br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 904/1968

Tipo Lei
Número / Ano 904 / 1968
Date 1968-01-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, POR DECRETO, A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - FBG. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA- FBG. CRIA O CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - FBG.
native_id1372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9

—
DELIBERAÇÃO N.
“emenra:. ! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, POR DECRE
- TO, A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA "
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: - '
Art? 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a instituir,por
Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a * Fundação Beatriz Gama * =
FBG » que tratará do bem-estar do menor de Volta Redonda e se regerá
por Estatutos, no mesmo Decreto aprovados, dentro das condições esta
belecidas nesta Deliberação.
Artº 2º - à Fundação Beatriz Gama será uma entidade autôno.
na e adquirirá personalidade jurfaicas a partir da inscrição no rem
gistro civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, em o
“qual serão apresentados os Estatutose
“ Art? 3º « À Fundação Beatriz Gama gogará de autonomia admim.
nistrativa e financeira, terá séde e £ôro na cidade de Volta Redondas
arte 1º » O patrimônio da Fundação Beatriz Gama é proprieda
de do menor Voltarredondense a que a Fundação deva dar acolhimento e
será constituídos
a) por terrenos, prégios a direitos de servidão a |:
ela transferidos pelo Municípios
b) por bens adquiridos ou imóveis construídos por
sua própria administraçãos .
e) por imóveis. construídos em terrenos de sua pro
* Priedades para sei uso ou que lhe forem doados;
3) por, dotações orçamentárias que lhe sejam espe
' cialmente destinadas e por parte de dotações orçamentárias genérica- .
mente destinadas a obras assistencialiss
CNA OMG DE VOU AC
Setor de Documer:azão e Lrquivo
FL. Al
Gâmiáia unicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO NA
e) por subvenções que lhe forem concedidas pela
União e pelo Estados
£) por doações de pessoas físicas ou jurídicas;
g) pelos direitos e rendas de seus bens e servi
ços3
h) pelos saldos de exercícios anteriores;
1) pelo produto de alienações e atos de comér.!
clio; "
3) pelo produto de operações de créditos
1): por rendas eventuais.
Parggrafo único - à Fundação Beatriz Gama elaborará '
anualmente o seu cegamento analítico para fixação do montante fã,
nanceiro que será incorporado à proposta orçamentária do Poder *
Executivo que vier a ser apreciada pela Câmara de Vereadores.
Artº 6º « Os bens da Fundação Beatriz Gama só poderão.
ser utilizados para a consecução de seus objetivos e finalidades
8 1º - Os imóveis só poderão ser alienados ou pere
mutados com'prévia antorização concedida em Deliberação pelos Po
“deres Municipais.
828. À Tundação Reatriz Gama poderá praticar tos
dos os atos de comércio necessários à instalação, desenvolvimens
to, ampliação e transformação de seus processos e técnicas assis
tenciais e educacionaise
Art 68º « A Fundação Peatriz Gama tem como objetivo *
principal promover, dentro do Município, a implantação, integra
ção e racionalização de uma política adequada de assistencia e !
proteção ao menor, nos têrmos da Lei Federal nº 1.513, de 1º de
dezembro de 1961; e da Lei Estaduel nº? 6.003, de 11 de dezembro !
de 1967, mediante O estudo do problema e planejarento das solu-!
ções a serem aplicadas, de maneira geral e em cada caso em face
CÂNcRA MONCIAL DE VNTA AFIM
Setor de Doc montaçãe 8. -rquivo
TT á
[ic] MUNICIPAL DE YO REDOMA
ines .
Setor qe Decuméniação o : rguiv
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO NS
vesem face das circunstâncias, das condições locais, comunitárias;
femiliares e pessoais do menor &s ainda, de se estabelecer como *
ôrgão de orientação; coordenação e fiscalização das entidades que,
a qualquer título quxilisdas ou subvencionadas pelo Yuniefpiosexe
cutem essa mesma política de assistência e proteção ao menor, no
Hunicípios
aptê 79 + São diretrizes estruturais da Fundação Pes
triz Gama as estabelecidas pelo Art? 99º de Lei Estadual 6.003, de
11 de dezembro de 1967s .
* Artº 8º » Competirá à Fundação Beatriz Gamas
a) estabelecer perfeita articulação com O
Juízo de Menores da Comarca, com as agências e instituições 10 !
