| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1968 |
| Date | 1968-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR À COHAB/VR, ÁREA DE TERRA A QUE MENCIONA. |
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Estado do Rio de Janeiro | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA | | * DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL NQ 927/68 Autor : PREFEITO MUNICIPAL SÁVIO DE ALMEIDA GAMA Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR A COHAB/VR ÁREA DE TERRA A QUE MENCIONA tada aa terem aa ia aa PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 15/68 , Data apresentação: 08 / 05 1968 Data leitura: l4 /05 /1968 Considerado objeto de deliberação em: PANA / REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça a Redação 28/05/1968 - Sim Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 21/05/1968 . Sim. Obras e Serviços Públicos ..... . Saúde, Educ. e Assist, Social . Agric., Pec., Ind. e Comércio APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data: 21 / OS 71968 tUnanimidade Sim Votos contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO : Data: 28 / 05 1968 Unanimidade Sim Votos contra “ Com emendas? o Quantas? REMETIDA À SANÇÃO em: 29 / 05 /1968, Ofício nº P 186 /68 SANCIONADA em: , 30 / 05 /1968 PUBLICADA em / 4 VETO: Data apresentação: / / Data leitura: / / Distribuído às Comissões: us o em: / / Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Réjeitado PROMULGAÇÃO - em: PARA pelo R ae publicação em: |. , a . a TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS No .01 folhas | 220 ( Duzentos e vinte ) — Mme ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 14. ( Quatorze ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 014 a Volta Redonda, 12 de outubro de 1978 - eputi Dostro Chefe da Divisão de Documentação O LsIndama U , ! : A . “ e div ACATOM Anette er ra eo ass Polempeo tia! AOC Cm canta , ! r ' aMer !qer ar os ' + , . i H MAIRA k ia a 4 . , . 70 ' r “ nm 4 E 1 N nã . , o BEI t 4 aj! DA ' ' ' 3 R ) | | º , N « eSmigo on poda í ns h 4 1 . rota o o . , ' + , I , ' l ' “rei E RA RE US E eo 147 Erh, 8 dê maio de 1968 vistO - Em dO 4 OS, 98.É. Siãe Pesos * N Qua a derec as Lido eee sul na E se citei de Grs beto AB feafe tr tias, Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., acostado à pre “ sente,:-o Projeto de Deliberação relativo a doação de área de terras perten centes ao Município à Companhia de. Habitação de Volta Redonda - COHAB/ VROVOO o. “2 = o referido projeto - atendendo às determinações do art? “145, ítem vi, da- Constituição Estadual - visa a propiciar casa própria aos operários desta Prefeitura que não aufiram grande salário e já inscritos ! . na COHAB/VR. “ 3. Os dados téênicos do Conjunto Habitacional Harmonia, ' para o qual se destina: -a-área ora pretendida, já se encontram no Banco ! Nacional “da Habitação para a necessária aprovação, apehias carecendo das providências correspondentes ao projeto: ora encaminhado, v. g., à libera - ção do terrêno que pertence a esta Municipalidade. 