| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1968 |
| Date | 1968-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gor É CASA MUBICIPAL DE VOLTA REDONDA Seter de Documer's ie e “rcvivo” Ch Mete. do Segrateria am HAN 08 968. J gre mini, de ut ta Rcdonda Estado do Rio de Jaheiro” N . PR “a O coleNTA:. NAJGRIZA O PODER ELBSUNINO À INSPIIUIR A ZONDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA RIDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS" , A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - : R ço Lp Ts a . Artico 1º -.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por Decreto, a Fundação Educacional de Volta Redonda, *. “entidade áutônoma com personalidade jurídica de direito privado , ! . na forma do dispôsto no Código Civil. : : . $ Único - Os Estatutos de constituição da Fun daç ão deverá ser sibrietido a apreciação e aprovação da | Câmera Tu. . + niçipal e .gerá re cigitrado no Curtório: competente, no prazo de 30 (trinta) dias, “após sua aprovação. : . oa a ' A Artigo 2º - à Fundação Educacional de Volta Re donda gozurá de” “autonomia adminidt tretiva e financeira e terá por! , . vocacional, promóver, amparar . e difindir estudos” e pesóxisas ãe o! caráter educacional, cultural, artístico e científico., NE Artigo 3º - A Prefeitura afetará ao patrimônio! “ da Fundação” os vens móveis de propriedade do Iunicipio, ora em !º utilização -do Colégio Tunicipel Setúlio Vargas, na fscola. Normal dêsse mesmo Colégio e no Ginásio Hunicipal Getúlio Vargas TI(Reti Jo). R o o ” $ Único - Serão também afetados ao patrimônio. da Fundação os prédios em construção, bem como os respectivos ser renos, destinados a êsses estabelecimentos de ensino médio... o Ci Artigo 4º - Esta deliberação entra em vigor na. data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. - « “Volta Redondo toi « ( Dr. Sávio Ge Alveida Gema ) - Prefeito lunie inal -— VETO EN PRESENTE DELIBERAÇÃO. VOLTE A o ED E 8: saio de de “almeida Gama - Prefeito - .finalidsãe iinstaler e manter es tabelecimentos de ensino médio e e