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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 939/1968

Tipo Lei
Número / Ano 939 / 1968
Date 1968-10-01
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS CÔMODOS QUE MENCIONA, AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE VOLTA REDONDA
native_id1407

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EMENTA: "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DOS CÔMODOS QUE ?
MENCIONA, AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE VOLTA |
REDONDA" PROMULGO
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu XAHEIDMO a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Artigo 1º - Fica autorizada a utilização. gratuita, em favor
do Serviço de Obras Sociais -de Volta Redonda, (S.0.S/VYR) dos cômodos!
construidos pela Prefeitura,sob o Viaduto Nossa Senhora das Graças.
Artigo 2º - Destinam-se os cômodos a que se refere o artigo
anterior à instalação de escritórios, elbergue de emérgência, distri
buição de generos alimentícios e gebinete dentário, do 8.,0,5.-VR, que:
objetiva a erradicação da mendicância, amparo ao menor e a velhice,
Artigo 3º - A presente autorização vigorará enquanto os co-
modos forem destinados aos fins a que se refere o artigo 2º da pre-!
sente deliberação e ficara rescindindo de pleno direito, em caso de
infringência desta condição e dás que forem fixadas a ser lavrado em
livro próprio do Serviço de Patrimônio da P.M.V.R.
Artigo 4º - Em caso de desistência por parte do 8,0,8.-VR,'!
o imóvel sera devolvido com todos os melhoramentos, por ventura nêle
realizados sem qualquer ” “nus à Municipalidade.
Artigo 5º 4 autorização a que se refere a presente delibe
ração ficará sem qualquer efeito, se os serviços da entidade benefi-
ciada não forem efetiva e integralmente instalados dentro do prazo '
de doze meses, a contar da data em que fôr assinado o respectivo ter
mo de compromisso.
Artigo 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
outubro de 1968
do
etto
4 Volta Redonda, 1º
ernando Mario
Presidente
AUTOR:-Vereador Jonas de
Carvalho -Proj.Delib. TT
Mod. one nº 27/68. Colgne MORCIA D TOM
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