| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1968 |
| Date | 1968-10-01 |
| Ementa | REDUZ EM 50% O IMPOSTO PREDIAL DOS PROPRIETÁRIOS QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL E NELE RESIDA |
| native_id | 1410 |
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$ se gor Câmara Aiiat de la Redonda DELIBERAÇÃO N e guenra:. "REDUZ EM 50% O IMPÓSTO PREDIAL DOS PROPRIETÁRIOS “QUE POSSUAM APENAS-UM IMÓVEL E NÊLE RESIDA" Promulgo A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu PER) a seguinte DELIBERAÇÃO: - 0 Artº 1º - O proprietário que possua apenas um imóvel e que! nsle resida, pagará aos cofres públicos, o inpósto predial com redg+ ção de 50% do valor estabelecido. Art? 2º = O interessado no previsto no artigo anterior,apre sentará Pequerimento ã repartição competente, fazendo prova da condi ção fixada e sômente gozará dos benefícios desta Lei, após comuníca- ção do Poder Etecutívo. Artê 3º = à redução de 50% não atingirá as taxas, multas 6 juros estabelecidos pela legislação municipal. Art? 4º - A presente deliberação só produzirá efeitos 1e- sais, a partir de 18 de janeiro de 1969, devendo a proposta orçamen- Q tária de 1969 ser equilibrada nos têrmos da presente deliberação. Art? 5º - Revogam-se ag disposições em contrário. Volta Redonda, 1º de outubro de 1968 Nuas Mario Netto Presidente AUTOR:- Vereador Josá Domingos de Macedo Proj.Delib. nº 22/68 - od. 012 [ei vUscIL OE VOLA REDOEDA 38.0 cy 4$c. 1 meniacên e e rquivo Wenguafoo |