| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1968 |
| Date | 1968-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, POR DECRETO, A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - FBG. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA- FBG. CRIA O CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - FBG. |
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— DELIBERAÇÃO N. “emenra:. ! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, POR DECRE - TO, A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA " A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - ' Art? 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a instituir,por Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a * Fundação Beatriz Gama * = FBG » que tratará do bem-estar do menor de Volta Redonda e se regerá por Estatutos, no mesmo Decreto aprovados, dentro das condições esta belecidas nesta Deliberação. Artº 2º - à Fundação Beatriz Gama será uma entidade autôno. na e adquirirá personalidade jurfaicas a partir da inscrição no rem gistro civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, em o “qual serão apresentados os Estatutose “ Art? 3º « À Fundação Beatriz Gama gogará de autonomia admim. nistrativa e financeira, terá séde e £ôro na cidade de Volta Redondas arte 1º » O patrimônio da Fundação Beatriz Gama é proprieda de do menor Voltarredondense a que a Fundação deva dar acolhimento e será constituídos a) por terrenos, prégios a direitos de servidão a |: ela transferidos pelo Municípios b) por bens adquiridos ou imóveis construídos por sua própria administraçãos . e) por imóveis. construídos em terrenos de sua pro * Priedades para sei uso ou que lhe forem doados; 3) por, dotações orçamentárias que lhe sejam espe ' cialmente destinadas e por parte de dotações orçamentárias genérica- . mente destinadas a obras assistencialiss CNA OMG DE VOU AC Setor de Documer:azão e Lrquivo FL. Al Gâmiáia unicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO NA e) por subvenções que lhe forem concedidas pela União e pelo Estados £) por doações de pessoas físicas ou jurídicas; g) pelos direitos e rendas de seus bens e servi ços3 h) pelos saldos de exercícios anteriores; 1) pelo produto de alienações e atos de comér.! clio; " 3) pelo produto de operações de créditos 1): por rendas eventuais. Parggrafo único - à Fundação Beatriz Gama elaborará ' anualmente o seu cegamento analítico para fixação do montante fã, nanceiro que será incorporado à proposta orçamentária do Poder * Executivo que vier a ser apreciada pela Câmara de Vereadores. Artº 6º « Os bens da Fundação Beatriz Gama só poderão. ser utilizados para a consecução de seus objetivos e finalidades 8 1º - Os imóveis só poderão ser alienados ou pere mutados com'prévia antorização concedida em Deliberação pelos Po “deres Municipais. 828. À Tundação Reatriz Gama poderá praticar tos dos os atos de comércio necessários à instalação, desenvolvimens to, ampliação e transformação de seus processos e técnicas assis tenciais e educacionaise Art 68º « A Fundação Peatriz Gama tem como objetivo * principal promover, dentro do Município, a implantação, integra ção e racionalização de uma política adequada de assistencia e ! proteção ao menor, nos têrmos da Lei Federal nº 1.513, de 1º de dezembro de 1961; e da Lei Estaduel nº? 6.003, de 11 de dezembro ! de 1967, mediante O estudo do problema e planejarento das solu-! ções a serem aplicadas, de maneira geral e em cada caso em face CÂNcRA MONCIAL DE VNTA AFIM Setor de Doc montaçãe 8. -rquivo TT á [ic] MUNICIPAL DE YO REDOMA ines . Setor qe Decuméniação o : rguiv Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO NS vesem face das circunstâncias, das condições locais, comunitárias; femiliares e pessoais do menor &s ainda, de se estabelecer como * ôrgão de orientação; coordenação e fiscalização das entidades que, a qualquer