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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 942/1968

Tipo Lei
Número / Ano 942 / 1968
Date 1968-10-01
EmentaREDUZ EM 50% O IMPOSTO PREDIAL DOS PROPRIETÁRIOS QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL E NELE RESIDA
native_id1410

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se
gor
Câmara Aiiat de la Redonda
DELIBERAÇÃO N e
guenra:. "REDUZ EM 50% O IMPÓSTO PREDIAL DOS PROPRIETÁRIOS
“QUE POSSUAM APENAS-UM IMÓVEL E NÊLE RESIDA"
Promulgo
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu PER) a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
0
Artº 1º - O proprietário que possua apenas um imóvel e que!
nsle resida, pagará aos cofres públicos, o inpósto predial com redg+
ção de 50% do valor estabelecido.
Art? 2º = O interessado no previsto no artigo anterior,apre
sentará Pequerimento ã repartição competente, fazendo prova da condi
ção fixada e sômente gozará dos benefícios desta Lei, após comuníca-
ção do Poder Etecutívo.
Artê 3º = à redução de 50% não atingirá as taxas, multas 6
juros estabelecidos pela legislação municipal.
Art? 4º - A presente deliberação só produzirá efeitos 1e-
sais, a partir de 18 de janeiro de 1969, devendo a proposta orçamen-
Q tária de 1969 ser equilibrada nos têrmos da presente deliberação.
Art? 5º - Revogam-se ag disposições em contrário.
Volta Redonda, 1º de outubro de 1968
Nuas Mario Netto
Presidente
AUTOR:- Vereador Josá Domingos de Macedo
Proj.Delib. nº 22/68 -
od. 012 [ei vUscIL OE VOLA REDOEDA
38.0 cy 4$c. 1 meniacên e e rquivo
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