| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1968 |
| Date | 1968-06-27 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES. |
| native_id | 1396 |
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Lâmara CH unicipal de olha Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO NºNS) to "CRIA A COMISSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS DO HUNI EMENTA:- GÍPIO E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES” à Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - 7 º q - CAPÍTULO 1 . De criação e atribuições da Comissão Art? 1º - Pica crisãa a Comissão de Transportes Coletivos! do Hunicípio. Art? 2º » À organização e atribuições ds Comissão de Trans ; portes Coletivos reger-so-ã pelas SLoposições constantes desta Deli Huntoípios a) estudar os problemas relativos ao transporte! . - coletivo em todos os seus aspectos e implane! 2 tar as respectívas soluções) b) preparar normas de coordenação dó sistema de transporte coletivo, considerando diversos * tipos de veículos utilizados; c) elaborar as diretrizes gerais ãe planejarnen» to do sistemas d) promover, julgar e propor & decisão da Aúmi- beração., Art? 3º - Compete à Comissão às Transportes Coletivos do nistração Superior ss permissões do explora» ção de linhas de transportes coletivos; e) decidir sôbre interferências de linhas, fixa, ção de frotas, horários e outros assuntos re lativos & caracterização de operação de trens porte coletivo nos limítes de sua competência; Mod 08 rr MAIL DE o ADA Seicr de Docrme mes são, e rauivo 4028]. vp | + (Gâmara Chbunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Artº 30... o £) estudar e propor à Administração Superior a fixação dos preços de passagens, de scôrdo! com as tarifas que forem aprovadas; g) propor solução para os casos omissos que se 4 verificarem na aplicação dos regulamentos " dos diversos tipos de transportes coletivos; h) elaborar seu Regimento Interno; 1) baixar resoluções pertinentes às normas que julgar cabíveis ao sistema de transporte à co letivo do llunicípio. CAPÍTULO II Dos Membros da Comissão Artº 4º - À Comissão de ?ransportes Coletivos do Municí- pio, “composta de 7 (sete) membros, à livre escolha do Prefeito! e Hunicipal, terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretá- 4 rio, nela figurando, obrigatoriamente, um (1) Técnico em Engp- nharia de Trânsito, um (1) Economista e um (1) Advogado. Artº 5º — Ao Presidente da Comissão compete: a) presidir as reuniões da Comissão; b) resolver as questões de ordem suscitadas * nas reuniões, apurar as votações e procla-" mar os resultados; : c) tomar parte nas votações e proferir o voto! de qualidade nos casos de empate; d) manter a ordem dos debates; e) proceder & distribuição dos processos pelos membros da Comissão quando £ôr o caso; £) zelar para que sejam observados, por aquê; | Cha ho MUMCID.L DE VI RE; “ Setor de Deci me. À e tri em emma mira LP MANO À Abu 09] 777 (Gâmara CHbunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro G d £)- «.«.168 à quem forem distribui- dos os processos, Os prazos de terminados para o seu estudo * e devolução; g)- assinar, com o Secretário da ! ed . Comissão, as atas das reuniões h)- assinar, no corpo dos processos as delibergções da Comissão; i)- convocar, a seu critério, ses- sões extraordinárias pera tre- tar de assuntos de relevência! ou urgência, Parágrafo 1º - O Presidente será substituido, duran te seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Parágrafo 2º - As atribuições dos demais membros se rão fixadas pelo regimento interno, DELIBERAÇÃO Nº fls. 3 CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO E DO ESTUDO DOS PROCESSOS Art? 6º - Os assuntos e proceseos submetidos ao exa me da Comissão poderão ser, independentemente da reunião da ! mesma, distribuidos pelo Prepidente aos relatores especialica dos sobre a matéria, para emitirem pareceres a respeito. Artº 7º - Asistemática dos trabalhos será regulada! em Regimento Interno. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artº? 8º - Aos estudantes e escoteiros, durante todo o exercício administrativo do Município, será concedido um a- —atinento de 50% no prêço das passagens, nos transportes col CÀS RA MUNICIP LO DE USA PFOSUDA Seicr ce Uccime. ; Ec e . revive Inoflizi L - continua - — datil/vso. (Gâmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro fl5.4 esstivos. Parágrafo Único - O abatimento constante dêste arti, go só será concedido ao estudante ou escoteiro uniformizado ' ou portador de identificação adequado. Artº 9º - Os contratos de permissão para transporte coletivos serão, sempre, fornecidos a título precário e sem ! caráter de privilégio, podendo ser cassado a critério da CO missão. Artº 10 - As resoluções da Comissão serão devidamen te encaminhadas pelo Presidente so Sr. Prefeito Hunicipal, pa ra referenda-las ou rejeité-las. Artº 11 - Sempre que se verificar cinco (5) faltas! consecutivas de um integrante da Comissão, . sem motivo Justifi cado, o Presidente comunicará o fato ao Sr. Prefeito llunici- pal, solicitando sua substituição. Artº 12º = Os casos omissos nesta deliberação, serao resolvidos pela Comissão, por equidade é por maioria absoluta de seus integrantes, Artº 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas ne deli- beração nº 024 ou quaisquer outras disposições em contrário. “De Volta Redonda, dt du pondo Se 1948 7 , AA copia ( Sávio Cotta de Almeida Gama ) Prefeito AUTOR: Prefeito ilunicipal ((Mensagem nº 16)) css JMR UE E Eua RESID Seter co o Desemenaa à dr e -reuivo nga4] 77] 2.