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norma nº 927/1968

Tipo Lei
Número / Ano 927 / 1968
Date 1968-05-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR À COHAB/VR, ÁREA DE TERRA A QUE MENCIONA.
native_id1395

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro |
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
|
|
* DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL NQ 927/68
Autor : PREFEITO MUNICIPAL SÁVIO DE ALMEIDA GAMA
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR A COHAB/VR
ÁREA DE TERRA A QUE MENCIONA
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PROJETO ORIGINÁRIO: Mensagem nº 15/68 ,
Data apresentação: 08 / 05 1968 Data leitura: l4 /05 /1968
Considerado objeto de deliberação em: PANA /
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça a Redação 28/05/1968 - Sim
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 21/05/1968 . Sim.
Obras e Serviços Públicos ..... .
Saúde, Educ. e Assist, Social .
Agric., Pec., Ind. e Comércio
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: 21 / OS 71968 tUnanimidade Sim Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO :
Data: 28 / 05 1968 Unanimidade Sim Votos contra
“ Com emendas? o Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 29 / 05 /1968, Ofício nº P 186 /68
SANCIONADA em: , 30 / 05 /1968 PUBLICADA em / 4
VETO:
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuído às Comissões: us
o em: / /
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Réjeitado
PROMULGAÇÃO - em: PARA pelo R
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publicação em: |. , a .
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TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
No .01 folhas | 220 ( Duzentos e vinte )
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ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 14. ( Quatorze )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 014 a
Volta Redonda, 12 de outubro de 1978 -
eputi Dostro
Chefe da Divisão de Documentação
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Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., acostado à pre
“ sente,:-o Projeto de Deliberação relativo a doação de área de terras perten
centes ao Município à Companhia de. Habitação de Volta Redonda - COHAB/
VROVOO o.
“2 = o referido projeto - atendendo às determinações do art?
“145, ítem vi, da- Constituição Estadual - visa a propiciar casa própria aos
operários desta Prefeitura que não aufiram grande salário e já inscritos !
. na COHAB/VR.
“
3. Os dados téênicos do Conjunto Habitacional Harmonia, '
para o qual se destina: -a-área ora pretendida, já se encontram no Banco !
Nacional “da Habitação para a necessária aprovação, apehias carecendo das
providências correspondentes ao projeto: ora encaminhado, v. g., à libera -
ção do terrêno que pertence a esta Municipalidade.
4. , É inegável, “Senhor Presidente, [o) alcance social que en
. volve ta Projeto, merecendo dos Podêres Públicos tôda a atenção e empe-
"nho, no sentido de que venha a ser concretizado no mais breve espaço de
tempo possível; em séus têrmos absolutos. Demonstrar-se- à, ainda outra
“vez; que'a coesão de. fôrças e o alto destortínio e entendimento da coisa !
* pública e do bem estár sbcial são o ponto marcante désse. Ilustre Legisla -.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 15 o po rouato em? Votação
n.LP- 0s€E
5... - Por outro lado, tomando-se em conta a dependência re
ferida no item 3 da presente, recomenda-se maior empenho ainda, razão
pela qual venho solicitar dessa Egrégia Casa o exame da matéria dentro,
do prazo previsto pelo art. 148, $ 29, da Constituição do Estado, a fim de
que os elementos reclamados sejam fornecidos com a urgência necessá -
ria,
6. Para ilustrar de maneira plena e cabal os estudos que
se farão imprescindíveis quanto a ao que respeita ao presente projeto de De
liberação, faço apensar à presente Mensagem o desenho nº 301, por cópia
heliográfica, no qual é têcnicamente exposta a solução dêsse problema ha,
bitacional, entregue à COHAB/VR.
Valho-me da oportunidade para reafirmar a V. Exa. os
protestos de minha elevada estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
Sávio de Almeida Gama
- Prefeito -
Exmo. Sr.
Fernando Mário Netto
DD. Presidente da CÂMARA MUNICIPAL -
NESTA
cpl.
Anexo: Processo nº 12202/67 “ONA MONTA, E bola mê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: - Autoriza o Executivo Municipal a doar àCompanhia Habitacio
nal de Volta Redonda área de terras que especifica.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte De
liberação:
Art? 1º - Fica'o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação a
Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR' de área
-. de terras com 22,609 m2 (vinte e dois mil, seiscentos e nove me
tros quadrados), localizada entre as ruas P. T, Ne Q do Bairro
” Vila Harmonia, nesta Cidade.
Art? 29 - A área de terras, cuja doação ora é autorizada, destinar-se-á !
exclusivamente ê execução do Plano Urbanístico e Loteamento ,
pela COHAB/VR, para o Conjunto Habitacional Harmonia, de a
córdo com as especificações constantes do desenho nº 301, ane -
0: xo.
