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norma nº 928/1968

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 1968
Date 1968-06-27
EmentaCRIA A COMISSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.
native_id1396

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Lâmara CH unicipal de olha Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO NºNS)
to
"CRIA A COMISSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS DO HUNI
EMENTA:- GÍPIO E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES”
à Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
7
º
q
- CAPÍTULO 1 .
De criação e atribuições da Comissão
Art? 1º - Pica crisãa a Comissão de Transportes Coletivos!
do Hunicípio.
Art? 2º » À organização e atribuições ds Comissão de Trans
; portes Coletivos reger-so-ã pelas SLoposições constantes desta Deli
Huntoípios
a) estudar os problemas relativos ao transporte!
. - coletivo em todos os seus aspectos e implane!
2 tar as respectívas soluções)
b) preparar normas de coordenação dó sistema de
transporte coletivo, considerando diversos *
tipos de veículos utilizados;
c) elaborar as diretrizes gerais ãe planejarnen»
to do sistemas
d) promover, julgar e propor & decisão da Aúmi-
beração.,
Art? 3º - Compete à Comissão às Transportes Coletivos do
nistração Superior ss permissões do explora»
ção de linhas de transportes coletivos;
e) decidir sôbre interferências de linhas, fixa,
ção de frotas, horários e outros assuntos re
lativos & caracterização de operação de trens
porte coletivo nos limítes de sua competência;
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Seicr de Docrme mes são, e rauivo
4028]. vp | +
(Gâmara Chbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Artº 30... o
£) estudar e propor à Administração Superior a
fixação dos preços de passagens, de scôrdo!
com as tarifas que forem aprovadas;
g) propor solução para os casos omissos que se
4 verificarem na aplicação dos regulamentos "
dos diversos tipos de transportes coletivos;
h) elaborar seu Regimento Interno;
1) baixar resoluções pertinentes às normas que
julgar cabíveis ao sistema de transporte à co
letivo do llunicípio.
CAPÍTULO II
Dos Membros da Comissão
Artº 4º - À Comissão de ?ransportes Coletivos do Municí-
pio, “composta de 7 (sete) membros, à livre escolha do Prefeito!
e Hunicipal, terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretá-
4 rio, nela figurando, obrigatoriamente, um (1) Técnico em Engp-
nharia de Trânsito, um (1) Economista e um (1) Advogado.
Artº 5º — Ao Presidente da Comissão compete:
a) presidir as reuniões da Comissão;
b) resolver as questões de ordem suscitadas *
nas reuniões, apurar as votações e procla-"
mar os resultados; :
c) tomar parte nas votações e proferir o voto!
de qualidade nos casos de empate;
d) manter a ordem dos debates;
e) proceder & distribuição dos processos pelos
membros da Comissão quando £ôr o caso;
£) zelar para que sejam observados, por aquê;
| Cha ho MUMCID.L DE VI RE;
“ Setor de Deci me. À e tri
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Abu 09] 777
(Gâmara CHbunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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£)- «.«.168 à quem forem distribui-
dos os processos, Os prazos de
terminados para o seu estudo *
e devolução;
g)- assinar, com o Secretário da !
ed . Comissão, as atas das reuniões
h)- assinar, no corpo dos processos
as delibergções da Comissão;
i)- convocar, a seu critério, ses-
sões extraordinárias pera tre-
tar de assuntos de relevência!
ou urgência,
Parágrafo 1º - O Presidente será substituido, duran
te seus impedimentos pelo Vice-Presidente.
Parágrafo 2º - As atribuições dos demais membros se
rão fixadas pelo regimento interno,
DELIBERAÇÃO Nº
fls. 3
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO E DO ESTUDO DOS PROCESSOS
Art? 6º - Os assuntos e proceseos submetidos ao exa
me da Comissão poderão ser, independentemente da reunião da !
mesma, distribuidos pelo Prepidente aos relatores especialica
dos sobre a matéria, para emitirem pareceres a respeito.
Artº 7º - Asistemática dos trabalhos será regulada!
em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artº? 8º - Aos estudantes e escoteiros, durante todo
o exercício administrativo do Município, será concedido um a-
—atinento de 50% no prêço das passagens, nos transportes col
CÀS RA MUNICIP LO DE USA PFOSUDA
Seicr ce Uccime. ; Ec e . revive
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- continua -
— datil/vso.
(Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
fl5.4
esstivos.
Parágrafo Único - O abatimento constante dêste arti,
go só será concedido ao estudante ou escoteiro uniformizado '
ou portador de identificação adequado.
Artº 9º - Os contratos de permissão para transporte
coletivos serão, sempre, fornecidos a título precário e sem !
caráter de privilégio, podendo ser cassado a critério da CO
missão.
Artº 10 - As resoluções da Comissão serão devidamen
te encaminhadas pelo Presidente so Sr. Prefeito Hunicipal, pa
ra referenda-las ou rejeité-las.
Artº 11 - Sempre que se verificar cinco (5) faltas!
consecutivas de um integrante da Comissão, . sem motivo Justifi
cado, o Presidente comunicará o fato ao Sr. Prefeito llunici-
pal, solicitando sua substituição.
Artº 12º = Os casos omissos nesta deliberação, serao
resolvidos pela Comissão, por equidade é por maioria absoluta
de seus integrantes,
Artº 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contidas ne deli-
beração nº 024 ou quaisquer outras disposições em contrário.
“De
Volta Redonda, dt du pondo Se 1948
7 ,
AA copia
( Sávio Cotta de Almeida Gama )
Prefeito
AUTOR: Prefeito ilunicipal ((Mensagem nº 16))
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