| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1968 |
| Date | 1968-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA- FEVRE. CRIA O SEU CONSELHO DELIBERATIVO E SEU CONSELHO FISCAL. |
| native_id | 1387 |
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. CÂMERA MUNICIPAL” DE VOLTA Sm | Setor te Docim iaoã na ERA EMENTA: - HAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA" A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizês do a instituir, por Decreto, a Fundação Educacional de Volta Re = donda, entidade autônoma com personalidade jurídica de direito * privado, na forma do disposto no Código Cávile 8 Único - O Estatuto da Fundação será re - gistrado, no prazo de 30 dies, no cartório competente. ártigo 2º - A Fundação Educacional de Volta! Redonda gozará de autonomia administrativa e financeira e terá '* por finalidade instalar e manter estabelecimento de ensino mégio! e vocacional, tipificados ou plúricurricnlares, promover, amparar e difundir estudos e pesquisas de caráter educacional, cultural,* artístico e científico, ártigo 3º = A Prefeitura afetará ao patrimô. nio da Fundação os bens móveis de propriedade do Municipio, ora '! em utilização no Colégio Municipal Getulio Vargam, na Escola Nor - mal dêsse mesmo Colégio e no Ginásio Mnicipal Getulio Vergas II' (Retiro). 5 Único - Serão também afetados ao patrímô nio da Fundação quaisquer bens imóveis, mesmo sem obras ou benfeá torias, que por ato da Administração Municipal tenham sígo ou venham a ser destinados aos estabelecimentos de ensino já mencio. nados eu que vierem a ser criadose artigo 1º » O ensino ministrado pelos estate lecimentos da Fundação serã gratuito, nos têrmos das Constitui - ções Federal e Estadual. Artigo 5º = O número de matrículas dos atuais sm *Stabelecimentos de ensino médio municipal não poderá ser reduzião, Chmenh- MUNICIPAL: DE VOLTA REDSMOA Seter de Setor de Documes.: ra ão Sr é rquivo | EMENTA: - "AUTORIZA O PCDER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA" A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a sóguinte DELIBERAÇÃO: - Fis. 02, Artigo 6º - Depois de verificada a lotação! de cada estabelecimento, para o exercício vindouro, e o custo ! “per capita" do ensino ministrado pela Fundação no total de seus estabelecimentos, será consignada pelos órgãos do Poder Público! do Municipio, anualmente, no orçamento da Prefeitura Mimicipal,* verba suficiente para a cobertura de tódas as despesas ordiná -» rias da Fundação nunca inferior a 3% (três por cento) da receita total mimicipal, que constituirá rendimento ordinário da mesma ! Fundação, $ Único - São ainda rendimentos da Funda- tãos a) dotações orçamentárias federais, estas dusis ou municipais que The sejam des. tinadas ou a qualquer de seus órgãos e servigoss b) dotações de órgãos ou instituições pib» tlicas ou privadas, nacionais OU ese « trangeiras, em parte ou no todo,desti= nadas a auxiliar o ensino médio, no My . nicípio, através dos órgãos municipais c) doações de pessoas físicas ou jurfas - cas; d) direitos e rendas de seus bens e servi gos; e) saldos de exercícios anteriores; Mod, 00% CÂMRA MUNICIPAL GE FI REDQUDA — Setor de (Ce Dogime: : de e DELIBERAÇÃO N.º: EMENTA: - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À INSTITUIR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA! A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Pis. 034 £) produto de operações de orégito; g) rendas eventuais, artigo 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e de (3 b6. Volta Redonda, 44 da xl é bô ( De, Sávio de Almeida Gema ) » Prefeito Municipal = AUTOR: Prefeito Municipal » Mensagem nº 04/68. Mou. 002