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norma nº 5002/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5002 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaInstitui o incentivo à doação de sangue pelos servidores municipais de Volta Redonda
native_id1366

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.002
EMENTA: INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE PELOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam instituídas medidas de incentivo à doação de sangue, com o propósito de
estimular a sua prática entre os servidores municipais.
Artigo 2º- Serão atribuídos benefícios, a critério do Poder Executivo, aos servidores que
comprovarem a doação de sangue.
Artigo 3º- Para efeitos desta Lei é considerado doador de sangue toda pessoa que,
comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso dos homens, e de duas no
caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado o
incentivo desta Lei.
$ 1º- O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento
para ser apto à doação.
8 2º- O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação
voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e
do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico
das coletas realizadas.
Artigo 4º- O doador de sangue que for funcionário público tem acrescido um dia em suas
férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro
doações por ano.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! NO LS Z,
DE LL IL 20tz
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo;
LEI NO FLS
5002 des |
ts ? Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
as
LEI MUNICIPAL Nº 5.002
Parágrafo único - O servidor público municipal que doar sangue, deverá ter anotação de
elogio pelo ato da doação, em sua folha funcional.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Volta Redonda, 05 de Dezembro de 2013.
n
| NE
AMÉRICA TEREZA N Sotitirto DA SILVA
[PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 065/13
Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega
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“LEI MUNICIPAL Nº 5.002
EMENTA: INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE
PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta a e eu, em
conformidade com.os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte Lei: A
” Artigo 1º- Ficam instituídas medidas de incentivo à doação
de sangue, com o propósito de estimular a sua prática entre os
servidores municipais. p
s
Artigo 2º- Serão atribuídos benefícios, a critério do Poder
Executivo, aos servidores que comprovarem a doação de sangue.
Artigo 3º- Para efeitos desta Lei é considerado doador de
sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos
três doações, no caso dos homens, e de duas no caso de
mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em
que for pleiteado o'incentivo desta Lei.
$ 1º- O doador de sangue deve cumprir com todos os
requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação.
$2º- O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá
emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste
seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF,
data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável
técnico, e o histórico das coletas realizadas.
Artigo 4º- O doador de sangue que for funcionário público
em cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações
por ano.
deverá ter anotação de elogio pelo ato da doação, em sua folha
funcional.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua
Volta Redonda, 05 de Dezembro de 2013. po
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
013
- 19 DE DEZEMBRO DE 2
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