESAS E ORDENAR PAGAMENTOS, DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: VII - ABRIR CREDITOS ADICIONAIS: . VIII - ASSINAR CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E AUTORIZAÇÕES' RELATIVOS A EXECUÇAO DE OBRAS E SERVIÇOS E AO FORNECIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DO ALE: X - COMPARECER AS REUNIOES DO CONSELHO DELIBERATIVO.FOR NECENDO-LHE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DE QUE NECESSITAR, CAPÍTULO III] Do PATRIMONIO ArtiGO 14 - O PATRIMONIO INICIAL DO SAAE SERA CONSTITUI DO DE TODOS OS BENS MOVEIS, IMOVEIS, INSTALAÇÕES, TITULOS, MA- TERIAIS E OUTROS VALORES PROPRIOS DO MUNICIPIO, EMPREGADOS E UTILIZADOS NOS SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA, DE ESGOTOS SANITA-- RIOS, OU A ELES DESTINADOS. OS QUAIS LHE SERAO TRANSFERIDOS ' SEM QUALQUER ONUS OU COMPENSAÇÕES PECUNIARIAS E INDEPENDENTE- MENTE DE QUAISQUER FORMALIDADES, OBEDECIDO ENTRETANTO O ESTA- BELECIDO NO ARTIGO 26, CAPÍTULO 1Y Da RECEITA ArtiGo 15 - À RECEITA DO SAAE PROVIRA DOS SEGUINTES RE- CURSOS: . | - DO PRODUTO DE QUAISQUER TARIFAS E REMUNERAÇÃO, DO RE PARO, DA AFERIÇÃO, DO ALUGUEL E DA CONSERVAÇÃO DE HIDROMETROS, DOS SERVIÇOS REFERENTES A LIGAÇÕES DE AGUA E DE ESGOTO, DO PROLONGAMENTO DE REDES: . . I - DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE TERRENOS BENEFICIADOS COM OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO: Ill - DE AUXILIOS, SUBVENÇÕES E CREDITOS ESPECIAIS QUE LHE FOREM CONCEDIDOS: . . . IV - DO PRODUTO DE JUROS SOBRE DEPOSITOS BANCÁRIOS E OU- TRAS RENDAS PATRIMONIAIS; . . V - DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DE BENS QUE SE TORNAREM DESNECESSARIOS AQS SEUS SERVIÇOS; VI - DO PRODUTO DE CAUÇÕES E DEPOSITOS QUE REVERTEREM AOS SEUS COFRES, POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL: VII - DE DOAÇÕES, LEGADOS, MULTAS E OUTRAS RENDAS, PARAGRAFO ÚNICO - MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSE- LHO DELIBERATIVO. PODERA O DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR -ANTECIPAÇÃO DA RECEITA OU PARA OBTEN a 4 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 05 ÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO! E REMODELAÇAO DOS SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO, . Artico 16 - O SAAE, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE ESTABELE- CIMENTOS DE CREDITO, PROCEDERA A ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS QUE LHE SAD PROPRIOS, CAPÍTULO V Das TARIFAS Ártico 17 - Às TARIFAS DE AGUA E DE ESGOTO SERÃO CALCU- LADAS COM BASE NO CUSTO DOS SERVIÇOS, LEVANDO-SE EM CONTA AS RESERVAS PARA DEPRECIAÇAO E EXPANSÃO DO SERVIÇO, ASSIM como AS DESPESAS COM JUROS E AMORTIZAÇÕES, $ 1º - O Diretor Executivo DO SAAE NAO PODERA | PROPOR, NEM O GONSELHO DELIBERATIVO APROVAR, TARIFAS DEFICITÁRIAS PA- RA OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO, $ 2º - DURANTE OS TRES PRIMEIROS ANOS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SAÂE, A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A TARIFA ATUAL E A APROVADA DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1º SERA SUBVENCIONADA. ATRAVES DE CREDITOS ESPECIAIS, NO SEGUINTE CRI TERIO: I - no EXERCICIO DE 1968, a PREFEITURA SUBVENCIONARA 2/3 DA DIFERENÇA ALUDIDA NESTA PARAGRAFO: II - no exercicio DE 1969, a PREFEITURA SUBVENCIONARA 1/5 DA DIFERENÇA ALUDIDA NESTE PARAGRAFO, o Ártico 18 - ÀS TARIFAS DE AGUA E DE ESGOTO INCIDIRAO SO BRE AS UNIDADES PREDIAIS E TERRITORIAIS, SERVIDAS PELAS RES-- PECTIVAS REDES, MESMO QUE NAO AS UTILIZEM, º . Artico 19 - É vEDADO AO SAAE CONCEDER ISENÇAO OU REDU- CAO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO, INCLUSIVE A EN- TIDADES PUBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU QUALQUER DE SUAS AUTARQUIAS, CAPÍTULO VI ' t Do PESSOAL Artigo 20 - O SAAE TERA QUADRO PRÓPRIO DE EMPREGADOS, RE GIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE TERAO SEUS SALÁRIOS FI XADOS COM BASE NAS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO, $ 1º - ALEM DO PESSOAL REFERIDO NESTE ARTIGO, PODERA O SAÃE REQUISITAR FUNCIONARIOS EFETIVOS QUE TRABALHEM, ATUALMEN TE, NOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE VENDO SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS SER PAGOS PELA AUTARQUIA. 2º - SERAO AUTOMATICAMENTE “APROVEITADOS PELO SAAE os ATUAIS SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO DA PEFEITURA! MUNICIPAL, SUJEITOS AO REGIME DAS LEIS TRABALHISTAS, ArtIGO 21 - Às ADMISSOES NO SAAE SERAO FEITAS MEDIANTE PROVA DE HABILITAÇÃO, CAPÍTULO VII DisPoSIÇÕES GERAIS ÁrTIGO 22 - ApLICAM-SE AO SAAE, NAQUILO QUE DIZ RESPEI- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA 06 TO AOS SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS, TODAS AS PRERROGATIVAS , REGALIAS, IMUNIDADES, ISENÇÕES, FAVORES FISCAIS E DEMAIS VAN- TAGENS DE QUE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS GOZEM E QUE LHES CAIBAM POR LEI, . o ARTIGO 23 - O SAAE, ATE O DIA TRINTA DO MES DE JANEIRO DE CADA ANO, SUBMETERA A APRECIAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DEPOIS DE EXAMINA- DA PELO CONSELHO DELIBERATIVO. A QUAL INTEGRARA O BALANÇO GE- RAL DO MUNICIPIO, PARAGRAFO Único - O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHARA AO LEGISLATIVO, COPIA AUTENTICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SAAE , NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS DE SEU RECEBIMENTO, ARTIGO 24 - O ORÇAMENTO SINTETICO DO SAAE INTEGRARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO. é é ARTIGO 25 - ÀS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE SERAQ TOMADAS POR AUDITOR INDEPENDENTE. ESCOLHIDO NA FORMA DO ITEM XV, DO ART. 8º DESTA LEI. ArTIGO 26 - O PREFEITO MUNICIPAL CONSTITUIRA, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, UMA COMISSÃO COMPOSTA DE 3 (TRES) MEMBROS PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DO PATRIMONIO QUE DEVERA SER ENTREGUE AQ SAÃE, Artico 27 - O DireTOR Executivo DO SAAE BAIXARA, NO PRA z0 DE 60 (SESSENTA) DIAS, APOS A APROVAÇÃO DO CONSELHO DELIBE RATIVO, O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO E O REGI- MENTO INTERNO DA AUTARQUIA, ln ÁRTIGO 28 - OS MEMBROS DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE RESPONDEM FUNCIONAL E CRIMINALMENTE PELAS IRREGULARIDA-- DES VERIFICADAS,. APURAVEIS ATRAVES DE INQUERITO ADMINISTRATI- VO A SER PROCEDIDO POR UMA COMISSAO PARA ESSE FIM, ESPECIAL-- MENTE CONSTITUIDA POR DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, Artico 29 - Esta DELIBERAÇÃO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, VoLTA REDONDA, 19 DE DEZEMBRO DE 1964 - SAVIO DE ALMEIDA GAMA - PREFEITO “Auror: Prereito MUNICIPAL Savio COTA DE ALMEIDA GAMA Mensacem Nº 41 DATIL/vSO, º CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - DDA DELIBERAÇÃO Nº 901 OBSERVAÇÃO: FORAM INTRODUZIDAS AS ALTERAÇÕES ESTATUIDAS NAS Leis: 1.431 - DE 19 DE sETEMBRO DE 1977 1,518 - DE 23 DE MARÇO DE 1979 1,519 - DE 23 DE MARÇO DE 1979 2.138 - DE 12 DE SETEMBRO DE 1986 REVISÃO REALIZADA PELA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, EM OUTUBRO DE 1986.