título quxilisdas ou subvencionadas pelo Yuniefpiosexe cutem essa mesma política de assistência e proteção ao menor, no Hunicípios aptê 79 + São diretrizes estruturais da Fundação Pes triz Gama as estabelecidas pelo Art? 99º de Lei Estadual 6.003, de 11 de dezembro de 1967s . * Artº 8º » Competirá à Fundação Beatriz Gamas a) estabelecer perfeita articulação com O Juízo de Menores da Comarca, com as agências e instituições 10 ! A N “ y a cais de assistencia ao menor, cor a organização de assist ência é recuperação dos excepecionais &) celebrar convênio com a Fundação Flumi-* nense do Bemelstar do Menor, No sentido de ser, nD HKunieípio, e por delegação explícitas a orientadora, coordenadora e fiscaliza- dora da implantação e desenvolvimento das obras assistenciais . e educacionais daquela Fundação, no rúnicípio, nos têrmos do Arte " 9%, item d, do Arte 103 itens es do ee bs e do Arte 33 da Lei Es tadusl nº 6.003, de 11 de dezembro de 19673 c) eclebrar convênios com entidades púpis-! cas e privadas, sempre que necessários q) reatizer estudos, inquéritos e pesquisas sociais relacionadas com O problema do menor , e) propiciar treinamento e aperfeiçosmento! ao seu pessoal docente, técnico e assistencials £) mobilizar a opinião pública, . informando- a, orlentandosa e pondo-a a serviço da causa do menor. arte 9º - Serão órgãos da Fundação Peatriz Gamas rr fi SERA MNA DE VOTA REDE | NDA Setor de Documentação e ;r vivo | Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Tls. b DELIBERAÇÃO N. k - o Conselho Municipal (CM/FBG) 3 - o Conselho Fiscal (CE/PEG) 3 - O Diretor. Artº 10 = O Conselho !unicipal ds Fundação Beatriz Gama compor-se-ã de 7 (sete) membros, escolhidos entre pessoas"! de reconhecida probidade e notório interêsse, em assuntos de assistência e recuperação do menor e exercerá o seu mandato na qualidade da guarda do menor, nos têrmos do Art. 27 do Decreto! nº 17.9h3-A, de 12/10/1927. 6 12º - O Presidente do Conselho Municipal é no! meado livremente e demissível "ad nutum! pelo Prefeito Kuntei-!. pal e é, nessa qualidade, presidente tembém da Fundação Beatriz Gama, com poderes. para representá-lasem juízo e fora dele, a ati= va e passivamente. $ 2º = Os restantes 6 (seis) membros e seus su- plentes serão tembém nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Juiz de Menores (1), dos Clubes de serviço (Rotary, Lions e Lojas Haçônicas) (1), das entidades sindicais (1), das ! entidades religiosas (1), do PLEP (1), da Liga de Desportos (1 ArtS 11 - do Conselho Municipal da Fundação Beatriz Gama compete: a) instalar seus trabalhos, logo que seus membros forem nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal b) etaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua instalação, o Rpgimento Interno do Conselho, in- eluindo néle os capítulos da Presidência e da Direção da Punda- ção Beatriz Camas a c) deliberar sóbre a proposta do Presideg te para a escolha do Diretor da Fundação; d) promover entendimentos com o Juízo de' a RE TRT Chgara MUNICIPAL DE VOLTA REDSVRA Seior de Doc Mmeciação e vTqur - Bâmara Hunicipal de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro o 1 , ms 5 DELIBERAÇÃO 19) 0 4. cosJuízo de Henores, no sentido de que os nenbros do Conselho My nicipal da Fundação Beatriz Gama, do Conselho Fiscal e seus sl plentes, assim como o Diretor da Fundação, sejam nomeados comis= sários de menores, na Comarcas e) apreciar e decidir sôbre os planos de trabalho e relatórios do Diretor, a êle submetidos por intermês! dio da Presidência; | . £) promover sua aprovação pelo Conselho Es tadual da Fundação Fluminense do BemeEstar go Menor, no sentido! de gozar das prerrogativas previstas no artº 88 é no inciso VT,! do Art? 15, da Lei Bctadual nf 6,003, de 11 de dezembro de 19673 £) votar anualmente o orçamento geral. da” Fundação Beatriz Gama e, após o parecer do Conselho Fiscal, deli perar sôbre a