A N “ y a
cais de assistencia ao menor, cor a organização de assist ência é
recuperação dos excepecionais
&) celebrar convênio com a Fundação Flumi-*
nense do Bemelstar do Menor, No sentido de ser, nD HKunieípio, e
por delegação explícitas a orientadora, coordenadora e fiscaliza-
dora da implantação e desenvolvimento das obras assistenciais . e
educacionais daquela Fundação, no rúnicípio, nos têrmos do Arte "
9%, item d, do Arte 103 itens es do ee bs e do Arte 33 da Lei Es
tadusl nº 6.003, de 11 de dezembro de 19673
c) eclebrar convênios com entidades púpis-!
cas e privadas, sempre que necessários
q) reatizer estudos, inquéritos e pesquisas
sociais relacionadas com O problema do menor
, e) propiciar treinamento e aperfeiçosmento!
ao seu pessoal docente, técnico e assistencials
£) mobilizar a opinião pública, . informando-
a, orlentandosa e pondo-a a serviço da causa do menor.
arte 9º - Serão órgãos da Fundação Peatriz Gamas
rr
fi SERA MNA DE VOTA REDE
| NDA
Setor de Documentação e ;r vivo |
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Tls. b
DELIBERAÇÃO N. k
- o Conselho Municipal (CM/FBG) 3
- o Conselho Fiscal (CE/PEG) 3
- O Diretor.
Artº 10 = O Conselho !unicipal ds Fundação Beatriz
Gama compor-se-ã de 7 (sete) membros, escolhidos entre pessoas"!
de reconhecida probidade e notório interêsse, em assuntos de
assistência e recuperação do menor e exercerá o seu mandato na
qualidade da guarda do menor, nos têrmos do Art. 27 do Decreto!
nº 17.9h3-A, de 12/10/1927.
6 12º - O Presidente do Conselho Municipal é no!
meado livremente e demissível "ad nutum! pelo Prefeito Kuntei-!.
pal e é, nessa qualidade, presidente tembém da Fundação Beatriz
Gama, com poderes. para representá-lasem juízo e fora dele, a ati=
va e passivamente.
$ 2º = Os restantes 6 (seis) membros e seus su-
plentes serão tembém nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação do Juiz de Menores (1), dos Clubes de serviço (Rotary,
Lions e Lojas Haçônicas) (1), das entidades sindicais (1), das !
entidades religiosas (1), do PLEP (1), da Liga de Desportos (1
ArtS 11 - do Conselho Municipal da Fundação Beatriz
Gama compete:
a) instalar seus trabalhos, logo que seus
membros forem nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal
b) etaborar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, após sua instalação, o Rpgimento Interno do Conselho, in-
eluindo néle os capítulos da Presidência e da Direção da Punda-
ção Beatriz Camas a
c) deliberar sóbre a proposta do Presideg
te para a escolha do Diretor da Fundação;
d) promover entendimentos com o Juízo de'
a
RE TRT
Chgara MUNICIPAL DE VOLTA REDSVRA
Seior de Doc Mmeciação e vTqur
- Bâmara Hunicipal de Volta Redonda
- Estado do Rio de Janeiro
o 1 , ms 5
DELIBERAÇÃO 19) 0 4.
cosJuízo de Henores, no sentido de que os nenbros do Conselho My
nicipal da Fundação Beatriz Gama, do Conselho Fiscal e seus sl
plentes, assim como o Diretor da Fundação, sejam nomeados comis=
sários de menores, na Comarcas
e) apreciar e decidir sôbre os planos de
trabalho e relatórios do Diretor, a êle submetidos por intermês!
dio da Presidência; | .
£) promover sua aprovação pelo Conselho Es
tadual da Fundação Fluminense do BemeEstar go Menor, no sentido!
de gozar das prerrogativas previstas no artº 88 é no inciso VT,!
do Art? 15, da Lei Bctadual nf 6,003, de 11 de dezembro de 19673
£) votar anualmente o orçamento geral. da”
Fundação Beatriz Gama e, após o parecer do Conselho Fiscal, deli
perar sôbre a prestação de contas que acompanhará a prestação de
contas anual do Prefeito Kynicipal à Câmara de Vereadores;
n) criar e extinguir cargos, fixar proven-
tos e condições de administração, por proposta do Presidéêntes
o 4) fixar a remuneração do Diretor e a gra-
tificação do Conselho Fiscals
5) autorizar, por proposta do presidentes!
despesas extraordinárias ou modificações na execução do orçamen-
to e planos de aplicação jé aprovados para O exercícios
1) propor ao Prefeito Municipal as modifi-
cações do Estatuto que se fizerem necessárias
m) exercer, de modo geral, Os poderes não
atribuídos nesta Deliberação ao Diretor ou ao Conselho Fiscal.
