| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1968 |
| Date | 1968-09-10 |
| Ementa | CANCELA "EX-OFÍCIO" AS MULTAS IMPOSTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL |
| native_id | 1414 |
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* * - dia dp a É * VISTO - Em. 24.4 9% 196%. -la.80 NE, Chata MUMCIPAL- OE VOLTA REDONDA Setor de Decumes izcãe e « rouivo DT F x Ro, ed iILALA A anca de Mia / edonda a 2 ranma: CANCELA excorfcIo! AS-HULTAS IHPOSTAS” AOS PRÓPRIB' TÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL" | à Câmara Municipal de, Volta: Redonda decreta e eu sanciono a . é seguinte DELIBERAÇÃO: - a . . .. a a « o ap aa ». v + nO tel coesa Artigo-1º - Ficem “canceladas ! excofício" as» multas” impostas aos proprietários de imóveis de aluguel, por não terem E apresentado declaração dentro do prazo determinado pelo Departamen -to de Fazênda, da Prefeitura Municipal. Cien A - -. , . “8 Único. . - À Prefeitura devolverá . aos. contribuin-! tes que já pagaram as- multas, o montante pago pelos mesmos. Artigo 2º - Esta Deliberação entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em “contrário. s NR centiado & , .. -. . > 2— aqueça, terms q Volta Redonda, Vo ) , , t vos o. z .. ,. - -o Mm ee .- - 4º - -- ' « - sa ato - « Sávio Cotta de Almeida Gama ) : , o o . ; Prefeito se a . . -—- - .. | Lo. “VETO os Unico da presente Deliberação. “VOL A DE E 2 . Volta Redonda, 28 de agósto. de 1968 a * ». o e. -..- vo + caça tmp Se di ' o - ta e a TD “Sávio de Almeida Garha AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ? Prefeito Mensagem 21/68 tos ENG St datilfenf.- = Mod. 002 =