| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE AVISO SONORO DE MARCHA A RÉ, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1370 |
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