| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5000 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE AVISO SONORO DE MARCHA A RÉ, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Divisão de Documentação e Arquivo Goro) 75 | Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 5.000 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE AVISO SONORO DE MARCHA A RÉ, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 89 1ºe 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido por esta Lei, que todos os veículos de transporte coletivo de passageiros e de transporte escolar, com capacidade acima de 07 (sete) passageiros, que exploram o serviço mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Municipal, deverão obrigatoriamente, estar equipados com dispositivos de alarme sonoro de marcha a ré, conhecido como sirene de ré; & Único - O dispositivo de que trata o artigo 1º, deverá estar dentro das normas técnicas de emissão de ruídos adotadas pelo município; Artigo 2º - Caberá às empresas e autônomos que exploram o serviço de transporte mediante autorização, permissão ou concessão da Administração Municipal de que trata esta Lei, providenciar sob suas expensas, a instalação do dispositivo de alarme sonoro; Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que todos que estiverem sob o alcance desta Lei possam providenciar a instalação dos dispositivos nos veículos sob suas responsabilidades; Artigo 4º - O não cumprimento do que determina a presente Lei, implicará em multa a ser estipulada pelo poder Executivo. & Único - Persistindo a infração pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, dará causa à cassação da concessão e, ou permissão de exercer a atividade no Município, sem prejuízo da cobrança das multas aplicadas por força desta Lei; “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! No, LG << DE ZÉ ILE LL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 5.000 Artigo 5º - Ao Poder Público Executivo através de seus órgãos competentes, caberá a divulgação, regularização e fiscalização do cumprimento desta Lei; Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 02 de Dezembro de 2013. AMÉRICA EREZA NAS Vhiro DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 069/13 Autor: Vereador Fernando Martins CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND! á Divisão de Documentação € EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE AVISO SONORO DE MARCHA A RÉ, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Sigggica Municipal promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido por esta Lei, que todos os veículos de transporte coletivo de passageiros e de transporte escolar, com capacidade acima de 07 (sete) passageiros, que exploram o serviço mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Municipal, deverão obrigatoriamente, estar equipados com dispositivos de alarme sonoro de marcha a ré, conhecido como sirene de ré; $ Único - O dispositivo de que trata o artigo 1º, deverá estar dentro das normas técnicas de emissão de ruídos adotadas pelo município; Artigo 2º - Caberá às empresas e autônomos que exploram o serviço de transporte mediante autorização, permissão ou concessão da Administração Municipal de que trata esta Lei, providenciar sob suas expensas, a instalação do dispositivo de alarme sonoro; a Artigo 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que todos que estiverem sob o alcance desta Lei possam providenciar a instalação dos dispositivos nos veículos sob suas responsabilidades; Artigo 4º - O não cumprimento do que determina apresente Lei, implicará em multa a ser estipulada pelo poder Executivo. $ Único - Persistindo a infração pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, dará causa à cassação da concessão e, ou permissão de exercer a atividade no Município, sem prejuízo da cobrança das multas aplicadas por força desta Lei; “Artigo 5º - Ao Poder Público Executivo através de seus órgãos competentes, caberá a divulgação, regularização e fiscalização do cumprimento desta Lei; Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. “Volta Redonda, 02 de Dezembro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA PRESIDENTE Arquivo VOLTA REDONDA EM DES ANO XVIII - R$ 0,30 TAQUE - Nº 1152 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 19 DE DEZEMBRO DE 2013