| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1968 |
| Date | 1968-07-24 |
| Ementa | APROVA PLANO DE URBANIZAÇÃO PARCIAL. |
| native_id | 1403 |
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Câmara CH unicipal de Catia Redonda Estado do Rio de Janeiro . EMENTA: - "APROVA PLANO DE URBANIZAÇÃO PARCIAL" A Câmara Municipal. de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artº 1º « Fica aprovado o Plano de Urbanização t. Parcial para áreas de terras situadas na Zona Urbana e de prO- , priedade de Justo Pastor Vicente Sesto e A. Barreiro e Cia, Esta nífera do Brasil, conforme planta anexa, que é parte integrante! e complementar desta Deliberação, para todos os fins ge direito? Artº 2º - É fixado o prazo de 60 (sessenta) áias, a contar da vigência desta Deliberação, para os proprietários . — das áreas atingidas e consignadas na planta referida no art? 1º, manífestarem, por escrito, interesse na reslização das obras por sua conta, necessárias à execução ão Plano Parcial ora aprovado! e Conséquente exploraçãó comercial do empreendimento: ae IT ' Artº 5º - Og referidos proprietários terão que ag sumir, por instrumento público, os Seguintes encargos e obriga-= çõest' a) Efetivarem doação púra e simples à Municipali- dade, além dos logradouros, da áréa total de ! 178.115 m2 (cento e setenta e oito mil e cento a e quinze metros quadrados), sendo 954350 nm? 1 “ (noventa e cirico mil trezentos e cinquenta me- . tros quadrados) da área, de propriedade de Jug to Pastor Vicente Sento e A. Barreiro e .- 82.765 m2 (oitenta e dois míl setecentos e sessenta e cinco metros: quadrados) da área, de propriedade ãa Conpanhia Estanífera do Prasili delimitadas na plen Mod. 002 ro” CABARA MUNICIPAL OF VOLTA REGONDA Setor de Documeniação e + rquivo (Gâmara CHunicipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro b) Iniciarem as obras de atêrro e urbanização dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) * dias, a contar da. outorga do instrumento men-e -* clonado no Íteh gi i *c) Concluiren as obtas no prazo náximo de 40 meme o =. ses, a contar de seu início, não podendo inter a Po rompê-las em nenhuma fase, exceto nos casos de ' . calamidade pública, catástrofes, guerra ou re- volução, casos: em: que ficará êste prago prorro gado por igual tempo da interrupção, &) Hipotecarem à Municipalidáde 20% (vinte por “ ' ' “cento) dos lótes. para garantia da fiel execl-= mes : * ção das obrigações assumidas . - e) Cumprirem integralmente a Legislação Federal - + para loteamentos e adotarem as soluções técni- cas aprovadas pela Prefetturaii . à Arte 4º - À Prefeitura Municipal de Volta Redonda Fã executará por sua conta as seguintes obras necessárias. à efetiva o ção do Plano Parcíal a que se refere esta Deliberação! a) Avenida e canalização do Córrego São Geraldo; b) Avenida e canalização do Córrego São Joãos c) Ruas periféricas aos terrenos doados; à) Avenida Beira Linhas e) Atêrro das áreas dosdasy £) Viadutovtu, Art? 52: - Com exceção do Viaduto, as demais obras relacionadas no artf 4º, serão executadas no prazo de 40 meses , prorrogável pelos motivos apontados na letra é do art? 3288. - Artº 6º — Expirado o prazo do art? 2º, sem a maná festação dos proprietários das áreas, o Chefe do Executivo Muni cipal fica autorizado & desapropriar as áreas integrantes da —- plenta ou da área restante, na hipótese de apenas um dos proprie-—— CAMARA MURAL DE VOLTA REDORDA Setor de Documentação e é rquivo — pad somos F) - . y U q ó 4 a E ' Gâmara CHunicipal de Volta Redonda ' Estado do Rio de Janeiro. . : fl8,.3 ” DELIBERAÇÃO . N.º Ne o Arte 6º — ,.etários aquiescer ao cumprâmento des- o ta Deliberação, Artê 72º - O Chefe do Executivo Municipal, por Des creto, abrirá o crédito necessário a: execução desta Deliberação! Cá e Artº 8º - Esta Deliberação entra em vigor ha data 0: de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda; 24 de peito de ace /.. e ALL eim ts ( Sávio de Almeida Gema ) Prefeito V, p -- [AUTOR3 Prefeito Municipal (Mensagem nº 19/68) us datil/vsoi CÂMARA MONICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Documer:a. ão e -rauivo ingao|Z Lo