prestação de contas que acompanhará a prestação de contas anual do Prefeito Kynicipal à Câmara de Vereadores; n) criar e extinguir cargos, fixar proven- tos e condições de administração, por proposta do Presidéêntes o 4) fixar a remuneração do Diretor e a gra- tificação do Conselho Fiscals 5) autorizar, por proposta do presidentes! despesas extraordinárias ou modificações na execução do orçamen- to e planos de aplicação jé aprovados para O exercícios 1) propor ao Prefeito Municipal as modifi- cações do Estatuto que se fizerem necessárias m) exercer, de modo geral, Os poderes não atribuídos nesta Deliberação ao Diretor ou ao Conselho Fiscal. & 1º « O Conselho Municipal é renovado, de dois * em dois anos, pelo terço de seus membros escolhidos por indicas!. ção, estabelecendo-se a primeira escala de renovaçãospor sorteios 6 2º » Os membros do Conselho Municipal, escolhi= CÂMARA MUNICIPAL BE FOLIA REDANDA Setor de Docemeriação q srquivo À —— Qâmara hunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Fls. 6 * DELIBERAÇÃO .. cestolhidos por indicação, receberão uma gratificação, que não poderá ultrapassar 1/5 do salário mínimo vigente na região, por! sessão ordinária a que comparecerem, perdendo o mandato se falta rem a três sessões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas. ocupação em tempo integral, vencimentos arbitrados pelo Conselho e aprovados pelo Prefeito Vunicipal 6 2 - As decisões do Conselho Kunicipal da Funda ção Beatriz Gama e do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria! simplese o Artº 12 » O Conselho Fiscal (CF/PEG) da Fundação Bea triz Coma será composto de três membros 3 1 (um) representante da Câmara de Vereado- res3 . ' 1 (um) representante do Prefeito Vunicipals 1 (um) representante da Fundação Tluninen- se do Bemelistar do Menors ' 5 40 » O Presidente da Fundação perceberá,por sus £ 1º - Os merbros do Conselho Fiscal serão nomea- dos juntamente com seus suplentes e empossados pelo Prefeitos 6 2º - à renovação do Conselho Fiscal se farástai bém, de dois em dois anos, pelo terço de seus menhross estabeLe- cendo-se a prileira escala de renovação por sorteios o 4 8 3£ - Os representantes da Câmara de Vereadores" e do Prefeito Municipal serêo, obrigatôriamente, contadores Ou ' técnicos em contabilidade ou economistas. Art£ 13 - do Conselho Fiscal da Fundação Beatriz Ga- ma compete emitir parecer técnico contábil, encaminhando-o ao * Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Game, sôbre o orçamento '* analítico, planos de aplicação, despesas extraordinárias, execu- ção financeira de projetos, quando lhe fôr solicitado e sôbre bas “Câmara Municipal de Volta Redondá Estado do Rio de Janeiro Fise 7 «.«sôbre balancetes e contas que lhe serão encaminhadas pelo Di=- vetor, Paráereto único - Os membros do Conselho Fiscalda ! Fundação Beatriz Gama perceberão gratificação trimestral não su- perior a um (1) salário mínimo vigente na região, depois de eui- tido o parecer sôbre og balancetes de março; junho, seterbro e sôbre a prestação de contas anual, Art 1 - O Diretor, com funções exclusivamente exe- cutivass trabalhará em regiue de tempo ântegral e terá as atri=" buições que lhe forem estavelecidas nesta .Delibersção, nos Estas tutos da Fundação Beatriz Gama e nos decisões do Conselho Kunici pal da Fundação Peatriz Camas» $ 18 - O Diretor será nomesdo pelo Presidente do Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Gama mediante deliberação “do próprio Conselho Funicipal da Fundação Beatriz Gama, devendo! a escolha recair em pessos de reconhecida idoneidade e competen-» cia, com experiência pedagógica comprovadas $ 2 - Não será permitido o acúmulo de funções de Diretor e de membro do Conselho Hunieinal da Fundação Beatriz Ga mas 6 3£ - O Diretor deverá participar das reuniões ! ão Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Gama, sem direito a v9 to a à