norma nº 5384/2017

o
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.384 +.
Exclui bens do Patrimônio Municipal e autoriza
leilão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam excluídos do Patrimônio Municipal e autorizadas suas alienações
através de leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 e artigo 201, da Lei
Orgânica do Município, os bens móveis relacionados em anexo.
Art. 2º O leilão será realizado por leiloeiro público contratado pelo município.
Art. 3º O Departamento de Controle e Manutenção, através da Divisão de
Patrimônio Mobiliário da Secretaria Municipal de Administração, adotará as medidas
necessárias para a exclusão dos bens patrimoniais pertecentes à Administração Municipal.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 04 de setembro de 2017.
a
Prefeito Municipal
"PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO supIcÍpiO
VOTE REDOR EN DESTAQUE "pa 4,229
BEM 1 QI 440/47
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 024/2017
Autor: Prefeito Municipal
DEX/bpa.