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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 946/1968

Tipo Lei
Número / Ano 946 / 1968
Date 1968-09-10
EmentaCANCELA "EX-OFÍCIO" AS MULTAS IMPOSTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL
native_id1414

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2 ranma: CANCELA excorfcIo! AS-HULTAS IHPOSTAS” AOS PRÓPRIB'
TÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL" |
à Câmara Municipal de, Volta: Redonda decreta e eu sanciono a .
é seguinte DELIBERAÇÃO: -
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.. a a « o ap aa ». v +
nO tel coesa Artigo-1º - Ficem “canceladas ! excofício" as» multas”
impostas aos proprietários de imóveis de aluguel, por não terem E
apresentado declaração dentro do prazo determinado pelo Departamen
-to de Fazênda, da Prefeitura Municipal. Cien A - -.
, . “8 Único. . - À Prefeitura devolverá . aos. contribuin-!
tes que já pagaram as- multas, o montante pago pelos mesmos.
Artigo 2º - Esta Deliberação entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em “contrário.
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“VETO os Unico da presente Deliberação.
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. Volta Redonda, 28 de agósto. de 1968
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AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
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