gratificaçãos Artº 15 - Competirá ao Diretor: a) aduinistrar a Fundação, com observância do plano de trabalho e da estrutura administrativa aprovados pe- 1o Conselho Eunicipal da Fundação Beatriz Gamas b) elaborar os projetos do Planejamento Gg ral, orgonizer o Orçamento Anual e aprovar os Planos de cada se- tor de trabalho dentro desse orçamento; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Dacumentação e + rquivo | Es eg! Game Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jangiro DELIBERAÇÃO Nº g e) contratar, transferir, remover, punir e | dispensar, nos têrmos dos ustatutos, do Regimento Interno e da !. CLT, os servidores da Fundação Beatriz Camas ã) assinar, em conjunto com o Presidente," cheques e demais papéis necessórios. à movimentação econômica e |! financeira dos negócios da Fundaçãos S 1º - Em date qué melhor atender às conveniências ds elaboração orçamentária do Yunicípio, o Diretor submeterá à '! aprovação do Conselho Hunicipal da Fundação Beatriz Gama og pla-! nos de trabalho e a proposta das despesas a serem efetuadas nos limites da dotação orçamentária para 0 exercício seguintes 8 28 « Qualquer modificação na execução orçamentá ria deverá ser submetida à aprovação do Conselho Municipel da * Fundação Beatriz Gama, através de fundamentada exposição do Dire tor; 5 3º — Até o dia 15 de cada mês, deverá o Diretor submeter à apreciação do Conselho Municipal da Fundação Beatriz' Gama suscinto retatório das atividades da Fundação até o último" dia do neg anterior, acompanhado do balancete financeiro de sua gestão, já apreciado pelo Conselho Fiscal, durante o mesmo perío do es até 1º de março de cada ano, submeter ao mesmo Conselho Ky nicipal da Fundação Beatriz Gama O relatório de tôgas as suas * atividades, relativo ao exerefeio anterior. Artº 16 - Tôdas as contas da Fundação Beatriz Gama, "* com parecer do Conselho Fiscal da Fundação Beatriz Cama é relatô “pio aprovado pelo Conselho Hunicipal da Fundação Beatriz Gamasse rão submetidas anuslmente e juntamente com as contas do. Prefeito Kunicipal, so exame e aprovação da Câmara de Vereadores. . Artº 17 -. Os direitos e deveres do pessoal da Funda- cão Beatriz Gama serão regulados pela Legislação do Trabalhos ] eli BUNICIPAL DE VOTA REDOMM ster do Documentação e Arquivo | Ed af CÂMARA MúMICHeL DE VOLTA MEDIADA | Setor de Documentação e «revi “Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Flse 9 DELIBERAÇÃO Nº. á Parágrafo único Nos tôrmos da Legislação vigente," poderão ser colocados à disposição da Fundação Beatriz Gama fun- cionários do Serviço público Mmicipal, mediante pedido fundamen tado do Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Gamas Arts 18 » À Fundação Beatriz Gama não poderá dispen- “der, com seu pessosl administrativos importância superior a 20%" de seus recursos, “orçamentários. Artº 19 - Ag despesas de implantação, organização e dinamização dos trabalhos da Fundação Featriz Gama correrão por! conta de crédito especial, em 1.968 x ArES 20 - Para constituir fundo patrimonial da Funda ção Beatriz Gama, fica o Prefeito WNunicipal autorizado a doarsna forma da Lei, até 30 (trinta) alqueires geométricos de terra dos terrenos adquiridos ao Banco Central, hoje de propriedade da Pre feitura, onde serão edificados centros de comunidade, de instru- são e educação, de recreação e. de recuperação cavazes de atender às finalidades e diretrizes da Fundação Beatriz Gama . Arte 21 = Em caso de dissolução ou desvio das finali dades "da Fundação Beatriz Gama, os seus bens patrimoniais ficas! rão sob custódia do Juiz de Direito, como bens de órfãos até que o Poder Público restabeleça- ou reestrutute os serviços assisten- ciais ao rienor. voltarredondenses arte 22 - Esta Lei entrará * em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta AD os cu (faeisão cla. 1968 " Sávio de. Almeida Gama - Prefeito Muntcipal = Mensagem nº 52 = vêm