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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 911/1968

Tipo Lei
Número / Ano 911 / 1968
Date 1968-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EDUCACIONAL DE VOLTA RIDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS"
, A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: - : R ço Lp Ts a
. Artico 1º -.Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir, por Decreto, a Fundação Educacional de Volta Redonda, *.
“entidade áutônoma com personalidade jurídica de direito privado , ! .
na forma do dispôsto no Código Civil. : : .
$ Único - Os Estatutos de constituição da Fun
daç ão deverá ser sibrietido a apreciação e aprovação da | Câmera Tu. .
+
niçipal e .gerá re cigitrado no Curtório: competente, no prazo de 30
(trinta) dias, “após sua aprovação. : . oa a '
A Artigo 2º - à Fundação Educacional de Volta Re
donda gozurá de” “autonomia adminidt tretiva e financeira e terá por! ,
. vocacional, promóver, amparar . e difindir estudos” e pesóxisas ãe o!
caráter educacional, cultural, artístico e científico., NE
Artigo 3º - A Prefeitura afetará ao patrimônio!
“ da Fundação” os vens móveis de propriedade do Iunicipio, ora em !º
utilização -do Colégio Tunicipel Setúlio Vargas, na fscola. Normal
dêsse mesmo Colégio e no Ginásio Hunicipal Getúlio Vargas TI(Reti
Jo). R
o o ” $ Único - Serão também afetados ao patrimônio.
da Fundação os prédios em construção, bem como os respectivos ser
renos, destinados a êsses estabelecimentos de ensino médio...
o Ci Artigo 4º - Esta deliberação entra em vigor na.
data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário.
- « “Volta Redondo toi «
( Dr. Sávio Ge Alveida Gema )
- Prefeito lunie inal -—
VETO EN PRESENTE DELIBERAÇÃO. VOLTE A o ED
E 8:
saio de de “almeida Gama
- Prefeito -
.finalidsãe iinstaler e manter es tabelecimentos de ensino médio e
e

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