| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CENTRO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS É Lg Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ o LEI MUNICIPAL Nº 5.003 EMENTA: INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIO ECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Censo Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana, bem como fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I — pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas; II — pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, da coordenação motora e da percepção. Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita a coleta de dos dados necessários, através dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme coordenação, orientação e direcionamento da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único — A coleta de dados de que trata o caput deste artigo será realizada a cada 04 (quatro) anos. Artigo 4º - Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro acessível ao público, na sede do órgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência e no site oficial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. ” , l "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUEF NO SL DE LM /2 OL CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.003 Artigo 5º - Para a execução do Censo Inclusão, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente. Artigo 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Ação Comunitária o desenvolvimento de políticas públicas que venham a promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, detectadas durante a realização do Censo Inclusão. Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente. Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de Dezembro de 2013. AMÉRICA TEREZA N ento DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 077/13 Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira w ss N E LEI MUNICIPAL Nº 5003 EMENTA: INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A comi OU MOBILIDADE REDUZIDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo Iº - Fica instituído o Censo Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana, bem como fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo STAQUE Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: |-pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas; i | - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se erguer de pessoa com deficiência, tenha, por , dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, da coordenação motora e da percepção. o 3º - Para a consecução dos objetivos do Censo h , será feita a coleta de dos dados necessários, através dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme coordenação, orientação e direcionamento da Secretaria Municipal de Saúde. " Parágrato gos único — A coleta de dados de que trata o caput às pessoas com deficiência e no site oficial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 5º - Para a execução do Censo Inclusão, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação o desenvolvimento de políticas públicas que venham a promover a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, detectadas durante a realização do Censo Inclusão. Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei “Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ça uu E = ui E Ea e [a Li RE cá Ea fa) = [=] q tu [e] [o] [te [e] = u N uw [a] uw [=] (4) = « [a] z [o] [a] w [to «< r [e] > u [a] 9 A o z - =z po) [a] ve) « o u. 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