| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1968 |
| Date | 1968-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS CÔMODOS QUE MENCIONA, AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 1407 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
EMENTA: "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS CÔMODOS QUE ? MENCIONA, AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE VOLTA | REDONDA" PROMULGO A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu XAHEIDMO a seguinte DELIBERAÇÃO: - Artigo 1º - Fica autorizada a utilização. gratuita, em favor do Serviço de Obras Sociais -de Volta Redonda, (S.0.S/VYR) dos cômodos! construidos pela Prefeitura,sob o Viaduto Nossa Senhora das Graças. Artigo 2º - Destinam-se os cômodos a que se refere o artigo anterior à instalação de escritórios, elbergue de emérgência, distri buição de generos alimentícios e gebinete dentário, do 8.,0,5.-VR, que: objetiva a erradicação da mendicância, amparo ao menor e a velhice, Artigo 3º - A presente autorização vigorará enquanto os co- modos forem destinados aos fins a que se refere o artigo 2º da pre-! sente deliberação e ficara rescindindo de pleno direito, em caso de infringência desta condição e dás que forem fixadas a ser lavrado em livro próprio do Serviço de Patrimônio da P.M.V.R. Artigo 4º - Em caso de desistência por parte do 8,0,8.-VR,'! o imóvel sera devolvido com todos os melhoramentos, por ventura nêle realizados sem qualquer ” “nus à Municipalidade. Artigo 5º 4 autorização a que se refere a presente delibe ração ficará sem qualquer efeito, se os serviços da entidade benefi- ciada não forem efetiva e integralmente instalados dentro do prazo ' de doze meses, a contar da data em que fôr assinado o respectivo ter mo de compromisso. Artigo 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. outubro de 1968 do etto 4 Volta Redonda, 1º ernando Mario Presidente AUTOR:-Vereador Jonas de Carvalho -Proj.Delib. TT Mod. one nº 27/68. Colgne MORCIA D TOM : Seter de Dec: mes ire. o | : bm 039] 5 >» amem E Mun