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norma nº 5003/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5003 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CENTRO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS
É Lg Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 5.003
EMENTA: INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO
PERFIL SOCIO ECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Censo Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e
cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana,
bem como fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que
promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções
fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou
limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de
exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas;
II — pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, da
coordenação motora e da percepção.
Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita a coleta de dos
dados necessários, através dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme coordenação,
orientação e direcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único — A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será realizada a cada
04 (quatro) anos.
Artigo 4º - Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro
acessível ao público, na sede do órgão municipal responsável pela coordenação das
atividades relativas às pessoas com deficiência e no site oficial da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda.
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"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUEF NO SL
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.003
Artigo 5º - Para a execução do Censo Inclusão, poderão ser estabelecidos convênios e
parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a
legislação vigente.
Artigo 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Ação Comunitária o desenvolvimento de
políticas públicas que venham a promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, detectadas durante a realização do Censo Inclusão.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento municipal vigente.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de Dezembro de 2013.
AMÉRICA TEREZA N ento DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 077/13
Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira
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N E LEI MUNICIPAL Nº 5003
EMENTA: INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A
comi OU MOBILIDADE REDUZIDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica instituído o Censo Inclusão, com o objetivo de
identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as
condições de habitação e de mobilidade urbana, bem como
fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas
públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. E
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
STAQUE
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|-pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade
ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o
desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas
condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas
nessa situação estão submetidas; i
| - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se
erguer de pessoa com deficiência, tenha, por
, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
o 3º - Para a consecução dos objetivos do Censo
h , será feita a coleta de dos dados necessários, através
dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme coordenação,
orientação e direcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
" Parágrato
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único — A coleta de dados de que trata o caput
às pessoas com deficiência e no site oficial da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda.
Artigo 5º - Para a execução do Censo Inclusão, poderão ser
estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e
entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação
o desenvolvimento de políticas públicas que venham a promover
a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, detectadas durante a realização do Censo Inclusão.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
“Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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" Nolta Redonda, 06 de Dezembro de 2013. |

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