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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 919/1968

Tipo Lei
Número / Ano 919 / 1968
Date 1968-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA- FEVRE. CRIA O SEU CONSELHO DELIBERATIVO E SEU CONSELHO FISCAL.
native_id1387

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. CÂMERA MUNICIPAL” DE VOLTA Sm
| Setor te Docim iaoã
na ERA
EMENTA: - HAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA"
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizês
do a instituir, por Decreto, a Fundação Educacional de Volta Re =
donda, entidade autônoma com personalidade jurídica de direito *
privado, na forma do disposto no Código Cávile
8 Único - O Estatuto da Fundação será re -
gistrado, no prazo de 30 dies, no cartório competente.
ártigo 2º - A Fundação Educacional de Volta!
Redonda gozará de autonomia administrativa e financeira e terá '*
por finalidade instalar e manter estabelecimento de ensino mégio!
e vocacional, tipificados ou plúricurricnlares, promover, amparar
e difundir estudos e pesquisas de caráter educacional, cultural,*
artístico e científico,
ártigo 3º = A Prefeitura afetará ao patrimô.
nio da Fundação os bens móveis de propriedade do Municipio, ora '!
em utilização no Colégio Municipal Getulio Vargam, na Escola Nor
- mal dêsse mesmo Colégio e no Ginásio Mnicipal Getulio Vergas II'
(Retiro).
5 Único - Serão também afetados ao patrímô
nio da Fundação quaisquer bens imóveis, mesmo sem obras ou benfeá
torias, que por ato da Administração Municipal tenham sígo ou
venham a ser destinados aos estabelecimentos de ensino já mencio.
nados eu que vierem a ser criadose
artigo 1º » O ensino ministrado pelos estate
lecimentos da Fundação serã gratuito, nos têrmos das Constitui -
ções Federal e Estadual.
Artigo 5º = O número de matrículas dos atuais
sm *Stabelecimentos de ensino médio municipal não poderá ser reduzião,
Chmenh- MUNICIPAL: DE VOLTA REDSMOA
Seter de Setor de Documes.: ra ão Sr é rquivo |
EMENTA: - "AUTORIZA O PCDER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA"
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
sóguinte DELIBERAÇÃO: -
Fis. 02,
Artigo 6º - Depois de verificada a lotação!
de cada estabelecimento, para o exercício vindouro, e o custo !
“per capita" do ensino ministrado pela Fundação no total de seus
estabelecimentos, será consignada pelos órgãos do Poder Público!
do Municipio, anualmente, no orçamento da Prefeitura Mimicipal,*
verba suficiente para a cobertura de tódas as despesas ordiná -»
rias da Fundação nunca inferior a 3% (três por cento) da receita
total mimicipal, que constituirá rendimento ordinário da mesma !
Fundação,
$ Único - São ainda rendimentos da Funda-
tãos
a) dotações orçamentárias federais, estas
dusis ou municipais que The sejam des.
tinadas ou a qualquer de seus órgãos e
servigoss
b) dotações de órgãos ou instituições pib»
tlicas ou privadas, nacionais OU ese «
trangeiras, em parte ou no todo,desti=
nadas a auxiliar o ensino médio, no My
. nicípio, através dos órgãos municipais
c) doações de pessoas físicas ou jurfas -
cas;
d) direitos e rendas de seus bens e servi
gos;
e) saldos de exercícios anteriores;
Mod, 00%
CÂMRA MUNICIPAL GE FI REDQUDA
— Setor de (Ce Dogime: : de e
DELIBERAÇÃO N.º:
EMENTA: - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À INSTITUIR A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA!
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Pis. 034
£) produto de operações de orégito;
g) rendas eventuais,
artigo 7º - Esta Deliberação entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e de (3 b6.
Volta Redonda, 44 da xl é bô
( De, Sávio de Almeida Gema )
» Prefeito Municipal =
AUTOR: Prefeito Municipal » Mensagem nº 04/68.
Mou. 002

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