4. , É inegável, “Senhor Presidente, [o) alcance social que en . volve ta Projeto, merecendo dos Podêres Públicos tôda a atenção e empe- "nho, no sentido de que venha a ser concretizado no mais breve espaço de tempo possível; em séus têrmos absolutos. Demonstrar-se- à, ainda outra “vez; que'a coesão de. fôrças e o alto destortínio e entendimento da coisa ! * pública e do bem estár sbcial são o ponto marcante désse. Ilustre Legisla -. - tivo.: E Clbcma MUMGIAL DE VOA no Setor de Documentação e + 1 Lei k p/EISÍ Ps E < 5 E j (o) Fº ortcio É PROCESSO Nº. im - - a : ” + “ ” a vm E j = qe E Em st gen q doa —as, E o E bai: em ape rÁ a — dd ca SE Eds TRI “run = .0t ' “ - a > = E: Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Mensagem nº 15 o po rouato em? Votação n.LP- 0s€E 5... - Por outro lado, tomando-se em conta a dependência re ferida no item 3 da presente, recomenda-se maior empenho ainda, razão pela qual venho solicitar dessa Egrégia Casa o exame da matéria dentro, do prazo previsto pelo art. 148, $ 29, da Constituição do Estado, a fim de que os elementos reclamados sejam fornecidos com a urgência necessá - ria, 6. Para ilustrar de maneira plena e cabal os estudos que se farão imprescindíveis quanto a ao que respeita ao presente projeto de De liberação, faço apensar à presente Mensagem o desenho nº 301, por cópia heliográfica, no qual é têcnicamente exposta a solução dêsse problema ha, bitacional, entregue à COHAB/VR. Valho-me da oportunidade para reafirmar a V. Exa. os protestos de minha elevada estima e distinta consideração, Atenciosamente, Sávio de Almeida Gama - Prefeito - Exmo. Sr. Fernando Mário Netto DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL - NESTA cpl. Anexo: Processo nº 12202/67 “ONA MONTA, E bola mê Setor de Documentação Den + « : e É E , p . o ; - e mem go en —. —. — am o . « : R , - a - ENA nes ra : a: , . + Vos : + - ” i , - - .. ua =- — ps mm ... .- ' , - , .— E, - ra : v + . -. “ sm : ' «Duo =. Cm TT - ” O = : . . Eur RE , Ls . - + e ' : t 4 " po : - 4 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EMENTA: - Autoriza o Executivo Municipal a doar àCompanhia Habitacio nal de Volta Redonda área de terras que especifica. A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte De liberação: Art? 1º - Fica'o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação a Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR' de área -. de terras com 22,609 m2 (vinte e dois mil, seiscentos e nove me tros quadrados), localizada entre as ruas P. T, Ne Q do Bairro ” Vila Harmonia, nesta Cidade. Art? 29 - A área de terras, cuja doação ora é autorizada, destinar-se-á ! exclusivamente ê execução do Plano Urbanístico e Loteamento , pela COHAB/VR, para o Conjunto Habitacional Harmonia, de a córdo com as especificações constantes do desenho nº 301, ane - 0: xo. Art? 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Deliberação . entra-em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, mma ECA DE VOS 5 Setor de Documentação o + ng by ATE (LA es — 45.09-68: o] | rose Qdo (20 Dio, amo RE O NA: ' Licacão nk AL “ o Ê =. * 1 «< . — “ qi o MERO + $ » : É ' at , a Ê . - er = . ] . a cas - ei : 4 | Ela ns | º : 1 Sigo cai t us ) ” | : | o Re = [o EN À í ' 1 pd po i : dl Rio , | je so : 1 A ' I to i o 4] ' i 1 a e ão md E (rolar MUNIIL0E Alia A í e de Documentação eso PP: “ da ci e a CluiRa MNiCiras OE Setor de Documentação ms o. 2. COHAB Ve ge COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA EM Praça Aprígio Cravo, 40 - Caixa Postal 294 - Tel. 2160 cE/209/67. Exmo. Sr. Sávio de Almeida Game D.D. Prefeito Municipal de Volta Redonda - BJ Senhor Prefeito: “o Anexamos à presente O desenho nº 301, referente ao Conjunto Habitacional Hermonia, a fim de instruir mensagem de V.Exoia. à Egrégia Câmaras. Municipal, relativa à doação do terreno à COHAB-VR, | = para