Art? 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Deliberação
. entra-em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda,
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA
EM Praça Aprígio Cravo, 40 - Caixa Postal 294 - Tel. 2160
cE/209/67.
Exmo. Sr.
Sávio de Almeida Game
D.D. Prefeito Municipal de
Volta Redonda - BJ
Senhor Prefeito: “o
Anexamos à presente O desenho nº 301,
referente ao Conjunto Habitacional Hermonia, a fim
de instruir mensagem de V.Exoia. à Egrégia Câmaras.
Municipal, relativa à doação do terreno à COHAB-VR, | =
para implantação da obra provista.
O Projeto em causa visa propiciar casa
própria aos operários da Prefeitura, de menor salé
rio, já inscritos na COHAB-VR.
Os dados técnicos relativos ao Projeto
já se encontram no BRE para aprovação, necessitando
sdmente as providências ora solicitadas, de libera
ção do terreno que pertence a esta Hunicipalídade.
Reiterando a V.Excla., nossos protes
tos de estima e apreço, firmemo-nos,
Atenciosamente,
-DIRETOR-PRESIDENTE-
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3 Engenhairos João Alberto Ravache, Linconl Garcia Júnicree tntã
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Évile Harmonia, madindo FE2.609 n2, à fim de ser a necma doada
ACamparis do Habitação a Volta RecSnda para 2 constração dr
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Câmara Chunicipal de Volta Redonda
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Élio David: Alípio J. Pereira Jese FP, de Oliveira
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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ASSUNTO: gmenda subatitutiva total ao Projete. ane-
xo à Mensagem 15.
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. A Cemissão de Constituição, Justiça e Redação, após
detalhãos estudos a que submeteu o substitutivo em apreço; de
ciâlu acolher o mesmo, considerando que a entrega da referida
área como cota parte de capital, garante um investimento da * *
Prefeitura, em vez de simples doação como propôsto no Projeto
original. .
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Pelo exposto somos favoráveis a gua aprovação.
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adquirida pele Municipalidade por NCr$7.000,00 somos favoraveis ao projeto
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Estado do Rio de Janeiro
PARECER:
COMISSÃO
Oswaldo Ceribella
José Augusto da Costa | Pedro Magalhães
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: .
Mensagem nº 15
A comissão de Finanças e Fiscalização examinando o Projeto de Deli-
beração encaminhado a esta Colenda Casa atravez à Mensagem nº 15, conclui pelo
seguinte:
Dada a finalidade a que se destina a doação, que será para a constru
çao da Dasa Própria (Conjunto Habitacional Harmonia) e ainda com vistas ao
valor financeiro da area doada, que corresponde a metade da area anteriormente
,
Recomendando aos nobres pares a sua aprovaçao
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. SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO ANEXO A MENSAGEM Nº 15,
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a entregar a
a COHAB/VR área de terra a que menciona,
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A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu san
éO- ciono a seguinte Deliberação:
Artigo 1º . Fica.o Executivo Municipal autorizado a
“a entregar a COHAB/VR, como gota parte do capital subscrito pelo
- Município na Companhia, a área de terras com 22.609 m? (vinte
dois mil, seiscentos e nove metros quadrados), localizada entre
-as ruas D), T, Ne Q do bairro Vila Harmonia, nesta Cidade,
Artigo 2) - A área de terras, entregues a G0HAB/vr -
destinar-se-á, exclusivamente, a execução do plano urbanístico e
loteamento da Companhia, para o-congunto habitacional Harmonia
de acórdo com as especificações constantes do desenho nº 301, —
“anexo. .
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Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário a
no presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
" Volta Redonda, 24 de maio de 1968
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DELIBERAÇÃO Nº.qug) 6
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGAR A
EMENTA:- GOHAB/VR ÁREA DE TERRA A QUE MENCIONA?
4 e)
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO :-
se
Artigo 1º «Pica o Executivo Hunicipal autoria»
do a entrogar a CORAB/VR, como cota parte do capital -subsertto *
pelo HumicÍípio na Companhia, a área de terras com 22.609 m2(vine
te e dois mil, seiscentos e nove metros quadrados), Localizada *
entre as ruso Pp, ts U e Q do bairro Vila Harmonia, nesta Cidade.
. Artigo 28 -'A área de terras, entregues a CONAB/
YR destinap-go-a, exclusivamente, & execução do plano urtanfetio
co e loteamento da Companhia, para o conjunto habitacional Harno
nia, de acórdão com as especificações constentes do desenho nê +
301, mexo. - |
. “Artigo 3º » Revogadas as disposições em contrário
0 a presente deisheração entra cm vigor na date de sua publicação. '
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