br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 935/1968

Tipo Lei
Número / Ano 935 / 1968
Date 1968-07-24
EmentaAPROVA PLANO DE URBANIZAÇÃO PARCIAL.
native_id1403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

Câmara CH unicipal de Catia Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
EMENTA: - "APROVA PLANO DE URBANIZAÇÃO PARCIAL"
A Câmara Municipal. de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artº 1º « Fica aprovado o Plano de Urbanização t.
Parcial para áreas de terras situadas na Zona Urbana e de prO- ,
priedade de Justo Pastor Vicente Sesto e A. Barreiro e Cia, Esta
nífera do Brasil, conforme planta anexa, que é parte integrante!
e complementar desta Deliberação, para todos os fins ge direito?
Artº 2º - É fixado o prazo de 60 (sessenta) áias,
a contar da vigência desta Deliberação, para os proprietários . —
das áreas atingidas e consignadas na planta referida no art? 1º,
manífestarem, por escrito, interesse na reslização das obras por
sua conta, necessárias à execução ão Plano Parcial ora aprovado!
e Conséquente exploraçãó comercial do empreendimento:
ae IT ' Artº 5º - Og referidos proprietários terão que ag
sumir, por instrumento público, os Seguintes encargos e obriga-=
çõest'
a) Efetivarem doação púra e simples à Municipali-
dade, além dos logradouros, da áréa total de !
178.115 m2 (cento e setenta e oito mil e cento
a e quinze metros quadrados), sendo 954350 nm? 1
“ (noventa e cirico mil trezentos e cinquenta me- .
tros quadrados) da área, de propriedade de Jug
to Pastor Vicente Sento e A. Barreiro e .-
82.765 m2 (oitenta e dois míl setecentos e
sessenta e cinco metros: quadrados) da área, de
propriedade ãa Conpanhia Estanífera do Prasili
delimitadas na plen
Mod. 002 ro”
CABARA MUNICIPAL OF VOLTA REGONDA
Setor de Documeniação e + rquivo
(Gâmara CHunicipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
b) Iniciarem as obras de atêrro e urbanização
dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) *
dias, a contar da. outorga do instrumento men-e
-* clonado no Íteh gi
i *c) Concluiren as obtas no prazo náximo de 40 meme
o =. ses, a contar de seu início, não podendo inter
a Po rompê-las em nenhuma fase, exceto nos casos de
' . calamidade pública, catástrofes, guerra ou re-
volução, casos: em: que ficará êste prago prorro
gado por igual tempo da interrupção,
&) Hipotecarem à Municipalidáde 20% (vinte por “
' ' “cento) dos lótes. para garantia da fiel execl-=
mes : * ção das obrigações assumidas .
- e) Cumprirem integralmente a Legislação Federal - +
para loteamentos e adotarem as soluções técni-
cas aprovadas pela Prefetturaii
. à Arte 4º - À Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Fã executará por sua conta as seguintes obras necessárias. à efetiva
o ção do Plano Parcíal a que se refere esta Deliberação!
a) Avenida e canalização do Córrego São Geraldo;
b) Avenida e canalização do Córrego São Joãos
c) Ruas periféricas aos terrenos doados;
à) Avenida Beira Linhas
e) Atêrro das áreas dosdasy
£) Viadutovtu,
Art? 52: - Com exceção do Viaduto, as demais obras
relacionadas no artf 4º, serão executadas no prazo de 40 meses ,
prorrogável pelos motivos apontados na letra é do art? 3288. -
Artº 6º — Expirado o prazo do art? 2º, sem a maná
festação dos proprietários das áreas, o Chefe do Executivo Muni
cipal fica autorizado & desapropriar as áreas integrantes da —-
plenta ou da área restante, na hipótese de apenas um dos proprie-——
CAMARA MURAL DE VOLTA REDORDA
Setor de Documentação e é rquivo —
pad
somos F)
- . y U q ó 4
a E '
Gâmara CHunicipal de Volta Redonda '
Estado do Rio de Janeiro. .
: fl8,.3
” DELIBERAÇÃO . N.º Ne
o Arte 6º — ,.etários aquiescer ao cumprâmento des-
o ta Deliberação,
Artê 72º - O Chefe do Executivo Municipal, por Des
creto, abrirá o crédito necessário a: execução desta Deliberação!
Cá e Artº 8º - Esta Deliberação entra em vigor ha data
0: de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda; 24 de peito de ace
/.. e ALL eim ts
( Sávio de Almeida Gema )
Prefeito
V,
p
-- [AUTOR3 Prefeito Municipal (Mensagem nº 19/68)
us
datil/vsoi
CÂMARA MONICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Documer:a. ão e -rauivo
ingao|Z Lo

open original →