implantação da obra provista. O Projeto em causa visa propiciar casa própria aos operários da Prefeitura, de menor salé rio, já inscritos na COHAB-VR. Os dados técnicos relativos ao Projeto já se encontram no BRE para aprovação, necessitando sdmente as providências ora solicitadas, de libera ção do terreno que pertence a esta Hunicipalídade. Reiterando a V.Excla., nossos protes tos de estima e apreço, firmemo-nos, Atenciosamente, -DIRETOR-PRESIDENTE- voa Ee do dude LÊ Aa poa Palio Pam o fado fo a “ LF. «cr 1 yada gas ne “a! e? | NOruon So Worms . tus, 4119] Hof da brmifemeçãs, Muse Vet ate exoeu tacad, EM Eee rE LEA. pe o DÊ as fam véat ZE, tir í FRAMAR dk . . Ed do Em? 9 » ú E alo 24 Ao Emo.SrePrefeito Munic) pd Pela Deliberação “SU e 1966 foi desapropríado por es My 7.000,00 uma área de tofe + Wa com 2 .820, 42m?, néste Jo» es assay roprieda tem T Nº “ Eponiações topogréticas nel | “A Como a áren atual amis tas 22,609m2, tomando o mesmo | lor temos para & referida É rea o valor de Nx 3.500,00 76 pa raçáo e /03 3/68 cos Lis Eme : 6) “o NR) data CIOXIA Rad Ed Ed PF , 94. em “a A ve 3 5» nam ÍCunta oi ly R PL / « to Gear asas as . o SA O, : p fo E! q 2d VA Er em & = - o vv om fe f ' m Re . . +. +“ Ulm al * [O (Prefatio Kanicipal Ge Volta Redonde, ro us0 de snar atribnições jogals,. : EQMETAs 3 Engenhairos João Alberto Ravache, Linconl Garcia Júnicree tntã Ro Ramos de Castro para; em Conissão, promoverax & avaliação Gm . Fáres de terreno de nropriedade da Municipalidada, locaiisada Évile Harmonia, madindo FE2.609 n2, à fim de ser a necma doada ACamparis do Habitação a Volta RecSnda para 2 constração dr RAS proleárias. Jo Ae cergpbro qe ã " Câmara Chunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro UNICIPAL 6. ROVADO PARECER um CAMARA M DRE? AT COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. O Élio David: Alípio J. Pereira Jese FP, de Oliveira PRESIDENTE RELATOR MEMBRO (7) ASSUNTO: gmenda subatitutiva total ao Projete. ane- xo à Mensagem 15. E . A Cemissão de Constituição, Justiça e Redação, após detalhãos estudos a que submeteu o substitutivo em apreço; de ciâlu acolher o mesmo, considerando que a entrega da referida área como cota parte de capital, garante um investimento da * * Prefeitura, em vez de simples doação como propôsto no Projeto original. . a . - Pelo exposto somos favoráveis a gua aprovação. Chura UMICIPEL TE VOLTA REDONDA Seter do Doc: meias “ão é £rquivo osé FP. de Oliveira- F Pa *a , - 1 ' ' » a 2. » P » ” 1 a . . a - . 4 e a E “ ] ! . N n r muita ' (a ao . f . ima Verte x , . 2, doc ABES ev errif dyu o odf: ARA TU er Mer tre enc terço ca st! Ea a A CEE ONC cry “= o. » - . º 1 A. TE + E ! “am t o em sl nitro R . DM tatu MEG Cr. [) ct a Po SUA ' a , x a + ro oy voa DR "+ 4 : ' t . ne ro e —- K aemciio ro -bives cid . =. - E Mime E Ex ' i ' Dom e ee rem i . a . * nm a ad o E Vo RCE ) mama AU Já) adquirida pele Municipalidade por NCr$7.000,00 somos favoraveis ao projeto men Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER: COMISSÃO Oswaldo Ceribella José Augusto da Costa | Pedro Magalhães PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: . Mensagem nº 15 A comissão de Finanças e Fiscalização examinando o Projeto de Deli- beração encaminhado a esta Colenda Casa atravez à Mensagem nº 15, conclui pelo seguinte: Dada a finalidade a que se destina a doação, que será para a constru çao da Dasa Própria (Conjunto Habitacional Harmonia) e ainda com vistas ao valor