& 1º « O Conselho Municipal é renovado, de dois *
em dois anos, pelo terço de seus membros escolhidos por indicas!.
ção, estabelecendo-se a primeira escala de renovaçãospor sorteios
6 2º » Os membros do Conselho Municipal, escolhi=
CÂMARA MUNICIPAL BE FOLIA REDANDA
Setor de Docemeriação q srquivo À
—— Qâmara hunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Fls. 6
* DELIBERAÇÃO
.. cestolhidos por indicação, receberão uma gratificação, que não
poderá ultrapassar 1/5 do salário mínimo vigente na região, por!
sessão ordinária a que comparecerem, perdendo o mandato se falta
rem a três sessões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.
ocupação em tempo integral, vencimentos arbitrados pelo Conselho
e aprovados pelo Prefeito Vunicipal
6 2 - As decisões do Conselho Kunicipal da Funda
ção Beatriz Gama e do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria!
simplese o
Artº 12 » O Conselho Fiscal (CF/PEG) da Fundação Bea
triz Coma será composto de três membros 3
1 (um) representante da Câmara de Vereado-
res3 . '
1 (um) representante do Prefeito Vunicipals
1 (um) representante da Fundação Tluninen-
se do Bemelistar do Menors '
5 40 » O Presidente da Fundação perceberá,por sus
£ 1º - Os merbros do Conselho Fiscal serão nomea-
dos juntamente com seus suplentes e empossados pelo Prefeitos
6 2º - à renovação do Conselho Fiscal se farástai
bém, de dois em dois anos, pelo terço de seus menhross estabeLe-
cendo-se a prileira escala de renovação por sorteios o 4
8 3£ - Os representantes da Câmara de Vereadores"
e do Prefeito Municipal serêo, obrigatôriamente, contadores Ou '
técnicos em contabilidade ou economistas.
Art£ 13 - do Conselho Fiscal da Fundação Beatriz Ga-
ma compete emitir parecer técnico contábil, encaminhando-o ao *
Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Game, sôbre o orçamento '*
analítico, planos de aplicação, despesas extraordinárias, execu-
ção financeira de projetos, quando lhe fôr solicitado e sôbre bas
“Câmara Municipal de Volta Redondá
Estado do Rio de Janeiro
Fise 7
«.«sôbre balancetes e contas que lhe serão encaminhadas pelo Di=-
vetor,
Paráereto único - Os membros do Conselho Fiscalda !
Fundação Beatriz Gama perceberão gratificação trimestral não su-
perior a um (1) salário mínimo vigente na região, depois de eui-
tido o parecer sôbre og balancetes de março; junho, seterbro e
sôbre a prestação de contas anual,
Art 1 - O Diretor, com funções exclusivamente exe-
cutivass trabalhará em regiue de tempo ântegral e terá as atri="
buições que lhe forem estavelecidas nesta .Delibersção, nos Estas
tutos da Fundação Beatriz Gama e nos decisões do Conselho Kunici
pal da Fundação Peatriz Camas»
$ 18 - O Diretor será nomesdo pelo Presidente do
Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Gama mediante deliberação
“do próprio Conselho Funicipal da Fundação Beatriz Gama, devendo!
a escolha recair em pessos de reconhecida idoneidade e competen-»
cia, com experiência pedagógica comprovadas
$ 2 - Não será permitido o acúmulo de funções de
Diretor e de membro do Conselho Hunieinal da Fundação Beatriz Ga
mas
6 3£ - O Diretor deverá participar das reuniões !
