br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 5000/2013

Tipo Lei
Número / Ano 5000 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE AVISO SONORO DE MARCHA A RÉ, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
Goro) 75 |
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.000
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE AVISO SONORO DE MARCHA A RÉ, NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE ESCOLAR
QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 89 1ºe 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido por esta Lei, que todos os veículos de transporte coletivo de
passageiros e de transporte escolar, com capacidade acima de 07 (sete) passageiros, que
exploram o serviço mediante autorização, concessão ou permissão da Administração
Municipal, deverão obrigatoriamente, estar equipados com dispositivos de alarme sonoro
de marcha a ré, conhecido como sirene de ré;
& Único - O dispositivo de que trata o artigo 1º, deverá estar dentro das normas técnicas de
emissão de ruídos adotadas pelo município;
Artigo 2º - Caberá às empresas e autônomos que exploram o serviço de transporte
mediante autorização, permissão ou concessão da Administração Municipal de que trata
esta Lei, providenciar sob suas expensas, a instalação do dispositivo de alarme sonoro;
Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que todos que
estiverem sob o alcance desta Lei possam providenciar a instalação dos dispositivos nos
veículos sob suas responsabilidades;
Artigo 4º - O não cumprimento do que determina a presente Lei, implicará em multa a ser
estipulada pelo poder Executivo.
& Único - Persistindo a infração pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, dará causa à cassação
da concessão e, ou permissão de exercer a atividade no Município, sem prejuízo da
cobrança das multas aplicadas por força desta Lei;
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! No, LG <<
DE ZÉ ILE LL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.000
Artigo 5º - Ao Poder Público Executivo através de seus órgãos competentes, caberá a
divulgação, regularização e fiscalização do cumprimento desta Lei;
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 02 de Dezembro de 2013.
AMÉRICA
EREZA NAS Vhiro DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 069/13
Autor: Vereador Fernando Martins
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND!
á Divisão de Documentação €
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE AVISO SONORO DE MARCHA
A RÉ, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTAM
SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Sigggica
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido por esta Lei, que todos os
veículos de transporte coletivo de passageiros e de transporte
escolar, com capacidade acima de 07 (sete) passageiros, que
exploram o serviço mediante autorização, concessão ou
permissão da Administração Municipal, deverão obrigatoriamente,
estar equipados com dispositivos de alarme sonoro de marcha a
ré, conhecido como sirene de ré;
$ Único - O dispositivo de que trata o artigo 1º, deverá estar
dentro das normas técnicas de emissão de ruídos adotadas pelo
município;
Artigo 2º - Caberá às empresas e autônomos que exploram
o serviço de transporte mediante autorização, permissão ou
concessão da Administração Municipal de que trata esta Lei,
providenciar sob suas expensas, a instalação do dispositivo de
alarme sonoro; a
Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para que todos que estiverem sob o alcance desta Lei
possam providenciar a instalação dos dispositivos nos veículos
sob suas responsabilidades;
Artigo 4º - O não cumprimento do que determina apresente
Lei, implicará em multa a ser estipulada pelo poder Executivo.
$ Único - Persistindo a infração pelo prazo superior a 30
(trinta) dias, dará causa à cassação da concessão e, ou
permissão de exercer a atividade no Município, sem prejuízo da
cobrança das multas aplicadas por força desta Lei;
“Artigo 5º - Ao Poder Público Executivo através de seus órgãos
competentes, caberá a divulgação, regularização e fiscalização
do cumprimento desta Lei;
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Volta Redonda, 02 de Dezembro de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
PRESIDENTE
Arquivo
VOLTA REDONDA EM DES
ANO XVIII - R$ 0,30
TAQUE
- Nº 1152 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 19 DE DEZEMBRO DE 2013

open original →