financeiro da area doada, que corresponde a metade da area anteriormente , Recomendando aos nobres pares a sua aprovaçao Sala G. vargas A rlosfes oswaldo Ceni beita June Aug uso de Gyig Pessiduua Metaque E BURRA y Sator de Dog: me: tam FIO Ré! 4 à q ” . k o = Man per Ve, voa bd a, a, CÂINARA KUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “Estado do Rio de Jahciro- DOCULIENTO: . be , * AUTOR: ci, ZA SJULGAUENTO REVTIÃO: 024 45. GP e sum Tao AE A TR uu indicia A la Dóceiziu «Heuo Zruilo dede uai dado fio Lou do pt VA VOZOS CONTRAS 18 VOTAÇÃO: Er? 0 em CÂLARA UIICIPAL DE VOLTA REDOIDA « Entodo do Rio do Jnnoiro = DOCUIBITOS 4 HO Jó AUTORS p / dlueritiç fz DATAS DELE CE JULGAIDUZO REUNIÃOs | GEO MP ami Lucia a Puerta (48 ido ii Res ei Ligia sit Luladdo ocedel — ELO QUA a VOTOS FAVORÁVEIS: 2º VOTAÇÃO: VOZOS CONTRAS 20 VOTAÇÃO “a Esá N RR BUSRIPA DE WON Rs Se:rr de Documentação O Ele. . CEE fo 2” 1 ! at 20 aa Em a Tra dg ' N ? 4 “ q + pera a q Limara Municipal de Alia Redonda Estado do Rio de Janeiro Retira? . SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO ANEXO A MENSAGEM Nº 15, E ido da remo SEM PROJETO DE DELIBERAÇÃO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a entregar a a COHAB/VR área de terra a que menciona, x f A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu san éO- ciono a seguinte Deliberação: Artigo 1º . Fica.o Executivo Municipal autorizado a “a entregar a COHAB/VR, como gota parte do capital subscrito pelo - Município na Companhia, a área de terras com 22.609 m? (vinte dois mil, seiscentos e nove metros quadrados), localizada entre -as ruas D), T, Ne Q do bairro Vila Harmonia, nesta Cidade, Artigo 2) - A área de terras, entregues a G0HAB/vr - destinar-se-á, exclusivamente, a execução do plano urbanístico e loteamento da Companhia, para o-congunto habitacional Harmonia de acórdo com as especificações constantes do desenho nº 301, — “anexo. . - -o E -“ Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário a no presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação. " Volta Redonda, 24 de maio de 1968 Jbliode MOD, 005 Chmans VUNICI: TA Sr | Setor de Ta tr Rir Fem fo A Hi vo i Ê , a r - - ; - a ' Co q . em pa e Uor a s - +, - t ' ' t , IN É " mo A) EN À EN La Câmara A unicipal de Via Redondo Estado do Rio de “aneic DELIBERAÇÃO Nº.qug) 6 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR A EMENTA:- GOHAB/VR ÁREA DE TERRA A QUE MENCIONA? 4 e) A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO :- se Artigo 1º «Pica o Executivo Hunicipal autoria» do a entrogar a CORAB/VR, como cota parte do capital -subsertto * pelo HumicÍípio na Companhia, a área de terras com 22.609 m2(vine te e dois mil, seiscentos e nove metros quadrados), Localizada * entre as ruso Pp, ts U e Q do bairro Vila Harmonia, nesta Cidade. . Artigo 28 -'A área de terras, entregues a CONAB/ YR destinap-go-a, exclusivamente, & execução do plano urtanfetio co e loteamento da Companhia, para o conjunto habitacional Harno nia, de acórdão com as especificações constentes do desenho nê + 301, mexo. - | . “Artigo 3º » Revogadas as disposições em contrário 0 a presente deisheração entra cm vigor na date de sua publicação. ' “, Voltã Redondn, 30 «e moio « 1962. + Ls Ate Elias de dd Sávio de Aaneião Gama = Preféito N Y AUTORt= Prefeito - Hensagem nº 15 Mod: 002 a Setor de Docs merio Ro 6 £rquivo foot [io dats1/avm aci mn qm e [obim amra TE Tt tm | Roni = criem a “q cmo mudo, e trote ut