norma nº 5361/2017

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documantação é Árquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.361.
EMENTA: DETERMINA O PODER EXECUTIVO A AFIXAR PLACAS
ORIENTADORAS COM NOMES DOS MÉDICOS, SEUS HORÁRIOS
DE ATENDIMENTO E ESPECIALIDADES NAS RECEPÇÕES DE
TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada, em todas as unidades de saúde do Município de Volta Redonda, a
afixação de placas orientadoras na recepção, em local de fácil acesso e visualização para os
munícipes.
Parágrafo único: A referida placa deverá constar diariamente o nome dos médicos
que estarão atendendo no referido dia, com sua devida especialidade, horário de atendimento,
bem como o número da ouvidoria para caso de reclamação.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo, bem como suas unidades de saúde, terão 60 (sessenta) dias para
se ajustarem a esta lei, após sua publicação,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de junho de 2017.
ELDERS LIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 030/2017
Autor: Vereador Carlos Alberto Sant Anna,
Jpd/.