| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5002 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Institui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais de Volta Redonda |
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ad Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.002 EMENTA: INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de estimular a sua prática entre os servidores municipais. Artigo 2º- Serão atribuídos benefícios, a critério do Poder Executivo, aos servidores que comprovarem a doação de sangue. Artigo 3º- Para efeitos desta Lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso dos homens, e de duas no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado o incentivo desta Lei. $ 1º- O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação. 8 2º- O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas. Artigo 4º- O doador de sangue que for funcionário público tem acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! NO LS Z, DE LL IL 20tz CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Divisão de Documentação e Arquivo ETA 4 | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Divisão de Documentação e Arquivo; LEI NO FLS 5002 des | ts ? Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ as LEI MUNICIPAL Nº 5.002 Parágrafo único - O servidor público municipal que doar sangue, deverá ter anotação de elogio pelo ato da doação, em sua folha funcional. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. Volta Redonda, 05 de Dezembro de 2013. n | NE AMÉRICA TEREZA N Sotitirto DA SILVA [PRESIDENTE Projeto de Lei nº 065/13 Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega w “LEI MUNICIPAL Nº 5.002 EMENTA: INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta a e eu, em conformidade com.os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: A ” Artigo 1º- Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de estimular a sua prática entre os servidores municipais. p s Artigo 2º- Serão atribuídos benefícios, a critério do Poder Executivo, aos servidores que comprovarem a doação de sangue. Artigo 3º- Para efeitos desta Lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso dos homens, e de duas no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado o'incentivo desta Lei. $ 1º- O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação. $2º- O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas. Artigo 4º- O doador de sangue que for funcionário público em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano. deverá ter anotação de elogio pelo ato da doação, em sua folha funcional. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua Volta Redonda, 05 de Dezembro de 2013. po CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo 013 - 19 DE DEZEMBRO DE 2 q o) - - o e [=] E [o] A [ea E| x o| | <|