ão Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Gama, sem direito a v9
to a à gratificaçãos
Artº 15 - Competirá ao Diretor:
a) aduinistrar a Fundação, com observância
do plano de trabalho e da estrutura administrativa aprovados pe-
1o Conselho Eunicipal da Fundação Beatriz Gamas
b) elaborar os projetos do Planejamento Gg
ral, orgonizer o Orçamento Anual e aprovar os Planos de cada se-
tor de trabalho dentro desse orçamento;
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Dacumentação e + rquivo |
Es
eg!
Game Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jangiro
DELIBERAÇÃO Nº g
e) contratar, transferir, remover, punir e |
dispensar, nos têrmos dos ustatutos, do Regimento Interno e da !.
CLT, os servidores da Fundação Beatriz Camas
ã) assinar, em conjunto com o Presidente,"
cheques e demais papéis necessórios. à movimentação econômica e |!
financeira dos negócios da Fundaçãos
S 1º - Em date qué melhor atender às conveniências
ds elaboração orçamentária do Yunicípio, o Diretor submeterá à '!
aprovação do Conselho Hunicipal da Fundação Beatriz Gama og pla-!
nos de trabalho e a proposta das despesas a serem efetuadas nos
limites da dotação orçamentária para 0 exercício seguintes
8 28 « Qualquer modificação na execução orçamentá
ria deverá ser submetida à aprovação do Conselho Municipel da *
Fundação Beatriz Gama, através de fundamentada exposição do Dire
tor;
5 3º — Até o dia 15 de cada mês, deverá o Diretor
submeter à apreciação do Conselho Municipal da Fundação Beatriz'
Gama suscinto retatório das atividades da Fundação até o último"
dia do neg anterior, acompanhado do balancete financeiro de sua
gestão, já apreciado pelo Conselho Fiscal, durante o mesmo perío
do es até 1º de março de cada ano, submeter ao mesmo Conselho Ky
nicipal da Fundação Beatriz Gama O relatório de tôgas as suas *
atividades, relativo ao exerefeio anterior.
Artº 16 - Tôdas as contas da Fundação Beatriz Gama, "*
com parecer do Conselho Fiscal da Fundação Beatriz Cama é relatô
“pio aprovado pelo Conselho Hunicipal da Fundação Beatriz Gamasse
rão submetidas anuslmente e juntamente com as contas do. Prefeito
Kunicipal, so exame e aprovação da Câmara de Vereadores.
. Artº 17 -. Os direitos e deveres do pessoal da Funda-
cão Beatriz Gama serão regulados pela Legislação do Trabalhos
] eli BUNICIPAL DE VOTA REDOMM
ster do Documentação e Arquivo |
Ed
af
CÂMARA MúMICHeL DE VOLTA MEDIADA
| Setor de Documentação e «revi
“Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Flse 9
DELIBERAÇÃO Nº. á
Parágrafo único Nos tôrmos da Legislação vigente,"
poderão ser colocados à disposição da Fundação Beatriz Gama fun-
cionários do Serviço público Mmicipal, mediante pedido fundamen
tado do Conselho Kunicipal da Fundação Beatriz Gamas
Arts 18 » À Fundação Beatriz Gama não poderá dispen-
“der, com seu pessosl administrativos importância superior a 20%"
de seus recursos, “orçamentários.
Artº 19 - Ag despesas de implantação, organização e
dinamização dos trabalhos da Fundação Featriz Gama correrão por!
conta de crédito especial, em 1.968
x ArES 20 - Para constituir fundo patrimonial da Funda
ção Beatriz Gama, fica o Prefeito WNunicipal autorizado a doarsna
forma da Lei, até 30 (trinta) alqueires geométricos de terra dos
terrenos adquiridos ao Banco Central, hoje de propriedade da Pre
feitura, onde serão edificados centros de comunidade, de instru-
são e educação, de recreação e. de recuperação cavazes de atender
às finalidades e diretrizes da Fundação Beatriz Gama
. Arte 21 = Em caso de dissolução ou desvio das finali
dades "da Fundação Beatriz Gama, os seus bens patrimoniais ficas!
rão sob custódia do Juiz de Direito, como bens de órfãos até que
o Poder Público restabeleça- ou reestrutute os serviços assisten-
ciais ao rienor. voltarredondenses
arte 22 - Esta Lei entrará * em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta AD os cu (faeisão cla. 1968
" Sávio de. Almeida Gama
- Prefeito Muntcipal =
Mensagem nº 52 = vêm

open original →